Bruxelas, 10.10.2024

COM(2024) 474 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

relativo à execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência


Índice

Siglas e acrónimos    

Resumo    

1.    Ponto da situação da execução do MRR    

A. Pedidos de pagamento e desembolsos    

O ritmo dos desembolsos aumentou na sequência das revisões dos PRR    

O procedimento de suspensão foi cada vez mais utilizado, o que facilita desembolsos mais rápidos    

A Comissão continuou a emitir obrigações da UE para financiar o MRR    

Um número crescente de medidas é elegível para financiamento ao abrigo das obrigações verdes do NextGenerationEU    

Condicionalidade macroeconómica e o MRR    

B. Revisão dos PRR    

Os PRR atualizados continuam a ser ambiciosos na sequência das revisões realizadas em 2023 e 2024    

A dotação financeira total e a contribuição do MRR para cada um dos seis pilares estratégicos foram alteradas na sequência das revisões dos PRR    

Os perfis de pagamento evoluíram na sequência das revisões dos PRR    

Os PRR revistos continuam a cumprir as metas climáticas e digitais do MRR    

Os PRR revistos contribuem para as políticas sociais e a igualdade de género em
toda a UE    

C. Destinatários finais do MRR    

Todos os Estados-Membros publicam dados sobre os 100 maiores destinatários
finais    

Os maiores destinatários finais recebem financiamento para investimentos nos seis pilares estratégicos do MRR    

D. Controlos e auditorias da execução do MRR    

A Comissão continuou a proteger os interesses financeiros da União    

O MRR continua a ser objeto de um controlo rigoroso por parte do Tribunal de Contas Europeu    

E. Comunicação e diálogos em 2023-2024    

O Parlamento Europeu, o Conselho e os Estados-Membros continuam a participar continuamente na execução do MRR    

Pode ser reforçada a visibilidade da UE na execução dos PRR    

O mapa interativo apresenta uma panorâmica visual dos projetos apoiados
pelo MRR    

Os Estados-Membros continuam a realizar eventos anuais do MRR    

A Comissão realiza outras atividades de comunicação pertinentes    

F. Principais conclusões da avaliação intercalar do MRR    

A avaliação intercalar mostrou que o MRR apoiou a recuperação e introduziu inovação nas despesas da UE    

A avaliação inclui considerações úteis para futuros instrumentos baseados no desempenho    

2.    Progressos na execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência    

A. Indicadores comuns    

O MRR alcançou resultados reais significativos no terreno    

B. Dados dos relatórios semestrais    

A maioria dos marcos e metas foi comunicada como tendo sido executada em conformidade com os prazos dos PRR    

C. Progressos nos seis pilares estratégicos    

Os Estados-Membros realizaram progressos visíveis na execução dos seis pilares estratégicos do MRR    

D. Políticas para melhorar a competitividade das empresas da UE    

Os PRR contribuem para melhorar a competitividade das empresas da UE, sendo já cerca de três milhões as empresas que beneficiaram do apoio do MRR    

3.    REPowerEU    

A. Síntese das medidas em todos os capítulos REPowerEU    

As reformas e os investimentos adicionais REPowerEU dão resposta aos estrangulamentos, ajudam a acelerar a transição para as energias limpas e reforçam a segurança do aprovisionamento energético    

B. Síntese das medidas com uma dimensão transfronteiriça ou plurinacional incluídas em todos os capítulos REPowerEU    

As medidas REPowerEU têm uma forte dimensão transfronteiriça ou plurinacional    

4.    Conclusão    

Siglas e acrónimos

RAB

Reserva de Ajustamento ao Brexit

COVID-19

Doença por coronavírus 2019

TCE

Tribunal de Contas Europeu

CELE

Sistema de comércio de licenças de emissão

EUR

Euros (€)

PRR

Planos de recuperação e resiliência

MRR

Mecanismo de Recuperação e Resiliência

MWh

Megawatt/hora

PME

Pequenas e médias empresas

STEP

Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa

Resumo

O Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) é o elemento central do NextGenerationEU, o plano de recuperação da Europa para sair reforçada e mais resiliente dos efeitos económicos e sociais sem precedentes provocados pela pandemia de COVID-19. Sem precedentes em termos de escala e de ambição, o MRR foi criado em 2021 1 como um instrumento inovador e baseado no desempenho, que presta apoio financeiro aos Estados-Membros mediante a execução de uma combinação de reformas e investimentos previamente acordados. O MRR está calendarizado até 2026.

Ao longo do tempo, o MRR adaptou-se a novos desafios e prestou apoio fundamental aos Estados-Membros na sequência da agressão não provocada da Rússia contra a Ucrânia e da subsequente crise energética. Com o REPowerEU, os Estados-Membros puderam beneficiar de recursos adicionais para impulsionar reformas e investimentos que diversifiquem o aprovisionamento energético da UE, acelerem a transição ecológica e apoiem os agregados familiares mais vulneráveis.

Nos três anos e meio que decorreram desde a entrada em vigor do Regulamento MRR, os Estados-Membros utilizaram o mecanismo para fazer avançar as suas agendas de reformas e de investimento, em consonância com as prioridades da UE, e para enfrentar desafios novos e de longa data, no quadro da sua recuperação da crise da COVID-19.

Após alguns atrasos em 2023, relacionados, em grande medida, com a necessidade de adotar capítulos REPowerEU, registou-se uma agilização da execução e dos desembolsos. No final de agosto de 2024, tinham sido desembolsados 265,4 mil milhões de EUR a favor dos Estados-Membros e a Comissão tinha considerado como cumpridos de forma satisfatória ou os Estados-Membros tinham declarado como concluídos cerca de 85 % dos marcos e metas que tinham data indicativa de conclusão até ao primeiro trimestre de 2024. Estes valores representam uma importante recuperação face a 2023, em que, tal como comunicado no anterior relatório anual sobre o MRR, a Comissão tinha desembolsado, até 1 de setembro de 2023, cerca de 58 % do montante total atual (153,4 mil milhões de EUR). Se tudo decorrer conforme previsto, até ao final do ano o MRR terá desembolsado mais de 300 mil milhões de EUR desde que teve início.

A Comissão intensificou as suas ações no sentido de apoiar os esforços de execução dos Estados-Membros e simplificar e reduzir os encargos administrativos. Em 19 de julho de 2024, a Comissão adotou orientações atualizadas sobre os PRR, a fim de simplificar a execução do MRR e melhorar a sua eficácia. As orientações atualizadas dão especial atenção às revisões dos PRR, que continuarão a ser pertinentes para resolver eventuais estrangulamentos a nível da execução. Proporcionam maior clareza sobre o âmbito das revisões e a possibilidade de se alterar um PRR sempre que um Estado-Membro identifique uma alternativa melhor para executar uma medida com menos encargos administrativos. Além disso, com a entrada em vigor do Regulamento relativo à Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP) 2 (que alterou o Regulamento MRR), o financiamento do MRR e de outros fundos da UE pode agora também ser afetado aos objetivos da STEP 3 . Esta nova base jurídica para introduzir alterações foi refletida nas orientações. As orientações também simplificam os requisitos de comunicação de informações que incumbem aos Estados-Membros e proporcionam maior clareza quanto às condições em que o apoio do MRR e de outros fundos da UE pode ser combinado por forma a reforçar as sinergias.

A avaliação intercalar do MRR confirmou o valor acrescentado de um instrumento que combina as reformas com o investimento, bem como da sua abordagem baseada no desempenho. Os principais pontos fortes do MRR são a sua ênfase no desembolso em função dos progressos realizados no terreno e o seu apoio a reformas e investimentos, que muitas vezes se reforçam mutuamente, ao abrigo de um único instrumento. A avaliação intercalar do MRR, publicada em fevereiro de 2024, salientou o amplo apoio dos Estados-Membros e de outras partes interessadas, quer à natureza do MRR baseada no desempenho, quer à combinação de reformas e investimentos. O pagamento com base nos resultados alcançados, e não nos custos incorridos, proporciona previsibilidade e responsabilização aos Estados-Membros e à Comissão. A combinação de reformas e investimentos num único instrumento de financiamento cria sinergias entre eles, incentiva a execução de reformas fundamentais e apoia a coerência dos planos nacionais. A implantação rápida e os desembolsos céleres mostram que o MRR apoiou os Estados-Membros em tempos de crise, enquanto a combinação única de reformas e investimentos ajuda as nossas economias a prepararem-se melhor para o futuro.

O MRR e a sua componente REPowerEU também desempenham um papel fundamental na ajuda às empresas da UE a colher os benefícios da transição ecológica e digital. Até 31 de agosto de 2024, mais de 2 800 000 empresas, na sua maioria pequenas e médias empresas (PME), tinham beneficiado de apoio do MRR. Para além do apoio financeiro direto, os PRR também contribuíram para a execução de reformas significativas no sentido de melhorar o ambiente empresarial em todos os Estados-Membros, por exemplo nos domínios da digitalização das empresas, da facilitação dos procedimentos de licenciamento e da melhoria de competências e requalificação dos trabalhadores.

Tendo em conta a natureza calendarizada do MRR, todos os esforços devem continuar a centrar-se na execução plena e atempada dos PRR até 2026. Embora a execução e os desembolsos tenham vindo a acelerar, a evolução varia consoante os Estados-Membros. Alguns já apresentaram quatro ou mais pedidos de pagamento, enquanto outros ainda não apresentaram qualquer pedido. Em alguns casos, persistem atrasos e grandes desafios para absorver os fundos até ao final de 2026. Todos os Estados-Membros têm de prosseguir os seus esforços no sentido de executar integralmente os respetivos PRR antes do final de 2026, data prevista para o termo da vigência do mecanismo. Se for caso disso, os PRR podem ainda ser revistos para fazer face a eventuais estrangulamentos na execução e dar resposta a desafios emergentes e em evolução. A Comissão está pronta a continuar a apoiar os Estados-Membros.

O presente relatório é o terceiro de uma série de publicações anuais sobre a execução do MRR, tal como exigido pelo artigo 31.º do Regulamento MRR. Apresenta o ponto da situação no que diz respeito aos desembolsos, às revisões dos PRR, aos desenvolvimentos relacionados com a auditoria e o controlo, bem como às atividades de comunicação (secção 1); descreve os progressos realizados na execução dos marcos e metas em todos os pilares estratégicos do MRR (secção 2); e uma oferece uma visão geral das medidas incluídas nos capítulos REPowerEU dos Estados-Membros (secção 3) 4 . No anexo I, as fichas por país descrevem os progressos realizados em cada Estado-Membro, enquanto os anexos adicionais se centram em conceitos específicos pertinentes para a execução do MRR. Salvo especificação em contrário, as informações fornecidas no presente relatório baseiam-se no conteúdo dos PRR à data de 31 de agosto de 2024, nos dados comunicados pelos Estados-Membros até abril de 2024 no âmbito das respetivas obrigações de apresentação de relatórios semestrais e na evolução da execução do mecanismo até 31 de agosto de 2024.

1.Ponto da situação da execução do MRR

A. Pedidos de pagamento e desembolsos

O ritmo dos desembolsos aumentou na sequência das revisões dos PRR

Até 31 de agosto de 2024, tinham sido desembolsados aos Estados-Membros mais de 40 % dos fundos disponíveis do MRR, com o desembolso de subvenções atingido 48 % e os empréstimos ficado ligeiramente acima dos 30 %. Desde o início do MRR, a Comissão recebeu 63 pedidos de pagamento de 25 Estados-Membros, tendo desembolsado 265,4 mil milhões de EUR. Este valor inclui 198,4 mil milhões de EUR desembolsados em termos líquidos após a apresentação de pedidos de pagamento e o cumprimento satisfatório dos marcos e metas, 56,6 mil milhões de EUR de pré-financiamento do MRR concedido a 21 Estados-Membros até 31 de dezembro de 2021 e 10,4 mil milhões de EUR de pré-financiamento REPowerEU desembolsados a 21 Estados-Membros. Do montante total desembolsado aos Estados-Membros, 170,8 mil milhões de EUR dizem respeito a apoio não reembolsável e 94,6 mil milhões de EUR a empréstimos. Se o atual ritmo de desembolso se mantiver, a Comissão prevê ter desembolsado mais de 300 mil milhões de EUR até ao final de 2024. O quadro 1 apresenta uma panorâmica dos pedidos de pagamento apresentados pelos Estados-Membros e dos desembolsos correspondentes efetuados pela Comissão, incluindo apoio não reembolsável e empréstimos, na sequência de uma avaliação positiva dos marcos e das metas abrangidos pelo respetivo pedido de pagamento.

Após um ritmo mais lento de desembolso no primeiro semestre de 2023, quando os esforços foram mais orientados para as revisões dos PRR, os desembolsos aceleraram a partir do segundo semestre desse ano. Entre 1 de setembro de 2023 e 31 de agosto de 2024, foram desembolsados aos Estados-Membros 112 mil milhões de EUR. Este montante inclui 10,4 mil milhões de EUR de pré-financiamento REPowerEU, bem como 60,4 mil milhões de EUR em apoio não reembolsável e 41,2 mil milhões de EUR em empréstimos desembolsados após o cumprimento satisfatório de 908 marcos e metas avaliados em 27 pedidos de pagamento. Em comparação, entre 1 de setembro de 2022 e 31 de agosto de 2023, tinham sido desembolsados 40,6 mil milhões de EUR dos quais 26,9 mil milhões de EUR em apoio não reembolsável e 13,7 mil milhões de EUR em empréstimos. Todos os fundos foram desembolsados após o cumprimento satisfatório dos marcos e metas avaliados em 17 pedidos de pagamento, uma vez que não foi desembolsado qualquer pré-financiamento durante esse período.

Os Estados-Membros receberam 10,4 mil milhões de EUR de pré-financiamento REPowerEU em 2023-2024. Os que alteraram os respetivos PRR para incluir um capítulo REPowerEU no final de 2023 tiveram a possibilidade de solicitar até 20 % do financiamento adicional sob a forma de pré-financiamento, a fim de financiar as suas medidas REPowerEU 5 . Houve 21 Estados-Membros que solicitaram e receberam pré-financiamento REPowerEU (ver quadro 1). A Bulgária, a Alemanha, a Irlanda e o Luxemburgo não eram elegíveis para pré-financiamento REPowerEU, uma vez que os respetivos capítulos REPowerEU não foram adotados pelo Conselho até ao final de 2023. Os Países Baixos e a Suécia não solicitaram qualquer pré-financiamento REPowerEU.

Quadro 1: Ponto da situação da execução dos pedidos de pagamento do MRR, até 31 de agosto de 2024

BE

BG

CZ

DK

DE

EE

IE

EL

ES

FR

HR

IT

CY

LV

LT

LU

HU

MT

NL

AT

PL

PT

RO

SI

SK

FI

SE

27 planos aprovados pela Comissão e adotados pelo Conselho

21 pré-financiamentos desembolsados antes de 31 de dezembro de 2021 e excluindo o pré-financiamento REPowerEU (56,6 mil milhões de EUR)

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21 pré-financiamentos REPowerEU desembolsados (10,4 mil milhões de EUR)

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26 disposições operacionais assinadas

63 pedidos de pagamento apresentados à Comissão, incluindo empréstimos, se for caso disso

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51 pagamentos desembolsados após o cumprimento satisfatório dos marcos e metas (198,4 mil milhões de EUR)

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Nota: * A Irlanda não solicitou qualquer pré-financiamento. ▲ Nenhum pré-financiamento disponível, uma vez que a decisão de execução do Conselho não fora adotada até 31 de dezembro de 2021 e constituía uma condição prévia para o pré-financiamento. ● Nenhum pré-financiamento REPowerEU disponível, uma vez que o capítulo REPowerEU não fora adotado até 31 de dezembro de 2023 e constituía uma condição prévia para o pré-financiamento REPowerEU. ■ Os Países Baixos e a Suécia não solicitaram qualquer pré-financiamento REPowerEU.

Fonte: Comissão Europeia

O procedimento de suspensão foi cada vez mais utilizado, o que facilita desembolsos mais rápidos 

A possibilidade de a Comissão suspender parcialmente os pagamentos permite alguma flexibilidade, podendo os Estados-Membros receber um desembolso caso se deparem com pequenos atrasos de execução relacionados com marcos ou metas específicos. Os PRR associam cada montante de desembolso a um conjunto fixo de marcos e metas. Este facto garante a evolução da execução pelos Estados-Membros, mas também significa que o atraso num único marco ou meta pode atrasar a totalidade de um pedido de pagamento. A metodologia de pagamento parcial proporciona a flexibilidade necessária para desembolsar aos Estados-Membros parte dos fundos e, assim, realizar o pedido de pagamento, quando um pequeno número de marcos ou metas ainda não tenha sido cumprido de forma satisfatória. Nos termos do artigo 24.º, n.º 8, do Regulamento MRR, os Estados-Membros dispõem de seis meses após a adoção da decisão da Comissão sobre a suspensão parcial do desembolso para tomar as medidas necessárias a fim de assegurar o cumprimento satisfatório do(s) marco(s) ou meta(s) remanescente(s). Após este período, a Comissão reavalia o pedido de pagamento e levanta a suspensão se o(s) marco(s) ou meta(s) específico(s) for(em) considerado(s) cumprido(s), ou reduz a dotação financeira do Estado-Membro se os marcos ou metas continuarem a não ser cumpridos de forma satisfatória.

O aumento da utilização de pagamentos parciais ajudou a acelerar o desembolso dos fundos do MRR. Desde a publicação da metodologia para a determinação da suspensão parcial dos pagamentos em 2023 6 , a Comissão deparou-se com seis casos de pedidos de pagamento em que um ou mais marcos ou metas não puderam ser considerados cumpridos de forma satisfatória. Entre 1 de setembro de 2023 e 31 de agosto de 2024, a Comissão considerou que pedidos de pagamento apresentados por Espanha 7 , Itália 8 , Portugal 9 e Roménia 10 incluíam um ou mais marcos ou metas que não puderam ser considerados cumpridos de forma satisfatória. Estas situações acrescem ao pagamento já suspenso em abril de 2023 relativo ao primeiro pedido de pagamento da Lituânia 11 . Além disso, a avaliação preliminar do primeiro pedido de pagamento da Bélgica 12 considera que um marco não pôde ser avaliado como tendo sido cumprido de forma satisfatória 13 .

Em 2024, pela primeira vez, a Comissão levantou suspensões e reduziu permanentemente apoio do MRR. No caso da Lituânia, nos seis meses seguintes à adoção da decisão de suspensão em abril de 2023, as autoridades nacionais tomaram medidas políticas adicionais e, em outubro de 2023, apresentaram à Comissão informações suplementares sobre os marcos suspensos. A Comissão concluiu que um desses dois marcos tinha sido cumprido de forma satisfatória, continuando o mesmo a não se verificar com o segundo. Consequentemente, levantou parcialmente a suspensão e desembolsou 14,9 milhões de EUR à Lituânia, em reconhecimento dos progressos realizados. Ao mesmo tempo, reduziu igualmente a dotação financeira da Lituânia em 8,7 milhões de EUR, correspondentes ao marco não cumprido 14 . Também no caso de Portugal, as autoridades nacionais tomaram medidas políticas nos seis meses seguintes à suspensão do terceiro e quarto pagamentos decidida em dezembro de 2023. Em junho de 2024, a Comissão concluiu que os marcos e a meta pendentes tinham sido cumpridos de forma satisfatória. Por conseguinte, levantou integralmente o montante anteriormente suspenso e desembolsou 720 milhões de EUR a Portugal 15 . Em março de 2024, a Roménia apresentou igualmente justificações adicionais para demonstrar que tinha tomado as medidas necessárias para o cumprimento satisfatório dos marcos anteriormente suspensos. Com base nas informações fornecidas, a Comissão considerou que um dos dois marcos fora cumprido de forma satisfatória, continuando o mesmo a não se verificar com o segundo. A Comissão concluirá a sua avaliação depois de ter dado à Roménia a possibilidade de apresentar as suas observações no prazo de dois meses a contar da comunicação das suas conclusões, em conformidade com o artigo 24.º, n.º 8, do Regulamento MRR. Em 31 de agosto de 2024 ainda decorria o período de suspensão de seis meses em relação à Espanha e à Itália, durante os quais os Estados-Membros podem tomar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento satisfatório dos restantes marcos ou metas.

A Comissão continuou a emitir obrigações da UE para financiar o MRR

Em 2024, a Comissão continuou a angariar fundos nos mercados através de uma abordagem de financiamento unificada, ao abrigo da qual emite obrigações da UE de marca única e afeta as receitas a uma reserva de financiamento central, a partir da qual são financiados os diferentes programas estratégicos da UE. Em 31 de agosto de 2024, o montante total das obrigações da UE pendentes ascendia a 531,4 mil milhões de EUR, dos quais 60,2 mil milhões de EUR sob a forma de obrigações verdes no âmbito do NextGenerationEU. A Comissão continuou igualmente a emitir instrumentos financeiros de curto prazo da UE a três e a seis meses, para fazer face às necessidades de financiamento a curto prazo. Até 31 de agosto de 2024, os instrumentos financeiros de curto prazo da UE pendentes ascendiam a 20,9 mil milhões de EUR.

Graças às receitas obtidas com as emissões de obrigações da UE, a Comissão conseguiu prosseguir o financiamento harmonioso dos PRR dos Estados-Membros. A Comissão efetuou todos os desembolsos aos Estados-Membros ao abrigo do MRR assim que venceram, em média no prazo de seis dias úteis após a sua autorização. Não se registaram quaisquer atrasos.

Em junho, a Comissão publicou o seu plano de financiamento para o segundo semestre de 2024, que continha o objetivo de financiamento de até 65 mil milhões de EUR de obrigações da UE a longo prazo entre julho e o final de dezembro de 2024. O plano de financiamento do segundo semestre assentava na conclusão do objetivo de 75 mil milhões de EUR para o primeiro semestre de 2024, com emissões destinadas a mobilizar um financiamento total de até 140 mil milhões de EUR em 2024 (contra um objetivo de financiamento de 120 mil milhões de EUR em 2023).

No âmbito do NextGenerationEU e com base nos pedidos de financiamento dos Estados-Membros ao abrigo do MRR e nas necessidades de financiamento de outros programas da UE apoiados pelo NextGenerationEU, a Comissão espera mobilizar até 712 mil milhões de EUR através da emissão de obrigações da UE até 2026 (de uma dotação máxima do programa de 806,9 mil milhões de EUR 16 ), o que torna a UE um dos maiores emitentes de dívida denominada em euros neste período.

Um número crescente de medidas é elegível para financiamento ao abrigo das obrigações verdes do NextGenerationEU

Em 2020, a Comissão anunciou a sua intenção de financiar até 30 % do NextGenerationEU através da emissão de obrigações verdes. Tal demonstra o empenho da Comissão no financiamento sustentável, trazendo um novo ativo verde com elevada notação e liquidez no mercado, assegurando o acesso de uma vasta gama de investidores a investimentos ecológicos e reforçando o papel da União Europeia e do euro nos mercados de financiamento sustentável. A primeira obrigação verde do NextGenerationEU foi emitida em outubro de 2021. Através desta obrigação a 15 anos, a Comissão mobilizou 12 mil milhões de EUR, o que corresponde à maior transação de obrigações verdes do mundo até à data. Desde então, a Comissão emitiu 60,2 mil milhões de EUR de obrigações verdes do NextGenerationEU, com novas emissões calibradas de modo a corresponderem às despesas ecológicas comunicadas pelos Estados-Membros.

Até 31 de agosto de 2024, as despesas nacionais com a aplicação de medidas financiadas por obrigações verdes do NextGenerationEU diziam principalmente respeito a medidas de eficiência energética (42,8 % das despesas afetadas) e a transportes e infraestruturas limpos (33,3 %). As energias limpas e redes foi a terceira maior categoria de despesas, com 8,4 % das despesas, entre nove categorias de despesas às quais as receitas das obrigações verdes do NextGenerationEU podem ser afetadas.

A UE promove o financiamento sustentável através das obrigações verdes do NextGenerationEU, canalizando fundos para um vasto leque de projetos ecológicos. A UE tornou-se um dos maiores emitentes de obrigações verdes a nível mundial, aumentando significativamente este mercado. Ao aderir aos princípios relativos às obrigações verdes da Associação Internacional do Mercado de Capitais e ao assegurar a transparência da comunicação de informações, a UE estabelece um padrão elevado no mercado das obrigações verdes, incentivando o fluxo de capitais para investimentos benéficos do ponto de vista ambiental. As obrigações verdes do NextGenerationEU, além de demonstrarem o forte empenho da UE na sustentabilidade, também integram iniciativas ecológicas na recuperação económica da pandemia de COVID-19, promovendo uma trajetória de crescimento resiliente e sustentável para o futuro.

Em conformidade com os requisitos de comunicação de informações do quadro de obrigações verdes do NextGenerationEU, a Comissão publicou, em dezembro de 2023, o primeiro relatório global referente à afetação e ao impacto desse tipo de obrigações no quadro do NextGenerationEU. A análise mostra que as medidas financiadas por estas obrigações podem reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em 44 milhões de toneladas por ano, o que equivale a 1,2 % das emissões agregadas de gases com efeito de estufa da UE.

Desde o último relatório, devido à inclusão das novas medidas dos capítulos REPowerEU recentemente adotados, o conjunto de medidas previstas elegíveis para receber financiamento ao abrigo das obrigações verdes do NextGenerationEU aumentou mais de 80 mil milhões de EUR, atingindo 268,1 mil milhões de EUR de ativos elegíveis até 31 de agosto de 2024. O próximo relatório será publicado em novembro de 2024, mostrando um novo aumento da quantidade de emissões de gases com efeito de estufa que os investimentos em obrigações verdes do NextGenerationEU podem evitar.

Condicionalidade macroeconómica e o MRR

O artigo 10.º do Regulamento MRR liga o MRR ao quadro de governação orçamental da UE. Especificamente, o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento MRR exige que a Comissão apresente ao Conselho uma proposta de suspensão da totalidade ou de parte das autorizações ou dos pagamentos pertinentes, caso o Conselho decida, nos termos do artigo 126.º, n.º 8 ou n.º 11, do TFUE, que um Estado-Membro não tomou medidas eficazes para corrigir o seu défice excessivo. Salvo se a Comissão tiver determinado a existência de uma recessão económica grave que afete a União no seu conjunto, na aceção dos artigos 3.º, n.º 5, e 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, ou seja, a cláusula de derrogação de âmbito geral da vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O artigo 10.º, n.º 8, do Regulamento MRR exige que a Comissão proceda a uma avaliação da aplicação do artigo 10.º até ao final de 2024 e apresente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O presente relatório dá cumprimento essa exigência.

Desde a criação do MRR, houve apenas um caso relevante para a aplicação do artigo 10.º do Regulamento MRR. Em 19 de junho de 2024, a Comissão propôs uma decisão do Conselho ao abrigo do artigo 126.º, n.º 8, do TFUE, devido ao facto de a Roménia não ter tomado medidas eficazes em resposta a uma recomendação formulada ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE, ou seja, uma recomendação ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. A recomendação nos termos do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE foi adotada pelo Conselho em 18 de junho de 2021 e recomendou à Roménia que pusesse termo à situação de défice excessivo até 2024, o mais tardar.

Em 2023, considerou-se que a UE ainda se encontrava numa situação de recessão económica grave que afetava a União no seu conjunto, com a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento ainda ativada. Por este motivo, a Comissão não propôs a suspensão das autorizações ou dos pagamentos de fundos da UE à Roménia, após o Conselho ter adotado a decisão nos termos do artigo 126.º, n.º 8, do TFUE, em 26 de julho de 2024.

B. Revisão dos PRR

Os PRR atualizados continuam a ser ambiciosos na sequência das revisões realizadas em 2023 e 2024

Os acontecimentos geopolíticos, a inflação elevada, a escassez na cadeia de abastecimento e, em alguns casos, as catástrofes naturais dificultaram a execução pelos Estados-Membros de determinadas reformas e investimentos dos respetivos PRR. Os Estados-Membros, apoiados pela Comissão, conseguiram atenuar estes condicionalismos externos e rever as medidas pertinentes utilizando a flexibilidade prevista no Regulamento MRR para alterar os PRR sempre que circunstâncias objetivas impossibilitassem a consecução dos marcos e metas iniciais (nos termos do artigo 21.º do Regulamento MRR). Os Estados-Membros também introduziram capítulos REPowerEU nos seus PRR, beneficiando assim de recursos adicionais e impulsionando reformas e investimentos que diversificam o aprovisionamento energético da UE, aceleram a transição ecológica e apoiam os agregados familiares mais vulneráveis. Essas revisões foram também a ocasião para atualizar os PRR, de modo a ter em conta a dotação financeira revista para os Estados-Membros 17 e aproveitar o restante apoio sob a forma de empréstimos 18 disponível ao abrigo do MRR.

As revisões dos PRR permitiram dar resposta ao impacto da inflação elevada e dos estrangulamentos do lado da oferta que afetaram a reserva de investimento. Todos os PRR foram atualizados pelo menos uma vez em 2023, tendo alguns sido objeto de alterações específicas adicionais: até à data-limite do relatório (31 de agosto de 2024), todos os Estados-Membros tinham apresentado pelo menos um pedido de alteração dos respetivos PRR, 26 tinham apresentado um capítulo REPowerEU e 11 tinham também efetuado revisões específicas adicionais (quadro 2). Na revisão dos PRR, os Estados-Membros prestaram especial atenção não só à qualidade das medidas, mas também ao seu grau de maturidade e ao seu horizonte de execução, dada a natureza calendarizada do MRR até 2026. Os compromissos que tinham deixado de ser exequíveis devido a circunstâncias objetivas foram ajustados e, em muitos casos, substituídos por alternativas mais adequadas, mantendo intacta a ambição inicial do PRR. O âmbito de aplicação alargado do MRR proporcionou aos Estados-Membros a flexibilidade necessária para afetar recursos em função da evolução das suas prioridades, em consonância com os objetivos do MRR.

Quadro 2: Ponto da situação sobre a apresentação dos PRR alterados e dos capítulos REPowerEU até 31 de agosto de 2024

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27 planos aprovados pela Comissão e adotados pelo Conselho

42 revisões apresentadas à Comissão

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26 capítulos REPowerEU apresentados à Comissão

40 revisões avaliadas pela Comissão

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39 revisões adotadas pelo Conselho

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Fonte: Comissão Europeia

A dotação financeira total e a contribuição do MRR para cada um dos seis pilares estratégicos foram alteradas na sequência das revisões dos PRR

A dotação financeira total do MRR foi fixada em 650 mil milhões de EUR no final de agosto de 2024. Reparte-se em 359 mil milhões de EUR em apoio não reembolsável e 291 mil milhões de EUR em empréstimos. Inclui o apoio não reembolsável adicional financiado pelo Sistema de Comércio de Licenças de Emissão (CELE) e as transferências da Reserva de Ajustamento ao Brexit que o Regulamento MRR alterado disponibilizou aos Estados-Membros para apoiar o REPowerEU. Os 359 mil milhões de EUR em apoio não reembolsável estão divididos em i) 338 mil milhões de EUR em apoio não reembolsável inicial do MRR, ii) cerca de 19,5 mil milhões de EUR em apoio não reembolsável do CELE e iii) quase 2 mil milhões de EUR em apoio não reembolsável da Reserva de Ajustamento ao Brexit. Os Estados-Membros puderam solicitar apoio sob a forma de empréstimos até agosto de 2023. Da dotação total disponível de 385 mil milhões de EUR para empréstimos, cerca de 291 mil milhões de EUR foram autorizados até ao final de 2023, o prazo legal para as autorizações financeiras ao abrigo do MRR. Estas duas alterações (um aumento do apoio não reembolsável disponível através do CELE e da Reserva de Ajustamento ao Brexit e uma solicitação de apoio sob a forma de empréstimos menor do que a dotação total disponível) conduziram a uma dotação total do MRR de 650 mil milhões de EUR até ao final de agosto de 2024. O montante anteriormente comunicado de 723 mil milhões de EUR representava o montante máximo de apoio não reembolsável do MRR (338 mil milhões de EUR) e de empréstimos do MRR (385 mil milhões de EUR) disponibilizados pelo Regulamento MRR.

Em resultado desta e das revisões dos planos conexas, o contributo dos PRR para cada pilar estratégico em termos de custos estimados mudou (ver figura 1). Embora, em termos absolutos, os custos estimados tenham aumentado para cada pilar estratégico, as medidas que contribuem para o pilar 1 relativo à transição ecológica e para o pilar 3 relativo ao crescimento inteligente, sustentável e inclusivo foram reforçadas, havendo agora uma percentagem mais elevada dos PRR a contribuir para estes dois objetivos.

Figura 1: Percentagem dos custos estimados do MRR que contribuem para cada pilar estratégico, antes e depois das revisões dos PRR

Nota: Cada medida contribui para dois dos seis pilares estratégicos. Por conseguinte, a contribuição total para todos os pilares apresentada neste gráfico ascende a 200 % dos fundos do MRR afetados aos Estados-Membros. As percentagens apresentadas relativamente à contribuição para os pilares da transição ecológica e da transformação digital são diferentes das percentagens apresentadas relativamente à contribuição para os objetivos climáticos e digitais; estas últimas são calculadas de acordo com uma metodologia diferente (descrita nos anexos VI e VII do Regulamento MRR).

Fonte: Grelha de avaliação da recuperação e resiliência

Os perfis de pagamento evoluíram na sequência das revisões dos PRR 19

Os perfis de pagamento ao abrigo do MRR (ou seja, o montante a desembolsar em parcelas em função do cumprimento satisfatório de uma lista predefinida de marcos e metas) foram estabelecidos de acordo com um conjunto de princípios orientadores. Os perfis de pagamento originais foram estabelecidos como reflexo de vários fatores, incluindo as necessidades de financiamento e o planeamento orçamental nacionais, bem como a proporção de marcos e metas em cada parcela e a sua importância relativa. Como tal, não existe uma relação linear simples entre o número de marcos e metas numa determinada parcela e a dimensão do desembolso correspondente. Na sequência de debates mantidos com os Estados-Membros, a Comissão propôs perfis de pagamento que acabaram por ser aprovados pelo Conselho.

Com a revisão dos PRR, esses perfis de pagamento evoluíram de modo a refletir o aditamento de capítulos REPowerEU, as alterações na dotação financeira por Estado-Membro e os ajustamentos às medidas existentes do MRR. A adoção dos capítulos REPowerEU conduziu a um aumento do apoio total sob a forma de subvenções aos Estados-Membros, tendo sido acrescentados às parcelas existentes novos marcos e metas relacionados com o REPowerEU. Além disso, as revisões do plano visavam igualmente refletir a dotação financeira atualizada (artigo 18.º do Regulamento MRR) e ter em conta as circunstâncias objetivas que afetam a viabilidade das medidas (artigo 21.º). Esta situação conduziu a alterações no conteúdo (por exemplo, redução/aumento das metas quantitativas, substituição de marcos e metas por alternativas melhores) e nos prazos de execução de uma série de medidas constantes dos PRR. Tanto a alteração na dotação das subvenções como o aditamento, a supressão e a alteração de marcos e metas refletiram-se nos perfis de pagamento revistos, em conformidade com os princípios orientadores utilizados para estabelecer os perfis de pagamento acima enumerados. A Comissão teve em consideração a necessidade de assegurar que os perfis de pagamento são proporcionais aos progressos na execução dos marcos e metas, tendo em conta a sua importância relativa, que incentivam a plena execução dos planos e que, globalmente, continuam a ser compatíveis com o plano de financiamento da União.

A figura 2 mostra os perfis de pagamento atuais para a componente de subvenções de cada PRR. Representam a parte cumulativa do montante bruto de cada parcela em percentagem da dotação total de subvenções e a parte cumulativa do número de marcos e metas de cada parcela em relação ao número total de marcos e metas da componente de subvenção. Não existe uma relação linear entre o número de marcos e metas numa determinada parcela e a dimensão do desembolso correspondente, uma vez que os perfis de pagamento são definidos em conformidade com o conjunto de princípios acima referidos.

Figura 2: Percentagem de apoio não reembolsável (cumulativo) e de marcos e metas incluídos em cada parcela, por Estado-Membro

Nota: Não existe uma relação linear entre o número de marcos e metas numa determinada parcela e a dimensão do desembolso correspondente. Tal deve-se ao facto de os perfis de pagamento terem sido estabelecidos como reflexo de vários fatores, nomeadamente as necessidades de financiamento e o planeamento orçamental nacionais, a proporção de marcos e metas em cada parcela e a sua importância relativa.

Fonte: Comissão Europeia

Os PRR revistos continuam a cumprir as metas climáticas e digitais do MRR

Na sequência da adoção das revisões dos PRR, todos os Estados-Membros continuam a consagrar, pelo menos, 37 % da dotação do seus PRR a medidas que contribuam para os objetivos climáticos e, pelo menos, 20 % a objetivos digitais (ver figura 3). Para o MRR no seu conjunto, as despesas com o clima estimadas aumentaram e ascendiam a 42,5 % da dotação do MRR até ao final de agosto (a data-limite), enquanto as despesas digitais estimadas ascendiam a 26 %, ou seja, acima de ambas as metas estabelecidas no regulamento.

Figura 3: Percentagem estimada da dotação total dos PRR de apoio aos objetivos climáticos e digitais, na sequência da revisão dos PRR

Nota: Os PRR tinham de especificar e de justificar até que ponto cada medida contribui para objetivos climáticos e/ou digitais — integralmente (100 %), parcialmente (40 %) ou nada (0 %). As contribuições para os objetivos climáticos e digitais foram calculadas com recurso aos anexos VI e VII do Regulamento MRR, respetivamente. A combinação dos coeficientes com as estimativas de custos de cada medida permite calcular até que ponto os planos contribuem para as metas climáticas e digitais.

Fonte: Grelha de avaliação da recuperação e resiliência

Os PRR revistos contribuem para as políticas sociais e a igualdade de género em toda a UE

Os PRR revistos continuam a promover a convergência social ascendente. Um montante total estimado de cerca de 162,3 mil milhões de EUR em todos os PRR contribui para medidas de política social 20 , o que representa cerca de 25 % das despesas totais estimadas. Na sequência das revisões dos PRR, quase 30 % das despesas sociais estimadas são consagradas a investimentos e reformas nos domínios da educação e das estruturas de acolhimento de crianças (uma diminuição de 4 pontos percentuais) e dos cuidados de saúde a longo prazo (uma diminuição de 5 pontos percentuais), respetivamente, enquanto 25 % se destinam ao emprego e às competências (um aumento de 6 pontos percentuais) e o restante às políticas sociais (um aumento de 3 pontos percentuais) (figura 4). Os PRR dos Estados-Membros incluem agora 423 (sub)medidas centradas nas crianças e nos jovens, repartidas por vários domínios de intervenção, incluindo a educação a todos os níveis, o apoio ao emprego e a habitação.

Figura 4: Percentagem das despesas sociais estimadas do MRR por categoria social

Nota: Este gráfico mostra a repartição das despesas sociais estimadas em todos os PRR. As categorias sociais são definidas e aplicadas com base na metodologia adotada pela Comissão em consulta com o Parlamento Europeu e os Estados-Membros no Regulamento Delegado (UE) 2021/2105.

Fonte: Grelha de avaliação da recuperação e resiliência

Os PRR dos Estados-Membros continuam a contribuir para a igualdade de género, com todos os planos, com exceção de dois, a incluírem medidas que visam explicitamente contribuir para a igualdade de género. Os PRR revistos contemplam 136 (sub)medidas centradas na igualdade de género. A repartição das medidas pertinentes em matéria de igualdade de género por Estado-Membro é apresentada na figura 5. Para além das 136 (sub)medidas que contribuem explicitamente para a igualdade de género, os Estados-Membros continuam a incluir nos seus planos outras reformas e investimentos cuja execução pode contribuir significativamente para estas dimensões. Tal inclui, por exemplo, reformas e investimentos em infraestruturas, transportes públicos ou conectividade digital. Essas medidas podem ter um impacto positivo em termos de acesso a educação à distância, a serviços (de saúde) essenciais e a serviços de utilidade pública, ou permitir que as pessoas com mobilidade limitada ou que vivem em zonas remotas participem em atividades económicas e na vida social.

Figura 5: Percentagem de medidas dos PRR que incidem na igualdade de género

Fonte: Grelha de avaliação da recuperação e resiliência

C. Destinatários finais do MRR

Todos os Estados-Membros publicam dados sobre os 100 maiores destinatários finais

No início de 2023, a transparência no que respeita à utilização dos fundos do MRR foi reforçada com a alteração do Regulamento MRR, no contexto do REPowerEU, a fim de exigir que os Estados-Membros divulguem informações sobre os maiores destinatários finais dos respetivos PRR. De acordo com o artigo 25.º-A do Regulamento MRR, os Estados-Membros devem criar um portal acessível ao público no qual procedam à compilação dos dados sobre os 100 destinatários finais que recebem os montantes mais elevados de financiamento para a execução de medidas abrangidas pelo mecanismo, bem como atualizá-lo duas vezes por ano 21 . No contexto do MRR, os destinatários finais dizem respeito às últimas entidades que recebem fundos para a execução de uma medida do MRR e que não são contratantes nem subcontratantes, tais como cidadãos, empresas e autoridades regionais ou locais. Por conseguinte, podem ser pessoas singulares ou coletivas 22 . Em conformidade com os requisitos do regulamento, a Comissão centraliza e publica os dados juntamente com ligações para os portais nacionais dos Estados-Membros na grelha de avaliação da recuperação e resiliência 23 .

A fim de assegurar a coerência e a comparabilidade dos dados, a Comissão forneceu orientações aos Estados-Membros. A Comissão debateu a comunicação dos destinatários finais com os Estados-Membros em várias reuniões do grupo informal de peritos sobre o MRR, sublinhando a sua importância para reforçar a transparência. A este respeito, e também no seguimento de um pedido do Parlamento Europeu 24 , o anexo V do presente relatório consolida essas orientações e clarifica melhor o conceito de destinatário final ao abrigo do Regulamento MRR e o âmbito da publicação de dados sobre os 100 maiores destinatários finais do MRR.

Todos os 27 Estados-Membros criaram portais acessíveis ao público com dados sobre os 100 maiores destinatários finais. Já em 2023, todos os Estados-Membros tinham fornecido um primeiro conjunto de dados sobre os 100 maiores destinatários finais, tendo a maioria fornecido também uma atualização ainda nesse ano. A Comissão espera que todos os Estados-Membros cumpram o prazo de apresentação de relatórios semestrais no futuro e acompanhará de perto se os Estados-Membros cumprem a sua obrigação de atualizar os dados duas vezes por ano. Em 2024, quase todos os Estados-Membros já forneceram uma primeira atualização dos seus dados e a Comissão espera receber a segunda atualização em outubro.

A maioria dos Estados-Membros forneceu uma lista completa de dados sobre os 100 maiores destinatários finais dos seus PRR, enquanto alguns forneceram listas que contêm menos de 100 destinatários finais, nomeadamente a Bulgária (19), a Estónia (98), a Hungria (99), a Lituânia (71), Malta (31) e a Roménia (98). Em alguns casos, tal pode estar relacionado com o estado de execução dos respetivos PRR dos Estados-Membros em causa, em que a implantação das medidas está a ser preparada, mas os fundos ainda não chegaram aos destinatários finais. O Regulamento MRR prevê igualmente isenções 25 da obrigação de publicar dados, em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro, que, em alguns casos, podem ser pertinentes para a comunicação de informações sobre os maiores destinatários finais.

Os dados sobre os maiores destinatários finais em cada Estado-Membro podem fornecer informações valiosas, permitindo uma maior transparência na distribuição do financiamento do MRR. Os dados complementam os dados existentes sobre a execução dos PRR, como os marcos e metas cumpridos, e os desembolsos por pilar e contribuem para o mapa dos projetos apoiados pelo MRR.

Os montantes do financiamento desembolsado aos maiores destinatários finais em cada Estado-Membro variam consideravelmente, em consonância com a natureza heterogénea dos PRR e as diferenças nas dotações financeiras. O montante mais elevado recebido por um destinatário final é superior a 22 mil milhões de EUR, enquanto o montante mais baixo recebido por um dos maiores destinatários finais é de 5 723 EUR. O valor médio dos fundos recebidos pelos maiores destinatários finais é de quase 63 milhões de EUR e o valor mediano é significativamente inferior (4,5 milhões de EUR). Do mesmo modo, a soma dos fundos que os maiores destinatários finais receberam em cada Estado-Membro até à data representa diferentes percentagens das suas dotações totais (ver figura 6), tanto entre os Estados-Membros como ao comparar a soma dos fundos recebidos pelos 10 e 100 maiores destinatários finais em cada Estado-Membro. Em média, o total dos fundos recebidos pelos 100 maiores destinatários finais em percentagem das dotações dos Estados-Membros é de 22,1 %, enquanto os fundos recebidos pelos 10 maiores destinatários finais representam 14,3 % das dotações dos Estados-Membros.

Figura 6: Soma dos fundos recebidos pelos 10 e 100 maiores destinatários finais, em percentagem da dotação total dos Estados-Membros

Fonte: Cálculos da Comissão Europeia baseados nos dados sobre os destinatários finais facultados pelos Estados-Membros

A maioria dos maiores destinatários finais comunicados em todos os Estados-Membros são entidades públicas. De acordo com as estimativas da Comissão, 59,4 % dos 100 maiores destinatários finais em todos os Estados-Membros são entidades públicas e 40,7 % são entidades privadas 26 . Os maiores destinatários finais por Estado-Membro que são autoridades públicas receberam cerca de 94,5 mil milhões de EUR no total, o que corresponde a 15 % de todos os fundos do MRR autorizados, e os que são entidades privadas receberam 65 mil milhões de EUR, o que representa uma percentagem de 10 % de todos os fundos do MRR autorizados. Uma vez que muitas medidas do MRR se destinam a melhorar o fornecimento de bens públicos, em domínios como a saúde, os transportes ou a digitalização das administrações públicas, que geralmente representam projetos de investimento dispendiosos e de grande escala, é frequente os destinatários finais serem autoridades públicas. No entanto, o MRR presta também um amplo apoio ao setor privado e, em especial, às PME, apoiando a sua digitalização e a requalificação e melhoria de competências dos seus trabalhadores.

Os maiores destinatários finais recebem financiamento para investimentos nos seis pilares estratégicos do MRR

As medidas para as quais os 100 maiores destinatários finais do MRR receberam financiamento estão distribuídas pelos seis pilares estratégicos (figura 7). Tal demonstra que o MRR presta um apoio abrangente aos Estados-Membros nos domínios de intervenção mais pertinentes. Ao mesmo tempo, os maiores destinatários finais participaram sobretudo na execução de medidas que contribuem para a transição ecológica (23 %), seguidos de perto por investimentos no crescimento inteligente, sustentável e inclusivo (22 %), na transformação digital e na coesão social e territorial (18 % cada). Este facto destaca a ênfase colocada no estímulo da recuperação económica e social após a crise da COVID-19, bem como na preparação das economias, sociedades e administrações públicas da UE para as transições ecológica e digital, em plena consonância com os objetivos globais do mecanismo.

Os montantes mais elevados recebidos pelos destinatários finais apoiam projetos de infraestruturas, a digitalização e a mobilidade, ao passo que as medidas mais frequentemente apoiadas dizem respeito a investimentos que promovem a eficiência energética. De um modo geral, os montantes mais elevados de financiamento que os destinatários finais receberam para a execução de medidas dos PRR estão relacionados com investimentos em infraestruturas e serviços territoriais, administração pública em linha e serviços públicos digitais, bem como mobilidade sustentável. Estas medidas dizem normalmente respeito a projetos de grande dimensão, mais dispendiosos e que demoram mais tempo a executar. Por outro lado, os 100 maiores destinatários finais receberam com maior frequência financiamento para a execução de medidas de apoio à eficiência energética. Outros domínios de intervenção em que os destinatários finais receberam financiamento com maior frequência são as infraestruturas e serviços territoriais, a administração pública em linha e os serviços públicos digitais, o ensino geral, profissional e superior, bem como a investigação, o desenvolvimento e a inovação.

Figura 7: Contribuição dos montantes recebidos e medidas associadas no âmbito dos quais os 100 maiores destinatários finais recebem apoio a favor dos seis pilares estratégicos 27

Fonte: Cálculos da Comissão Europeia baseados nos dados sobre os destinatários finais facultados pelos Estados-Membros

D. Controlos e auditorias da execução do MRR

O quadro de controlo do MRR aplicado pela Comissão compreende dois níveis: controlos destinados a garantir a legalidade e regularidade dos desembolsos da Comissão aos Estados-Membros e controlos destinados a assegurar uma proteção adequada dos interesses financeiros da União. No que respeita à legalidade e regularidade das operações, são realizados controlos ex ante exaustivos antes de ser efetuado qualquer desembolso, para avaliar o cumprimento satisfatório de cada marco e meta incluído no pedido de pagamento. Após o desembolso, a Comissão realiza também auditorias ex post baseadas no risco relativamente aos marcos e às metas, a fim de obter garantias adicionais de que as informações fornecidas pelos Estados-Membros estavam corretas. Além disso, a fim de assegurar a proteção dos interesses financeiros da União, a Comissão avaliou ex ante cada sistema nacional de controlo e, quando necessário, introduziu marcos nos sistemas de controlo que devem ser cumpridos antes de qualquer pagamento futuro. São realizadas auditorias de sistemas baseadas no risco para verificar os procedimentos em vigor nos Estados-Membros, a fim de prevenir, detetar e corrigir a fraude, a corrupção e os conflitos de interesses, bem como o duplo financiamento, sendo realizadas auditorias de conformidade adicionais para verificar a fiabilidade do trabalho de auditoria realizado pelas autoridades nacionais de auditoria.

A Comissão continuou a proteger os interesses financeiros da União

Entre 1 de setembro de 2023 e 31 de agosto de 2024, a Comissão realizou 17 auditorias ex post a marcos e metas 28 . A escolha dos marcos e das metas é orientada por uma avaliação dos riscos que tem em conta vários fatores. Com base nessa avaliação dos riscos 29 , a Comissão auditou, no total, 82 dos 748 marcos e metas incluídos nos pedidos de pagamento satisfeitos em 2023. Para determinar a sua amostra de auditoria, a Comissão teve igualmente em conta os casos em que um marco ou meta para a mesma medida já tinha sido auditado pela Comissão no ano anterior e/ou já tinha sido auditado pelas autoridades nacionais de auditoria dando garantias razoáveis à Comissão. Até 31 de agosto de 2024, a Comissão auditou igualmente 10 marcos e metas incluídos nos pedidos de pagamento pagos em 2024. A Comissão não encontrou provas de que os marcos e metas auditados não tenham sido cumpridos de forma satisfatória. Quaisquer outras discrepâncias identificadas entre os dados declarados e os dados auditados permaneceram dentro da margem de 5 % que a Comissão tem em conta no âmbito da sua avaliação.

Entre 1 de setembro de 2023 e 31 de agosto de 2024, a Comissão realizou quatro auditorias de sistemas no que se refere à proteção dos interesses financeiros da União 30 . As quatro auditorias abrangeram três organismos de coordenação e 11 organismos de execução, tais como ministérios ou agências, que foram selecionados com base num quadro de avaliação dos riscos. No final de 2023, o sistema de controlo de cada Estado-Membro tinha sido auditado pelo menos uma vez. No contexto destas auditorias de sistemas e outros trabalhos de auditoria, a Comissão realizou também controlos do cumprimento dos procedimentos de contratação pública e auxílios estatais, abrangendo tanto os procedimentos em vigor para prevenir a fraude, a corrupção e os conflitos de interesses nos referidos procedimentos como a aplicação efetiva destes procedimentos nas medidas incluídas na amostra.

Com base nos trabalhos de auditoria em curso, a Comissão constatou um quadro globalmente positivo, embora com margem para melhorias, no que respeita à aplicação dos sistemas de controlo interno em todos os Estados-Membros. Foram identificadas boas práticas para alguns dos organismos de execução auditados, tais como procedimentos em vigor para a deteção de eventuais fraudes, corrupção, conflitos de interesses e duplo financiamento, nomeadamente utilizando ferramentas de mineração de dados como a ARACHNE 31 . No entanto, a Comissão também manifestou uma série de preocupações específicas, muitas vezes relacionadas não com os sistemas nacionais em geral, mas apenas com organismos individuais dentro de um Estado-Membro, como a falta de coordenação e supervisão, problemas na recolha de dados, estratégias antifraude e avaliações do risco de fraude incompletas, bem como a necessidade de melhorias no que se refere aos controlos ex ante. Os Estados-Membros começaram a aplicar as melhorias necessárias decorrentes destes resultados de auditoria e a Comissão tem acompanhado de perto a aplicação das recomendações.

O MRR continua a ser objeto de um controlo rigoroso por parte do Tribunal de Contas Europeu

Para além das auditorias realizadas pela própria Comissão, o MRR é examinado pelo Tribunal de Contas Europeu (TCE) através de auditorias a cada pagamento individual, bem como de inúmeras auditorias de resultados sobre a configuração do MRR ou domínios temáticos específicos. Até à data, o TCE auditou todos os pagamentos do MRR efetuados aos Estados-Membros. Além disso, em 31 de agosto de 2024, tinham sido concluídas três auditorias de resultados especificamente dedicadas ao MRR, a saber, a avaliação dos PRR pela Comissão, a conceção do sistema de controlo da Comissão para o MRR e o quadro criado pela Comissão para acompanhar o desempenho do MRR. Outras oito auditorias 32 do TCE centradas no MRR estão pendentes de publicação ou deverão estar concluídas até ao final de 2024 e cinco outras estão a começar ou deverão ter início até ao final de 2024, como uma auditoria específica sobre os PRR revistos e os respetivos capítulos REPowerEU. Além disso, as questões relacionadas com o MRR são igualmente tidas em conta nos documentos de análise do TCE e nos relatórios especiais temáticos sobre domínios de intervenção específicos ou outros programas, como sucedeu numa auditoria recente sobre o quadro da União em matéria de Estado de direito 33 .

Tal como em anos anteriores, o TCE auditou todos os pagamentos do MRR efetuados no exercício de 2023, ou seja, 23 pagamentos do MRR efetuados a 17 Estados-Membros. O TCE também analisou especificamente as auditorias ex post realizadas pela DG ECFIN e os marcos de auditoria e controlo incluídos nos PRR. Este trabalho de auditoria vem aliar-se às auditorias nacionais realizadas antes e depois da apresentação dos dados incluídos nos pedidos de pagamento e às auditorias efetuadas pela própria Comissão. No seu relatório anual relativo ao exercício de 2023, o TCE identificou constatações com impacto financeiro relacionadas com seis pagamentos não reembolsáveis efetuados a Estados-Membros em 2023. Após ter examinado cuidadosamente as constatações do TCE, a Comissão considerou corretas as suas avaliações iniciais de «cumprimento satisfatório». Observou, nas suas respostas, que as conclusões do TCE se baseavam principalmente em diferenças na interpretação dos requisitos jurídicos feita pela Comissão e pelo TCE, ou em diferenças no juízo qualitativo sobre casos específicos ou conceitos jurídicos mais vastos do MRR. Neste contexto, a Comissão apresenta em anexo ao presente relatório anual dois documentos explicativos. O anexo II explica a interpretação da Comissão sobre a elegibilidade das medidas à luz da data de início «retroativa» prevista pelos colegisladores no artigo 17.º, n.º 2, do Regulamento MRR. O anexo III explica a aplicação pela Comissão da cláusula de elegibilidade relativa à substituição de «despesas orçamentais nacionais recorrentes».

A Comissão dá rapidamente seguimento às recomendações do TCE. Até à data, a Comissão recebeu 28 recomendações relacionadas com o MRR contidas em relatórios anuais ou especiais do TCE 34 . Apenas três foram totalmente rejeitadas pela Comissão, tendo esta observado que as mesmas não podiam ser aplicadas em conformidade com a base jurídica e os objetivos do Regulamento MRR. Das outras 25 recomendações recebidas sobre o MRR, a Comissão considera que 24 foram executadas, todas atempadamente, deixando apenas uma ainda por executar até ao final de 2024. Por exemplo, na sequência da recomendação do TCE, a Comissão publicou metodologias sobre o tratamento da reversão dos marcos ou das metas, publicou uma metodologia para as suspensões parciais ou totais, melhorou a conservação de registos e a documentação sobre as suas avaliações dos pedidos de pagamento, organizou intercâmbios de boas práticas entre os Estados-Membros e analisou os marcos e as metas objeto de revisão, a fim de assegurar a clareza dos requisitos.

Beneficiando das conclusões e recomendações de várias auditorias 35 , a Comissão adotou uma abordagem dinâmica em matéria de auditoria e controlo e reviu e reforçou ainda mais o seu quadro de auditoria e controlo para o MRR. A título de exemplo, as Orientações sobre os planos de recuperação e resiliência 36 atualizadas, adotadas em 19 de julho de 2024, fornecem orientações adicionais para assegurar que os controlos continuam a ser adequados para identificar e evitar qualquer risco de duplo financiamento, facilitando simultaneamente sinergias na utilização dos fundos da UE. A fim de proporcionar maior transparência e clareza, o anexo IV do presente relatório sintetiza a forma como a Comissão interpreta o conceito de duplo financiamento, tal como previsto no artigo 9.º do Regulamento MRR, que prevê a adicionalidade do financiamento, permitindo simultaneamente uma combinação do apoio do MRR com outros programas da UE. No âmbito das orientações atualizadas, a Comissão publicou igualmente um quadro para as reduções e recuperações, que abrange todos os motivos para reduções e recuperações ao abrigo do Regulamento MRR 37 . Além disso, a Comissão continuou a reforçar o seu quadro de controlo. No ano passado, reviu as estratégias de controlo e auditoria do MRR para reforçar os controlos ex ante, cobrir melhor os potenciais riscos relacionados com a execução do MRR, bem como refletir os seus controlos reforçados sobre a eficácia dos sistemas de controlo interno dos Estados-Membros, a fim de assegurar o cumprimento das regras nacionais e da UE, reforçar a cooperação entre as direções-gerais em matéria de auditoria e abranger explicitamente no seu trabalho os potenciais riscos de reversão.

E. Comunicação e diálogos em 2023-2024

O Parlamento Europeu, o Conselho e os Estados-Membros continuam a participar continuamente na execução do MRR

A Comissão tem colaborado estreitamente com o Parlamento Europeu e o Conselho desde o início da execução do MRR. A Comissão continua a partilhar imediatamente com o Parlamento Europeu e o Conselho, em igualdade de condições, todos os PRR alterados apresentados pelos Estados-Membros, bem como todas as avaliações preliminares dos pedidos de pagamento, o que assegura um fluxo de informação transparente, com um elevado nível de colaboração entre as instituições ao longo da fase de execução. No que respeita ao Parlamento Europeu, a Comissão procede a intercâmbios regulares para debater temas horizontais relativos ao MRR.

Desde a criação do MRR, a Comissão foi convidada e participou em 16 diálogos de alto nível sobre recuperação e resiliência 38 com o Parlamento Europeu. Por outro lado, a Comissão colabora regularmente com os deputados ao Parlamento Europeu no grupo de trabalho permanente das comissões conjuntas ECON-BUDG e participou, ao todo, em 35 reuniões. Além disso, é convidada a participar regularmente em várias outras comissões para trocar pontos de vista sobre questões relacionadas com o MRR, incluindo as comissões REGI, CONT e ENVI. A Comissão continua a publicar todas as apresentações realizadas no contexto do grupo de trabalho permanente num sítio Web específico 39 e aguarda com expectativa a oportunidade de trabalhar com o Parlamento Europeu recentemente eleito.

A Comissão manteve igualmente o seu grupo informal de peritos para trocar informações com os Estados-Membros sobre a execução do MRR e organiza frequentemente trocas de pontos de vista e de boas práticas. Este grupo é um fórum importante para os Estados-Membros e a Comissão debaterem aspetos transversais sobre o MRR. A Comissão publica num sítio Web específico todos os documentos pertinentes, tais como ordens de trabalhos, atas e outros documentos 40 . Até à data, a Comissão organizou 28 reuniões do grupo informal de peritos sobre o MRR, incluindo dois seminários presenciais sobre a criação de parcerias organizados em Bruxelas, nos quais os Estados-Membros se reuniram para partilhar a sua experiência e debater desafios comuns. O primeiro seminário foi organizado em 28 de novembro de 2023 e foi dedicado à governação e à capacidade administrativa. O segundo seminário foi organizado em 4 de julho de 2024 e incidiu especificamente na aplicação pelos Estados-Membros do princípio de «não prejudicar significativamente».

Pode ser reforçada a visibilidade da UE na execução dos PRR

Como acontece com os outros fundos da União, os Estados-Membros têm a obrigação de assegurar que os destinatários do financiamento da União ao abrigo do MRR reconhecem a origem e asseguram a visibilidade do financiamento. Apesar destas obrigações de comunicação e visibilidade, os resultados de um inquérito Eurobarómetro de 2022 41 mostram que, embora os cidadãos da UE tenham um bom conhecimento da existência dos PRR para os seus países (com diferenças entre os Estados-Membros), não estão suficientemente conscientes do facto de os PRR serem financiados (no todo ou em parte) pela UE, o que demonstra a necessidade de os Estados-Membros intensificarem os seus esforços. Ao mesmo tempo, mais de metade dos europeus (55 %, +2 pontos percentuais em relação ao outono de 2023) consideram que o NextGenerationEU pode ser eficaz na resposta aos atuais desafios económicos 42 .

Neste contexto, a Comissão Europeia organizou, em 2024, dois eventos em Bruxelas para refletir sobre as realizações do MRR até à data e reforçar a comunicação sobre as mesmas. Primeiro, em 9 de abril de 2024, a Comissão Europeia e a Presidência belga do Conselho da União Europeia organizaram um evento para assinalar a publicação da avaliação intercalar do MRR. Esse evento constituiu também uma oportunidade para analisar os desafios remanescentes e a forma de assegurar que o MRR atinge os seus objetivos nos três anos que restam. Em 12 de abril de 2024, durante a Semana Europeia da Juventude, organizada de dois em dois anos para promover a participação dos jovens, realizou-se uma sessão sobre o impacto positivo do MRR nos jovens. A sessão centrou-se nas experiências de oito jovens participantes de toda a UE que beneficiaram das medidas do MRR de formas diferentes.

O cumprimento dos requisitos de comunicação também faz sistematicamente parte das auditorias ex post dos marcos e das metas realizadas pela Comissão. Neste contexto, a Comissão continua também a prestar apoio aos Estados-Membros na execução das estratégias de comunicação incluídas nos PRR. Oito Estados-Membros participam atualmente num projeto plurinacional apoiado pelo instrumento de assistência técnica 43 sobre o reforço das capacidades para uma comunicação eficaz dos benefícios dos PRR.

O mapa interativo apresenta uma panorâmica visual dos projetos apoiados pelo MRR

A fim de reforçar a visibilidade e a transparência do MRR, a Comissão atualiza regularmente o mapa interativo dos projetos apoiados pelo MRR em cada Estado-Membro 44 .

Lançado em 2023, o mapa apresenta uma panorâmica de reformas e investimentos selecionados, indica a sua localização geográfica e fornece informações sobre a respetiva evolução. Inclui igualmente ligações para recursos em linha que fornecem informações mais pormenorizadas, como sítios Web nacionais do MRR e, se disponíveis, os sítios Web dos projetos específicos financiados pelo MRR.

Até à data, foram acrescentados ao mapa mais de 1 800 projetos em todos os Estados-Membros. 

Figura 8: Mapa dos projetos apoiados pelo MRR

Fonte: Grelha de avaliação da recuperação e resiliência

Os Estados-Membros continuam a realizar eventos anuais do MRR

Os eventos anuais reúnem representantes das autoridades nacionais e da Comissão, partes interessadas (incluindo parceiros sociais e representantes da sociedade civil) e destinatários do apoio do MRR, entre outros, para debater os progressos realizados na execução dos vários projetos propostos pelos Estados-Membros nos respetivos PRR nacionais.

Até agosto de 2024, tinham sido realizados 33 eventos anuais em 24 Estados-Membros. Durante o período de referência (1 de setembro de 2023 a 31 de agosto de 2024), realizaram-se 14 eventos anuais. A cooperação bem estabelecida entre os funcionários responsáveis pelo Semestre Europeu nas representações da Comissão e as administrações nacionais contribui para o êxito destes eventos. Proporcionam excelentes oportunidades de alargamento do público para lá das partes interessadas regulares do MRR, bem como uma divulgação muito mais alargada.

Exemplo de um evento anual do MRR

Em 14 de março de 2024, o evento anual sobre o PRR de Espanha reuniu as principais partes interessadas, nomeadamente representantes da Comissão Europeia, do Governo espanhol, das autoridades locais e regionais e de vários parceiros, como os beneficiários dos projetos, o meio académico, organizações sociais e organizações não governamentais (ONG). O evento contou com três painéis temáticos que exploraram os esforços envidados por Espanha para acelerar a transição ecológica, reforçar a competitividade e enfrentar os desafios da execução do PRR revisto.

A Comissão realiza outras atividades de comunicação pertinentes

A comunicação sobre os benefícios dos PRR nacionais é também uma tarefa central de comunicação de todas as representações da Comissão Europeia nos Estados-Membros. Além dos eventos anuais, muitas outras atividades de divulgação são realizadas em estreita cooperação com os funcionários responsáveis pelo Semestre Europeu e outras equipas das representações. Foram realizadas quatro campanhas-piloto adaptadas à Áustria, à Croácia, à Chéquia e à Eslovénia, e seguir-se-ão outros Estados-Membros.

A Comissão tem vindo também a comunicar amplamente com a imprensa sobre a execução do MRR, desde a criação do mecanismo. A Comissão faz regularmente uma aproximação aos correspondentes nacionais e jornalistas especializados a fim de garantir uma ampla cobertura e compreensão por parte do público em geral das principais questões relacionadas com o MRR e com a sua execução no terreno, tendo emitido mais de 200 comunicados e outros materiais para a imprensa e organizado várias conferências de imprensa e sessões de informação técnica, tanto em Bruxelas como nos Estados-Membros, com o apoio das representações da Comissão.

F. Principais conclusões da avaliação intercalar do MRR

A avaliação intercalar mostrou que o MRR apoiou a recuperação e introduziu inovação nas despesas da UE

A avaliação intercalar do MRR foi publicada em 21 de fevereiro de 2024, em conformidade com o artigo 32.º do Regulamento MRR, e avalia a forma como o MRR está a cumprir os seus objetivos, com base nos dados disponíveis na altura. A avaliação reconhece que é demasiado cedo para avaliar o impacto económico total do instrumento. Analisa o que funcionou bem e o que pode ser melhorado e identifica os principais ensinamentos retirados, que podem ajudar a fundamentar as reflexões sobre possíveis futuros instrumentos de financiamento baseados no desempenho. A avaliação ex post do MRR, que será publicada em 2028, incluirá uma avaliação mais exaustiva do impacto do mecanismo.

A avaliação intercalar abrange os requisitos de avaliação estabelecidos no artigo 32.º, n.º 2, do Regulamento MRR e os cinco critérios de avaliação estabelecidos nas orientações da Comissão Europeia sobre Legislar Melhor e no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor 45 . O seu âmbito inclui a conceção dos PRR e a execução do mecanismo em todos os Estados-Membros até 1 de fevereiro de 2024. A avaliação contou com o apoio de um relatório externo independente elaborado por um consórcio de investigadores 46 , que forneceu uma apreciação objetiva dos progressos realizados. Esta apreciação foi complementada por dados na posse da Comissão Europeia e disponíveis na grelha de avaliação da recuperação e resiliência 47 , por relatórios oficiais dos Estados-Membros e de outras instituições da UE, bem como por observações de várias partes interessadas, nomeadamente autoridades locais e regionais.

A avaliação intercalar mostra que o MRR abriu caminho à recuperação económica da UE na sequência da pandemia. O anúncio do MRR contribuiu para a redução dos diferenciais das obrigações soberanas e, além disso, manteve-se o investimento público na sequência da crise da COVID-19, tendo aumentado de 3,0 % em 2019 para 3,5 % em 2023. Cerca de metade do aumento previsto do investimento público entre 2019 e 2025 está relacionado com investimento financiado pelo orçamento da UE, em especial pelo MRR. A modelização da Comissão sugere que o NextGenerationEU pode contribuir para um aumento do PIB real da UE até 1,4 % em 2026, relativamente a um cenário sem o NextGenerationEU 48 . As simulações efetuadas com o modelo sugerem igualmente um aumento considerável e a curto prazo do emprego na UE (até 0,8 %).

A avaliação intercalar mostra que o MRR desempenha um papel fundamental no apoio às reformas estruturais e às prioridades políticas comuns da UE. As reformas estruturais e os investimentos apoiados pelo MRR promoveram progressos no âmbito das prioridades políticas comuns, nomeadamente no que se refere às transições ecológica e digital e à convergência socioeconómica. Embora seja demasiado cedo para avaliar o impacto total do mecanismo, a avaliação inclui exemplos reveladores de reformas e investimentos apoiados pelo MRR. Entre os exemplos contam-se a melhoria do funcionamento das administrações públicas, bem como a eficácia dos sistemas judiciais, a eficiência energética, os serviços públicos digitais, os transportes sustentáveis, a educação e a formação, a investigação e a inovação, a proteção social e o acesso ao mercado de trabalho.

A avaliação intercalar do MRR salientou o valor acrescentado da abordagem baseada no desempenho e da disponibilização de apoio financeiro para incentivar reformas estruturais. A avaliação observa que a abordagem baseada no desempenho seguida pelo MRR é fundamental para reforçar a eficácia do mecanismo: os desembolsos após a produção de resultados concretos (ou seja, marcos e metas) são rápidos. A combinação de reformas e investimentos num único instrumento de financiamento cria sinergias entre eles, ao passo que a integração de um programa abrangente de reformas e investimentos num único PRR apoia a coerência interna dos planos. Um dos êxitos mais assinaláveis do MRR é a sua capacidade comprovada para incentivar a execução de reformas estruturais, incluindo as reformas recomendadas no contexto do Semestre Europeu. Nos dois anos anteriores ao MRR, a percentagem de recomendações específicas por país para o período 2016-2017 que alcançaram, pelo menos, «alguns progressos» aumentou apenas seis pontos percentuais, passando de 53 % em 2018 para 59 % em 2020. Em comparação, a percentagem de recomendações específicas por país para o período 2019-2020 que alcançaram, pelo menos, «alguns progressos» aumentou 17 pontos percentuais, passando de 52 % em 2021, antes da execução do MRR, para quase 69 % em 2023.

A avaliação inclui considerações úteis para futuros instrumentos baseados no desempenho

O MRR criou custos de entrada para as administrações dos Estados-Membros, com margem para uma maior simplificação. No que respeita à conceção do instrumento, na avaliação intercalar os Estados-Membros referem-se às obrigações combinadas relacionadas com i) os elementos de prova necessários para demonstrar o cumprimento dos marcos e das metas, ii) os requisitos exigentes em matéria de comunicação de informações, por exemplo, os indicadores comuns e os dados semestrais, e iii) o quadro de auditoria e controlo. O quadro de auditoria e controlo consagrado no Regulamento MRR é considerado complexo, especialmente tendo em conta a perceção de sobreposição de controlos e auditorias realizados pelas autoridades nacionais, pela Comissão e pelo TCE. Os Estados-Membros consideram haver margem para simplificar os procedimentos de controlo e auditoria, assegurando uma melhor coordenação entre os intervenientes envolvidos e evitando controlos múltiplos. Por último, algumas autoridades nacionais também apontaram para a pouca flexibilidade da avaliação dos marcos e metas pela Comissão e para os procedimentos rígidos e com utilização intensiva de recursos para a revisão dos PRR.

A capacidade administrativa dos Estados-Membros é fundamental para o êxito da execução dos respetivos PRR. Muitos Estados-Membros não reforçaram suficientemente a capacidade administrativa, nomeadamente a nível local e regional, conforme salientado, por exemplo, pelo Comité das Regiões. Esta situação prejudicou a capacidade dos Estados-Membros para executarem os seus planos. Além disso, é fundamental um consenso político sobre a execução de reformas fundamentais, por exemplo relacionadas com recomendações específicas por país ou com marcos de auditoria e controlo. Os principais atrasos na execução dos PRR surgem nos casos em que a capacidade administrativa dos Estados-Membros é limitada e/ou em que os Estados-Membros (ainda) não conseguiram cumprir marcos cruciais das reformas.

A participação das autoridades regionais e locais, dos parceiros sociais, das organizações da sociedade civil e de outras partes interessadas pertinentes é um fator fundamental no planeamento e na execução das medidas do PRR. Embora o Regulamento MRR exija que os Estados-Membros incluam informações sobre as consultas realizadas aquando da elaboração dos seus PRR, o nível e a forma de participação destas partes interessadas dependem dos quadros jurídicos nacionais e podem diferir consideravelmente de um Estado-Membro para outro. A par das autoridades nacionais, que assumem o principal papel de coordenação e supervisão, as autoridades locais e regionais, bem como os parceiros sociais, as organizações da sociedade civil e outras partes interessadas, também têm um papel crucial a desempenhar. Na avaliação intercalar, as autoridades locais e regionais, os parceiros sociais e a sociedade civil salientaram que os Estados-Membros não lhes permitiram uma participação suficiente na elaboração e execução dos PRR. Embora este facto possa ser parcialmente explicado pela necessidade de celeridade na conceção dos PRR num contexto de crise, é fundamental que, no futuro, a sua estreita participação apoie a apropriação e a execução no terreno.

Em reação às conclusões da avaliação intercalar do MRR, o Conselho adotou conclusões e a Comissão atualizou as suas orientações. Em 12 de abril de 2024, o Conselho (ECOFIN) adotou as conclusões do Conselho sobre a avaliação intercalar do MRR 49 , que referiram os encargos administrativos superiores ao esperado relacionados com a execução do MRR, tanto para a Comissão como para os Estados-Membros. O Conselho convidou a Comissão e os Estados-Membros a identificarem formas de simplificar e melhorar a execução dos PRR, assegurando simultaneamente a proteção dos interesses financeiros da UE. Neste espírito, a Comissão analisou formas de simplificar a execução do MRR no âmbito da legislação em vigor. Em 19 de julho de 2024, a Comissão adotou as suas orientações atualizadas sobre os PRR 50 , que introduzem vários elementos de simplificação relativos à execução do MRR. Em especial, as orientações atualizadas:

-esclarecem a possibilidade de alterar um PRR ao abrigo do artigo 21.º do Regulamento MRR, caso um Estado-Membro identifique uma alternativa mais adequada para executar uma medida, de modo a reduzir os encargos administrativos associados à execução dessa medida, mantendo simultaneamente a ambição do plano,

-definem de forma mais clara o âmbito de outras alterações que podem ser introduzidas num PRR ao abrigo do artigo 21.º do Regulamento MRR,

-explicam as circunstâncias em que as disposições operacionais podem não ter de ser revistas na sequência da alteração de um PRR, a fim de reduzir os encargos administrativos associados a essas revisões e

-esclarecem as condições em que é possível uma combinação proporcional do apoio do MRR e de outros fundos da UE, evitando simultaneamente o duplo financiamento.

Paralelamente, a Comissão também simplificou os requisitos de comunicação de informações dos Estados-Membros ao abrigo do Regulamento MRR, reduzindo a quantidade de informação exigida no contexto dos relatórios semestrais sobre a execução dos PRR e permitindo que os Estados-Membros suprimam o anexo II 51 das disposições operacionais.

2.Progressos na execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência

A. Indicadores comuns

O MRR alcançou resultados reais significativos no terreno

Os indicadores comuns mostram os progressos realizados na execução dos PRR em termos de realização dos objetivos gerais e específicos e de desempenho global do MRR 52 . Os dados são comunicados pelos Estados-Membros duas vezes por ano e abrangem 14 indicadores 53 . Embora os indicadores comuns reflitam resultados concretos em termos de desempenho decorrentes das medidas do MRR, não são o único instrumento para acompanhar os progressos na execução do MRR. Os indicadores comuns são comunicados complementarmente aos progressos realizados em relação a mais de 6 000 marcos e metas incluídos nos relatórios semestrais apresentados pelos Estados-Membros.

O MRR contribuiu para realizações e resultados consideráveis nos 14 indicadores diferentes. Até à data, os dados de cinco rondas de apresentação de relatórios foram revistos e publicados na grelha de avaliação da recuperação e resiliência 54 , abrangendo os progressos alcançados no período compreendido entre fevereiro de 2020 e dezembro de 2023. A figura 9 mostra o ponto da situação atual no que respeita aos indicadores comuns, refletindo as importantes realizações alcançadas na consecução dos objetivos do mecanismo e das principais prioridades da UE.

Figura 9: Ponto da situação no que respeita aos indicadores comuns

Fonte: Grelha de avaliação da recuperação e resiliência

Até ao final de 2023, foram alcançadas poupanças no consumo anual de energia de cerca de 34 milhões de megawatt/hora (MWh), graças ao apoio do MRR (figura 10). A redução do nosso consumo de energia e o aumento da eficiência energética encontram-se entre as prioridades principais da UE e são uma condição prévia para a transição para energias limpas. O indicador comum 1 capta a redução do consumo anual de energia primária alcançada com o apoio do MRR. Neste contexto, as poupanças de energia alcançadas até à data excedem a totalidade do consumo anual de eletricidade na Dinamarca 55 . Por exemplo, reduções do consumo de energia em edifícios, escolas, hospitais ou empresas.

Figura 10: Evolução das poupanças no consumo anual de energia primária em MWh

Nota: Este gráfico mostra o indicador comum 2. Trata-se de um indicador de existências que é cumulativo e aumenta ao longo do tempo. Por conseguinte, os Estados-Membros comunicam valores incrementais.

Fonte: Grelha de avaliação da recuperação e resiliência

Até dezembro de 2023, as medidas de apoio do MRR ajudaram quase 15 milhões de habitações a aceder a redes de Internet de capacidade muito elevada (figura 11). O indicador comum 5 reflete o número de habitações que obtiveram acesso a redes de Internet de capacidade muito elevada através de medidas ao abrigo do MRR, incluindo redes 5G e velocidades da ordem dos gigabits. As habitações que anteriormente não tinham acesso ou tinham acesso mais lento são contabilizadas. O acesso a infraestruturas digitais de alta velocidade é um requisito prévio para uma transformação digital inclusiva e reflete-se como uma prioridade em todos os PRR.

Figura 11: Evolução do acréscimo de habitações com acesso à Internet fornecido através de redes de capacidade muito elevada

Nota: Este gráfico mostra o indicador comum 5. Trata-se de um indicador de existências que é cumulativo e aumenta ao longo do tempo. Por conseguinte, os Estados-Membros comunicam valores incrementais.

Fonte: Grelha de avaliação da recuperação e resiliência

Só no segundo semestre de 2023, mais de três milhões de pessoas receberam formação graças ao apoio do MRR (figura 12). No total, o MRR apoiou a educação ou a formação de mais de 11,8 milhões de pessoas desde a sua criação. A crise da COVID-19 também perturbou fortemente os sistemas de ensino e formação da UE e o indicador comum 10 reflete o contributo do MRR para o ensino e a formação e para o desenvolvimento de competências. As reformas e os investimentos no ensino e formação são cruciais para preparar os cidadãos para as transições digital e ecológica, bem como para garantir que têm a possibilidade de desenvolver as competências de que necessitam. É dada especial atenção às ações de formação destinadas a melhorar as competências digitais, tendo em conta a sua importância crescente no mercado de trabalho e na sociedade.

Figura 12: Evolução do número de participantes em ações de ensino ou formação

Nota: Este gráfico mostra o indicador comum 10. Este indicador comum é um indicador de fluxos, que diz respeito ao desempenho apenas no período de referência de seis meses indicado e, por conseguinte, pode flutuar entre períodos de referência.

Fonte: Grelha de avaliação da recuperação e resiliência

O MRR ajudou 800 000 empresas através de apoio monetário ou em espécie no segundo semestre de 2023 (figura 13). No total, o MRR apoiou mais de 2,8 milhões de empresas desde a sua criação. A crise da COVID-19 teve um forte impacto em toda a economia da UE e as pequenas e médias empresas (PME) foram particularmente afetadas. Analisando o apoio prestado para impulsionar as economias da UE e ajudar as empresas, o indicador comum 9 mostra o número de empresas apoiadas por medidas ao abrigo do MRR.

Figura 13: Evolução do número de empresas apoiadas (incluindo micro, pequenas, médias e grandes)

Nota: Este gráfico mostra o indicador comum 9. Este indicador comum é um indicador de fluxos, que diz respeito ao desempenho apenas no período de referência de seis meses indicado e, por conseguinte, pode flutuar entre períodos de referência.

Fonte: Grelha de avaliação da recuperação e resiliência

Em conformidade com os princípios da integração da perspetiva de género e da igualdade de oportunidades para todos, referidos no regulamento, quatro dos indicadores comuns desagregam os dados por género. De acordo com os dados comunicados pelos Estados-Membros, cerca de 55 % dos participantes em ações de ensino ou formação apoiados pelo financiamento do MRR são mulheres (indicador comum 10). O indicador comum 8 mostra que cerca de 40 % dos investigadores que trabalham em instalações de investigação apoiadas são mulheres. O indicador comum 11 sobre o número de pessoas com emprego ou à procura de emprego indica que mais de 60 % das pessoas apoiadas são mulheres, enquanto o indicador comum 14 mostra que o número de jovens que recebem apoio do MRR é relativamente equilibrado em termos de género 56 .

B. Dados dos relatórios semestrais

A maioria dos marcos e metas foi comunicada como tendo sido executada em conformidade com os prazos dos PRR

Dos marcos e metas previstos até ao primeiro trimestre de 2024, a Comissão considerou 85 % como cumpridos ou comunicados pelos Estados-Membros como estando concluídos 57 . Especificamente, 1 419 dos 3 171 marcos e metas que estavam previstos para o primeiro trimestre de 2024 foram considerados cumpridos pela Comissão e 1 267 foram comunicados como concluídos pelos Estados-Membros (figura 14). No entanto, outros 485 marcos e metas previstos para o mesmo período (ou seja, 15,3 %) foram comunicados pelos Estados-Membros como não concluídos.

Figura 14: Progressos dos marcos e metas retrospetivos, do primeiro trimestre de 2020
ao primeiro trimestre de 2024

Figura 15: Progressos dos marcos e das metas previstos para data futura, do segundo trimestre de 2024 ao primeiro trimestre de 2025

Fonte: Comissão Europeia

A execução dos marcos e das metas foi comunicada como estando bem encaminhada para os próximos 12 meses. Os Estados-Membros comunicaram que a maioria dos marcos e metas previstos para estarem concluídos entre o segundo trimestre de 2024 e o primeiro trimestre de 2025 estavam «bem encaminhados» (quase 83 %, ou 996 dos 1 199 marcos e metas). Os Estados-Membros indicaram que concluíram 93 marcos e metas (8 %) antes da data prevista e comunicaram 110 (ou seja, 9 %) como «atrasados» (figura 15). Entre as razões para os atrasos, os Estados-Membros salientaram os obstáculos administrativos, os efeitos do atraso de procedimentos legislativos ou de atrasos na conclusão de marcos anteriores necessários, a inflação elevada e as consequências das perturbações da cadeia de abastecimento, o baixo nível de participação ou aceitação de projetos, a dificuldade na execução de projetos complexos e de grande dimensão, bem como uma execução mais lenta do que o previsto.

Os progressos na execução dos marcos e das metas são constantes nos seis pilares estratégicos (figura 16). Os pilares do crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e da transição ecológica apresentam o maior número de marcos e metas cumpridos e concluídos (1 616 e 1 527, respetivamente), estando ainda bastantes bem encaminhados para ser alcançados até ao primeiro trimestre de 2025. Os pilares da saúde e resiliência económica, social e institucional e da transformação digital, bem como da coesão social e territorial, estão também muito acima dos 1 000 marcos e metas cumpridos, concluídos ou bem encaminhados.

Figura 16: Marcos e metas que contribuem para os seis pilares do Regulamento MRR e respetivo estado até ao primeiro trimestre de 2025

Fonte: Comissão Europeia

C. Progressos nos seis pilares estratégicos

Os Estados-Membros realizaram progressos visíveis na execução dos seis pilares estratégicos do MRR

Transição ecológica

O MRR ajudará a UE a alcançar a meta de reduzir as emissões líquidas de gases com efeito de estufa, pelo menos, 55 % até 2030, e o objetivo de neutralidade climática até 2050. As medidas apoiadas pelo MRR estão a contribuir para cumprir a ambição climática da UE promovendo a mobilidade sustentável, aumentando a eficiência energética e promovendo uma maior implantação de fontes de energia renováveis. As medidas assegurarão igualmente progressos no sentido da adaptação às alterações climáticas e de outros objetivos ambientais, como a redução da poluição atmosférica, a promoção da economia circular ou a restauração e proteção da biodiversidade. Na sequência da adoção dos capítulos REPowerEU, foi dedicado um total de 346 mil milhões de EUR 58 — mais de 50 % da dotação total dos Estados-Membros até à data — a medidas que contribuem para o pilar da transição ecológica.

Figura 17: Percentagem de marcos e metas que contribuem para a transição ecológica considerados cumpridos ou comunicados como concluídos, por PRR

Fonte: Comissão Europeia 

De um modo geral, os progressos na aplicação das medidas relacionadas com a transição ecológica foram positivos. Cerca de um terço dos marcos e metas foram comunicados como concluídos ou considerados pela Comissão como cumpridos de forma satisfatória. Especificamente, os Estados-Membros já comunicaram como concluídos ou a Comissão já considerou como cumpridos 1 080 dos 3 214 marcos e metas relacionados com a transição ecológica, o que corresponde a uma taxa de progresso de aproximadamente 34 % (incluindo 19 % avaliados em pedidos de pagamento). Destes marcos e metas que contribuem para a transição ecológica, a Comissão considerou 355 como cumpridos entre 1 de setembro de 2023 e 31 de agosto de 2024. Embora seja demasiado cedo para avaliar o impacto total do MRR na transição ecológica, uma vez que os efeitos finais só se concretizarão a longo prazo, os marcos e metas «verdes» já cumpridos ajudaram a aumentar a dinâmica da transição ecológica. Os exemplos apresentados na caixa infra destacam as principais medidas com marcos e metas concluídos durante o período de referência (de 1 de setembro de 2023 a 31 de agosto de 2024).

Exemplos de medidas pertinentes com marcos e metas cumpridos no âmbito do pilar da transição ecológica

Reformas:

-A Espanha i) adotou o relatório sobre o orçamento verde para identificar as despesas verdes na lei orçamental anual, em conformidade com a metodologia e o quadro de acompanhamento da UE; ii) aprovou a estratégia florestal; iii) alterou a lei sobre a propriedade horizontal a fim de facilitar as obras de renovação dos edifícios e melhorar o acesso ao financiamento; e iv) aprovou uma estratégia ferroviária para estabelecer um cenário de planeamento claro da mobilidade sustentável para o modo de transporte ferroviário e alinhar as prioridades de investimento no setor.

-A Polónia i) atualizou o seu Programa Nacional de Proteção do Ar, impondo o fim dos subsídios públicos aos aquecedores a carvão e introduzindo um conjunto de medidas e políticas para melhorar efetivamente a qualidade do ar; e ii) alterou a Lei da Eficiência Energética para facilitar a utilização de contratos de desempenho energético, promovendo assim investimentos em eficiência energética em projetos públicos e privados para acelerar a substituição de fontes de calor poluentes.

-A Finlândia adotou a Lei relativa aos impostos especiais de consumo sobre a eletricidade e certos combustíveis. A disposição da lei que indica a entrada em vigor da Lei refere uma alteração da atual tributação dos diferentes tipos de energia, com vista a contribuir para a eliminação progressiva dos combustíveis fósseis, promovendo a eletrificação da indústria e incentivando o investimento em tecnologias hipocarbónicas.

Investimentos:

-A Itália i) construiu mais de 200 km de ciclovias nas áreas metropolitanas e cidades que acolhem universidades, o que facilitará as deslocações entre universidades, nós intermodais e outros pontos nas áreas metropolitanas; ii) melhorou a resiliência de mais de 172 km de caminhos de ferro no Sul, o que inclui a renovação de seis linhas ferroviárias; e iii) reduziu os aterros irregulares de 34 para 14, o que representa uma redução de 60 %, melhorando a gestão dos resíduos e reduzindo a pressão ambiental.

-Portugal i) instalou mais 1 730 estações de carregamento acessíveis ao público, a fim de desenvolver e expandir eficazmente a rede existente para apoiar a utilização de veículos menos poluentes; e ii) a assinou contratos para a aquisição de 257 autocarros com nível nulo de emissões e a construção de infraestruturas de carregamento específicas para utilização nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, a fim de descarbonizar os transportes públicos.

-A Chéquia i) concluiu 26 projetos relacionados com a modernização das linhas ferroviárias, a modernização das estações ferroviárias com vias reconstruídas e plataformas seguras e acessíveis, a redução da intensidade energética e o aumento do conforto nos edifícios das estações; ii) construiu mais de 24 km de ciclovias para facilitar a mobilidade ciclável; e iii) concluiu 15 projetos para criar uma proteção resiliente contra inundações, incluindo uma gestão eficiente das águas pluviais nas zonas urbanas, que protegerão os cidadãos contra os riscos de inundações.

Transformação digital

O MRR contribui de forma significativa para a transformação digital na União. Os PRR abrangem uma série de medidas, incluindo a implantação da próxima geração de infraestruturas digitais e de tecnologias avançadas, o desenvolvimento de competências digitais para a população e os trabalhadores (através do ensino e de formação) e o apoio à digitalização das empresas e dos serviços públicos. Será afetado um total de 166,2 mil milhões de EUR para apoiar o pilar da transformação digital 59 .

Os Estados-Membros realizaram progressos significativos na execução das medidas relacionadas com a transformação digital e mais de um terço dos marcos e metas conexos foram comunicados como completos ou considerados pela Comissão como cumpridos. Especificamente, os Estados-Membros já comunicaram como concluídos ou a Comissão já considerou como cumpridos 877 dos 2 464 marcos e metas relacionados com a transformação digital, o que corresponde a uma taxa de progresso de 35 % (incluindo 19 % avaliados em pedidos de pagamento). Destes marcos e metas que contribuem para a transformação digital, a Comissão considerou 290 como cumpridos entre 1 de setembro de 2023 e 31 de agosto de 2024 (período de referência). Os exemplos apresentados na caixa infra destacam as principais medidas com marcos e metas concluídos durante o período de referência.

Figura 18: Percentagem de marcos e metas que contribuem para a transformação digital considerados cumpridos ou comunicados como concluídos, por PRR

Fonte: Comissão Europeia

Exemplos de medidas pertinentes com marcos e metas cumpridos no âmbito do pilar da transformação digital

Reformas:

-A Lei do Governo Aberto aplicada nos Países Baixos reforça a transparência e a acessibilidade da informação das administrações públicas. As autoridades públicas e semipúblicas fornecem agora informações mais facilmente acessíveis e compatíveis aos cidadãos, à imprensa e meios de comunicação social, aos deputados ao Parlamento e ao seu pessoal.

-Na Letónia, foi adotada a Estratégia para a Saúde Digital, que serve de roteiro para o desenvolvimento e a aplicação de soluções digitais no setor dos cuidados de saúde que sejam seguras e satisfaçam as necessidades dos doentes e da indústria. A estratégia abrange aspetos como a gestão de dados, a utilização de dados para investigação, os sistemas e soluções informáticos do setor público da saúde, os sistemas informáticos privados, o intercâmbio transfronteiriço de dados e as competências digitais necessárias para a aplicação e utilização de quaisquer novas soluções digitais no domínio da saúde.

Investimentos:

-A França lançou com êxito a nova aplicação de identidade digital soberana, permitindo que os utilizadores acedam a ela com facilidade. Em consequência, foram emitidos mais de 12,5 milhões de novos bilhetes de identidade com uma funcionalidade de «identidade digital».

-A Chéquia alargou o acesso aos quadros informativos digitais das autoridades regionais e municipais. Exige agora a publicação de metadados abertos dos quadros informativos oficiais em quase 300 entidades, incluindo administrações locais e municípios. Esta situação contribui para a melhoria do catálogo nacional de dados abertos, ao publicar listas de códigos da administração pública em bases de dados públicas e ao aumentar o número de produtores de dados abertos.

-Pelo menos 3 500 agregados familiares e empresas na Dinamarca obtiveram acesso a Internet de alta velocidade, de que não dispunham anteriormente, através da expansão do sistema de banda larga existente, o «Bredbåndspuljen». Este sistema proporcionou acesso a Internet de alta velocidade às zonas rurais da Dinamarca que dispunham de uma cobertura inadequada devido a incentivos de mercado insuficientes, incluindo ilhas sem ligação em ponte.

-Em Itália, foram cumpridas três metas importantes relacionadas com a integração das administrações públicas em soluções de administração pública em linha: i) mais 6 678 administrações públicas adotaram o sistema de pagamento digital «PagoPA» (+71 % em comparação com 2021), ii) mais 10 675 administrações públicas aderiram e prestaram serviços através do ponto de acesso único dos serviços públicos, denominado «app IO» (+251 % em comparação com 2021) e iii) 1 798 administrações públicas centrais e municípios aderiram à «plataforma de notificação digital» e começaram a enviar através da plataforma avisos juridicamente vinculativos aos cidadãos, entidades jurídicas, associações e quaisquer outras entidades públicas ou privadas.

Crescimento inteligente, sustentável e inclusivo

Os PRR contribuem para um crescimento inteligente, inclusivo e sustentável (ou seja, pilar 3) com 1 700 medidas e submedidas que ascendem a mais de 332 mil milhões de EUR 60 . Estas medidas abrangem uma vasta gama de domínios, incluindo reformas e investimentos destinados a melhorar o ambiente empresarial e a competitividade, o apoio às PME, a investigação e desenvolvimento, a inovação e o setor cultural.

Registaram-se progressos significativos na aplicação de medidas relacionadas com um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, com os Estados-Membros a comunicarem como concluídos ou a Comissão a considerar como cumpridos de forma satisfatória 40 % dos marcos e metas que contribuem para este objetivo do MRR. Os Estados-Membros comunicaram como concluídos ou a Comissão considerou como cumpridos 1 346 dos 3 305 marcos e metas que contribuem para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, o que corresponde a uma taxa de progresso de 41 % (incluindo 23 % avaliados em pedidos de pagamento). Destes marcos e metas, a Comissão considerou 420 como cumpridos entre 1 de setembro de 2023 e 31 de agosto de 2024 (período de referência). Os exemplos apresentados na caixa infra destacam as principais medidas com marcos e metas concluídos durante o período de referência.

Figura 19: Percentagem de marcos e metas que contribuem para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo considerados cumpridos ou comunicados como concluídos, por PRR

Fonte: Comissão Europeia

Exemplos de medidas pertinentes com marcos e metas cumpridos no âmbito do pilar do crescimento inteligente, sustentável e inclusivo

Reformas:

-A Chéquia criou uma plataforma de certificação para os dispositivos médicos e as indústrias aeroespaciais. Esta plataforma liga as empresas a entidades reguladoras para fornecimento de informações essenciais, formação e orientações sobre a obtenção de certificados para produtos e serviços específicos.

-Malta criou um colégio em linha («e-College») que disponibiliza cursos em linha abrangentes, com o objetivo de alargar as oportunidades de melhoria de competências e requalificação para todos os adultos, independentemente do seu estatuto profissional. Os aprendentes são apoiados através de uma unidade de mentoria e orientação, bem como de uma plataforma em linha para prestar serviços de orientação a adultos que procuram a melhor trajetória educativa que corresponda às suas necessidades de melhoria de competências e requalificação, bem como aconselhamento em matéria de bem-estar geral. O e-College é também complementado por uma plataforma que proporciona espaço físico com equipamento técnico e acompanhamento presencial para adultos que não dispõem de competências digitais ou de equipamento para aceder a cursos em linha.

-A Lituânia criou um novo Conselho de Investigação que ajuda as empresas e as organizações a tirar partido das oportunidades internacionais de investigação e inovação e presta apoio analítico ao Governo em matéria de políticas de inovação e de ensino superior.

Investimentos:

-Em Itália, 25 empresas, incluindo PME, receberam financiamento para participar em projetos importantes de interesse europeu comum no domínio da tecnologia e da indústria do hidrogénio, no domínio da microeletrónica e das tecnologias da comunicação e no domínio das infraestruturas e serviços de computação em nuvem da próxima geração. Estes projetos financiam inovações revolucionárias que contribuem para a competitividade, a inovação e a sustentabilidade da Europa.

-Na Croácia, foram concedidos cerca de 18 milhões de EUR a projetos de investigação realizados por universidades e institutos de investigação que concordaram em centrar-se nos resultados, alterando a forma como a investigação pública é financiada, de modo a recompensar os resultados positivos.

-Em Espanha, foram atribuídos 897 milhões de EUR a 3 463 projetos de investigação e desenvolvimento relacionados com: i) demonstração de conceitos, ii) tecnologias estratégicas, iii) transição ecológica e digital, iv) colaboração público-privada no domínio da investigação, v) investigação e desenvolvimento para fazer face a desafios societais e vi) colaboração internacional no domínio da investigação.

Coesão social e territorial

Os Estados-Membros incluíram um número significativo de medidas de apoio à coesão social e territorial, que contribuem nomeadamente para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Muitos PRR incluem capítulos específicos sobre igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho, condições de trabalho justas e proteção e inclusão sociais. Todos os PRR financiam igualmente medidas destinadas a melhorar os diferentes tipos de infraestruturas e serviços territoriais, incluindo reformas e investimentos para impulsionar a competitividade, melhorar a conectividade dos transportes e da banda larga, assegurar a utilização sustentável dos recursos naturais e preservar o ambiente, bem como melhorar o desempenho da administração pública a nível local e regional. Mais precisamente, os 27 PRR adotados pelo Conselho apoiarão este pilar com cerca de 261,2 mil milhões de EUR 61 .

A cobertura da coesão social e territorial nos PRR está mais presente em alguns planos do que noutros, com progressos globais positivos. Em alguns Estados-Membros, a coesão social e territorial é integrada em várias medidas em todas as componentes do PRR. Os Estados-Membros já comunicaram como concluídos ou a Comissão já considerou como cumpridos 1 064 dos 2 888 marcos e metas que contribuem para a coesão social e territorial, o que corresponde a uma taxa de progresso de 37 % (incluindo 20 % avaliados em pedidos de pagamento). Dos marcos e metas que contribuem para a coesão social e territorial, a Comissão considerou 322 como cumpridos entre 1 de setembro de 2023 e 31 de agosto de 2024 (período de referência). Os exemplos apresentados na caixa infra destacam as principais medidas com marcos e metas concluídos durante o período de referência.

Figura 20: Percentagem de marcos e metas que contribuem para a coesão social e territorial considerados cumpridos ou comunicados como concluídos, por PRR

Fonte: Comissão Europeia

Exemplos de medidas pertinentes com marcos e metas cumpridos no âmbito do pilar da coesão social e territorial

Reformas:

-A Itália adotou uma nova lei-quadro para melhorar as condições de vida dos idosos não autossuficientes. A referida lei visa simplificar e disponibilizar «balcões únicos» para os serviços sociais e de saúde, rever os procedimentos de avaliação do estado dos idosos dependentes e aumentar o conjunto de serviços sociais e de cuidados de saúde que podem ser prestados no domicílio.

-A Grécia certificou 150 000 cidadãos por terem concluído com êxito programas de formação sobre competências digitais, ecológicas e de literacia financeira. Os programas visam melhorar as oportunidades no mercado de trabalho para jovens e desempregados de longa duração, trabalhadores tecnologicamente desfavorecidos, trabalhadores com recursos de formação limitados e trabalhadores do setor público, como os professores.

-A Polónia criou o Instrumento para transformação urbana ecológica a fim de promover o desenvolvimento urbano sustentável e combater as disparidades socioeconómicas. Esta iniciativa visa melhorar as infraestruturas urbanas através de soluções eficientes do ponto de vista energético (como os polos de energia e a utilização de energias renováveis), da promoção de soluções baseadas na natureza para a transformação ecológica (como infraestruturas verdes e azuis para uma gestão sustentável das águas pluviais) e do apoio a sistemas de transporte com emissões nulas (incentivando o transporte a pé, de bicicleta e coletivo, bem como a criação de zonas de baixas emissões).

Investimentos:

-A França subvencionou a renovação térmica de mais 20 000 habitações sociais, tanto na França continental como nos territórios ultramarinos, chegando a 40 000 habitações sociais desde 2020. Através de renovações profundas dos edifícios, a ambição é eliminar progressivamente perdas térmicas e alcançar, em média, pelo menos 30 % de economias de energia até ao final de 2026.

-A Itália reforçou a sua mão de obra, ativando um percurso de formação para melhorar as competências do Serviço Nacional de Saúde italiano. Disponibilizando inicialmente 1 800 bolsas de estudo, o programa visa melhorar a prática médica geral e a segurança em termos de infeções hospitalares para os membros do pessoal.

-A Letónia renovou ou reconstruiu 75 km de estradas regionais e locais com o objetivo de melhorar a segurança rodoviária, assegurar a conectividade e o funcionamento dos novos municípios, bem como melhorar o acesso dos cidadãos a empregos e a serviços.

Saúde e resiliência económica, social e institucional

Os PRR contribuem significativamente para a saúde e a resiliência económica, social e institucional, nomeadamente com o objetivo de aumentar a preparação para situações de crise e a capacidade de resposta a situações de crise. Mais de 1 200 medidas e submedidas incluídas nos PRR, no valor de cerca de 88,5 mil milhões de EUR 62 , contribuem para o pilar estratégico da saúde e resiliência económica, social e institucional. Estas medidas abrangem domínios de intervenção que vão desde os cuidados de saúde e cuidados de longa duração à eficácia dos sistemas judiciais e a medidas de luta contra o branqueamento de capitais.

A saúde e resiliência económica, social e institucional é o pilar em que, até à data, se registaram mais progressos. Os Estados-Membros comunicaram como concluídos ou a Comissão considerou como cumpridos 1 162 dos 2 503 marcos e metas que contribuem para a saúde e resiliência económica, social e institucional, o que corresponde a uma taxa de progresso de 46 % (incluindo 27 % avaliados em pedidos de pagamento). Dos marcos e metas que contribuem para a saúde e resiliência económica, social e institucional, a Comissão considerou 374 como cumpridos entre 1 de setembro de 2023 e 31 de agosto de 2024 (período de referência). Os exemplos apresentados na caixa infra destacam as principais medidas com marcos e metas concluídos durante o período de referência.

Figura 21: Percentagem de marcos e metas que contribuem para saúde e resiliência económica, social e institucional considerados cumpridos ou comunicados como concluídos, por PRR

Fonte: Comissão Europeia

Exemplos de medidas pertinentes com marcos e metas cumpridos no âmbito do pilar da saúde e resiliência económica, social e institucional

Reformas:

-A Grécia criou 48 unidades de saúde mental para apoiar o acesso universal e gratuito a serviços de saúde mental de qualidade. Os doentes destas unidades incluem crianças, adolescentes e jovens adultos com problemas de saúde mental, doentes com demência, doença de Alzheimer e autismo, bem como pessoas que utilizam substâncias que criam dependência e pessoas dependentes. Além disso, a reforma visa retirar os cuidados de saúde mental das instituições e criar serviços de base comunitária que trabalhem em conjunto para satisfazer as atuais necessidades de saúde mental e preparar os desafios futuros após a pandemia.

-A Estónia alterou a legislação pertinente para reforçar os cuidados de saúde primários. As alterações legislativas melhoraram a gestão das listas de doentes, tornando mais fácil para os doentes continuar a receber cuidados primários, e alargaram os direitos dos enfermeiros de receitar medicamentos a doentes. O país também tornou o trabalho em zonas remotas mais atrativo para médicos e farmacêuticos.

-Na Croácia, foi executada uma reforma a nível da fixação dos salários. A partir de abril de 2024, todos os funcionários públicos receberam salários de acordo com o sistema de remuneração novo e mais transparente, baseado no princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual.

Investimentos:

-A Bélgica aprovou uma estratégia de desinstitucionalização para os cuidados de longa duração na região da Valónia, como parte de um investimento mais vasto que visa aumentar a oferta de habitação social para grupos vulneráveis, através da construção e renovação em termos de eficiência energética de habitações de rendas económicas, de habitação inclusiva e solidária, bem como de locais de alojamento para pessoas sem abrigo.

-A Dinamarca desenvolveu uma nova solução digital para aumentar a interligação dos cidadãos e do sistema de saúde na sequência da pandemia de COVID-19. Foram criados novos questionários digitais, que abrangem pneumococos, a gripe e a gravidez, a fim de permitir a rápida estratificação dos doentes em termos de necessidades de vacinação e outras patologias.

-A Irlanda adjudicou contratos para a aquisição de uma solução digital de apoio à implantação de um sistema de farmácia eletrónica em todos os hospitais do país. Este sistema permite às autoridades controlar melhor a utilização e os custos dos medicamentos e apoia a prescrição eletrónica e a administração de medicamentos, melhorando assim a prestação de cuidados e a segurança dos doentes. A Irlanda concluiu igualmente a conceção, a construção e a configuração de um sistema integrado de gestão financeira, para tornar mais eficientes os contratos públicos e a gestão financeira no âmbito do sistema de saúde.

Políticas para a próxima geração

As medidas para a próxima geração, as crianças e os jovens centram-se principalmente na educação e acolhimento na primeira infância, no ensino e formação, bem como no apoio ao emprego dos jovens. Os PRR adotados pelo Conselho apoiam este pilar com cerca de 56,4 mil milhões de EUR 63 , dos quais cerca de três quartos contribuem para o ensino geral, profissional e superior. O outro quarto está quase equitativamente dividido entre a educação e o acolhimento na primeira infância e o apoio ao emprego dos jovens.

Os progressos são também tangíveis nos marcos e metas que contribuem para as políticas para a próxima geração, as crianças e os jovens, como a educação e as competências. Até à data, os Estados-Membros já comunicaram como concluídos ou a Comissão já considerou como cumpridos 259 dos 665 marcos e metas, o que corresponde a uma taxa de progresso de 39 % (incluindo 21 % avaliados em pedidos de pagamento). Destes marcos e metas que contribuem para as políticas para a próxima geração, a Comissão considerou 75 como cumpridos entre 1 de setembro de 2023 e 31 de agosto de 2024 (período de referência). Os exemplos apresentados na caixa infra destacam as principais medidas com marcos e metas concluídos durante o período de referência.

Figura 22: Percentagem de marcos e metas que contribuem para as políticas para a próxima geração considerados cumpridos ou comunicados como concluídos, por PRR

Nota: O PRR da Dinamarca inclui vários marcos e metas que contribuem para as políticas para a próxima geração e que a Comissão ainda não considerou como cumpridos ou que o Estado-Membro anda não comunicou como concluídos.

Fonte: Comissão Europeia

Exemplos de medidas pertinentes com marcos e metas cumpridos no âmbito do pilar das políticas para a próxima geração

Reformas:

-A Eslováquia introduziu um programa nacional de educação para as escolas do primeiro, segundo e terceiro ciclos do ensino básico, que introduzirá programas curriculares atualizados nas salas de aula. O novo programa curricular será implantado em três fases e visa estabelecer normas mais elevadas e modernizadas para os principais objetivos de aprendizagem.

-Entrou em vigor na Letónia a reforma da governação do sistema de ensino superior. A reforma inclui i) a definição das tipologias das universidades e a especialização estratégica das universidades, ii) o procedimento de criação e aprovação dos conselhos das universidades, a competência dos conselhos, clarificando simultaneamente as competências do Senado, do Reitor e da Assembleia Constitucional, e iii) o procedimento de seleção e aprovação de novos reitores universitários.

-A Alemanha reforçou o sistema de ensino através de uma reforma destinada a proporcionar cursos e mentoria adicionais aos alunos com um atraso na aprendizagem, com destaque para as disciplinas e competências essenciais, a fim de combater as disparidades de aprendizagem criadas pela crise da COVID-19. Serão igualmente despendidos 500 milhões de EUR para criar mais 90 000 lugares de acolhimento de crianças, através da construção de novas estruturas de acolhimento de crianças e da renovação das existentes.

Investimentos:

-Portugal disponibilizou 600 000 computadores portáteis a alunos e professores das escolas públicas dos ensinos básico e secundário, numa base de empréstimo, apoiando a educação e o ensino digitais.

-A Itália ofereceu apoio educativo estruturado a, pelo menos, 20 000 menores com idades até aos 17 anos, combatendo assim a pobreza educativa e apoiando a igualdade de oportunidades para todas as crianças no sul de Itália.

-A Irlanda ligou 750 escolas do primeiro ciclo do ensino básico a uma rede de banda larga de alta velocidade através da instalação de encaminhadores, facilitando assim uma educação digital moderna. Esta medida ajuda também a resolver as disparidades regionais e digitais na Irlanda, através do aumento da conectividade nas escolas mais pequenas e rurais, que, historicamente, apresentam as classificações mais baixas a nível de conectividade.

Género e crianças e jovens

Os PRR continuam a contribuir de forma significativa para a igualdade de género e a centrar-se nas crianças e nos jovens. Os PRR dos Estados-Membros contêm 136 (sub)medidas que, no total, contribuem com 22,0 mil milhões de EUR 64 para a igualdade de género. Incluem igualmente 423 (sub)medidas centradas nas crianças e nos jovens, contribuindo com 66,6 mil milhões de EUR 65 . Estes valores não incluem o contributo de outras reformas e investimentos que, inicialmente, podem não ser considerados como políticas que contribuem para a igualdade de género e para as crianças e os jovens, mas cuja aplicação pode ter um impacto positivo significativo.

Registaram-se igualmente progressos assinaláveis na aplicação de medidas que contribuem para a igualdade de género e que se centram nas crianças e nos jovens. Dos 253 marcos e metas que se centram na igualdade de género nos 27 PRR, os Estados-Membros já comunicaram como concluídos ou a Comissão já considerou como cumpridos 102, o que corresponde uma taxa de progresso de 40 % (incluindo 22 % avaliados positivamente em pedidos de pagamento). Além disso, os Estados-Membros já comunicaram como concluídos ou a Comissão já considerou como cumpridos 288 dos 714 marcos e metas que contribuem para as crianças e os jovens, o que representa uma taxa de progresso de 40 % (incluindo 22 % avaliados positivamente em pedidos de pagamento). A Comissão considerou como cumpridos, entre 1 de setembro de 2023 e 31 de agosto de 2024 (período de referência), 33 dos marcos e metas que contribuem para a igualdade de género e 79 dos que contribuem para as crianças e os jovens. Os exemplos apresentados na caixa infra destacam as principais medidas com marcos e metas concluídos durante o período de referência.

Figura 23: Percentagem de marcos e metas que contribuem para a igualdade de género considerados cumpridos ou comunicados como concluídos, por PRR

Nota: Os PRR da Bélgica, da Letónia, da Lituânia e da Hungria incluem vários marcos e metas que contribuem para a igualdade de género e que a Comissão ainda não considerou como cumpridos ou que o Estado-Membro não comunicou como concluídos.

Fonte: Comissão Europeia

Figura 24: Percentagem de marcos e metas que se centram nas crianças ou nos jovens considerados cumpridos ou comunicados como concluídos, por PRR

Nota: O PRR da Dinamarca inclui vários marcos e metas que se centram nas crianças e nos jovens e que a Comissão ainda não considerou como cumpridos ou que o Estado-Membro não comunicou como concluídos.

Fonte: Comissão Europeia

Durante a Semana Europeia da Juventude, a Comissão organizou um evento sobre o impacto do MRR nos jovens. A Semana Europeia da Juventude, organizada pela Comissão Europeia de dois em dois anos para promover a participação dos jovens, atraiu mais de 900 jovens participantes em abril de 2024. O evento centrou-se em oito jovens que beneficiaram de medidas do MRR de várias formas, bem como em informações dos organismos nacionais de execução e da Comissão Europeia. Por exemplo, um jovem professor de informática letão debateu o projeto «A Computer for Every Child» («Um computador para cada criança»), que disponibiliza computadores portáteis aos alunos, em especial aos oriundos de meios desfavorecidos. Além disso, um desenhador esloveno e um gestor de relações públicas explicaram como ficaram mais capacitados e como reforçaram a sua segurança social graças aos incentivos financeiros concedidos aos empregadores para contratarem jovens com contratos permanentes. Outros participantes partilharam as suas experiências sobre a modernização do programa universitário na Chéquia, vales para equipamento digital na Grécia, aconselhamento profissional em França e dispositivos digitais para instituições de formação em Espanha 66 .

Exemplos de medidas pertinentes com marcos e metas cumpridos que contribuem para a igualdade de género e as crianças e os jovens

Reformas:

- A Croácia introduziu um modelo de financiamento para cobrir os custos de funcionamento dos centros de educação e acolhimento na primeira infância existentes e recentemente construídos, dirigido a cidades e autarquias locais com orçamentos limitados. Este modelo favorece a igualdade de oportunidades para todas as crianças e ajuda os cuidadores, muitas vezes mulheres, a encontrar emprego a tempo inteiro.

-A Estónia criou um protótipo de uma ferramenta digital para os empregadores que incide nas disparidades salariais entre homens e mulheres. Com esta ferramenta, os empregadores podem obter as informações necessárias sobre disparidades salariais entre homens e mulheres e as suas possíveis causas na sua organização, capacitando-os para tomar medidas destinadas a reduzir essas disparidades.

Investimentos:

-A Itália disponibilizou apoio financeiro à criação e/ou crescimento de 700 empresas lideradas por mulheres, apoiando o empreendedorismo feminino e reforçando a participação das mulheres em atividades empresariais.

-A Eslovénia concedeu subsídios para a contratação de 700 pessoas com menos de 30 anos, assegurando assim uma entrada mais rápida no mercado de trabalho, capacitando os jovens, reforçando a sua segurança social e melhorando as suas competências.

-A Roménia atribuiu bolsas a 750 estabelecimentos de ensino mais necessitados, a fim de apoiar os alunos com vista a reduzir o abandono escolar e a facilitar a transição do ensino básico para o ensino secundário. As escolas foram selecionadas com base em cinco indicadores definidos no mecanismo de alerta precoce no domínio da educação. 

-A França subvencionou mais 160 000 contratos de aprendizagem, bem como a criação de 2 200 postos de trabalho para jovens no setor do desporto, tendo criado ou renovado 1 500 vagas em «escolas de internato para a excelência».

D. Políticas para melhorar a competitividade das empresas da UE

Os PRR contribuem para melhorar a competitividade das empresas da UE, sendo já cerca de três milhões as empresas que beneficiaram do apoio do MRR

Os investimentos que apoiam diretamente as empresas ascendem a mais de 82 mil milhões de EUR, ou seja, 13 % do total das despesas estimadas do MRR. Deste montante, cerca de 78 mil milhões de EUR são afetados a PME em 22 Estados-Membros. Além disso, o apoio às empresas, nomeadamente o apoio financeiro e a digitalização da administração pública, ascende a, pelo menos, 164 mil milhões de EUR (25 % do total das despesas estimadas do MRR). Os investimentos do MRR que melhoram a competitividade abrangem vários setores, incluindo a indústria transformadora, a indústria automóvel, a energia, o comércio retalhista, o turismo e a cultura, com mais de 110 mil milhões de EUR investidos na descarbonização da indústria e em tecnologias limpas, 23 mil milhões de EUR em I&D ecológica e mais de 2 mil milhões de EUR em competências e empregos verdes. Os investimentos do MRR também promovem a transição digital, ajudando quase 600 000 empresas a avançar com tecnologias como a IA e a cibersegurança.

Para além dos investimentos, os PRR incluem mais de 900 reformas, numa vasta gama de domínios de intervenção 67 , destinadas a aliviar os encargos regulamentares e administrativos e a enfrentar os desafios ao longo de todo o ciclo de vida das empresas, a fim de maximizar o impacto dos investimentos e impulsionar a competitividade das empresas da UE. Estas medidas do PRR centram-se na simplificação da regulamentação e na redução da burocracia, que muitas vezes prejudicam as empresas, em especial as PME. As medidas de competitividade dão resposta a desafios ao longo de todo o ciclo de vida das empresas. O MRR ajuda os Estados-Membros a reduzirem o tempo necessário para criar uma empresa, a simplificarem e a agilizarem os processos de licenciamento e autorização, a reduzirem as restrições ao acesso às profissões regulamentadas, bem como a facilitarem e a digitalizarem a constituição de empresas.

Registaram-se progressos significativos na aplicação de medidas relacionadas com a competitividade. Desde o início do MRR, os Estados-Membros já comunicaram como concluídos ou a Comissão já considerou como cumpridos 1 856 dos 4 352 marcos e metas que contribuem diretamente para o crescimento e a competitividade das empresas, o que representa uma taxa de progresso de quase 43 % (incluindo 25 % avaliados em pedidos de pagamento). Destes marcos e metas que contribuem para o crescimento e a competitividade, a Comissão considerou 592 como cumpridos entre 1 de setembro de 2023 e 31 de agosto de 2024 (período de referência). Os exemplos apresentados na caixa infra destacam as principais medidas com marcos e metas concluídos durante o período de referência.

Figura 25: Percentagem de marcos e metas que contribuem para a competitividade considerados cumpridos ou comunicados como concluídos, por PRR

Fonte: Comissão Europeia

Exemplos de medidas pertinentes com marcos e metas cumpridos que contribuem para a competitividade

Reformas:

-A França, através da Lei sobre a aceleração e simplificação da ação pública, simplificou regras e procedimentos administrativos, incluindo, nomeadamente, a redução do tempo necessário para rever projetos industriais ou a simplificação dos comités consultivos, a fim de acelerar as decisões administrativas.

-A Eslovénia, através da Lei da desburocratização, ajudou a criar um ambiente empresarial favorável ao crescimento para o setor empresarial e os cidadãos, ao simplificar ou ao eliminar procedimentos administrativos onerosos. Tal resultou em menores custos administrativos e num aumento da competitividade das empresas na Eslovénia. Além disso, simplificou a legislação, revogando mais de 200 leis e estatutos que estavam desatualizados ou deixaram de ser aplicáveis.

-A Croácia tornou mais fácil para as empresas lidar com a regulamentação, colocando em linha o teste das PME. Tal inclui uma plataforma digital que ajuda a acompanhar a forma como as novas leis afetam as PME e permite que peritos de todo o país trabalhem em conjunto e partilhem conhecimentos. Além disso, a Croácia lançou um novo plano de ação para reduzir as taxas e encargos adicionais que as empresas enfrentam, para além dos impostos.

Investimentos:

-A França introduziu um regime de financiamento para a descarbonização da indústria, no montante de 300 milhões de EUR, o que resultou num apoio concreto às empresas na sua trajetória de descarbonização. Por exemplo, uma empresa têxtil recebeu 917 000 EUR para investir em processos industriais mais eficientes numa das suas fábricas. Este investimento reduzirá o consumo de energia em 2 950 MWh/ano, diminuindo as emissões de CO2 em 30 % por ano e o consumo de água em 50 % até 2025. Uma importante cooperativa francesa no domínio da secagem substituiu um secador de alta temperatura (150 °C a 600 °C), por um secador de baixa temperatura (70 °C a 105°C), recuperando calor da instalação de incineração de resíduos da cidade. Esta medida visa reduzir as emissões de CO2 no local em 40 % (7 680 toneladas por ano).

-A Espanha registou progressos a nível de investimentos em projetos estratégicos para transformar as cadeias de valor em setores-chave, como o setor automóvel, o setor agroalimentar, a saúde, o setor naval e a descarbonização da indústria. Foram atribuídos pelo menos 1,2 mil milhões de EUR a 925 projetos inovadores centrados na eficiência energética, na sustentabilidade e na transformação digital. Destes, 584 estão ligados aos veículos elétricos, à saúde e aos produtos agroalimentares. Nomeadamente, 266 projetos apoiam o desenvolvimento de componentes e plataformas para veículos elétricos, híbridos recarregáveis e a hidrogénio, bem como a investigação e o desenvolvimento no domínio da condução autónoma e da mobilidade conectada.

3.REPowerEU

O MRR é um instrumento fundamental para alcançar os objetivos do plano REPowerEU, que visa reduzir a dependência da Europa em relação aos combustíveis fósseis russos, acelerando a transição para as energias limpas e obtendo um sistema energético mais resiliente. O Regulamento MRR foi alterado em fevereiro de 2023 para disponibilizar recursos financeiros adicionais aos Estados-Membros, apoiando reformas e investimentos novos ou reforçados centrados na diversificação do aprovisionamento energético, no aumento das poupanças de energia, no aumento da produção de energia limpa e no reforço da resiliência, da segurança e da sustentabilidade do sistema energético da UE.

O financiamento de 64,2 mil milhões de EUR para os objetivos REPowerEU provém de várias fontes. São disponibilizados 20 mil milhões de EUR em apoio financeiro não reembolsável adicional ao abrigo do MRR, angariados através da venda em leilão de licenças de emissão no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão. Este apoio financeiro é distribuído entre os Estados-Membros com base numa chave de repartição atualizada constante do anexo IV-A do Regulamento MRR 68 . Os Estados-Membros podem também transferir a totalidade ou parte da sua dotação provisória ao abrigo da Reserva de Ajustamento ao Brexit para o MRR, a fim de financiar investimentos e reformas nos seus capítulos REPowerEU. Houve 23 Estados-Membros que solicitaram essa transferência, num montante total de 2,1 mil milhões de EUR 69 . Para financiar novos investimentos e reformas que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU, os Estados-Membros podem também beneficiar das condições de financiamento altamente favoráveis dos empréstimos no âmbito do MRR. Até 31 de agosto de 2023, 10 Estados-Membros solicitaram empréstimos adicionais no montante de 127,2 mil milhões de EUR 70 , dos quais 40,5 mil milhões de EUR são medidas específicas REPowerEU 71 .

Para acederem a estes fundos adicionais, os Estados-Membros reviram os seus PRR de modo a incluírem reformas e investimentos novos ou reforçados num «capítulo REPowerEU» específico. Até 31 de agosto de 2024, 26 Estados-Membros 72 tinham apresentado os seus PRR alterados, juntamente com os capítulos REPowerEU, dos quais 25 foram adotados pelo Conselho 73 .

Figura 26: Custo estimado dos capítulos REPowerEU por Estado-Membro, em milhões de EUR

Fonte: Comissão Europeia

As medidas constantes dos capítulos REPowerEU devem abordar eficazmente os objetivos do plano REPowerEU. Mais especificamente, o Regulamento MRR estabelece seis objetivos para as reformas e os investimentos constantes do capítulo REPowerEU e exige que cada medida contribua para, pelo menos, um deles 74 :

(1)A melhoria das infraestruturas energéticas para a segurança e diversificação do aprovisionamento de gás;

(2)O reforço da eficiência energética, a descarbonização da indústria e a implantação das energias renováveis;

(3)O combate à pobreza energética;

(4)O incentivo à redução da procura de energia;

(5)A resolução dos estrangulamentos no transporte e na distribuição de energia, bem como o apoio aos transportes sem emissões;

(6)A requalificação da mão de obra com vista à aquisição de competências verdes e digitais, bem como o apoio às cadeias de valor associadas à transição ecológica.

A Comissão avaliou cuidadosamente as novas medidas constantes dos capítulos REPowerEU e propôs para adoção pelo Conselho apenas as que cumpriam de forma satisfatória os critérios de avaliação estabelecidos no anexo V do Regulamento MRR, incluindo os critérios adicionais pertinentes para os capítulos REPowerEU: i) contributo para os objetivos REPowerEU e ii) se as medidas têm uma dimensão ou efeitos transfronteiriços ou plurinacionais.

Para além dos capítulos REPowerEU, outras medidas constantes dos PRR estão também relacionadas com a energia, contribuindo para os objetivos REPowerEU e ajudando a Europa a reduzir a sua dependência dos combustíveis fósseis russos.

A. Síntese das medidas em todos os capítulos REPowerEU

As reformas e os investimentos adicionais REPowerEU dão resposta aos estrangulamentos, ajudam a acelerar a transição para as energias limpas e reforçam a segurança do aprovisionamento energético

Os 25 capítulos REPowerEU adotados pelo Conselho até 31 de agosto de 2024 incluem 261 novas medidas: 89 reformas e 172 investimentos, com um custo total estimado de 64 mil milhões de EUR. Todas estas medidas contribuem para um dos objetivos REPowerEU, com destaque para os objetivos 2 e 5: medidas que representam mais de 80 % dos custos totais estimados visam o objetivo n.º 2, «o reforço da eficiência energética, a descarbonização da indústria e a implantação das energias renováveis» (35,3 mil milhões de EUR), e o objetivo n.º 5, «a resolução dos estrangulamentos no transporte e na distribuição de energia, bem como o apoio aos transportes sem emissões» (17,3 mil milhões de EUR).

Figura 27: Dotação REPowerEU por objetivo REPowerEU, repartição por domínio de intervenção principal

Fonte: Grelha de avaliação da recuperação e resiliência

A distribuição do apoio pelos domínios de intervenção reflete as necessidades mais prementes dos Estados-Membros na sua transição para as energias limpas. As medidas que constam dos capítulos REPowerEU repartidas por vários domínios de intervenção e o seu contributo para os objetivos REPowerEU dependem do âmbito específico das medidas individuais. Os investimentos em energias renováveis e redes representam a maior percentagem do apoio REPowerEU (47 %, ou seja, cerca de 29,8 mil milhões de EUR). Estes investimentos incluem a capacidade adicional de produção de energias renováveis, o desenvolvimento da rede elétrica e a capacidade de armazenamento. As medidas de eficiência energética (dotação de cerca de 8 mil milhões de EUR) contribuem para vários objetivos REPowerEU, sendo o maior contributo para o objetivo REPowerEU n.º 2 «O reforço da eficiência energética, a descarbonização da indústria e a implantação das energias renováveis». As medidas centradas na melhoria das infraestruturas e dos serviços territoriais (dotação de cerca de 5,7 mil milhões de EUR) têm um âmbito diversificado, mas centram-se principalmente na produção de energia a partir de fontes renováveis a nível regional e local, o que explica o seu contributo importante para o objetivo REPowerEU n.º 2 «O reforço da eficiência energética, a descarbonização da indústria e a implantação das energias renováveis». As medidas relacionadas com o aumento da competitividade (dotação de cerca de 5,2 mil milhões de EUR) visam reduzir o consumo de energia das empresas através de diversas intervenções (principalmente melhorias da eficiência energética e desenvolvimento das infraestruturas energéticas) e contribuem principalmente para o objetivo REPowerEU n.º 4 «O incentivo à redução da procura de energia». Os investimentos na mobilidade sustentável (dotação de 3,4 mil milhões de EUR) contribuem para o objetivo REPowerEU n.º 5 «A resolução dos estrangulamentos no transporte e na distribuição de energia, bem como o apoio aos transportes sem emissões».

As necessidades e os desafios dos Estados-Membros variam em termos de volumes de investimento e domínios específicos a visar, de modo a contribuir eficazmente para a consecução dos objetivos REPowerEU. Em termos de volume financeiro, as medidas constantes dos capítulos REPowerEU centram-se fortemente no aumento da eficiência energética e na implantação e produção de energia a partir de fontes renováveis em quase metade dos Estados-Membros (acima de 70 % do custo total estimado dos capítulos REPowerEU na Bélgica, na Dinamarca, na Alemanha, na Grécia, na Espanha, na França, na Croácia, na Lituânia, em Malta, nos Países Baixos, na Roménia, na Finlândia e na Suécia). As medidas destinadas a fazer face aos estrangulamentos no transporte e distribuição de energia e a apoiar os transportes sem emissões (objetivo 5) representam também uma parte considerável do custo total estimado das novas medidas REPowerEU em seis Estados-Membros (acima de 40 % do custo total estimado dos capítulos REPowerEU na Chéquia, na Estónia, na Letónia, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia), tendo a Letónia consagrado 99 % dos custos totais estimados a esse objetivo.

Três Estados-Membros incluíram medidas que visam o objetivo REPowerEU n.º 1 «A melhoria das infraestruturas energéticas para a segurança e diversificação do aprovisionamento de gás». Os capítulos REPowerEU incluem investimentos na construção, extensão e modernização do sistema de distribuição de gás natural existente (Itália, Polónia) e no aumento da capacidade dos terminais de GNL (Croácia) para diversificar o aprovisionamento e reforçar a segurança. O custo total desses quatro investimentos está estimado em 1,6 mil milhões de EUR 75 .

As medidas incluídas nos capítulos REPowerEU reforçam significativamente o contributo do MRR para os objetivos climáticos. Mais de 74 % do custo total estimado das medidas REPowerEU representam despesas relacionadas com o clima, muito acima do requisito mínimo de 37 %. Este apoio adicional ao abrigo do MRR destinado à ação climática ascende a 47,8 mil milhões de EUR.

Figura 28: Percentagem do custo estimado das medidas que contribuem para os objetivos REPowerEU do MRR

Fonte: Grelha de avaliação da recuperação e resiliência

Para beneficiarem do apoio financeiro disponível para os capítulos REPowerEU, os Estados-Membros terão de cumprir 372 marcos e 254 metas. Em 5 de junho de 2024, o primeiro apoio não reembolsável foi desembolsado à França para cumprimento de cinco marcos e metas no âmbito do REPowerEU 76 . Estes abrangiam, nomeadamente, a seleção de projetos para a descarbonização industrial que permitirão uma redução prevista do consumo de energia fóssil de 250 GWh por ano e a entrada em vigor da Lei sobre a aceleração da produção de energias renováveis, a fim de agilizar os procedimentos de licenciamento. Em 31 de agosto de 2024, 68 marcos e metas (de um total de 622) tinham sido comunicados como concluídos, mas ainda não tinham sido formalmente avaliados pela Comissão. Tendo em conta a adoção recente dos capítulos REPowerEU, ainda é demasiado cedo para avaliar a execução das novas reformas e investimentos neles incluídos. No entanto, a fim de contribuírem atempadamente para os objetivos REPowerEU, os Estados-Membros foram incentivados a incluir projetos maduros nos seus capítulos REPowerEU, assegurando uma execução acelerada.

Exemplos de medidas que constam dos capítulos REPowerEU

Reformas:

-A Espanha introduzirá uma reforma fundamental que melhorará o licenciamento de projetos de produção de energias renováveis e de infraestruturas de rede de eletricidade. A reforma visa: i) facilitar a implantação de fontes de energia renováveis e ii) simplificar o tratamento dos pedidos de licenciamento.

-A Polónia assegurará uma implantação mais rápida das energias renováveis, em especial das instalações eólicas terrestres, graças a reformas profundas para facilitar o licenciamento, através da introdução de um conjunto único de regras, da permissão de aplicações eletrónicas e da garantia da transparência das capacidades de ligação disponíveis. No total, prevê-se que, até 2026, estejam ligados à rede 30 gigawatts de energias renováveis.

Investimentos:

-Portugal concederá apoio à capacidade de fabrico de tecnologias estratégicas de impacto zero, como a produção de painéis solares em Portugal e na Europa, tecnologias de energias renováveis terrestres e marítimas, eletrolisadores e biometano sustentável.

-A Roménia atribuirá apoio a mais de 120 000 proprietários de imóveis para a instalação de painéis solares e a mais de 30 000 proprietários de imóveis para medidas de eficiência energética — para além de apoio específico a investimentos semelhantes para 14 000 proprietários de habitações em situação de pobreza energética e consumidores de energia vulneráveis.

-A Bélgica facilitará a integração e a importação de mais energias renováveis no mar do Norte e nas suas imediações, apoiando o desenvolvimento de uma plataforma de ilha energética ao largo no mar do Norte. Tal permitirá a ligação de, pelo menos, 3,15 gigawatts de futura eletricidade eólica marítima à rede elétrica terrestre.

B. Síntese das medidas com uma dimensão transfronteiriça ou plurinacional incluídas em todos os capítulos REPowerEU

As medidas REPowerEU têm uma forte dimensão transfronteiriça ou plurinacional

Os projetos transfronteiriços e plurinacionais são cruciais para a consecução dos objetivos REPowerEU a médio prazo e são incentivados no âmbito do MRR. As medidas com uma dimensão ou um efeito transfronteiriço ou plurinacional são as que contribuem para garantir o aprovisionamento energético da UE ou reduzir a dependência dos combustíveis fósseis e/ou a procura de energia. Embora o apoio do MRR a infraestruturas transfronteiriças genuínas tenha sido limitado, devido à sua complexidade e aos seus prazos de execução, a maioria dos Estados-Membros incluiu nos respetivos capítulos REPowerEU reformas e investimentos para melhorar as suas capacidades de armazenamento de energia e as suas redes elétricas. Essas reformas destinam-se a facilitar a integração dos recursos energéticos renováveis e a melhorar a flexibilidade e a eficiência da rede, apoiando assim uma infraestrutura energética mais ampla à escala da UE. Todos os 25 capítulos REPowerEU adotados até 31 de agosto de 2024 incluem medidas com dimensão plurinacional ou transfronteiriça, com um custo total estimado de 48,7 mil milhões de EUR, o que representa 76 % do custo total das medidas constantes dos capítulos, muito acima do mínimo de 30 % exigido pelo Regulamento MRR. Apresenta-se de seguida alguns dos principais projetos e dimensões transfronteiriços e plurinacionais:

-vários Estados-Membros incluíram nos seus PRR projetos de interligação transfronteiriça de eletricidade. Por exemplo, a Bélgica está a construir uma ilha energética artificial no mar do Norte, que ligará pelo menos 3 GW de energia eólica marítima futura à rede elétrica terrestre e facilitará a importação de energias renováveis de países vizinhos. A Itália está a melhorar as suas infraestruturas energéticas internas através da construção de cabos submarinos entre a Sicília e a Campânia, estando também a modernizar as interligações de transporte de eletricidade com a Áustria e a Eslovénia, a fim de melhorar os fluxos transfronteiriços de eletricidade. Tal reforçará a resiliência energética e a integração das fontes de energia renováveis,

-existem investimentos em infraestruturas de gás destinadas a reduzir a dependência do gás russo e a garantir a segurança energética em toda a UE. Por exemplo, a Polónia está a expandir a sua rede de gás entre Gdańsk e Gustorzyn; a Croácia está a aumentar a capacidade do terminal GNL de Krk, com ligações à Hungria e à Eslovénia; e a Itália está a reforçar a ligação com a Áustria e a Europa Central,

-alguns Estados-Membros, como a França e a Espanha, estão a concentrar-se em investimentos conjuntos na produção de hidrogénio renovável (projetos importantes de interesse europeu comum ou PIIEC), que têm uma dimensão transfronteiriça e visam reforçar a cadeia de valor do hidrogénio em toda a UE. A Croácia está a financiar projetos de hidrogénio renovável no contexto do vale de hidrogénio do Adriático Norte, que reúne a Croácia, a Eslovénia e a região do Friul-Venécia Juliana, em Itália.

Uma característica comum de todos estes projetos é o facto de o seu objetivo final ser reduzir a procura de energia, reduzir a utilização de combustíveis fósseis e garantir a segurança do aprovisionamento energético, dando assim um contributo importante para os objetivos REPowerEU. Estão igualmente disponíveis informações sobre os capítulos REPowerEU dos PRR na secção REPowerEU da grelha de avaliação da recuperação e resiliência 77 .

4.Conclusão

O cumprimento dos marcos e das metas e os desembolsos dos fundos do MRR aceleraram, após os atrasos registados em 2023. Enquanto em 2023 os esforços dos Estados-Membros e da Comissão se orientaram para as revisões dos PRR em resposta ao plano REPowerEU, posteriormente o ritmo dos desembolsos aumentou. Até 31 de agosto de 2024, tinham sido desembolsados mais de 40 % dos fundos disponíveis do MRR, com o desembolso de 265,4 mil milhões de EUR a 25 Estados-Membros. Só no período de referência 78 , a Comissão considerou 908 marcos e metas como cumpridos de forma satisfatória em 27 pedidos de pagamento e posteriormente desembolsou 112 mil milhões de EUR aos Estados-Membros. Se o ritmo atual se mantiver, a Comissão prevê ter desembolsado mais de 300 mil milhões de EUR até ao final de 2024. Além disso, a Comissão considerou como cumpridos e os Estados-Membros comunicaram como concluídos 85 % dos marcos e metas previstos para o primeiro trimestre de 2024.

A eficácia do MRR e da sua abordagem baseada no desempenho foi confirmada na avaliação intercalar do MRR. O relatório, publicado em fevereiro de 2024, sublinhou que tanto o desembolso de fundos em função dos progressos na execução, como o apoio a reformas e investimentos combinados foram as características mais bem-sucedidas do MRR, muitas vezes com impactos que se reforçam mutuamente. Os Estados-Membros e as partes interessadas manifestaram o seu apoio à natureza do MRR baseada no desempenho, graças à previsibilidade e à responsabilização que proporciona. A avaliação assinalou igualmente o impacto dos desembolsos rápidos dos fundos do MRR no apoio aos Estados-Membros em tempos de crise e na manutenção do nível de investimento público, ao passo que a combinação única de investimentos e reformas ajuda as economias europeias a prepararem-se melhor para a transição ecológica e digital e para o futuro.

Na sequência da avaliação intercalar do MRR, a Comissão intensificou os seus esforços para simplificar e acelerar a execução. Em 19 de julho de 2024, a Comissão adotou orientações atualizadas sobre os PRR, a fim de reforçar a eficiência na execução do mecanismo e simplificar os requisitos de comunicação de informações para os Estados-Membros. As orientações atualizadas proporcionam maior clareza sobre a possibilidade de alterar um PRR ao abrigo do Regulamento MRR e sobre a possibilidade de introduzir alterações a um PRR em circunstâncias objetivas. Além disso, proporciona uma maior clareza quanto às condições em que o apoio do MRR e outros fundos da UE podem ser combinados para reforçar as sinergias.

Uma vez que resta apenas um pouco mais de dois anos antes do termo do MRR no final de 2026, todos os esforços dos Estados-Membros e das instituições devem centrar-se na execução plena e atempada do mecanismo. Os eventuais estrangulamentos na execução devem ser resolvidos e os PRR devem ser adaptados, se for caso disso, para dar resposta aos desafios emergentes e em evolução. A Comissão continuará a trabalhar com os Estados-Membros e os principais parceiros a fim de tirar pleno partido das oportunidades proporcionadas pelo MRR para concretizar rapidamente as reformas e os investimentos que dão resposta aos principais desafios do nosso tempo, para fazer avançar a transição ecológica e digital e para continuar a reforçar a resiliência e a competitividade da União Europeia.

(1)

  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência .

(2)

  Regulamento (UE) 2024/795 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de fevereiro de 2024, que cria a Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP).

(3)

Graças ao Regulamento STEP, os Estados-Membros passaram a poder canalizar um montante adicional de até 6 % da dotação total do MRR destinada à componente Estados-Membros do InvestEU para ações que contribuam para os objetivos da STEP, para além dos 4 % já autorizados pelo Regulamento MRR. Além disso, quando reveem os seus PRR, os Estados-Membros terão de considerar prioritários os projetos com um Selo STEP.

(4)

Salvo especificação em contrário, as informações fornecidas no presente relatório baseiam-se no conteúdo dos planos adotados, conforme avaliados pela Comissão, nos dados comunicados pelos Estados-Membros até abril de 2024 no âmbito da sua obrigação de apresentação de relatórios semestrais, nos dados decorrentes da grelha de avaliação da recuperação e resiliência à data de 31 de agosto de 2024 e nos progressos da execução do mecanismo até 31 de agosto de 2024.

(5)

 Ver artigo 21.º-D do Regulamento MRR .

(6)

Ver anexo II da Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho [COM(2023) 99 final] .

(7)

Ver Commission Implementing Decision of 19.7.2024 on the partial suspension of the disbursement of the fourth instalment of the non-repayable support for Spain (não traduzido para português).

(8)

Ver Commission Implementing Decision of 26.7.2024 on the partial suspension of the disbursement of the fifth instalment of the non-repayable support for Italy (não traduzido para português).

(9)

Ver Decisão de Execução da Comissão, de 22.12.2023, relativa à suspensão parcial do desembolso da terceira e quarta parcelas do apoio não reembolsável a Portugal .

(10)

Ver Commission implementing Decision of 21.9.2023 on the partial suspension of the disbursement of the second instalment of the loan support to Romania (não traduzido para português).

(11)

Ver Commission Implementing Decision of 28.4.2023 on the partial suspension of the disbursement of the first instalment of the non-repayable support for Lithuania (não traduzido para português).

(12)

Ver Positive preliminary assessment of the satisfactory fulfilment of milestones and targets related to the first payment request submitted by Belgium on 29 September 2023, transmitted to the Economic and Financial Committee by the European Commission (não traduzido para português).

(13)

Note-se que a avaliação preliminar da Comissão ainda não tinha sido analisada pelo Comité Económico e Financeiro no momento da redação do presente relatório anual, pelo que a decisão de execução da Comissão relativa à suspensão parcial ainda não tinha sido adotada até à data-limite do presente relatório anual, ou seja, 31 de agosto de 2024. A decisão de execução da Comissão relativa à suspensão parcial do desembolso da primeira parcela do apoio não reembolsável à Bélgica (documento disponível em inglês) foi adotada em 16 de setembro de 2024.

(14)

Ver Commission Implementing Decision of 6.5.2024 on the reduction of the amount of the first instalment of the non-repayable support for Lithuania (não traduzido para português).

(15)

Ver Decisão de Execução da Comissão, de 26.7.2024, que altera a Decisão de Execução (C2023) 9290 da Comissão, de 22 de dezembro de 2023, relativa à autorização do desembolso da terceira e quarta parcelas do apoio não reembolsável e da terceira e quarta parcelas do apoio sob a forma de empréstimos para Portugal .

(16)

A diferença entre estes dois montantes corresponde ao montante disponível do apoio sob a forma de empréstimos do MRR não solicitado pelos Estados-Membros. Dado que o prazo para solicitar apoio sob a forma de empréstimos já terminou, ao abrigo do atual quadro jurídico, a Comissão não mobilizará os fundos remanescentes nos mercados financeiros para financiar esses empréstimos.

(17)

Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento MRR , a contribuição financeira máxima para o apoio financeiro não reembolsável de cada Estado-Membro foi atualizada em junho de 2022 com base nos dados de execução orçamental do Eurostat sobre a variação do crescimento do PIB real em 2020 e a variação agregada do PIB real para o período de 2020-2021.

(18)

Os Estados-Membros puderam solicitar apoio (adicional) sob a forma de empréstimos até 31 de agosto de 2023, tal como estipulado no artigo 14.º, n.º 2, do Regulamento MRR . Da dotação global de 385,8 mil milhões de EUR disponível para apoio sob a forma de empréstimos ao abrigo do MRR foram autorizados cerca de 291 mil milhões de EUR até ao final de 2023.

(19)

A análise apresentada na presente secção responde a uma recomendação efetuada pelo Parlamento Europeu no contexto do processo de quitação de 2021.

(20)

Dada a importância das despesas sociais na sequência da pandemia de COVID-19, o Regulamento MRR conferiu poderes à Comissão para adotar um ato delegado que estabeleça uma metodologia para comunicar informações sobre as despesas sociais estimadas, incluindo as relativas às crianças e aos jovens, no âmbito do MRR [artigo 29.º, n.º 4, alínea b)]. A metodologia adotada pela Comissão classifica todas as despesas estimadas financiadas pelo mecanismo relacionadas com reformas e investimentos em nove grandes domínios de intervenção, que são depois agregados em quatro categorias sociais: 1) emprego e competências, 2) educação e acolhimento de crianças, 3) saúde e cuidados de longa duração e 4) políticas sociais; ver Regulamento Delegado (UE) 2021/2105 da Comissão .

(21)

O regulamento especifica igualmente que informações devem ser publicadas pelos Estados-Membros, a saber, o nome completo do destinatário, o número de identificação para efeitos de IVA ou de identificação fiscal (ou um identificador único diferente) no caso de uma pessoa coletiva, o montante recebido e as medidas conexas para as quais o destinatário recebeu financiamento.

(22)

Esta situação está em consonância com o Regulamento MRR, em que o artigo 22.º, n.º 2, alínea d), refere os destinatários finais como entidades distintas dos contratantes e subcontratantes, assegurando assim uma interpretação coerente do termo em todo o Regulamento MRR.

(23)

  https://ec.europa.eu/economy_finance/recovery-and-resilience-scoreboard/disbursements.html?lang=pt

(24)

Decisão do Parlamento Europeu, de 11 de abril de 2024, sobre o encerramento das contas do orçamento geral da União Europeia relativas ao exercício de 2022, Secção III — Comissão, ponto 286, alínea xiii).

(25)

Estas isenções incluem os quatro casos seguintes: i) apoios à educação pagos a pessoas singulares e quaisquer outras formas de apoio direto pago às pessoas singulares mais necessitadas, ii) contratos de valor muito reduzido inferiores a 15 000 EUR, iii) apoios financeiros concedidos através de instrumentos financeiros num montante inferior a 500 000 EUR e iv) casos em que a divulgação possa ameaçar os direitos e liberdades das pessoas ou entidades em causa ou prejudicar os interesses comerciais dos beneficiários.

(26)

Em consonância com o artigo 25.º-A do Regulamento MRR , os Estados-Membros não são obrigados a especificar se os destinatários finais são entidades públicas ou privadas. Por conseguinte, os valores aqui apresentados baseiam-se em estimativas da própria Comissão Europeia.

(27)

Estes valores baseiam-se na metodologia de etiquetagem por pilares desenvolvida para a grelha de avaliação da recuperação e resiliência, segundo a qual cada medida dos PRR é atribuída a um domínio de intervenção principal e secundário, a fim de refletir a possibilidade de as medidas contribuírem para mais do que um objetivo estratégico. Os seis pilares estratégicos são: transição ecológica; transformação digital; crescimento inteligente, sustentável e inclusivo; coesão social e territorial; saúde e resiliência económica, social e institucional; políticas para a próxima geração.

(28)

Estas auditorias dizem respeito a pedidos de pagamento apresentados pela Alemanha, Estónia, Grécia, França, Croácia, Itália, Letónia, Luxemburgo, Malta, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia e Eslováquia.

(29)

A avaliação dos riscos baseia-se numa série de critérios, tais como o tipo e o número de autoridades de execução, o tipo e o número de destinatários finais, a etiquetagem aplicada e a complexidade do mecanismo de verificação.

(30)

Foram realizadas auditorias de sistemas na Bélgica, na Lituânia, nos Países Baixos e na Eslováquia.

(31)

A ARACHNE é uma ferramenta de TI para mineração e enriquecimento de dados desenvolvida pela Comissão Europeia. Ajuda a identificar os projetos que recorrem a vários fundos da UE quando existe um risco potencial de duplo financiamento. Indica os beneficiários, os contratantes, os subcontratantes, os parceiros e os membros do consórcio envolvidos em vários projetos, independentemente do seu papel em cada um deles.

(32)

Abrangem, nomeadamente, as dimensões da transição ecológica e da transformação digital do MRR, a absorção dos fundos do MRR, o mercado de trabalho e, separadamente, as reformas do ambiente empresarial incluídas nos PRR, os sistemas de controlo dos Estados-Membros e a prevenção do duplo financiamento entre o MRR, a política de coesão e o Mecanismo Interligar a Europa. Outras auditorias de resultados e documentos de análise podem também abordar o MRR ou medidas apoiadas pelo MRR. Todos os relatórios especiais do TCE são complementados por respostas oficiais da Comissão, que são públicas e estão disponíveis no sítio Web do TCE .

(33)

Ver o Relatório Especial 03/2024 do TCE: Estado de direito na UE – Melhor proteção dos interesses financeiros da UE, mas ainda há riscos.

(34)

Ver Relatório Especial 21/2022 do TCE: Avaliação da Comissão dos planos nacionais de recuperação e resiliência ; Relatório especial 07/2023: Conceção do sistema de controlo da Comissão para o Mecanismo de Recuperação e Resiliência ; Relatório Especial 26/2023: Quadro de acompanhamento do desempenho do Mecanismo de Recuperação e Resiliência ; Relatório Anual do TCE relativo ao exercício de 2021 e Relatório Anual do TCE relativo ao exercício de 2022.

(35)

Entre estes auditores incluem-se o Serviço de Auditoria Interna da Comissão, o Tribunal de Contas Europeu, o Conselho Europeu e o Parlamento Europeu.

(36)

Ver Anúncio da Comissão — Orientações sobre os planos de recuperação e resiliência (C/2024/4618) .

(37)

O quadro jurídico do MRR prevê três motivos distintos ao abrigo dos quais a Comissão pode proceder a reduções e recuperações: 1) em caso de fraude, corrupção e conflitos de interesses lesivos dos interesses financeiros da União; 2) em caso de incumprimento grave das obrigações decorrentes do acordo de financiamento ou do acordo de empréstimo; 3) nos casos em que as informações e a justificação subjacentes a um pedido de pagamento sejam consideradas incorretas.

(38)

O 16.º diálogo sobre recuperação e resiliência teve lugar em 16 de setembro de 2024, ou seja, após a data-limite do presente relatório anual.

(39)

  Informações prestadas ao Parlamento Europeu ou ao Conselho sobre os planos de recuperação e resiliência .

(40)

  Registo dos grupos de peritos da Comissão e outras entidades similares, grupo informal de peritos sobre a execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (E03772) .

(41)

Eurobarómetro Flash n.º 515: plano de recuperação da UE «NextGenerationEU» .

(42)

  Eurobarómetro Standard 101 — primavera de 2024 — maio de 2024 — inquérito Eurobarómetro (europa.eu) .

(43)

O instrumento de assistência técnica (IAT) é o programa da UE que fornece aos seus Estados-Membros conhecimentos especializados específicos para conceber e executar reformas. Para mais informações, consultar https://commission.europa.eu/funding-tenders/find-funding/eu-funding-programmes/technical-support-instrument/technical-support-instrument-tsi_en?prefLang=pt .

(44)

Ver https://commission.europa.eu/business-economy-euro/economic-recovery/recovery-and-resilience-facility_pt#map .

(45)

 European Commission Better Regulation Guidelines (2021) (não traduzido para português), disponível em: https://commission.europa.eu/system/files/2021-11/swd2021_305_en.pdf .

(46)

O consórcio era composto pelo CEPE, pela ECORYS, pelo NIESR, pelo CSIL e pela Wavestone.

(47)

  https://ec.europa.eu/economy_finance/recovery-and-resilience-scoreboard/index.html?lang=pt .

(48)

Os resultados das simulações dependem dos pressupostos relativos à produtividade e adicionalidade dos projetos de investimento financiados; no entanto, não têm em conta o impacto das reformas, que podem aumentar ainda mais o crescimento europeu a longo prazo.

(49)

Disponível em: https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-8868-2024-INIT/pt/pdf .

(50)

Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:C_202404618 .

(51)

O anexo II enumera as etapas de acompanhamento: adicionais e não vinculativas, em que as administrações nacionais têm de fornecer informações suplementares sobre a execução das medidas pertinentes. Uma vez que estas etapas de acompanhamento não são vinculativas nem obrigatórias ao abrigo do Regulamento MRR, a inclusão do anexo II no acordo operacional é facultativa.

(52)

Tal como analisado em pormenor na avaliação intercalar, aplicam-se reservas metodológicas aos indicadores comuns. Embora o seu objetivo seja comunicar o desempenho global e os progressos do MRR na consecução dos seus objetivos, não abrangem exaustivamente todos os investimentos incluídos nos PRR e não captam plenamente o contributo das reformas, que é difícil de medir utilizando indicadores quantitativos. A metodologia de recolha dos dados subjacentes aos indicadores comuns torna, por vezes, impossível distinguir a sua origem específica e o seu contributo para os objetivos do MRR, em especial porque não existe um ponto de comparação (cenário contrafactual de ausência do MRR). Além disso, os indicadores comuns não incluem valores-alvo finais, o que limita a sua utilização no contexto de uma avaliação e na determinação da eficácia do MRR. Este ponto foi reiterado pelas observações recebidas dos Estados-Membros.

(53)

O Regulamento MRR exige que os Estados-Membros comuniquem à Comissão os indicadores comuns e habilita a Comissão a especificar os indicadores comuns a utilizar para essa comunicação. O Regulamento Delegado (UE) 2021/2106 da Comissão define os 14 indicadores em questão. Existem dois tipos de indicadores. Os indicadores de realizações medem as concretizações específicas de uma atividade ou projeto apoiado pelo MRR (por exemplo, capacidade operacional adicional instalada para as energias renováveis). Os indicadores de resultados captam uma alteração da situação e os seus efeitos para os beneficiários (por exemplo, pessoas que beneficiam de novos serviços públicos digitais ou ações de formação). Dos 14 indicadores comuns, quatro estão desagregados por género. Os Estados-Membros apresentam semestralmente um relatório sobre esses indicadores comuns, até 28 de fevereiro (abrangendo o período de referência de julho e dezembro do ano anterior) e até 31 de agosto (abrangendo o período de referência de janeiro a junho do mesmo ano). A Comissão publica os dados dos indicadores comuns na grelha de avaliação da recuperação e resiliência , após ter realizado algumas verificações dos dados para assegurar a respetiva plausibilidade e comparabilidade. Em conformidade com os requisitos do regulamento delegado da Comissão, os dados são apresentados em termos relativos quando são publicados a nível de cada Estado-Membro. No entanto, a Comissão não dispõe de qualquer base jurídica para auditar ou verificar a qualidade dos dados apresentados pelos Estados-Membros, nem para alterar ou recusar relatórios específicos por eles transmitidos. As verificações da Comissão limitam-se à plausibilidade e comparabilidade globais dos dados.

(54)

  https://ec.europa.eu/economy_finance/recovery-and-resilience-scoreboard/index.html?lang=pt .

(55)

Dados do Eurostat sobre o fornecimento, a transformação e o consumo de eletricidade em 2023, ver https://ec.europa.eu/eurostat/databrowser/view/nrg_cb_e/default/table?lang=en .

(56)

Alguns Estados-Membros apresentaram estimativas quanto à desagregação por género, uma vez que os dados reais eram difíceis de recolher ou não foram recolhidos de todo.

(57)

De acordo com os dados da ronda de apresentação de relatórios semestrais da primavera de 2024. Em consonância com o artigo 27.º do Regulamento MRR , os Estados-Membros devem apresentar relatórios duas vezes por ano, no contexto do Semestre Europeu, sobre os progressos realizados na execução dos respetivos PRR. O Regulamento Delegado (UE) 2021/2106 da Comissão especifica mais pormenorizadamente esta obrigação, fixando os prazos para a apresentação de relatórios semestrais, o mais tardar até 30 de abril e 15 de outubro. Os Estados-Membros comunicam os progressos realizados na consecução dos respetivos marcos e metas a cumprir no passado e nos 12 meses seguintes. Embora os dados sejam comunicados pelos Estados-Membros e não sejam verificados pela Comissão, proporcionam um balanço exaustivo da execução de todos os planos e permitem o acompanhamento dos progressos na execução dos PRR. Os marcos e as metas que já tenham sido considerados cumpridos de forma satisfatória pela Comissão no contexto de um pedido de pagamento são classificados como «cumpridos». O estado de progresso de cada marco e meta retrospetivo (ou seja, aqueles que se previa serem alcançados até ao trimestre anterior à data de comunicação) pode ser classificado como «concluído» ou «não concluído». O estado dos marcos e das metas prospetivos (ou seja, aqueles se preveem serem alcançados no trimestre da data de comunicação e nos três trimestres seguintes) pode ser classificado como «concluído», «bem encaminhado» ou «em atraso».

(58)

Este valor inclui as estimativas de custos com base na metodologia de etiquetagem de pilares da grelha de avaliação da recuperação e resiliência e corresponde às medidas atribuídas ao pilar da transição ecológica enquanto pilar principal e/ou secundário.

(59)

Este valor inclui as estimativas de custos com base na metodologia de etiquetagem de pilares da grelha de avaliação da recuperação e resiliência e corresponde às medidas atribuídas ao pilar da transformação digital enquanto pilar principal e/ou secundário.

(60)

Este valor inclui as estimativas de custos com base na metodologia de etiquetagem de pilares da grelha de avaliação da recuperação e resiliência e corresponde às medidas atribuídas ao pilar do crescimento inteligente, sustentável e inclusivo enquanto pilar principal e/ou secundário.

(61)

Este valor inclui as estimativas de custos com base na metodologia de etiquetagem de pilares da grelha de avaliação da recuperação e resiliência e corresponde às medidas atribuídas ao pilar da coesão social e territorial enquanto pilar principal e/ou secundário.

(62)

Este valor inclui as estimativas de custos com base na metodologia de etiquetagem de pilares da grelha de avaliação da recuperação e resiliência e corresponde às medidas atribuídas ao pilar da saúde e resiliência económica, social e institucional enquanto pilar principal e/ou secundário.

(63)

Este valor inclui as estimativas de custos com base na metodologia de etiquetagem de pilares da grelha de avaliação da recuperação e resiliência e corresponde às medidas atribuídas ao pilar das políticas para a próxima geração enquanto pilar principal e/ou secundário.

(64)

Este valor inclui as estimativas de custos com base na metodologia de etiquetagem de pilares da grelha de avaliação da recuperação e resiliência e corresponde à percentagem de medidas centradas na igualdade de género.

(65)

Este valor inclui as estimativas de custos com base na metodologia de etiquetagem de pilares da grelha de avaliação da recuperação e resiliência e corresponde à percentagem de medidas centradas nas crianças e nos jovens.

(66)

Para mais informações, consultar a ficha de informação disponível em https://commission.europa.eu/document/download/c6550656-98f3-472d-a6d7-6ae2a0620de8_en?filename=240425-RRF_supporting_young_people-FACTSHEET_v6.pdf .

(67)

Considera-se que os seguintes domínios de intervenção do MRR contribuem para a competitividade: ambiente empresarial/empreendedorismo; infraestruturas comerciais; competitividade; eficácia dos sistemas judiciais; eficácia da administração pública e dos sistemas nacionais, incluindo a minimização dos encargos administrativos; administração pública em linha, serviços públicos digitais (incluindo a digitalização dos transportes) e ecossistemas digitais locais; reformas do setor financeiro; política orçamental e governação orçamental; prevenção da fraude; alterações regulamentares para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo; investigação, desenvolvimento e inovação; apoio às grandes empresas; apoio às PME.

(68)

Para o apoio não reembolsável adicional disponível por Estado-Membro, ver o quadro 11 do Relatório anual de 2023 relativo ao MRR [COM(2023) 545 final/2] .

(69)

Para mais informações, ver o quadro 12 do Relatório anual de 2023 relativo ao MRR [COM(2023) 545 final/2] .

(70)

O que representa 43,7 % do montante total dos empréstimos (291 mil milhões de EUR) solicitados pelos Estados-Membros para os seus PRR nacionais.

(71)

Para mais informações, ver o quadro 7 do Relatório anual de 2023 relativo ao MRR [COM(2023) 545 final/2] .

(72)

À data da redação do presente relatório, a Bulgária ainda não tinha apresentado o seu capítulo REPowerEU.

(73)

O Luxemburgo apresentou o seu capítulo REPowerEU em 16 de maio de 2024. Em 23 de julho de 2024, a Comissão emitiu uma avaliação positiva do plano revisto do Luxemburgo, que inclui o capítulo REPowerEU, e o plano revisto foi adotado pelo Conselho em 23 de setembro de 2024.

(74)

Artigo 21.º-C, n.º 3, do Regulamento MRR .

(75)

Nas avaliações específicas por país, a Comissão concluiu que estas medidas cumpriam os requisitos de derrogação ao princípio de «não prejudicar significativamente», em conformidade com o artigo 21.º-C, n.º 6, do Regulamento (UE) 2021/241, a fim de salvaguardar a segurança energética imediata da UE.

(76)

Os Estados-Membros podiam solicitar um pré-financiamento da dotação REPowerEU até ao final de 2023, correspondente a 20 % do financiamento adicional. A fim de antecipar o apoio financeiro para as suas medidas REPowerEU, foram desembolsados 10,4 mil milhões de EUR aos 21 Estados-Membros que o solicitaram (a Suécia e os Países Baixos não solicitaram pré-financiamento).

(77)

Ver https://ec.europa.eu/economy_finance/recovery-and-resilience-scoreboard/rePowerEu.html?lang=pt .

(78)

 De 1 de setembro de 2023 a 31 de agosto de 2024.