<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><SUMMARY.JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.SUMMARY><REF.CASE FILE="ECRCJ1971PTA.0100027901.case.xml"><NO.CASE>14/71</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61971J0014</NO.CELEX><NO.SEQ>0040.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>282</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>282</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>1</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.SUMMARY><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19710714">14.7.1971</DATE> — PROCESSO 14/71</LEFT><RIGHT><IE/></RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do tribunal de justiça</HT></P><P><DATE ISO="19710714">14 de Julho de 1971</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P>No processo 14/71,</P><PARTIES><PLAINTIFS><P>Günther Henck</P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P>Hauptzollamt Emmerich</P></DEFENDANTS></PARTIES><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Objecto:</P></TI></TITLE><P>Pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE, pelo Bundesfinanzhof, Sétima Secção, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação de determinadas disposições do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19 do Conselho, de <DATE ISO="19620404">4 de Abril de 1962</DATE>.</P></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Decisão:</P></TI></TITLE><P>A expressão <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>grãos de milho-painço triturados<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/> utilizada no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea d), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19/62 e mencionada na posição pautal <FT TYPE="CODE">ex 11.02, A, III, b)</FT>, no anexo deste regulamento, deve ser interpretada no sentido de que inclui os produtos que consistem principalmente em fragmentos intactos de grãos, semelhantes aos dos grãos de sorgo triturados, e que podem acessoriamente comportar numerosos grumos de maior ou menor tamanho formados pela aglutinação de partículas de sorgo. Caso tenham sido privados de uma parte dos seus elementos constitutivos, esses produtos continuam a incluir-se na referida posição pautal desde que ainda contenham os elementos essenciais do sorgo em proporções tais que a quantidade desses elementos não é inferior aos valores normais do teor natural do sorgo.</P></GR.SEQ></CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT></SUMMARY.JUDGMENT>