Regulamento (CEE) nº 1970/87 do Conselho de 2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 872/84 que estabelece as regras gerais de concessão de prémios aos produtores de carne de ovino
Jornal Oficial nº L 184 de 03/07/1987 p. 0023 - 0024
REGULAMENTO (CEE) Ng. 1970/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n° 872/84 que estabelece as regras gerais de concessão de prémios aos produtores de carne de ovino O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1837/80, do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 794/87 (2), e, nomeadamente, o n° 9 do seu artigo 5g., Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Considerando que uma análise adicional revelou que as condições estabelecidas no n° 9 do artigo 5g. do Regulamento (CEE) n° 1837/80 são igualmente preenchidas em determinadas outras zonas pontualmente delimitadas no Reino Unido, para além das referidas no anexo do Regulamento (CEE) n° 872/84 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3524/85 (5); que, em consequência, esse anexo deve ser alterado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g. O anexo do Regulamento (CEE) n° 872/84 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2g. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Aplicar-se-á pela primeira vez aos prémios concedidos em relação à campanha de comercialização de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. Pelo Conselho O Presidente K. E. TYGESEN AE EWG:L184UMBP15.96 FF: 1LPO; SETUP: 01; Hoehe: 271 mm; 63 Zeilen; 1885 Zeichen; Bediener: FJJ0 Pr.: A; Kunde: ................................ (1) JO n° L 183 de 16. 7. 1980, p. 1. (2) JO n° L 79 de 21. 3. 1987, p. 3. (3) JO n° C 89 de 3. 4. 1987, p. 53. (4) JO n° L 90 de 1. 4. 1984, p. 40. (5) JO n° L 336 de 14. 12. 1985, p. 5. ANEXO «ANEXO REINO UNIDO A. Lake District: raça HERDWICK B. - Ilhas Shetland: raça shetland - Ilhas Ocidentais de Lewis e Harres: raça blackface - Sutherland: raça cheviot - Caithness: freguesias de Reay, Halkirk e Latheron: raça cheviot - Ross e Cromarty: freguesias de Gairloch, Lochbroom, Applecross, Lochcarron, Contin e Fodderty: raça cheviot.» EWG:L184UMBP16.98 FF: 1UPO; SETUP: 01; Hoehe: 254 mm; 19 Zeilen; 429 Zeichen; Bediener: HEID Pr.: C; Kunde: