10.6.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 157/9

DECISÃO (PESC) 2022/906 DO CONSELHO

de 9 de junho de 2022

relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz destinada a reforçar as capacidades do Grupo de Ação Médica para os Balcãs

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 41.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (1), foi criado um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) para o financiamento, pelos Estados-Membros, das ações da União no âmbito da política externa e de segurança comum (PESC) que visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Tratado. Em particular, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), da Decisão (PESC) 2021/509, o MEAP pode financiar ações destinadas a capacitar Estados terceiros e organizações regionais e internacionais em aspetos militares e de defesa.

(2)

O Grupo de Ação Médica para os Balcãs (Balkan Medical Task Force — BMTF) foi criado enquanto iniciativa regional que reúne seis países dos Balcãs Ocidentais, a saber, a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, o Montenegro, a Macedónia do Norte, a Sérvia e a Eslovénia, com o objetivo de dar uma resposta rápida e eficaz aos países ou regiões atingidos por catástrofes, utilizando as capacidades médicas militares já existentes das nações participantes. Cada uma das seis nações participantes assume o papel de «nação-quadro» numa base rotativa de dois anos. A Macedónia do Norte assume esse papel para o período compreendido entre junho de 2020 e junho de 2022. No segundo semestre de 2021, a organização introduziu novas regras internas que permitem o destacamento a mais longo prazo a fim de apoiar missões e operações, nomeadamente no âmbito das missões e operações da política comum de segurança e defesa (PCSD) fora dos Balcãs Ocidentais.

(3)

Ao equipar as unidades médicas das forças armadas que não pertencem à União que participam no BMTF com o equipamento e o material necessários, a União reforçaria as capacidades médicas militares dos países dos Balcãs Ocidentais envolvidos e de uma unidade médica militar multinacional que poderia apoiar os aspetos militares das operações de paz fora da região e contribuir para alcançar objetivos da OTAN em matéria de capacidades e objetivos de parceria da OTAN no quadro da Parceria para a Paz (PPP).

(4)

Esta medida de assistência deverá também reforçar a capacidade dos Balcãs Ocidentais de resposta a crises, bem como aumentar a resiliência da região, contribuindo assim, em última análise, para a estabilidade regional e permitindo aos países da região proteger melhor as suas populações. Deverá contribuir para a cooperação e a coesão regionais e promover boas relações de vizinhança nos Balcãs Ocidentais.

(5)

Na sua carta de 18 de abril de 2022 dirigida ao alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante»), o ministro da Defesa da República da Macedónia do Norte, em nome do BMTF, solicitou à União que apoiasse o BMTF na aquisição de equipamento essencial para reforçar a capacidade das suas unidades médicas.

(6)

Em conformidade com as conclusões do Conselho sobre o MEAP, esta medida de assistência capacitaria os países participantes no BMTF não pertencentes à União para responderem de forma autónoma a crises. Ao reunir cinco países dos Balcãs Ocidentais, esta medida de assistência contribuirá também para os objetivos mais vastos da PESC/PCSD na região, como a promoção da cooperação e do diálogo regionais.

(7)

Após a conclusão desta medida de assistência, o alto representante procederá a uma avaliação do seu impacto e da gestão e utilização do equipamento fornecido. Este exercício contribuirá para um processo de recolha de ensinamentos que visa avaliar a eficácia da medida de assistência e a sua coerência com a estratégia global e as políticas da União no país beneficiário.

(8)

As medidas de assistência deverão ser executadas em conformidade com os princípios e os requisitos estabelecidos na Decisão (PESC) 2021/509, e nomeadamente em conformidade com a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (2) e em conformidade com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP.

(9)

O Conselho reafirma a sua determinação em defender, promover e respeitar os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os princípios democráticos e em reforçar o Estado de direito e a boa governação, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e com o direito internacional, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Instituição, objetivos, âmbito de aplicação e duração

1.   É estabelecida uma medida de assistência em benefício do BMTF (o «beneficiário»), a ser financiada no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (a «medida de assistência»).

2.   O objetivo da medida de assistência é apoiar o reforço das capacidades do BMTF através da aquisição do equipamento e material necessários para as unidades médicas das Forças Armadas dos países participantes, a saber, a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, o Montenegro, a Macedónia do Norte e a Sérvia, a fim de reforçar as capacidades médicas militares da região e, em última análise, os esforços de assistência civil.

3.   A fim de alcançar o objetivo estabelecido no n.o 2, a medida de assistência financia:

a)

Meios de mobilidade (veículos médicos e terrestres);

b)

Hospitais de nível 2 (role 2);

c)

Equipamento e material de laboratório;

d)

Equipamento informático e de comunicação.

4.   A duração da medida de assistência é de 36 meses a contar da data de celebração do contrato entre o administrador das medidas de assistência, agindo na qualidade de gestor orçamental, e a entidade referida no artigo 4.o, n.o 2, da presente decisão, nos termos do artigo 32.o, n.o 2, alínea a), da Decisão (PESC) 2021/509.

Artigo 2.o

Disposições financeiras

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a medida de assistência é de 6 000 000 EUR.

2.   Todas as despesas são geridas em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 e com as regras de execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP.

Artigo 3.o

Acordos com o beneficiário

1.   O alto representante celebra com o beneficiário os acordos necessários para assegurar que este último cumpre os requisitos e condições estabelecidos pela presente decisão, como condição para a prestação de apoio no âmbito da medida de assistência.

2.   Os acordos referidos no n.o 1 devem incluir disposições que obriguem o beneficiário a assegurar:

a)

Que as unidades da BMTF respeitam o direito internacional aplicável, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário;

b)

A utilização correta e eficiente de quaisquer recursos fornecidos no âmbito da medida de assistência para os fins a que se destinam;

c)

A manutenção suficiente de quaisquer recursos fornecidos no âmbito da medida de assistência, por forma a garantir a sua funcionalidade e disponibilidade operacional ao longo do seu ciclo de vida;

d)

Que os recursos fornecidos no âmbito da medida de assistência não sejam perdidos nem cedidos sem o consentimento do Comité do Mecanismo, criado ao abrigo da Decisão (PESC) 2021/509 (o «Comité do Mecanismo»), a pessoas ou entidades que não sejam as identificadas nos referidos acordos, no termo do seu ciclo de vida.

3.   Os acordos referidos no n.o 1 devem incluir disposições relativas à suspensão e cessação do apoio no âmbito da medida de assistência, no caso de se verificar por parte do beneficiário a violação das obrigações estabelecidas no n.o 2.

Artigo 4.o

Execução

1.   O alto-representante é responsável por assegurar a execução da presente decisão em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 e as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP, em conformidade com o quadro metodológico integrado para avaliar e determinar as medidas e os controlos necessários para as medidas de assistência no âmbito do MEAP.

2.   A execução das atividades referidas no artigo 1.o, n.o 3, é assegurada pela ITF Enhancing Human Security (ITF).

Artigo 5.o

Acompanhamento, controlo e avaliação

1.   O alto representante acompanha a observância, por parte do beneficiário, das obrigações previstas no artigo 3.o. O acompanhamento deve ser utilizado para sensibilizar para o contexto e os riscos de incumprimento das obrigações previstas no artigo 3.o, e contribuir para a prevenção de tais incumprimentos por unidades do BMTF, incluindo violações do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário.

2.   O controlo pós-expedição do equipamento e do material é organizado do seguinte modo:

a)

Verificação da entrega, mediante a qual os certificados de entrega são assinados pelas forças do utilizador final aquando da transferência de propriedade;

b)

Comunicação de informações sobre as atividades, pela qual o beneficiário comunica anualmente sobre as atividades realizadas com o equipamento, material e serviços fornecidos no âmbito da medida de assistência até que essa comunicação deixe de ser considerada necessária pelo Comité Político e de Segurança (CPS);

c)

Controlos no local, pelos quais o beneficiário deve conceder acesso ao alto representante para efetuar controlos no local, a pedido.

3.   O alto representante procede a uma avaliação, sob a forma de uma primeira apreciação estruturada da medida de assistência, 12 meses após a entrega do equipamento. Tal pode implicar visitas no local para controlo do equipamento, material e serviços entregues no âmbito da medida de assistência, ou quaisquer outras formas de obter informação prestada de forma independente. Uma vez concluída a medida de assistência, é efetuada uma avaliação final da mesma para avaliar se a medida de assistência contribuiu para alcançar os objetivos declarados.

Artigo 6.o

Apresentação de relatórios

Durante o período de execução, o alto representante apresenta ao CPS relatórios semestrais sobre a execução da medida de assistência, em conformidade com o artigo 63.o da Decisão (PESC) 2021/509. O administrador das medidas de assistência deve informar regularmente o Comité do Mecanismo sobre a execução das receitas e despesas nos termos do artigo 38.o dessa decisão, nomeadamente fornecendo informações sobre os fornecedores e subcontratantes envolvidos.

Artigo 7.o

Suspensão e cessação

1.   O CPS pode decidir suspender total ou parcialmente a execução da medida de assistência, em conformidade com o artigo 64.o da Decisão (PESC) 2021/509.

2.   O CPS também pode recomendar que o Conselho ponha fim à medida de assistência.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 9 de junho de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

Éric DUPOND-MORETTI

(1)  Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e que revoga a Decisão (PESC) 2015/528 (JO L 102 de 24.3.2021, p. 14).

(2)  Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99).