92/7761977J00920013.000221412141CJACÓRDÃO DE 23.2.1978 — PROCESSO 92/77<TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Primeira Secção)</P><P><DATE ISO="19780223">23 de Fevereiro de 1978</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: inglês.</P></NOTE></P></TI>

No processo 92/77,

An Bord Bainne Co-Operative

contra

Ministro da Agricultura

<TI><P>Objecto:</P></TI>

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela High Court of Ireland, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação e a validade de certas disposições dos Regulamentos n.o 685/69 e n.o 2517/74 da Comissão em matéria de ajudas à armazenagem privada de manteiga e de nata de leite.

<TI><P>Decisão:</P></TI>1)O Regulamento n.o 2498/74 do Conselho, de 2 de Outubro de 1974, determinou uma majoração do preço de compra da manteiga expressa em libras irlandesas, ao abrigo das disposições do artigo 29.o do Regulamento n.o 685/69 da Comissão, de 14 de Abril de 1969, na redacção complementada pelo Regulamento n.o 2517/74 da Comissão, de 3 de Outubro de 1974.2)A analise da terceira questão não revelou elementos que possam afectar a validade do Regulamento n.o 2517/74 da Comissão.3)O Regulamento n.o 2517/74 da Comissão aplica-se aos contratos de armazenagem concluídos antes da entrada em vigor do Regulamento n.o 2498/74 do Conselho, relativamente a quantidades de manteiga ainda não regularmente retiradas de armazém nessa data, ou seja, em 7 de Outubro de 1974.