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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/1194 |
2.7.2025 |
DECISÃO (UE) 2025/1194 DO CONSELHO
de 25 de abril de 2025
relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República da Costa do Marfim e a Comunidade Europeia (2025-2029)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 17 de março de 2008, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 242/2008 (1) relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República da Costa do Marfim e a Comunidade Europeia (a seguir designado «Acordo»). O Acordo entrou em vigor em 18 de abril de 2008. |
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(2) |
O último Protocolo de Aplicação do Acordo caducou em 31 de julho de 2024. |
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(3) |
Em 4 de março de 2024, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República da Costa do Marfim (a seguir designada «Costa do Marfim») com vista a estabelecer um novo protocolo de aplicação do Acordo. As negociações foram concluídas com êxito, tendo o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República da Costa do Marfim e a Comunidade Europeia (2025-2029) (a seguir designado «Protocolo») sido rubricado em 21 de novembro de 2024. |
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(4) |
O Protocolo tem por objetivo permitir que os navios da União pesquem na zona de pesca da Costa do Marfim e permitir que a União e a Costa do Marfim colaborem mais estreitamente para desenvolver uma política de pesca sustentável, promover a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca da Costa do Marfim e no oceano Atlântico e contribuir para a criação de condições de trabalho dignas no setor da pesca. |
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(5) |
Por conseguinte, o Protocolo deverá ser assinado. |
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(6) |
Atenta a importância económica das atividades de pesca da União na zona de pesca da Costa do Marfim e a necessidade de reduzir, tanto quanto possível, o período de interrupção dessas atividades, o Protocolo deverá ser aplicado a título provisório. |
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(7) |
A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e emitiu parecer em 22 de abril de 2025, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República da Costa do Marfim e a Comunidade Europeia (2025-2029), sob reserva da celebração do referido Protocolo.
Artigo 2.o
O Protocolo é aplicado a título provisório, em conformidade com o disposto no seu artigo 20.o, a partir do dia da sua assinatura, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 25 de abril de 2025.
Pelo Conselho
O Presidente
A. SZŁAPKA
(1) Regulamento (CE) n.o 242/2008 do Conselho, de 17 de março de 2008, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Costa do Marfim (JO L 75 de 18.3.2008, p. 51, http://data.europa.eu/eli/reg/2008/242/oj).
(2) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1725/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/1194/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)