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19.2.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 46/50 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 18 de Fevereiro de 2011
que altera a Decisão 2008/589/CE que estabelece um programa específico de controlo e inspecção relativo às unidades populacionais de bacalhau do mar Báltico
[notificada com o número C(2011) 938]
(2011/114/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 95.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Decisão 2008/589/CE da Comissão (2) estabelece um programa específico de controlo e inspecção, aplicável durante três anos, destinado a assegurar uma aplicação harmonizada do plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho (3). |
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(2) |
O programa específico de controlo e inspecção é necessário para a organização da cooperação operacional entre os Estados-Membros em causa e para permitir à Agência Comunitária de Controlo das Pescas organizar planos de utilização conjunta, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho (4). |
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(3) |
A fim de continuar a assegurar a aplicação harmonizada do plano plurianual estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho, o programa específico de controlo e inspecção deve ser prorrogado por um ano. |
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(4) |
A Decisão 2008/589/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
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(5) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 2.o da Decisão 2008/589/CE, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. O programa específico de controlo e inspecção é aplicável durante quatro anos.».
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2011.
Pela Comissão
Maria DAMANAKI
Membro da Comissão
(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
(2) JO L 190 de 18.7.2008, p. 11.