REGULAMENTO (CEE) No 102/76 DO CONSELHO de 19 de Janeiro de 1976 relativo ao regime aduaneiro aplicável a certos produtos da pesca originários da Noruega

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, numa Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Noruega, a Comunidade comprometeu-se a reduzir de maneira autónoma os direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos da pesca das posições pautais ex 03.01, ex 16.04 e ex 16.05 da pauta aduaneira comum, originários da Noruega, na condição de a Noruega respeitar as condições actuais de concorrência geral no sector da pesca;

Considerando que esta Troca de Cartas prevê regras de origem; que, no entanto, a aplicação destas regras implica a definição das condições relativas ao transporte dos produtos originários, bem como de métodos de cooperação administrativa; que é necessário que o carácter de produtos originários seja justificado por meio de um certificado de circulação de mercadorias emitido aquando da exportação dos produtos a que diz respeito pelas autoridades aduaneiras da Noruega,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação na Comunidade, na sua composição originária, dos produtos das posições pautais ex 03.01, ex 16.04 e ex 16.05 da pauta aduaneira comum mencionados no quadro I anexo ao presente regulamento, originários da Noruega, serão reduzidos para o nível indicado em relação a cada um deles.

2. Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação na Dinamarca e no Reino Unido dos produtos das posições pautais ex 03.01, ex 16.04 e ex 16.05 da pauta aduaneira comum mencionados no quadro II anexo ao presente regulamento, originários da Noruega, serão fixados ao nível indicado em relação a cada um deles.

3. Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação na Irlanda dos produtos das posições pautais ex 03.01, ex 16.04 e ex 16.05 da pauta aduaneira comum mencionados no quadro III anexo ao presente regulamento, originários da Noruega, serão reduzidos ou establecidos ao nível indicado em relação a cada um deles.

4. A aplicação das reduções previstas nos nos 1, 2, e 3 é subordinada ao respeito pela Noruega dos preços de referência fixados ou a fixar pela Comunidade.

Artigo 2o

A noção de produtos originários e os métodos de cooperação administrativa constam do Anexo do presente regulamento.

Artigo 3o

As conservas de espadilha (Sprattus sprattus) não podem ser, em caso algum detidas ou expostas para venda e postas em circulação ou à venda na Comunidade sob outra designação que não seja a de conservas de espadilha ou de brisling; não o podem ser, nomeadamente, sob a designação de conservas de sardinha, de anchovas ou de arenques da Noruega.

Artigo 4o

1. É revogado o Regulamento (CEE) no 3609/73 do Conselho, de 27 de Dezembro de 1973, relativo ao regime aduaneiro aplicável a certos produtos da pesca originários da Noruega (2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1460/74 (3).

2. As referências ao regulamento revogado nos termos do no 1 devem entender-se como feitas ao presente regulamento.

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1976.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Janeiro de 1976.

Pelo Conselho

O Presidente

J. HAMILIUS

(1) JO no C 7 de 12. 1. 1976, p. 70.(2) JO no L 365 de 31. 12. 1973, p. 171.(3) JO no L 156 de 13. 6. 1974, p. 1.

ANEXO

I. Para aplicação das reduções pautais referidas no artigo 1o, são considerados produtos originários da Noruega, sob condição de terem sido transportados directamente para a Comunidade:

a) Os produtos da pesca praticada na Noruega;

b) Os produtos da pesca extraídos do mar pelos navios da Noruega;

c) Os produtos fabricados a bordo de navios-fábricas, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea b);

d) As mercadorias fabricadas na Noruega a partir de produtos referidos nas alíneas a), b) e c).

A expressão «na Noruega» abrange igualmente as águas territoriais da Noruega. Os navios que operam no alto mar, incluindo os navios-fábricas, a bordo dos quais é efectuada a transformação ou o complemento de fabrico dos produtos que pescam, considerar-se-ao parte do território da Noruega, desde que preencham as condições a seguir enunciadas no que diz respeito aos navios.

A expressão «navios da Noruega» abrange apenas os navios:

- que se encontram matriculados ou registados na Noruega,

- que arvorem pavilhão da Noruega,

- que pertençam, pelo menos em metade, a nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Noruega ou a uma sociedade cuja sede principal esteja situada num desses Estados, cujo ou cujos gerentes, o presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros desses conselhos sejam nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Noruega, e, além disso, cujo capital, no que respeita às sociedades de pessoas ou às sociedades de responsabilidade limitada, pertença, pelo menos em metade, a estes Estados, a colectividades de direito público ou a nacionais dos referidos Estados,

- cujo estado-maior seja inteiramente composto por nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Noruega,

- e cuja tripulação seja composta, pelo menos numa proporção de 75 %, por nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Noruega.

II. Considerar-se-ao directamente transportados da Noruega para a Comunidade os produtos cujo transporte se efectue sem utilização de outros territórios que não sejam os da Noruega e da Comunidade.

O transporte destes produtos que constitua apenas uma remessa pode, no entanto, efectuar-se utilizando outros territórios além dos da Noruega e da Comunidade, com, se necessário, transbordo ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que a travessia destes últimos se justifique por razões geográficas e que os produtos fiquem sob vigilância das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem, que não sejam introduzidos no comércio ou no consumo e que não tenham aí sofrido, se for caso disso, outras operações além da carga ou descarga ou qualquer operação destinada a assegurar a sua conservação.

III. Os produtos originários para efeitos da aplicação do presente anexo serão admitidos na importação na Comunidade nos termos do artigo 1o, mediante a apresentação de um certificado de circulação de mercadorias EUR 1 de modelo conforme ao do certificado emitido pelas autoridades aduaneiras da Noruega, no âmbito do Acordo CEE-Noruega, a pedido escrito do exportador no formulário previsto para o efeito.

IV. São aplicáveis as disposições previstas no Protocolo no 3 anexo ao Regulamento (CEE) no 1691/73 do Conselho, de 25 de Junho de 1973, relativas à emissão dos certificados, ao prazo da sua apresentação às autoridades aduaneiras do Estado de importação, bem como à assistência mútua entre a Noruega e os Estados-membros para verificação da autenticidade e da regularidade dos certificados.

QUADRO I

Direitos aplicáveis aos produtos importados na Comunidade na sua composição originária

"" ID="1" ASSV="6">03.01> ID="2">Peixe fresco (vivo ou morto), refrigerado ou congelado:

B. Do mar:

II. Filetes:

b) Congelados:

1. De bacalhau (Gadus morrbua ou Gadus callarias)> ID="3">12 %> ID="4">9 %> ID="5">6 %> ID="6">6 %> ID="7">3 %"> ID="2">2. De escamudo escuro (Pollachius virens ou Gadus virens)> ID="3">12 %> ID="4">9 %> ID="5">6 %> ID="6">6 %> ID="7">3 %"> ID="2">3. De eglefinos> ID="3">12 %> ID="4">9 %> ID="5">6 %> ID="6">6 %> ID="7">3 %"> ID="2">4. De cantarilho do norte ou Sebastes (Sebastes marinus)> ID="3">12 %> ID="4">9 %> ID="5">6 %> ID="6">6 %> ID="7">3 %"> ID="2">6. De cavala> ID="3">12 %> ID="4">9 %> ID="5">6 %> ID="6">6 %> ID="7">3 %"> ID="2">7. Outros> ID="3">12 %> ID="4">9 %> ID="5">6 %> ID="6">6 %> ID="7">3 %"> ID="1" ASSV="3">16.04> ID="2">Preparados e conservas de peixe, compreendendo o caviar e seus sucedâneos:

C. Arenques:

I. Filets crus, simplesmente revestidos de pasta ou de pão ralado (panados), congelados> ID="3">12 %> ID="4">9 %> ID="5">6 %> ID="6">6 %> ID="7">3 %"> ID="2">G. Outros:

I. Filetes crus, simplesmente revestidos de pasta ou de pão ralado (panados), congelados> ID="3">12 %> ID="4">9 %> ID="5">6 %> ID="6">6 %> ID="7">3 %"> ID="2">ex II. Não especificados:

- Espadilhas (Sprattus, sprattus) em latas metalicas hermeticamente fechadas (1)()> ID="3">18 %> ID="4">16 %> ID="5">14 %> ID="6">14 %> ID="7">12 %"> ID="1" ASSV="2">16.05> ID="2">Crustáceos e moluscos (compreendendo os bivalves), preparados ou em conserva:

ex. A. Caranguejos:

- Em latas metálicas hermeticamente fechadas (1)()> ID="3">14 %> ID="4">12 %> ID="5">10 %> ID="6">10 %> ID="7">7,5 %"> ID="2">ex B. Outros:

- Camarões descascados e congelados excluindo os camaroes cinzentos do généro Crangon sp.p.> ID="3">17,5 %> ID="4">15 %> ID="5">12,5 %> ID="6">10 %> ID="7">7,5 %"">

QUADRO II

Direitos aplicáveis aos produtos importados na Dinamarca e no Reino Unido

"" ID="1" ASSV="6">03.01> ID="2">Peixe fresco (vivo ou morto), refrigerado ou congelado:

B. Do mar

II. Filetes:

b) Congelados:

1. De bacalhau (Gadus morrbua ou Gadus callarias)> ID="3">isenção> ID="4">1,5 %> ID="5">1,5 %> ID="6">3 %"> ID="2">2. De escamudo escuro (Pollachius virens ou Gadus virens)> ID="3">isenção> ID="4">1,5 %> ID="5">1,5 %> ID="6">3 %"> ID="2">3. De eglefinos> ID="3">isenção> ID="4">1,5 %> ID="5">1,5 %> ID="6">3 %"> ID="2">4. De cantarilho do norte ou Sebastes (Sebastes marinus)> ID="3">isenção> ID="4">1,5 %> ID="5">1,5 %> ID="6">3 %"> ID="2">6. De cavala> ID="3">isenção> ID="4">1,5 %> ID="5">1,5 %> ID="6">3 %"> ID="2">7. Outros> ID="3">isenção> ID="4">1,5 %> ID="5">1,5 %> ID="6">3 %"> ID="1" ASSV="3">16.04> ID="2">Preparados e conservas de peixe compreendendo o caviar e seus sucedâneos:

C. Arenques:

I. Filetes crus, simplesmente revestidos de pasta ou de pão ralado (panados), congelados> ID="3">isenção> ID="4">1,5 %> ID="5">1,5 %> ID="6">3 %"> ID="2">G. Outros:

I. Filetes crus, simplesmente revestidos de pasta ou de pão ralado (panados), congelados> ID="3">isenção> ID="4">1,5 %> ID="5">1,5 %> ID="6">3 %"> ID="2">ex II. Não especificados:

- Espadilhas (Sprattus, sprattus) em lates metálicas hermeticamente fechadas (1)()> ID="3">3 %> ID="4">6 %> ID="5">9 %> ID="6">12 %"> ID="1" ASSV="2">16.05> ID="2">Crustáceos e moluscos (compreendendo os bivalves), preparados ou em conserva:

ex A. Caranguejos:

- Em latas metálicas hermeticamente fechadas (1)()> ID="3">isenção> ID="4">2,5 %> ID="5">5 %> ID="6">7,5 %"> ID="2">ex B. Outros:

- Camarões descascados e congelados ex cluindo os camarões cinzentos do genero Crangon sp.p.> ID="3">isenção> ID="4">2,5 %> ID="5">5 %> ID="6">7,5 %"">

QUADRO III

Direitos aplicáveis aos produtos importados na Irlanda

"" ID="1" ASSV="6">03.01> ID="2">Peixe fresco (vivo ou morto), refrigerado ou congelado:

B. Do mar:

II. Filetes:

b) Congelados:

1. De bacalhau (Gadus morrbua ou Gadus callarias)> ID="3">12 %> ID="4">9 %> ID="5">6 %> ID="6">3 %"> ID="2">2. De escamudo escuro Pollachius virens ou Gadus virens> ID="3">12 %> ID="4">9 %> ID="5">6 %> ID="6">3 %"> ID="2">3. De eglefinos> ID="3">12 %> ID="4">9 %> ID="5">6 %> ID="6">3 %"> ID="2">4. De cantarilho do norte ou Sebastes (Sebastes marinus)> ID="3">12 %> ID="4">9 %> ID="5">6 %> ID="6">3 %"> ID="2">6. De cavala> ID="3">12 %> ID="4">9 %> ID="5">6 %> ID="6">3 %"> ID="2">7. Outros> ID="3">12 %> ID="4">9 %> ID="5">6 %> ID="6">3 %"> ID="1" ASSV="3">16.04> ID="2">Preparados e conservas de peixe, compreendendo o caviar e seus sucedâneos:

C. Arenques:

I. Filetes crus, simplesmente revestidos de pasta ou de pão ralado (panados), congelados> ID="3">12 %> ID="4">9 %> ID="5">6 %> ID="6">3 %"> ID="2">G. Outros:

I. Filetes crus, simplesmente revestidos de pasta ou de pão ralado (panados), congelados> ID="3">12 %> ID="4">9 %> ID="5">6 %> ID="6">3 %"> ID="2">ex II. Não especificados:

- Espadilhas (Sprattus, sprattus), em latas metalicas hermeticamente fechadas (1)> ID="3">35 %> ID="4">29 %> ID="5">21 %> ID="6">12 %"> ID="1" ASSV="2">16.05> ID="2">Crustáceos e moluscos (compreendendo os bivalves), preparados ou em conserva:

ex A. Caranguejos:

- Em latas metálicas hermeticamente fechadas (1)> ID="3">33,4 %> ID="4">27 %> ID="5">18 %> ID="6">7,5 %"> ID="2">ex B. Outros:

- Camarões descascados e congelados excluindo os camarões cinzentos do genero Crangon sp.p.> ID="3">isenção> ID="4">2,5 %> ID="5">5 %> ID="6">7,5 %"">

(1)() Por latas metálicas hermeticamente fechadas entendem-se as latas soldadas ou engrampadas de maneira que o ar e os gérmens não possam penetrar e cuja abertura apenas possa ser operada por deterioração.(1)() Por latas metálicas hermeticamente fechadas entendem-se as caixas soldadas ou engrampadas de maneira que o ar e os gérmens não possam penetrar e cuja abertura apenas possa ser openada por deterioração.(1)() Por latas hermeticamente fechadas entendem-se as latas soldadas ou engrampadas de maneira que o ar e os gérmens não possam penetrar e cuja abertura apenas pode ser operada por deterioração.