Bruxelas, 10.10.2024

COM(2024) 474 final

ANEXO

do

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

relativo à execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência


ANEXO II: Elegibilidade das medidas ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência — Data de início das medidas elegíveis.

Nas fases iniciais da crise da COVID-19, os Estados-Membros aplicaram, individual e coletivamente, uma série de medidas para proteger os cidadãos e as empresas, bem como para facilitar a gestão da crise e de futuras crises. Embora tais medidas tenham tido, por vezes, custos orçamentais elevados, foram fundamentais para proteger a coesão económica, social e territorial, atenuando o impacto social e económico da crise e ajudando os Estados-Membros a título individual e a União no seu conjunto a enfrentar a crise. A ação célere da Comissão, dos Estados-Membros, do Parlamento Europeu e do Conselho no sentido de propor e aprovar o NextGenerationEU, em especial o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), estabilizou as expectativas, quer do mercado, quer da sociedade. No entanto, decorreu algum tempo entre o início da crise e o início da execução do MRR.

Para apoiar medidas que, de outro modo, poderiam ter sido suspensas devido aos elevados encargos orçamentais que a crise impôs aos Estados-Membros, bem como para apoiar uma resposta política célere à crise da COVID-19, o Parlamento Europeu e o Conselho introduziram uma cláusula de «retroatividade» no Regulamento MRR. A intenção subjacente a esta cláusula de «retroatividade» era apoiar a resposta política célere dos Estados-Membros. Além disso, com base nos ensinamentos retirados da recente crise na Europa, a intenção era assegurar que os Estados-Membros não cessassem nem reduzissem os investimentos no contexto da grave crise económica e social causada pela pandemia, a fim de não agravar ainda mais a contração económica. Por conseguinte, o artigo 17.º, n.º 2, do Regulamento MRR especifica que apenas «[a]s medidas iniciadas em 1 de fevereiro de 2020 são elegíveis desde que cumpram os requisitos estabelecidos no presente regulamento». Foi aditada uma disposição semelhante com a mesma lógica quando o Regulamento MRR foi alterado para acrescentar os capítulos REPowerEU (as medidas «só são elegíveis para constar dos capítulos REPowerEU caso tenham início em 1 de fevereiro de 2022»). Por conseguinte, um dos principais aspetos que os Estados-Membros e a Comissão tiveram de ter em conta na conceção e avaliação dos planos de recuperação e resiliência foi determinar quando se considerou que uma medida teve início.

Uma medida começa com a aplicação no terreno.

O Regulamento MRR não define com precisão o conceito de «início», mas fornece indicações quanto ao seu significado. Nomeadamente, uma vez que os Estados-Membros têm de apresentar os custos totais estimados das medidas que devem ter «tido início» após 1 de fevereiro de 2020, é razoável concluir que todos os custos devem ocorrer em termos estatísticos após essa data.

Em termos estatísticos, as despesas e os ativos só são registados quando um projeto começa a ser executado. Ao abrigo do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 2010) 1 , a contabilidade pública funciona numa base de especialização económica, o que significa que as operações são registadas quando o valor económico é criado, transformado, trocado, transferido ou extinto. O valor económico só começa a ser criado quando tem início a aplicação de uma medida no terreno. Esta abordagem garante que as atividades económicas são representadas com exatidão no período em que ocorrem efetivamente. Este método contrasta com a contabilidade de caixa, em que as operações são registadas quando o dinheiro é recebido ou pago, o que geralmente ocorre algum tempo após a conclusão de uma operação e a emissão de uma fatura.

A ênfase na execução efetiva da medida, quando os custos se concretizam efetivamente, justifica-se ainda pelo facto de a assinatura de um contrato não corresponder necessariamente ao início de uma medida. As medidas de investimento público são geralmente precedidas de várias fases de planeamento, orçamentação, contratação pública e preparação. As fases preparatórias incluem a negociação e a assinatura de um ou mais acordos contratuais, que contêm geralmente cláusulas que regem condições como precedentes, resolução e rescisão, incumprimento de obrigações e casos de força maior. Essas cláusulas podem impedir a continuação de obras, ou mesmo o seu início, quando se verificar que essas cláusulas são particularmente importantes numa pandemia mundial. Por conseguinte, a assinatura de acordos contratuais não corresponde ao início de uma medida. Tal interpretação seria contrária à intenção dos colegisladores e à lógica de intervenção do MRR, uma vez que resultaria na exclusão de várias medidas, caso os Estados-Membros decidissem não adiar ou não rescindir os contratos e, pelo contrário, iniciar a sua execução e beneficiar do apoio do MRR.

Por conseguinte, em conformidade com os princípios estatísticos e jurídicos acima referidos, o início de uma medida foi interpretado como o início da execução da medida no terreno. Esta interpretação assegura a coerência com a lógica e os princípios do Regulamento MRR e com a natureza do MRR baseada no desempenho. Quando começa a ser criado valor económico é que se pode considerar que a execução de uma medida teve início.

Orientações da Comissão aplicam os princípios do regulamento

A Comissão forneceu orientações aos Estados-Membros sobre a forma de interpretar e aplicar a cláusula de retroatividade. Em conformidade com os princípios estabelecidos pelos colegisladores no regulamento, o SEC 2010 e a natureza do instrumento baseada no desempenho, a Comissão emitiu orientações aos Estados-Membros em fevereiro de 2021 2 , especificando que as medidas só podem ser apoiadas na medida em que a sua execução (para a qual são incorridos os custos) só tenha tido início em 1 de fevereiro de 2020 ou após essa data.

Além disso, as orientações fornecidas pelos serviços da Comissão às autoridades nacionais responsáveis pela execução do MRR, em resposta a perguntas das mesmas, especificaram melhor como interpretar o «início» de uma medida: os projetos cuja fase de preparação e fase inicial (incluindo a contratação pública) tenham sido lançados antes de 1 de fevereiro de 2020 só podem ser considerados elegíveis para financiamento do MRR para fases ou subprojetos claramente definidos que sejam executados após 1 de fevereiro de 2020 e cujos custos totais sejam registados [em termos do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 2010)] após 1 de fevereiro de 2020.

Comissão aplica essas orientações para garantir a coerência

Na sua avaliação dos planos e da elegibilidade das medidas nos termos do artigo 17.º, n.º 2, a Comissão aplica, por conseguinte, dois testes essenciais para garantir a conformidade com os princípios acima referidos.

1)A aplicação da medida proposta só teve início em ou após 1 de fevereiro? e

2)Os custos incorridos com essa execução só tiveram início em ou após 1 de fevereiro? Concretamente, todos os custos estão registados [em termos do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 2010)] após 1 de fevereiro de 2020?

Os exemplos que se seguem ilustram a forma como a Comissão aplica estes dois testes essenciais:

Exemplo 1:

·Um Estado-Membro assina, em dezembro de 2019, um contrato para obras de construção de uma nova linha ferroviária que liga duas cidades regionais, criando capacidade adicional no transporte ferroviário.

·Excertos do livro de registo da obra assinado pelo contratante, bem como a primeira fatura emitida por este, demonstram que o trabalho efetivo no estaleiro teve início em março de 2020.

·Por conseguinte, a Comissão considera que i) uma fase de preparação claramente definida que não faz parte da medida do MRR (assinatura do contrato) ocorreu antes de 1 de fevereiro de 2020, ao passo que ii) uma fase de execução claramente definida que faz parte da medida do MRR (ou seja, os trabalhos de construção efetivos) teve início após 1 de fevereiro de 2020 e que iii) todos os custos dessa fase de execução estão registados nos termos do SEC 2010 após 1 de fevereiro de 2020.

Exemplo 2:

·Um Estado-Membro emite, em dezembro de 2019, ordens de compra para a aquisição de equipamento informático.

·A guia de transporte ou de entrega que certifica a transferência dos bens do vendedor para a entidade compradora data de março de 2020.

·Por conseguinte, a Comissão considera que i) uma fase de contratação claramente definida [que não faz parte da medida MRR] (ordens de compra) ocorreu antes de 1 de fevereiro de 2020, ao passo que ii) uma fase de execução claramente definida que faz parte da medida do MRR (ou seja, a entrega, a instalação e a operacionalização) teve início após 1 de fevereiro de 2020 e que iii) todos os custos dessa fase estão registados nos termos do SEC 2010 após 1 de fevereiro de 2020. 

Exemplo 3:

·Um Estado-Membro solicita apoio do MRR para a eletrificação de uma linha ferroviária entre duas grandes cidades, no âmbito de um projeto de modernização adotado em 2019 relativo a um troço de caminho de ferro mais longo do que o referido no PRR.

·O contrato para a eletrificação de toda a linha ferroviária é assinado com o contratante em dezembro de 2019.

·Os trabalhos na via-férrea entre as duas cidades têm início em abril de 2022, conforme atestado pela documentação do projeto prevista no contrato.

·Por conseguinte, a Comissão considera que i) uma fase de contratação claramente definida que não faz parte da medida do MRR (ordens de compra) ocorreu antes de 1 de fevereiro de 2020, ao passo que ii) um subprojeto de execução claramente definido que faz parte da medida do MRR teve início após 1 de fevereiro de 2020 e que iii) todos os custos dessa fase estão registados nos termos do SEC 2010 após 1 de fevereiro de 2020. 

(1)

O Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 2010) é o quadro das contas nacionais da UE coerente com as orientações internacionais em matéria de contabilidade nacional. Os Estados-Membros da UE devem seguir este quadro estatístico macroeconómico quando elaboram as suas contas nacionais.

(2)

  https://commission.europa.eu/publications/guidance-member-states-recovery-and-resilience-plans-part-1_en?prefLang=pt .