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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/2214 |
4.11.2025 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/2214 DA COMISSÃO
de 31 de outubro de 2025
que não altera uma autorização da União para a família de produtos biocidas «HYPO-CHLOR Product Family» em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
[notificada com o número C(2025) 7271]
(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 50.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 20 de março de 2023, o Regulamento de Execução (UE) 2023/708 da Comissão (2) concedeu uma autorização da União, com o número de autorização EU-0028423-0000, à empresa Veltek Associates Inc. Europe («requerente») para a disponibilização no mercado e a utilização da família de produtos biocidas «HYPO-CHLOR Product Family». Na sequência da avaliação inicial, a Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência») não recomendou que fosse concedida a autorização, solicitada pelo requerente, para uma parte da família de produtos biocidas proposta («meta SPC 1 HYPO-CHLOR 5,25 %»), uma vez que não foram apresentados dados de eficácia para demonstrar que os produtos da «meta SPC 1 HYPO-CHLOR 5,25 %» continuariam a ser eficazes após 6 meses de armazenamento. Tendo em conta a recomendação da Agência, a Comissão não concedeu a autorização para essa parte da família de produtos biocidas. |
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(2) |
Em 14 de julho de 2023, o requerente apresentou à Agência, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 354/2013 da Comissão (3), um pedido de alteração importante à autorização da União para a família de produtos biocidas «HYPO-CHLOR Product Family», inscrita no Registo de Produtos Biocidas com o número de processo BC-KQ087764-07. A alteração proposta dizia respeito à inclusão da anterior «meta SPC 1 HYPO-CHLOR 5,25 %», previamente solicitada pelo requerente, mas que não foi concedida, com um período de conservação alegado de 18 meses, para o qual foram apresentados dados de eficácia em produtos envelhecidos. O pedido foi avaliado pela autoridade competente da França («autoridade competente de avaliação»). |
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(3) |
Em 26 de junho de 2024, a autoridade competente de avaliação deu ao requerente a oportunidade de apresentar observações escritas sobre o projeto de relatório de avaliação do produto e sobre as conclusões da avaliação do pedido de alteração importante no prazo de 30 dias, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 354/2013. Em 24 de julho de 2024, o requerente apresentou as suas observações à autoridade competente de avaliação. Em 6 de setembro de 2024, a autoridade competente de avaliação apresentou respostas a essas observações. |
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(4) |
Em 23 de setembro de 2024, a autoridade competente de avaliação apresentou à Agência, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 5, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 354/2013, um relatório de avaliação e as conclusões da sua avaliação. |
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(5) |
Antes da adoção e apresentação do parecer da Agência em conformidade com o artigo 13.o, n.o 7, do Regulamento de Execução (UE) n.o 354/2013, foi dada ao requerente a oportunidade de participar no processo de elaboração do parecer da Agência. Entre 26 de setembro e 27 de novembro de 2024, o requerente foi informado do estado do procedimento, apresentou várias observações escritas durante esse período no Registo de Produtos Biocidas e participou na 53.a reunião do Comité dos Produtos Biocidas (BPC) da Agência, de 27 de novembro de 2024. O requerente reconheceu que o produto testado continha uma concentração mais elevada de hipoclorito de sódio, mas alegou que essa concentração mais elevada se justificava pelo facto de o hipoclorito de sódio se degradar rapidamente. O produto testado continha um teor de hipoclorito de sódio superior ao de 5,25 % m/m, estabelecido para a «meta SPC 1 HYPO-CHLOR 5,25 %» para tentar resolver a questão da rápida degradação da substância ativa. Contrariamente ao que defende o requerente, o BPC considerou que, para os produtos que contêm substâncias ativas instáveis, devem ser realizados ensaios de estabilidade durante a armazenagem em produtos frescos, a fim de garantir a sua representatividade. |
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(6) |
Em 27 de novembro de 2024, o BPC adotou o parecer sobre a alteração importante (4). O parecer conclui que, uma vez que o estudo de eficácia fornecido não foi realizado com o produto para o qual foi solicitada a alteração da autorização, não foi demonstrada a eficácia durante o período de conservação do produto. Por conseguinte, a Agência recomenda que a autorização da «HYPO-CHLOR Product Family» não seja alterada no sentido de incluir a «meta SPC 1 HYPO-CHLOR 5,25 %». |
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(7) |
A Comissão concorda com o parecer da Agência de que a autorização da «HYPO-CHLOR Product Family» não deve ser alterada, uma vez que a condição estabelecida no artigo 19.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 528/2012 não é preenchida e, por conseguinte, o pedido do requerente de uma alteração importante da sua autorização não deve ser atendido. |
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(8) |
Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) 2023/708 não deve ser alterado, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2023/708 não é alterado.
Artigo 2.o
A destinatária da presente decisão é a empresa Veltek Associates Inc. Europe, Rozengaard 1940, 8212DT Lelystad, Países Baixos.
Feito em Bruxelas, em 31 de outubro de 2025.
Pela Comissão
Olivér VÁRHELYI
Membro da Comissão
(1) JO L 167 de 27.6.2012, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2012/528/oj.
(2) Regulamento de Execução (UE) 2023/708 da Comissão, de 20 de março de 2023, que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas «HYPO-CHLOR Product Family» em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 93 de 31.3.2023, p. 40, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2023/708/oj).
(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 354/2013 da Comissão, de 18 de abril de 2013, relativo a alterações a produtos biocidas autorizados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 109 de 19.4.2013, p. 4, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2013/354/oj).
(4) Parecer do Comité dos Produtos Biocidas (BPC), de 27 de novembro de 2024, sobre a alteração importante à autorização da União para a família de produtos biocidas «HYPO-CHLOR Product Family» (ECHA/BPC/452/2024), https://echa.europa.eu/opinions-on-union-authorisation.
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/2214/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)