28.10.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 299/26

DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Outubro de 2006

relativa à publicação com restrições da referência da norma EN 13000:2004 «Aparelhos de elevação e movimentação — gruas móveis» em conformidade com a Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2006) 5059]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/731/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às máquinas (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,

Tendo em conta o parecer do Comité Permanente instituído pelo artigo 5.o da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, e as regras relativas aos serviços da sociedade da informação (2),

Considerando o seguinte:

(1)

Se uma norma nacional de transposição de uma norma harmonizada, cuja referência tenha sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia, abranger uma ou mais das exigências essenciais de saúde e segurança definidas no anexo I da Directiva 98/37/CE, presume-se que a máquina fabricada de acordo com essa norma satisfaz as exigências essenciais em questão.

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 98/37/CE, a Alemanha apresentou uma objecção formal relativamente à norma EN 13000:2004 aprovada pelo Comité Europeu de Normalização (CEN), em 22 de Abril de 2004, cuja referência não foi ainda publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

(3)

Após ter analisado a norma EN 13000:2004, a Comissão estabeleceu que esta não satisfazia várias das exigências essenciais de saúde e segurança definidas no anexo I da Directiva 98/37/CE, designadamente as exigências constantes dos pontos 4.2.1.4 (Controlo das solicitações), 1.1.2, alínea c) (Princípios de integração da segurança), 1.2.5 (Selector de modo de marcha), 1.3.1 (Estabilidade), 4.1.2.1 (Riscos devidos à falta de estabilidade) e 4.1.2.3 (Resistência mecânica). Mais especificamente, e no que respeita aos pontos 4.2.6.3.1, 4.2.6.3.2 e 4.2.6.3.3 da norma, as medidas definidas para a concepção e a construção de gruas móveis não garantem um nível de segurança suficientemente elevado para a utilização prevista do produto. Designadamente, a norma não especifica medidas de protecção adequadas que impeçam a má utilização do dispositivo de ligação do limitador de carga máxima.

(4)

Por questões de segurança em geral e de segurança jurídica, a publicação no Jornal Oficial da União Europeia da referência à norma EN 13000:2004 deve ser acompanhada de uma advertência adequada.

(5)

Os Estados-Membros devem fazer acompanhar as suas normas nacionais de transposição da norma EN 13000:2004 de uma advertência idêntica,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A publicação no Jornal Oficial da União Europeia da referência da norma EN 13000:2004 «Aparelhos de elevação e movimentação — gruas móveis» deve ser feita com a redacção constante do anexo.

Artigo 2.o

Quando, em aplicação do n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 98/37/CE, os Estados-Membros publicarem a referência à norma nacional que transpõe a norma harmonizada EN 13000:2004, devem acompanhar essa publicação de uma advertência idêntica à prevista no anexo da presente decisão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

(1)   JO L 207 de 23.7.1998, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 98/79/CE (JO L 331 de 7.12.1998, p. 1).

(2)   JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

ANEXO

«(Publicação dos títulos e das referências das normas europeias harmonizadas a título da directiva)

OEN (1)

Referência e título da norma harmonizada

(e documento de referência)

Primeira publicação no JO

Referência da norma revogada e substituída

Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída

Nota 1

CEN

EN 13000:2004

“Aparelhos de elevação e movimentação — gruas móveis”

Esta é a primeira publicação

—

 

Advertência: Esta publicação não diz respeito aos pontos 4.2.6.3.1, 4.2.6.3.2 e 4.2.6.3.3 desta norma, cuja aplicação não confere presunção de conformidade com a exigência essencial de saúde e segurança constante do ponto 4.2.1.4 do anexo I da Directiva 98/37/CE, em conjunção com as exigências essenciais de saúde e segurança constantes dos pontos 1.1.2, alínea c), 1.2.5, 1.3.1, 4.1.2.1 e 4.1.2.3 desse mesmo anexo.

Nota 1

:

Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada (“ddr”), definida pelo Organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excepcionais, pode não ser assim.

Nota 2.1

:

A nova norma (ou a norma alterada) tem o mesmo âmbito que a norma anulada ou substituída. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

Nota 3

:

No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 3) consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

Nota 4

:

A presunção de conformidade relativamente a um produto é estabelecida quando este satisfaz as exigências definidas na parte 1 e na parte 2 relevante, nos casos em que esta parte 2 figura igualmente no JO sob a Directiva 98/37/CE.

Nota:

—

Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização, quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) alterada pela Directiva 98/48/CE (3).

—

A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estejam disponíveis em todas as línguas comunitárias.

—

Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão assegura a actualização da presente lista.

Mais informação disponível em: http://europa.eu.int/comm/enterprise/newapproach/standardization/harmstds/

(1)  OEN: Organismo Europeu de Normalização:

—

CEN: rue de Stassart 36, B-1050 Brussels, Tel. (32-2) 550 08 11; fax (32-2) 550 08 19 (http://www.cenorm.be);

—

CENELEC: rue de Stassart 35, B-1050 Brussels, Tel. (32-2) 519 68 71; fax (32-2) 519 69 19 (http://www.cenelec.org);

—

ETSI: 650, route des Lucioles, F-06921 Sophia Antipolis, Tel. (33) 492 94 42 00 ; fax (33) 493 65 47 16 (http://www.etsi.org).

(2)   JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(3)   JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.»