COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 10.10.2024
COM(2024) 474 final
ANEXO
do
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
relativo à execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 10.10.2024
COM(2024) 474 final
ANEXO
do
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
relativo à execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência
ANEXO V: Destinatários finais ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência
O presente anexo clarifica um pouco mais o conceito de destinatários finais ao abrigo do Regulamento MRR e o âmbito da publicação de dados sobre os 100 destinatários finais que recebem o montante mais elevado de financiamento para a execução de medidas ao abrigo do MRR, tal como exigido pelo artigo 25.º-A do Regulamento MRR.
Quem é um destinatário final ao abrigo do MRR?
Definição
A definição de destinatários finais decorre diretamente do artigo 22.º, n.º 2, alínea d), do Regulamento MRR. De acordo com esta disposição, um destinatário final é a última entidade recetora de fundos destinados a uma medida do MRR que não seja um contratante ou um subcontratante. Importa distingui-los dos beneficiários que, no âmbito do MRR, são os Estados‑Membros. Na ausência de uma definição diferente de destinatários finais noutros artigos do Regulamento MRR, a definição do artigo 22.º, n.º 2, alínea d), deve ser aplicada sistematicamente na interpretação de outras disposições do regulamento, nomeadamente o seu artigo 25.º-A, em consonância com os princípios de interpretação comum e a fim de assegurar uma aplicação uniforme e coerente do regulamento.
Alguns dos principais termos da definição justificam uma explicação mais pormenorizada:
·«última entidade»: um destinatário final pode ser uma pessoa singular (por exemplo, um cidadão) ou uma pessoa coletiva (por exemplo, um ministério, um organismo público, uma autoridade local ou regional, uma associação, uma instituição de beneficência ou uma empresa). Os destinatários intermediários do financiamento (por exemplo, ministérios ou organismos públicos que não são a entidade adjudicante e que apenas distribuem fundos num nível seguinte) não devem ser considerados como a última entidade (ver também a secção infra para mais orientações),
·«recetora de fundos»: para ser considerada um destinatário final, a entidade deve ter recebido uma transferência monetária 1 para os fins indicados na medida pertinente do MRR, tal como estabelecido na decisão de execução do Conselho,
·«destinados a uma medida do MRR»: o destinatário final recebe fundos do orçamento nacional para executar uma medida prevista na decisão de execução do Conselho,
·«que não seja um contratante ou um subcontratante»: O artigo 22.º, n.º 2, alínea d), do Regulamento MRR refere os destinatários finais como entidades distintas dos contratantes e subcontratantes 2 .
Especificamente em relação à lista dos 100 maiores destinatários finais, o artigo 25.º-A, n.º 2, alínea c), exige que o «montante recebido por cada destinatário» seja incluído nas informações publicadas. Neste contexto, a autorização de fundos e a mera assinatura de um compromisso jurídico (por exemplo, adjudicação de um contrato) a um destinatário final não são suficientes para demonstrar que foi recebido um montante, uma vez que esta disposição (e a identificação correta dos beneficiários finais que receberam o montante mais elevado) deve basear-se nos pagamentos efetuados 3 .
Autoridades públicas
É necessário determinar, medida a medida, quem é o destinatário final, incluindo se uma autoridade pública é a última entidade recetora de fundos (que não seja um contratante ou subcontratante). Um exemplo em que uma autoridade pública pode ser considerada o destinatário final seria a construção de um hospital público, se a autoridade pública receber fundos e assinar contratos de construção diretos com contratantes sem envolver outros intermediários.
Pelo contrário, se a autoridade pública encarregar outra entidade de assinar os contratos necessários para a execução da medida, de modo que a autoridade pública não assine contratos diretos com os contratantes, essa entidade que recebe os fundos e assina os contratos deve ser considerada o destinatário final. Por exemplo, pode ser esse o caso quando a autoridade pública recorre a um organismo separado para a execução de uma medida, que organiza o concurso e assina os contratos com o contratante.
No caso dos organismos de execução que gerem fundos (por exemplo, organismos que gerem programas de financiamento indireto para PME ou uma agência governamental que gere fluxos de pagamentos para outras autoridades públicas), estes não são geralmente considerados beneficiários finais de uma determinada medida devido às razões acima explicadas.
Há também casos em que uma autoridade pública pode desempenhar um duplo papel, gerindo fundos para uma medida e sendo o destinatário final de outra. Importa salientar que, nesse caso, a autoridade pública não será considerada um destinatário final da primeira medida, mas deve ser considerada um destinatário final da outra medida.
Embora a determinação do destinatário final deva ser sempre feita medida a medida, com base na definição acima descrita, apresentam-se de seguida alguns exemplos de casos em que o destinatário final é uma autoridade pública. Em todos esses casos, o organismo público é a última entidade recetora de fundos destinados a uma medida do MRR que não seja um contratante ou subcontratante:
1.Num investimento inteiramente público, em que um organismo público recebe fundos para uma medida do MRR que beneficia a esfera pública. Por exemplo, o Ministério das Infraestruturas e dos Transportes grego é designado como destinatário final para a construção da autoestrada da Grécia Central, ao passo que os contratantes e subcontratantes do projeto da autoestrada não são destinatários finais. Noutro exemplo, na Alemanha, os ministérios da Educação das diferentes regiões federais alemãs são os destinatários finais dos fundos do MRR que utilizam para adquirir os dispositivos digitais fornecidos a escolas públicas individuais.
2.Quando um organismo público recebe fundos para uma medida do MRR que envolve a prestação de serviços ao setor privado e/ou aos cidadãos. Existem dois cenários:
I.o organismo público pode prestar ele próprio o serviço, como é o caso do Centro Educativo Biotécnico de Liubliana, que ministrará formação a mentores em empresas, ou dos Centros Médicos Académicos de Amesterdão e de Maastricht, nos Países Baixos, que recebem o subsídio para prestar serviços de saúde em linha aos doentes nas suas casas,
II.o organismo público pode externalizar a prestação dos serviços, como é o caso da Autoridade para a Digitalização da Roménia, que financia um programa que permite o acesso à melhoria de competências/requalificação dos trabalhadores das PME com base nas candidaturas apresentadas pelos seus empregadores, sendo as ações de formação prestadas por empresas de formação selecionadas (pagas diretamente pelos seus serviços pela Autoridade para a Digitalização da Roménia). Estas empresas de formação são contratantes, pelo que não podem ser consideradas destinatários finais.
Nas subalíneas i) e ii), os destinatários finais são os organismos públicos que recebem fundos para as medidas pertinentes do MRR.
Sociedades gestoras de participações sociais (holdings)
No caso de uma sociedade gestora de participações sociais, que detém/controla várias empresas, deve avaliar-se caso a caso se um grupo de empresas constitui um destinatário final para efeitos do Regulamento MRR.
Se o contrato, subvenção ou instrumento equivalente for atribuído à sociedade gestora de participações sociais, a determinação de quem é o destinatário final depende da base em que foi atribuído o contrato, subvenção ou instrumento equivalente. Se tiver sido atribuído «apenas» à sociedade gestora de participações sociais (ou seja, não a uma ou várias empresas que fazem parte do grupo), o destinatário final é exclusivamente a sociedade gestora de participações sociais. Se tiver sido atribuído diretamente a empresas que fazem parte do grupo, todas as entidades envolvidas são igualmente consideradas beneficiárias finais. Se tiver sido atribuído à filial (ou seja, não à sociedade gestora de participações sociais nem às empresas que fazem parte do grupo), essa filial é o destinatário final.
Beneficiários finais de reformas e medidas de custo zero
As «medidas de custo zero» são medidas para as quais os Estados-Membros não indicaram quaisquer custos previstos na «estimativa de custos» ex ante apresentada juntamente com os seus planos de recuperação e resiliência (PRR) 4 . Embora esta situação abranja predominantemente reformas, existem também casos deste tipo para investimentos.
O Regulamento MRR não distingue entre medidas que indicaram custos previstos e medidas que não indicaram custos previstos. A este respeito, as obrigações aplicáveis às medidas do MRR relativas à recolha e armazenamento de dados sobre os destinatários finais aplicam-se independentemente de uma medida ter ou não custos previstos. Em conformidade com o artigo 22.º do Regulamento MRR, o que importa é se houve uma «utilização de fundos em relação a medidas apoiadas pelo mecanismo» 5 , em que o termo «fundos» deve ser entendido como qualquer financiamento público recebido em relação a medidas incluídas no PRR, seja de fontes nacionais ou da UE (não limitado ao MRR), em consonância com o disposto no artigo 22.º, n.º 2, alínea d), subalínea iv).
·Na medida em que haja uma tal utilização de fundos públicos (independentemente do custo previsto), as entidades que são as últimas a receber esses fundos devem ser consideradas como destinatários finais.
·Na medida em que não haja uma tal utilização de fundos públicos (independentemente do custo previsto), não existe um destinatário final.
Embora o Regulamento MRR não introduza qualquer distinção, com implicações jurídicas, entre reformas e investimentos, no caso das reformas existe o pressuposto de que as reformas de custo zero não implicam despesas nacionais. Esse pressuposto pode ser refutado se a decisão de execução do Conselho previr claramente despesas nacionais (por exemplo, realizar um contrato público para a aquisição de um estudo).
Âmbito da comunicação de informações para a publicação de dados sobre os 100 maiores destinatários finais
Em conformidade com o artigo 25.º-A do Regulamento MRR, os Estados-Membros são obrigados a comunicar os 100 destinatários finais que recebem o montante mais elevado de financiamento ao abrigo do MRR. Para o efeito, deve ser tido em conta o financiamento agregado recebido para a execução de qualquer medida apoiada pelo MRR (quer seja apoio reembolsável ou não reembolsável) ao longo da vigência do MRR, ou seja, todo o financiamento público necessário para executar o(s) marco(s) ou meta(s) pertinente(s) ao abrigo da decisão de execução do Conselho. O montante do financiamento recebido deve ser calculado de forma cumulativa a partir de 1 de fevereiro de 2020 e até ao momento da comunicação de informações sobre cada destinatário final, em todas as medidas apoiadas pelo MRR.
Os Estados-Membros devem ter em conta qualquer medida incluída nos seus PRR em que já tenha sido efetuado um desembolso a um destinatário final, independentemente de o Estado‑Membro já ter cumprido os marcos e metas pertinentes, apresentado um pedido de pagamento ou recebido financiamento ao abrigo do MRR. Tal deve-se ao facto de os Estados‑Membros receberem desembolsos ex post depois de a Comissão ter avaliado que os marcos e metas pertinentes foram cumpridos de forma satisfatória (e independentemente de quaisquer despesas incorridas).
Dados a fornecer
O artigo 25.º-A do Regulamento MRR especifica quais os dados que devem ser publicados, a saber:
a.No caso de uma pessoa coletiva, a denominação legal completa e o número de identificação IVA ou número de identificação fiscal do destinatário, se disponível, ou outro identificador único usado a nível nacional;
b.No caso de uma pessoa singular, o nome próprio e o apelido do destinatário;
c.O montante recebido por cada destinatário, bem como as medidas conexas para as quais um Estado-Membro tenha recebido financiamento ao abrigo do Mecanismo.
Além disso, para além dos requisitos previstos no Regulamento MRR, os Estados-Membros são incentivados a fornecer informações adicionais sobre os projetos específicos que recebem fundos do seu PRR (por exemplo, localização, estado de execução, montante recebido), que contribuirão também para o mapa interativo dos projetos apoiados pelo MRR disponível no sítio Web do MRR.
Os Estados-Membros podem publicar uma lista que ultrapasse o mínimo de 100 estabelecido pelo Regulamento MRR.
Quando comunicar as informações
O Regulamento MRR alterado não estabelece um prazo específico para os Estados-Membros atualizarem os dados sobre os (pelo menos) 100 maiores destinatários finais. No entanto, introduz a obrigação de os Estados-Membros atualizarem duas vezes por ano esses dados publicados. Uma vez que tem de centralizar e publicar os dados, a Comissão convidou os Estados-Membros a atualizarem os dados publicados nos respetivos portais nacionais, bem como a partilharem esses dados atualizados com a Comissão em simultâneo com o exercício de comunicação semestral de informações, em abril e outubro.
Considerações relativas aos dados pessoais no contexto da publicação de dados sobre os 100 maiores destinatários finais
Em conformidade com o artigo 25.º-A, n.º 4, do Regulamento MRR, e a fim de assegurar a proporcionalidade e o respeito da privacidade, sempre que os destinatários finais sejam pessoas singulares, se forem publicados dados pessoais, o Estado-Membro em causa deve suprimir as informações dois anos após o termo do exercício em que o financiamento foi concedido ao destinatário final. Esta disposição só se aplica quando forem publicados dados pessoais, ou seja, quando o destinatário final for uma pessoa singular. Além disso, a disposição não é aplicável a partir da data de publicação, mas sim «dois anos após o termo do exercício em que o financiamento foi concedido ao destinatário final». Tal exige que os dados não sejam apagados dois anos após a publicação, mas sim dois anos após o termo do exercício em que esse destinatário recebeu o último financiamento do MRR.
Os Estados-Membros têm de atualizar os dados duas vezes por ano e podem optar por eliminar conjuntos de dados antigos após dois anos (a menos que esses conjuntos de dados incluam dados pessoais, caso em que esses dados devem ser eliminados, ver parágrafo anterior). A Comissão recorda que os registos devem ser conservados mesmo após a eliminação do domínio público dos dados acima referidos, em conformidade com o artigo 132.º do Regulamento Financeiro, tal como também referido no artigo 11.º, n.º 1, alínea d), da convenção de financiamento e, se for caso disso, no artigo 20.º, n.º 1, alínea d), do acordo de empréstimo.
No entanto, as informações suprimidas nesta base devem continuar a ser tidas em conta no cálculo do montante consolidado dos fundos recebidos, caso a mesma pessoa singular receba mais financiamento.
Além disso, são aplicáveis ao MRR algumas exceções a nível de publicação de dados, previstas no artigo 25.º-A, n.º 3, do Regulamento MRR, com referência ao artigo 38.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro. Estas exceções referem-se aos seguintes casos:
·apoios à educação pagos a pessoas singulares e outras formas de apoio direto pago às pessoas singulares mais necessitadas, como desempregados e refugiados [artigo 191.º, n.º 4, alínea b), do Regulamento Financeiro],
·contratos de valor muito reduzido adjudicados a peritos selecionados com base na sua capacidade profissional (artigo 237.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro), bem como contratos de valor muito reduzido, inferior a 15 000 EUR (o montante referido no anexo I, ponto 14.4, do Regulamento Financeiro),
·apoios financeiros concedidos através de instrumentos financeiros num montante inferior a 500 000 EUR,
·casos em que a divulgação possa ameaçar os direitos e as liberdades das pessoas ou das entidades em causa, conforme consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ou prejudicar os interesses comerciais dos destinatários.
Em conformidade com o artigo 25.º-A, n.º 3, do Regulamento MRR, e de acordo com a prática administrativa, não é obrigatório publicar informações sobre os destinatários finais do apoio financeiro concedido em regime de gestão direta para montantes inferiores a 15 000 EUR [ver a isenção de comunicação de informações ao abrigo do Regulamento Financeiro para contratos de valor muito reduzido adjudicados a peritos selecionados com base na sua capacidade profissional (artigo 237.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro), bem como contratos de valor muito reduzido inferior a 15 000 EUR].
Em todo o caso, é pouco provável que os destinatários de valores tão reduzidos integrem a lista dos 100 maiores destinatários finais que os Estados-Membros são obrigados a publicar ao abrigo do Regulamento MRR.
Considerações relativas aos montantes a comunicar para a publicação de dados sobre os 100 maiores destinatários finais
O montante dos fundos do MRR recebidos por um destinatário final, tal como referido no artigo 25.º-A, n.º 2, alínea c), deve ser comunicado em EUR. Os montantes recebidos noutras moedas devem ser convertidos em EUR, aplicando a taxa mensal de conversão mais recente utilizada pela Comissão Europeia (InforEuro: https://commission.europa.eu/funding-tenders/procedures-guidelines-tenders/information-contractors-and-beneficiaries/exchange-rate-inforeuro_pt) , conforme aplicável à data de comunicação, ou seja, a taxa de conversão aplicável deve ser escolhida o mais próximo possível da data de comunicação.
Quando o destinatário final é uma autoridade pública (regional/local), pode nem sempre haver uma transferência monetária entre as diferentes autoridades públicas. Por conseguinte, nesses casos, pode também abranger a afetação de dotações de pagamento orçamentais, ou seja, os montantes disponibilizados num orçamento para executar pagamentos em conformidade com autorizações orçamentais.
Quando uma autoridade adjudicante assina diretamente contratos com os contratantes para a execução da medida do MRR, essa autoridade adjudicante é o destinatário final (ver infra mais exemplos de entidades públicas que são destinatários finais das medidas do MRR). Pode também haver casos em que um organismo público ou empresa privada separados recorrem a contratantes, caso em que o organismo público ou a empresa privada devem ser considerados o destinatário final.
Tal não prejudica a obrigação estabelecida no artigo 22.º, n.º 2, alínea d), subalíneas i) a iii), do Regulamento MRR de recolher dados sobre os destinatários finais, os contratantes, os subcontratantes e os beneficiários efetivos para efeitos de auditoria e controlo e de fornecer informações comparáveis sobre a utilização dos fundos já na fase de autorização (ou seja, quando a convenção de subvenção ou o contrato são celebrados).
Muitos PRR contêm medidas para as quais o Estado-Membro não apresentou qualquer custo estimado, as chamadas «medidas de custo zero». Embora a inclusão de medidas de custo zero não aumente a dotação financeira do Estado-Membro, associa o desembolso do apoio do MRR à consecução dos marcos e metas ligados à execução dessas medidas.
Sem prejuízo do artigo 9.º do Regulamento MRR, que prevê que «[a]s reformas e os projetos de investimento podem receber apoio de outros programas e instrumentos da União, desde que esse apoio não cubra os mesmos custos». Por conseguinte, no que respeita a um eventual duplo financiamento, se o Estado-Membro não tiver declarado custos ao abrigo do PRR — ou seja, se se tratar de uma medida de custo zero — por definição, não pode haver duplo financiamento dessa medida.