Relator:

Ionuţ SIBIAN (RO-III)

Conselheira	Anca NICOVESCU (do relator)
Decisão da Plenária	30.11.2024
Base jurídica	Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento Parecer de iniciativa
Competência	Secção das Relações Externas
Adoção em secção	25.9.2024
Adoção em plenária	23.10.2024
Reunião plenária n.o	591
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	250/0/3

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) reconhece os benefícios da isenção de visto para os cidadãos de ambas as partes dos acordos em causa, bem como os seus efeitos positivos em termos de reforço das relações da UE com os seus parceiros. A política de vistos da UE deve continuar a ser um instrumento destinado a facilitar os contactos interpessoais, o turismo e a atividade empresarial, prevenindo simultaneamente os riscos de segurança para a UE.

1.2.

Ao mesmo tempo, o CESE reconhece que a segurança da UE e das suas fronteiras externas foi profundamente afetada pelos recentes acontecimentos geopolíticos. Por conseguinte, o CESE apoia a ideia de que a UE deve estar plenamente preparada para reagir rapidamente a um vasto leque de potenciais riscos de segurança futuros, incluindo ameaças híbridas.

1.3.

O CESE considera que devem ser envidados esforços para clarificar os critérios de ativação do mecanismo e, ao mesmo tempo, assegurar que estes sejam suficientemente flexíveis para permitir a sua aplicação rápida e eficiente sempre que necessário.

1.4.

O CESE recomenda à Comissão que avalie a necessidade, a proporcionalidade e as consequências da suspensão da isenção da obrigação de visto, tendo em conta as relações globais da União e dos seus Estados-Membros com o país terceiro em causa, a adequação de uma suspensão para corrigir a situação e o impacto de uma suspensão nos direitos dos nacionais do país em causa.

1.5.

O CESE considera que deve ser prestada atenção às necessidades de mobilidade dos defensores dos direitos humanos, especialmente se a situação dos direitos humanos se deteriorar no país terceiro em causa, bem como aos potenciais riscos para o seu trabalho e a sua segurança pessoal decorrentes da ativação do mecanismo de suspensão relativamente ao seu país.

1.6.

O CESE considera que os regimes de concessão de cidadania a investidores aplicados por países terceiros que beneficiam de regimes de isenção de visto representam um risco para a ordem pública e a segurança interna dos Estados-Membros, e que deve ser possível suspender a isenção de visto para os países terceiros que optem por aplicar esses regimes de concessão de cidadania a investidores, ao abrigo dos quais a cidadania é concedida sem que exista uma verdadeira ligação ao país em causa.

2.   Observações na generalidade

2.1.    Antecedentes do parecer

2.1.1.

A política de vistos da UE é um elemento essencial do acervo de Schengen e uma das conquistas mais importantes da integração ao nível da UE. Atualmente, os nacionais de 61 países terceiros podem beneficiar de regimes de isenção de visto na UE, o que significa que podem entrar no espaço Schengen sem visto para estadas de curta duração não superiores a 90 dias por cada período de 180 dias. A política da UE em matéria de isenção de visto baseia-se no princípio da reciprocidade de vistos.

2.1.2.

No entanto, face aos desafios crescentes resultantes da migração ilegal e às ameaças à segurança da UE, tornou-se evidente que é necessário um mecanismo de salvaguarda contra a utilização abusiva das isenções de visto e que este mecanismo deve ser reforçado e melhorado.

2.1.3.

O mecanismo de suspensão foi introduzido em 2013 para permitir uma suspensão temporária da isenção de visto em caso de aumento substancial da migração ilegal. Foi concebido como um mecanismo de salvaguarda contra a utilização abusiva das isenções de visto.

2.1.4.

O mecanismo foi revisto em 2017 para facilitar aos Estados-Membros a notificação à Comissão das circunstâncias conducentes a uma eventual suspensão e para permitir que a Comissão acione o mecanismo de suspensão por sua própria iniciativa.

2.1.5.

O mecanismo de suspensão, estabelecido no Regulamento (UE) 2018/1806 (1), permite a suspensão temporária da isenção de visto em caso de aumento súbito e substancial da migração ilegal ou dos riscos para a segurança.

2.1.6.

Em 30 de maio de 2023, a Comissão adotou uma Comunicação sobre a monitorização dos regimes de isenção de visto da UE (2), que estabelece um processo de consulta. A comunicação examinou o funcionamento dos regimes de isenção de visto da UE e identificou os principais desafios nos domínios da migração ilegal e da segurança. A fim de dar uma resposta eficaz aos múltiplos desafios colocados pelo regime de isenção de visto num contexto geopolítico em constante evolução, e tendo em conta a consulta realizada com o Parlamento Europeu, os Estados-Membros e outras partes interessadas, a proposta em apreço visa adaptar o mecanismo de suspensão a esses desafios, alterando as disposições pertinentes estabelecidas no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2018/1806.

2.1.7.

O CESE apoia a ideia de que a UE deve estar plenamente preparada para reagir rapidamente a um vasto leque de potenciais riscos de segurança futuros, incluindo ameaças híbridas. Considera igualmente que as regras em vigor estabelecidas no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2018/1806 («Regulamento Vistos»), relativas ao controlo do funcionamento dos regimes de isenção de visto com países terceiros e à suspensão das isenções de visto em caso de aumento da migração ilegal ou dos riscos de segurança («mecanismo de suspensão de vistos»), devem ser reavaliadas e melhoradas.

2.1.8.

O CESE considera que devem ser envidados esforços para clarificar os critérios de ativação do mecanismo e, ao mesmo tempo, assegurar que estes sejam suficientemente flexíveis para permitir a sua aplicação rápida e eficiente sempre que necessário. Tal contribuiria para enfrentar a multiplicidade de desafios resultantes da isenção de visto num contexto geopolítico em constante evolução.

2.2.    Observações na generalidade

2.2.1.

O CESE reconhece os benefícios da isenção de visto para os cidadãos de ambas as partes, bem como os seus efeitos positivos em termos de reforço das relações da UE com os seus parceiros. A isenção de visto reforça o setor das viagens e do turismo, promove intercâmbios culturais e académicos, beneficia a inovação e a tecnologia e melhora as relações diplomáticas e a cooperação internacional.

2.2.2.

Ao mesmo tempo, o CESE chama a atenção para as possíveis desvantagens destes regimes, nomeadamente os potenciais desafios significativos em matéria de migração e segurança. O aumento da migração ilegal devido à ultrapassagem do período de estada autorizada por parte de viajantes isentos da obrigação de visto ou a um elevado número de pedidos de asilo apresentados por nacionais de países terceiros que beneficiam da isenção de visto e cujas taxas de reconhecimento são baixas são sinais claros de que os regimes de isenção de visto para o país terceiro em causa têm de ser acompanhados de perto e possivelmente revistos ou suspensos.

2.2.3.

O CESE reconhece que a segurança da UE e das suas fronteiras externas foi profundamente afetada pelos recentes acontecimentos geopolíticos, o que demonstra que as ações de determinados intervenientes estrangeiros podem constituir graves ameaças aos interesses da União em matéria de segurança.

2.2.4.

O CESE considera que, embora proteja claramente os Estados-Membros contra ameaças à segurança, o mecanismo de suspensão deve ser aplicado com o máximo cuidado para garantir que não é utilizado arbitrariamente por alguns Estados-Membros.

2.2.5.

Quando a Comissão pondera a suspensão da isenção de visto ou quando um Estado-Membro emite uma notificação, deve ser tido em conta o potencial impacto da suspensão nos nacionais do país terceiro em causa.

2.2.6.

O CESE apoia a ideia de que a ativação do mecanismo de suspensão deve ser considerada no contexto mais vasto das relações da União com o país terceiro em causa e de que deve ser dada especial atenção às relações diplomáticas e externas da União com os países terceiros. Por conseguinte, as potenciais razões para ativar o mecanismo podem ser violações dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, violações de acordos bilaterais entre a União e o país terceiro em causa (incluindo violações do mecanismo de reciprocidade em matéria de vistos), atos hostis em relação à União ou aos Estados-Membros e incumprimento ou não alinhamento com as sanções pertinentes da União.

2.2.7.

O CESE considera que deve ser prestada especial atenção à necessidade de evitar interpretações divergentes e o risco de práticas diferentes no que diz respeito à ativação/aplicação do mecanismo de suspensão.

2.2.8.

O CESE recomenda à Comissão que avalie a necessidade, a proporcionalidade e as consequências da suspensão da isenção da obrigação de visto, tendo em conta as relações globais da União e dos seus Estados-Membros com o país terceiro em causa, a adequação de uma suspensão para corrigir a situação e o impacto de uma suspensão nos direitos dos nacionais do país em causa, em particular os riscos para os defensores dos direitos humanos.

2.2.9.

O CESE considera que os regimes de concessão de cidadania a investidores aplicados por países terceiros que beneficiam de regimes de isenção de visto representam um risco para a ordem pública e a segurança interna dos Estados-Membros. A falta de controlos de segurança abrangentes, de procedimentos de verificação e da aplicação da diligência devida apresenta vários riscos graves para a segurança dos cidadãos da União, nomeadamente os decorrentes do branqueamento de capitais e da corrupção. A fim de impedir a utilização do acesso sem visto à União para estes fins, deverá ser possível suspender a isenção de visto relativamente a países terceiros que optem por aplicar tais regimes de concessão de cidadania a investidores, ao abrigo dos quais a cidadania é concedida sem que exista uma verdadeira ligação ao país em causa.

2.3.    Observações na especialidade

2.3.1.

O Comité recomenda o reforço do acompanhamento e da comunicação com os países que adotam regimes de concessão de cidadania a investidores, a fim de detetar deficiências nos procedimentos que utilizam e, ao mesmo tempo, incentivar esses países a pôr termo a este tipo de processos de naturalização.

2.3.2.

O CESE recomenda que, se o mecanismo de suspensão for ativado, a UE ofereça proteção (mediante avaliações criteriosas, tendo presente a necessidade de garantir a segurança na UE) a algumas categorias de pessoas, tais como os ativistas cívicos e dos direitos humanos, pessoas vulneráveis que possam ser objeto de exclusão ou de ação penal em países terceiros (pessoas com deficiência, membros da comunidade LGBTIQ+, etc.) e os estudantes/membros do meio académico que pretendam viajar por motivos profissionais e que possam contribuir para o desenvolvimento técnico e a inovação na UE.

2.3.3.

O CESE considera que deve ser prestada atenção às necessidades de mobilidade dos defensores dos direitos humanos, especialmente se a situação dos direitos humanos se deteriorar no país terceiro em causa, bem como aos potenciais riscos para o seu trabalho e a sua segurança pessoal decorrentes da ativação do mecanismo de suspensão relativamente ao seu país. A segurança dos ativistas dos direitos humanos não deve ser posta em risco pelo mecanismo de suspensão ou pela cessação definitiva da isenção de visto.

2.3.4.

O CESE salienta que, tendo em conta os riscos associados à intensificação do trabalho dos guardas de fronteira, cabe reforçar as capacidades destas autoridades para que possam desempenhar as suas funções eficazmente.

2.3.5.

O CESE salienta a necessidade de a política de isenção de vistos da UE, baseada na sua política de respeito pelos direitos humanos, favorecer os países candidatos, os países com os quais partilha princípios e valores e os países com os quais mantém acordos baseados na cláusula democrática. A política deve ser coerente, basear-se nos interesses da União e em critérios objetivos, e não deve dar origem a discriminações injustas. Neste sentido, e em conformidade com o resultado da votação realizada sobre esta matéria na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu, o CESE exorta a Comissão a procurar uma forma de incluir o Equador no anexo II (lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto) do Regulamento (UE) 2018/1806 o mais rapidamente possível, de preferência antes do termo do mandato, uma vez que o Equador foi injustamente penalizado por uma situação que não tinha qualquer relevância para os méritos do país.

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(1)  Regulamento (UE) 2018/1806 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transpor as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (codificação) ( JO L 303 de 28.11.2018, p. 39).

(2)  COM(2023) 297 final.