–

em representação da «NEO GROUP» UAB, por P. Likša e A. Medelienė, advokatai, bem como por A. Venius, advokato padėjėjas,

–

em representação do Governo Lituano, por K. Dieninis e V. Kazlauskaitė‑Švenčionienė, na qualidade de agentes,

–

em representação do Governo Espanhol, por P. Pérez Zapico e A. Torró Molés, na qualidade de agentes,

–

em representação do Governo Neerlandês, por P. P. Huurnink e J. Langer, na qualidade de agentes,

–

em representação da Comissão Europeia, por J. Jokubauskaitė e W. Roels, na qualidade de agentes,

1

O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 1.o, n.os 2 e 3, bem como do artigo 5.o da Diretiva 2011/96/UE do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades‑mães e sociedades afiliadas de Estados‑Membros diferentes (JO 2011, L 345, p. 8), conforme alterada pela Diretiva (UE) 2015/121 do Conselho, de 27 de janeiro de 2015 (JO 2015, L 21, p. 1) (a seguir «Diretiva Sociedades‑mães e Afiliadas»), assim como do princípio da proporcionalidade.

2

Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a «NEO GROUP» UAB (a seguir «NEO»), uma sociedade de direito lituano, à Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos (Inspeção Nacional dos Impostos junto do Ministério das Finanças da República da Lituânia) (a seguir «Inspeção») a respeito da tributação dos dividendos distribuídos pela NEO à sua sociedade‑mãe Retal Industries limited (a seguir «Retal»), registada em Chipre.

Quadro jurídico

Direito da União

3

Os considerandos 3 a 6 da Diretiva Sociedades‑mães e Afiliadas enunciam:

4

Nos termos dos considerandos 1, 2 e 4 a 8 da Diretiva 2015/121:

5

O artigo 1.o da Diretiva Sociedades‑mães e Afiliadas dispõe:

6

O artigo 3.o, n.o 1, desta diretiva prevê:

7

O artigo 5.o da referida diretiva tem a seguinte redação:

Convenção LT‑CY

8

A Convenção entre o Governo da República da Lituânia e o Governo da República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal celebrada em 21 de junho de 2013 (a seguir «Convenção LT‑CY») prevê, no seu artigo 10.o, n.os 1 e 2, a repartição das competências de tributação dos dividendos entre os dois Estados contratantes.

9

O artigo 10.o, n.o 1, desta convenção dispõe que os dividendos distribuídos por uma sociedade residente de um Estado contratante a um residente do outro Estado contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

10

O artigo 10.o, n.o 2, da referida convenção prevê que esses dividendos podem ser igualmente tributados no Estado contratante de que é residente a sociedade que distribui os referidos dividendos e de acordo com a legislação desse Estado. Todavia, se o beneficiário efetivo dos mesmos dividendos for residente do outro Estado contratante, o imposto assim cobrado não poderá exceder 0 % do montante bruto desses dividendos, se o beneficiário efetivo for uma sociedade que detenha diretamente, pelo menos, 10 % do capital da sociedade que os distribui, ou 5 % desse montante, nos restantes casos.

Direito lituano

11

A Lietuvos Respublikos pelno mokesčio įstatymas n.o IX‑675 (Lei da República da Lituânia relativa ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas n.o IX‑675), de 20 de dezembro de 2001, na sua versão aplicável aos factos do litígio no processo principal (a seguir «Lei relativa ao IRC»), define, no seu artigo 2.o, ponto 3, a «entidade tributável estrangeira» (a seguir «entidade estrangeira») como sendo uma pessoa coletiva ou uma organização estrangeira com sede num Estado estrangeiro que é constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação desse Estado estrangeiro, bem como qualquer outra entidade tributável constituída, dotada de personalidade jurídica ou organizada de outra forma no estrangeiro, incluindo os organismos de investimento coletivo.

12

O artigo 3.o, n.o 1, desta lei prevê que as entidades lituanas e as entidades estrangeiras estão sujeitas ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.

13

O artigo 4.o, n.o 3, ponto 2, da referida lei dispõe que a matéria coletável de uma entidade estrangeira é constituída pelos rendimentos obtidos na Lituânia e recebidos por essa entidade que não sejam provenientes de estabelecimentos estáveis situados no território lituano.

14

Nos termos do artigo 4.o, n.o 4, ponto 2, da mesma lei, os rendimentos obtidos na Lituânia e recebidos por uma entidade estrangeira que não sejam provenientes de estabelecimentos estáveis situados no território desse Estado incluem os rendimentos provenientes da distribuição de lucros.

15

O artigo 34.o, n.o 1, da Lei relativa ao IRC prevê que os dividendos recebidos por entidades estrangeiras pelas ações, participação no capital ou outros direitos detidos numa entidade lituana estão sujeitos a uma taxa de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas de 15 %.

16

O artigo 34.o, n.o 2, desta lei dispõe que os dividendos distribuídos por uma entidade lituana a uma entidade estrangeira que detenha, durante um período ininterrupto de pelo menos doze meses, incluindo à data da distribuição dos dividendos, pelo menos 10 % das ações da entidade lituana, estão isentos.

17

O artigo 32.o, n.o 6, da referida lei (a seguir «norma contra práticas abusivas lituana») prevê que as disposições relativas à isenção dos dividendos que constam, nomeadamente, do artigo 34.o, n.o 2, da mesma lei não se aplicam a uma montagem ou série de montagens que, tendo sido posta em prática com a finalidade principal ou uma das finalidades principais de obter uma vantagem fiscal que fruste o objeto ou a finalidade da Diretiva Sociedades‑mães e Afiliadas, não seja genuína tendo em conta todos os factos e circunstâncias relevantes. Esta norma esclarece que uma montagem pode ser constituída por mais de uma etapa ou parte e que uma montagem ou série de montagens é considerada não genuína na medida em que não seja posta em prática por razões comerciais válidas que reflitam a realidade económica.

Litígio no processo principal e questões prejudiciais

18

O capital da NEO é detido a 100 %, desde 10 de agosto de 2008 e até à data do presente pedido de decisão prejudicial, pela Retal.

19

A Retal detém igualmente 100 % do capital de outra sociedade lituana, a «Retal Lithuania» UAB (a seguir «Retal LT»).

20

Em 2016 e em 2017, a Retal recebeu dividendos da NEO, num montante de 15 000 000 euros, e da Retal LT, num montante de 13 485 032 euros, ou seja, num total de 28 485 032 euros.

21

A NEO considerou que os dividendos que tinha distribuído à Retal não estavam sujeitos ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas previsto no artigo 34.o, n.o 1, da Lei relativa ao IRC, uma vez que estavam isentos de retenção na fonte com base no artigo 34.o, n.o 2, desta lei.

22

Na sequência de uma inspeção tributária que incidiu sobre os anos de 2016 e 2017, em 30 de outubro de 2024, a Inspeção adotou uma decisão (a seguir «decisão controvertida») a declarar, em substância, a existência de uma cadeia de operações em resultado da qual PG, uma pessoa singular residente em Chipre, era o «beneficiário final» dos dividendos que a NEO e a Retal LT tinham distribuído à Retal, sem aplicar a retenção na fonte prevista no artigo 34.o, n.o 2, da Lei relativa ao IRC. Segundo a Inspeção, esta cadeia de operações constitui uma montagem realizada com vista a obter a vantagem fiscal que consiste em contornar o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas a título dos dividendos recebidos pela Retal e está, por conseguinte, abrangida pela norma contra práticas abusivas lituana.

23

Assim, pela decisão controvertida, a Inspeção sujeitou a NEO a uma liquidação adicional do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas num montante de 2 250 000 euros, acrescido de juros de mora, e aplicou‑lhe uma penalização.

24

A NEO impugnou a decisão controvertida na Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos Vyriausybės (Comissão dos Litígios Fiscais junto do Governo da República da Lituânia), que é o órgão jurisdicional de reenvio.

25

Este órgão jurisdicional considera que, para determinar se a norma contra práticas abusivas lituana se aplica a uma situação como a que lhe foi submetida, há que interpretar a norma contra práticas abusivas que consta do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Diretiva Sociedades‑mães e Afiliadas (a seguir «norma contra práticas abusivas da Diretiva Sociedades‑mães e Afiliadas»).

26

O referido órgão jurisdicional refere que o Tribunal de Justiça, nomeadamente no Acórdão de 26 de fevereiro de 2019, T Danmark e Y Denmark (C‑116/16 e C‑117/16, EU:C:2019:135), já examinou situações relacionadas com montagens não genuínas que utilizam sociedades interpostas que transferem os lucros que recebem para outra sociedade do grupo, que é o seu beneficiário efetivo. Todavia, o processo que lhe foi submetido apresenta características que tornam necessários outros esclarecimentos quanto ao alcance desta norma que vão além dos fornecidos por esse acórdão.

27

A este respeito, em primeiro lugar, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, decorre do acórdão referido no número anterior que o facto de a sociedade que recebe dividendos não exercer uma atividade económica real, mas ser uma sociedade interposta, que tem por única atividade o seu recebimento e a sua transmissão ao beneficiário efetivo ou a outras sociedades interpostas, é relevante para declarar a existência de um abuso.

28

Ora, no caso em apreço, a Inspeção não pôs em causa o exercício pela Retal de uma atividade económica real, mas baseou a sua constatação de um abuso na existência de uma montagem não genuína resultante de vários elementos.

29

Em especial, o órgão jurisdicional de reenvio observa que a Inspeção considerou que constituía uma montagem não genuína a cadeia de operações em que a sociedade Clendon Holdings Inc., registada no Belize, que controlava 100 % do capital da Retal, vendeu todas as ações desta última à sociedade cipriota PPH Polymer Products Holding Ltd (a seguir «PPH»), criada menos de três meses antes, pelo montante de 310 400 000 euros.

30

Este órgão jurisdicional explica que, segundo a Inspeção, o pagamento do preço de aquisição do capital da Retal foi diferido para 2027 e o crédito daí resultante foi cedido pela Clendon Holdings a PG, que já era o beneficiário efetivo tanto da Clendon Holdings como da PPH. Foi criada, assim, uma dívida da PPH para com PG. Por fim, em resultado de todas essas operações, PG recebeu uma quantia significativa de dinheiro da PPH, sob a forma de empréstimos e cessões de direitos, cuja fonte eram os dividendos distribuídos pelas sociedades lituanas e que serviu para saldar a dívida da PPH para com PG. Neste contexto, a Inspeção considera que as referidas operações traduzem a existência de uma montagem não genuína que tinha por objetivo obter a vantagem fiscal que consistia em contornar a tributação desses dividendos na Lituânia.

31

O órgão jurisdicional de reenvio acrescenta que, perante ele, a NEO alega, nomeadamente, que a Retal, enquanto empresa que exerce uma atividade económica real, é o beneficiário efetivo, na aceção, designadamente, da Convenção LT‑CY, baseada no modelo de convenção para evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre o rendimento e o património, elaborado pelo Comité dos Assuntos Fiscais da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) (a seguir «Modelo de Convenção OCDE»).

32

Segundo este órgão jurisdicional, importa, neste contexto, determinar se a prática nacional que consiste em aplicar a norma contra práticas abusivas lituana a dividendos que, embora tenham sido distribuídos a uma sociedade que exerce realmente uma atividade económica, são posteriormente utilizados para realizar operações não genuínas, é compatível com os objetivos da Diretiva Sociedades‑mães e Afiliadas.

33

Em segundo lugar, o referido órgão jurisdicional salienta que, na decisão controvertida, a Inspeção sublinhou que a maior parte dos dividendos recebidos pela Retal em 2016 e em 2017 era constituída pelos dividendos distribuídos pela NEO e pela Retal LT. Além disso, a Inspeção baseou‑se na semelhança entre, por um lado, os montantes dos dividendos distribuídos pela NEO e pela Retal LT à Retal e, por outro, os montantes dos dividendos distribuídos pela Retal à PPH, bem como na correspondência entre o montante das obrigações da PPH para com PG e o montante das obrigações da PPH para com a Clendon Holdings.

34

Por conseguinte, o mesmo órgão jurisdicional interroga‑se sobre se a correspondência entre os montantes dos dividendos transferidos em diferentes etapas de uma cadeia de operações permite presumir a existência de uma «cadeia de transferência de dividendos».

35

Em terceiro lugar, o órgão jurisdicional de reenvio observa que a Inspeção aplicou a norma contra práticas abusivas lituana à NEO devido a operações não genuínas efetuadas fora da Lituânia entre pessoas singulares e coletivas não residentes na Lituânia.

36

Este órgão jurisdicional pretende saber, em substância, se esta aplicação dessa norma é compatível com os objetivos da Diretiva Sociedades‑mães e Afiliadas e o princípio da proporcionalidade.

37

Em quarto lugar, o referido órgão jurisdicional recorda que um dos requisitos da aplicação tanto da norma contra práticas abusivas lituana como da norma contra práticas abusivas da Diretiva Sociedades‑mães e Afiliadas é a obtenção de uma vantagem fiscal. Interroga‑se, assim, sobre se se pode considerar que a NEO obteve essa vantagem quando, em resultado da cadeia de operações em que a NEO participou, foi PG, a saber, uma pessoa singular não residente na Lituânia, que obteve uma vantagem fiscal utilizando os dividendos distribuídos pela NEO.

38

Em quinto lugar, o órgão jurisdicional de reenvio expõe que, segundo o Acórdão de 26 de fevereiro de 2019, T Danmark e Y Denmark (C‑116/16 e C‑117/16, EU:C:2019:135, n.o 101), constitui um indício da existência de uma montagem destinada a fazer beneficiar indevidamente uma entidade da isenção prevista no artigo 5.o da Diretiva Sociedades‑mães e Afiliadas o facto de os dividendos serem pagos, na totalidade ou na quase totalidade e num prazo muito curto, pela sociedade que os recebeu, a entidades que não preenchem os requisitos de aplicação desta diretiva.

39

Por conseguinte, este órgão jurisdicional considera que importa determinar se, para declarar a existência de uma montagem não genuína, é relevante que os dividendos da Retal não tenham sido pagos de uma só vez, mas ininterruptamente durante um determinado período.

40

Em sexto e último lugar, o referido órgão jurisdicional salienta que a Inspeção não examinou se a NEO, enquanto sociedade afiliada pertencente a um grupo de sociedades e dependente das decisões tomadas pelo seu acionista, tinha ou podia ter tido conhecimento da existência de operações não genuínas efetuadas no âmbito desse grupo. Portanto, pergunta em que medida esse conhecimento tem incidência na aplicação da norma contra práticas abusivas da Diretiva Sociedades‑mães e Afiliadas a essa sociedade afiliada.

41

Nestas condições, a Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos Vyriausybės (Comissão dos Litígios Fiscais junto do Governo da República da Lituânia) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

Quanto às questões prejudiciais

Quanto à primeira questão

42

Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se a norma contra as práticas abusivas da Diretiva Sociedades‑mães e Afiliadas deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma prática nacional pela qual a Autoridade Tributária de um Estado‑Membro aplica uma retenção na fonte aos dividendos que uma sociedade afiliada residente nesse Estado‑Membro distribui à sua sociedade‑mãe residente noutro Estado‑Membro com o fundamento de que essa sociedade‑mãe participa numa cadeia de operações, em que todas ou algumas de entre elas são não genuínas, em resultado da qual esses dividendos são transferidos para a pessoa singular ou coletiva que controla, direta ou indiretamente, o conjunto das sociedades envolvidas, mesmo quando a referida sociedade‑mãe exerça realmente uma atividade económica e não seja, portanto, uma sociedade interposta.

43

A título preliminar, importa recordar que em conformidade com os seus considerandos 3 a 6, a Diretiva Sociedades‑mães e Afiliadas prossegue o objetivo de isentar de retenção na fonte os dividendos e outros lucros distribuídos pelas filiais à sua sociedade‑mãe, bem como de eliminar a dupla tributação desses rendimentos ao nível da sociedade‑mãe, a fim de facilitar os agrupamentos de sociedades à escala da União (Acórdão de 24 de fevereiro de 2022, Viva Telecom Bulgaria, C‑257/20, EU:C:2022:125, n.o 59).

44

Esta diretiva visa assim garantir a neutralidade, no plano fiscal, da distribuição de lucros por uma sociedade estabelecida num Estado‑Membro à sua sociedade‑mãe estabelecida noutro Estado‑Membro (Acórdão de 24 de fevereiro de 2022, Viva Telecom Bulgaria, C‑257/20, EU:C:2022:125, n.o 60).

45

Para este efeito, o artigo 1.o, n.o 1, alínea b), da referida diretiva dispõe que esta se aplica à distribuição dos lucros efetuada, no âmbito de uma relação transfronteiriça, por uma sociedade afiliada à sua sociedade‑mãe, e o artigo 5.o da mesma diretiva prevê que estes rendimentos estão isentos de retenção na fonte.

46

No entanto, existe um princípio geral do direito da União segundo o qual os particulares não podem invocar de forma fraudulenta ou abusiva as disposições desse direito. Por força deste princípio, um Estado‑Membro deve recusar‑se a aplicar essas disposições quando as mesmas sejam invocadas não com o intuito de alcançar os objetivos das referidas disposições, mas com o propósito de beneficiar de uma vantagem quando as condições previstas para o efeito apenas estejam formalmente preenchidas (v., neste sentido, Acórdão de 26 de fevereiro de 2019, T Danmark e Y Denmark, C‑116/16 e C‑117/16, EU:C:2019:135, n.os 70 a 72).

47

Como resulta dos considerandos 1, 2 e 5 da Diretiva 2015/121, foi para assegurar o respeito do referido princípio que o legislador da União inseriu a norma contra práticas abusivas na Diretiva Sociedades‑mães e Afiliadas.

48

Nos termos desta norma, os Estados‑Membros não concedem os benefícios desta última diretiva a uma montagem ou série de montagens que, tendo sido posta em prática com a finalidade principal ou uma das finalidades principais de obter uma vantagem fiscal que fruste o objeto ou a finalidade da referida diretiva, não seja genuína tendo em conta todos os factos e circunstâncias relevantes. A referida norma esclarece que se considera que uma montagem ou série de montagens não é genuína na medida em que não seja posta em prática por razões comerciais válidas que reflitam a realidade económica.

49

Segundo jurisprudência constante, para efeitos da interpretação de uma disposição do direito da União, há que ter em conta não só os seus termos mas também o seu contexto e os objetivos prosseguidos pela regulamentação de que faz parte [v. Acórdãos de 17 de novembro de 1983, Merck, 292/82, EU:C:1983:335, n.o 12, e de 30 de abril de 2025, Generalstaatsanwaltschaft Frankfurt am Main (Exportação de dinheiro líquido para a Rússia), C‑246/24, EU:C:2025:295, n.o 18 e jurisprudência aí referida].

50

Tratando‑se dos termos da norma contra práticas abusivas da Diretiva Sociedades‑mães e Afiliadas, resulta da mesma que devem estar reunidos dois requisitos para que os benefícios desta diretiva sejam recusados. Por um lado, a montagem em causa deve ser não genuína, na aceção concretizada nesta norma. Por outro lado, a montagem em causa deve ter sido posta em prática com a finalidade principal ou uma das finalidades principais de obter uma vantagem fiscal que frustre o objeto da referida diretiva (Acórdão de 3 de abril de 2025, Nordcurrent group, C‑228/24, EU:C:2025:239, n.o 45).

51

Este segundo requisito será examinado no âmbito das respostas a dar, por um lado, à terceira e quarta questões, bem como, por outro lado, à sexta questão.

52

No que respeita ao primeiro requisito enunciado na norma contra práticas abusivas da Diretiva Sociedades‑mães e Afiliadas, a saber, a qualificação de uma cadeia de operações de «montagem não genuína», a redação desta norma não prevê que esta só seja aplicável a situações ou a tipos de montagem específicos. Pelo contrário, adota uma perspetiva global que consiste em identificar o eventual caráter não genuíno de uma montagem à luz de todos os factos e circunstâncias relevantes, sendo esta montagem caracterizada pela inexistência de razões comerciais válidas que reflitam a realidade económica (v., neste sentido, Acórdão sentido, Acórdão de 3 de abril de 2025, Nordcurrent group, C‑228/24, EU:C:2025:239, n.o 25).

53

No que respeita ao contexto em que se insere a norma contra práticas abusivas da Diretiva Sociedades‑mães e Afiliadas, bem como ao objetivo desta norma, resulta dos considerandos 4 e 5 da Diretiva 2015/121 que a referida norma é muito útil, nomeadamente à luz da diversidade dos regimes fiscais nacionais, para evitar qualquer utilização abusiva da Diretiva Sociedades‑mães e Afiliadas. Há que considerar que, tanto à luz do seu posicionamento, a saber, no primeiro artigo desta última diretiva, como do objetivo assim expresso, a mesma norma reveste um caráter transversal, o que milita igualmente a favor de uma interpretação que permita a sua aplicação sem limitação a certas circunstâncias específicas. Uma interpretação mais restritiva não seria coerente com o objetivo de evitar toda e qualquer utilização abusiva (Acórdão de 3 de abril de 2025, Nordcurrent group, C‑228/24, EU:C:2025:239, n.o 26).

54

Além disso, importa recordar que, segundo o considerando 7 da Diretiva 2015/121, ao avaliar se uma montagem ou uma série de montagens constitui uma prática abusiva, as administrações fiscais dos Estados‑Membros deverão efetuar uma análise objetiva de todos os factos e circunstâncias relevantes. Esta formulação é retomada, em substância, no artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva Sociedades‑mães e Afiliadas, segundo o qual os benefícios desta diretiva não devem ser concedidos a montagens que não sejam genuínas tendo em conta todos os factos e circunstâncias relevantes (Acórdão de 3 de abril de 2025, Nordcurrent group, C‑228/24, EU:C:2025:239, n.o 39).

55

Daqui resulta que, numa situação em que uma montagem é constituída por várias etapas, todos os factos e circunstâncias relevantes devem ser tidos em conta para demonstrar se há uma ou várias etapas que não são genuínas. Nada na norma contra práticas abusivas da Diretiva Sociedades‑mães e Afiliadas sugere que os factos e circunstâncias relevantes, cuja análise é necessária para esse efeito, se limitem à situação existente à data de uma das etapas da montagem em questão (v., neste sentido, Acórdão de 3 de abril de 2025, Nordcurrent group, C‑228/24, EU:C:2025:239, n.o 41).

56

Por conseguinte, decorre da interpretação literal, contextual e teleológica da norma contra práticas abusivas da Diretiva Sociedades‑mães e Afiliadas que esta norma se aplica transversalmente a qualquer tipo de montagem não genuína, e não apenas a montagens que apresentam configurações específicas.

57

Cabe, portanto, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, à luz de todos os factos em causa no processo principal, se, no caso em apreço, os elementos constitutivos de uma prática abusiva estão reunidos (v., neste sentido, Acórdão de 3 de abril de 2025, Nordcurrent group, C‑228/24, EU:C:2025:239, n.os 30 e 40).

58

Embora não caiba ao Tribunal de Justiça apreciar os factos do processo principal, este pode, decidindo a título prejudicial, fornecer indícios ao órgão jurisdicional nacional a fim de o guiar na apreciação do caso concreto que deve apreciar (v., neste sentido, Acórdão de 26 de fevereiro de 2019, T Danmark e Y Denmark, C‑116/16 e C‑117/16, EU:C:2019:135, n.o 99).

59

A este respeito, a título preliminar, importa recordar que, segundo a jurisprudência, o ónus da prova da existência de elementos constitutivos de uma prática abusiva incumbe à Autoridade Tributária do Estado‑Membro que decide recusar a isenção prevista no artigo 5.o da Diretiva Sociedades‑mães e Afiliadas a uma sociedade que distribuiu dividendos a uma sociedade estabelecida noutro Estado‑Membro. No entanto, não se pode exigir que essa autoridade apresente provas que lhe são impossíveis de apresentar (v., neste sentido, Acórdão de 26 de fevereiro de 2019, T Danmark e Y Denmark, C‑116/16 e C‑117/16, EU:C:2019:135, n.os 117 e 118).

60

Importa igualmente recordar, em primeiro lugar e à semelhança do órgão jurisdicional de reenvio, que o Tribunal de Justiça, no que se refere a uma isenção de retenção na fonte como a prevista no artigo 5.o da Diretiva Sociedades‑mães e Afiliadas, considerou, é certo, como montagem artificial um grupo de sociedades que não seja constituído por razões que reflitam a realidade económica, que tenha uma estrutura puramente formal e que tenha como principal objetivo ou como um dos seus principais objetivos a obtenção de uma vantagem fiscal que frustre o objeto ou a finalidade do direito fiscal. Esclareceu que é esse o caso, nomeadamente, quando, através de uma entidade interposta inserida na estrutura do grupo entre a sociedade que paga os dividendos e a sociedade do grupo que é a beneficiária efetiva destes, é evitado o pagamento do imposto sobre os dividendos (Acórdão de 26 de fevereiro de 2019, T Danmark e Y Denmark, C‑116/16 e C‑117/16, EU:C:2019:135, n.o 100).

61

No entanto, não se pode deduzir destes fundamentos que a norma contra práticas abusivas da Diretiva Sociedades‑mães e Afiliadas se aplique unicamente às montagens que incluam sociedades interpostas e que a situação em causa no processo principal não esteja abrangida por essa norma, na medida em que não implica a intervenção de uma sociedade interposta na cadeia de operações em causa. Pelo contrário, resulta desse mesmo n.o 100 do Acórdão de 26 de fevereiro de 2019, T Danmark e Y Denmark (C‑116/16 e C‑117/16, EU:C:2019:135), que a hipótese de uma sociedade interposta é apenas um exemplo, entre outros, de aplicação do princípio da proibição de práticas abusivas, o que é assinalado pela utilização do termo «nomeadamente» (Acórdão de 3 de abril de 2025, Nordcurrent group, C‑228/24, EU:C:2025:239, n.o 28).

62

Por conseguinte, o facto de, numa montagem que comporta várias etapas, a primeira operação consistir na distribuição de dividendos por uma sociedade afiliada a uma sociedade‑mãe que exerce uma atividade económica real não permite, por si só, concluir pela inexistência de uma prática abusiva. Com efeito, analisar apenas a atividade económica dessa sociedade‑mãe, sem ter em conta os outros elementos relevantes, não seria conforme com a necessidade de proceder a um exame de conjunto, no sentido da jurisprudência referida nos n.os 52 a 55 do presente acórdão.

63

Esses outros elementos a apreciar incluem os indicados pela Inspeção perante o órgão jurisdicional de reenvio, a saber, a venda de ações de uma sociedade, a celebração de contratos de empréstimo e a cessão de créditos, conforme resulta dos n.os 29 e 30 do presente acórdão.

64

Em segundo lugar, no que respeita à Convenção LT‑CY, mencionada pelo órgão jurisdicional de reenvio, há que recordar que é certo que, segundo a jurisprudência, o Tribunal de Justiça não é competente para se pronunciar sobre a eventual violação, por parte de um Estado‑Membro, das estipulações de uma convenção celebrada com um ou vários outros Estados‑Membros destinada a eliminar ou atenuar os efeitos negativos decorrentes da coexistência de sistemas fiscais nacionais. Também não é competente para examinar a relação entre uma medida nacional e as estipulações de uma convenção adotada para evitar a dupla tributação, uma vez que esta questão não faz parte da interpretação do direito da União (Acórdão de 12 de março de 2026, Marhaux, C‑150/25, EU:C:2026:188, n.o 22 e jurisprudência aí referida).

65

Dito isto, no âmbito do processo previsto no artigo 267.o TFUE, o Tribunal de Justiça é competente para decidir, a título prejudicial, sobre a interpretação de uma disposição do direito da União à luz da situação factual e jurídica descrita pelo órgão jurisdicional de reenvio no seu pedido (Acórdão de 12 de março de 2026, Marhaux, C‑150/25, EU:C:2026:188, n.o 23).

66

Assim, quando um órgão jurisdicional de reenvio menciona a existência de uma convenção destinada a evitar a dupla tributação como um elemento do quadro regulamentar relevante, o Tribunal de Justiça deve ter em conta essa convenção e a interpretação dela feita pelo órgão jurisdicional de reenvio, a fim de fornecer a este último uma interpretação do direito da União que lhe seja útil (Acórdão de 12 de março de 2026, Marhaux, C‑150/25, EU:C:2026:188, n.o 24 e jurisprudência aí referida).

67

No caso em apreço, resulta do artigo 10.o, n.os 1 e 2, da Convenção LT‑CY que, quando uma sociedade afiliada paga dividendos à sua sociedade‑mãe, a Autoridade Tributária do Estado em que reside essa sociedade afiliada não pode tributar esses dividendos, se essa sociedade‑mãe for o respetivo «beneficiário efetivo».

68

A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio, ao qual cabe interpretar o direito nacional e a Convenção LT‑CY, considera que esta última deve ser interpretada à luz dos comentários ao Modelo de Convenção OCDE. Ora, resulta do ponto 12.5 dos comentários relativos ao artigo 10.o do Modelo de Convenção OCDE que o facto de o destinatário dos dividendos ser o «beneficiário efetivo» dos mesmos não significa que a vantagem fiscal prevista no artigo 10.o, n.o 2, desse modelo seja automaticamente devida. Com efeito, essa vantagem não deve ser concedida nos casos de utilização abusiva da disposição contida nesse número.

69

Em todo o caso, decorre da jurisprudência que as convenções entre Estados‑Membros, mesmo quando celebradas com base no Modelo de Convenção OCDE, não podem ser invocadas para conduzir a um resultado contrário ao direito da União (v., neste sentido, Acórdãos de 14 de dezembro de 2006, Denkavit Internationaal e Denkavit France, C‑170/05, EU:C:2006:783, n.o 53, e de 29 de julho de 2024, Keva e o., C‑39/23, EU:C:2024:648, n.o 48).

70

Tendo em conta o que precede, há que responder à primeira questão que a norma contra práticas abusivas da Diretiva Sociedades‑mães e Afiliadas deve ser interpretada no sentido de que não se opõe, em princípio, a uma prática nacional pela qual a Autoridade Tributária de um Estado‑Membro aplica uma retenção na fonte aos dividendos que uma sociedade afiliada residente nesse Estado‑Membro distribui à sua sociedade‑mãe residente noutro Estado‑Membro com o fundamento de que essa sociedade‑mãe participa numa cadeia de operações, em que todas ou algumas de entre elas são não genuínas, em resultado da qual esses dividendos são transferidos para a pessoa singular ou coletiva que controla, direta ou indiretamente, o conjunto das sociedades envolvidas, mesmo quando a referida sociedade‑mãe exerça realmente uma atividade económica e não seja, portanto, uma sociedade interposta.

Quanto à segunda e quinta questões

71

Com a segunda e quinta questões, que importa examinar em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se a norma contra práticas abusivas da Diretiva Sociedades‑mães e Afiliadas deve ser interpretada no sentido de que constituem indícios relevantes para que a Autoridade Tributária de um Estado‑Membro constate a existência de uma montagem não genuína, por um lado, o facto de os montantes transferidos numa cadeia de operações, em que todas ou algumas de entre elas são não genuínas, serem semelhantes, ou mesmo idênticos, aos montantes dos dividendos distribuídos por uma sociedade afiliada residente nesse Estado‑Membro à sua sociedade‑mãe residente noutro Estado‑Membro e, por outro, o facto de essas transferências não terem ocorrido num curto prazo após a distribuição desses dividendos, mas ininterruptamente durante um determinado período.

72

A título preliminar, uma vez que a NEO contesta os factos tal como considerados pelo órgão jurisdicional de reenvio, importa recordar que, segundo a jurisprudência, o juiz nacional tem competência exclusiva para apurar e apreciar os factos do litígio no processo principal. Assim, o Tribunal de Justiça apenas está habilitado a pronunciar‑se sobre a interpretação ou a validade do direito da União à luz da situação de facto e de direito tal como descrita pelo órgão jurisdicional de reenvio, a fim de fornecer a este último os elementos úteis à resolução do litígio que lhe foi submetido. Por conseguinte, mesmo quando os elementos de facto contidos na decisão de reenvio sejam contestados por uma parte no processo principal, é com base nos elementos indicados pelo órgão jurisdicional de reenvio que há que responder às questões submetidas (Acórdão de 5 de junho de 2025, Elektrorazpredelitelni mrezhi Zapad, C‑310/24, EU:C:2025:406, n.o 38 e jurisprudência aí referida).

73

À luz dos elementos apresentados no presente pedido de decisão prejudicial, em primeiro lugar, importa recordar que, segundo a jurisprudência, constitui um indício da existência de uma montagem destinada a beneficiar indevidamente da isenção prevista no artigo 5.o da Diretiva Sociedades‑mães e Afiliadas o facto de os dividendos que uma sociedade afiliada distribuiu à sociedade‑mãe serem transferidos, na totalidade ou na quase totalidade e num prazo muito curto após serem recebidos, pela sociedade que os recebeu para entidades que não preenchem os requisitos de aplicação desta diretiva (v., neste sentido, Acórdão de 26 de fevereiro de 2019, T Danmark e Y Denmark, C‑116/16 e C‑117/16, EU:C:2019:135, n.os 101 e 103).

74

Consequentemente, na sua apreciação da existência de um abuso, o órgão jurisdicional de reenvio pode ter em conta, enquanto indício dessa existência, a correspondência entre os montantes dos dividendos recebidos pela sociedade‑mãe e os montantes de que, em resultado da cadeia de operações em causa, beneficia a pessoa singular ou coletiva que controla as sociedades envolvidas nessa cadeia.

75

Todavia, importa observar, à semelhança da Comissão Europeia, que tais elementos não podem dar lugar a uma presunção geral de abuso.

76

Em segundo lugar, embora o facto de a sociedade‑mãe transferir num prazo curto para outras pessoas singulares ou coletivas os dividendos que recebeu da sua sociedade afiliada possa igualmente constituir um indício relevante da existência de um abuso, daí não resulta que esse prazo curto seja exigido para efeitos dessa demonstração.

77

Com efeito, o facto de terem ocorrido movimentos de fundos no âmbito de um grupo de sociedades, controladas direta ou indiretamente pela mesma pessoa singular ou coletiva, a intervalos regulares e durante um determinado período de tempo, não permite excluir a existência de uma montagem não genuína posta em prática para permitir a essa pessoa obter uma vantagem fiscal contrária ao objeto ou à finalidade da Diretiva Sociedades‑mães e Afiliadas. A este respeito, importa precisar que uma montagem não genuína cujos efeitos sejam repetidos durante um certo período não é menos contrária a esse objeto ou a essa finalidade do que uma montagem pontual.

78

Assim, para efetuar uma análise objetiva de todos os factos e circunstâncias relevantes, a Autoridade Tributária do Estado‑Membro de residência da sociedade afiliada que distribui dividendos não pode ser obrigada a limitar o seu exame a um curto período. Pelo contrário, quando a montagem suscetível de conduzir ao abuso de um direito conferido pela Diretiva Sociedades‑mães e Afiliadas envolva, como no caso em apreço, a alteração da estrutura do grupo a que pertence essa sociedade afiliada e a realização de diversas operações jurídicas de concessão de empréstimos, essa Autoridade Tributária deve incluir na sua investigação todos os elementos que contribuem para a realização desse possível abuso.

79

Tendo em conta o que precede, há que responder à segunda e quinta questões que a norma contra práticas abusivas da Diretiva Sociedades‑mães e Afiliadas deve ser interpretada no sentido de que constituem indícios relevantes para que a Autoridade Tributária de um Estado‑Membro constate a existência de uma montagem não genuína, por um lado, o facto de os montantes transferidos numa cadeia de operações, em que todas ou algumas de entre elas são não genuínas, serem semelhantes, ou mesmo idênticos, aos montantes dos dividendos distribuídos por uma sociedade afiliada residente nesse Estado‑Membro à sua sociedade‑mãe residente noutro Estado‑Membro e, por outro, o facto de essas transferências não terem ocorrido num curto prazo após a distribuição desses dividendos, mas ininterruptamente durante um determinado período, sem prejuízo da necessidade de a Autoridade Tributária proceder à análise objetiva de todos os factos e circunstâncias relevantes para verificar se estão reunidos os elementos constitutivos de uma prática abusiva.

Quanto à terceira e quarta questões

80

Com a terceira e quarta questões, que importa examinar em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se a norma contra práticas abusivas da Diretiva Sociedades‑mães e Afiliadas, lida à luz do princípio da proporcionalidade, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma prática nacional pela qual a Autoridade Tributária de um Estado‑Membro aplica uma retenção na fonte aos dividendos que uma sociedade afiliada residente nesse Estado‑Membro distribui à sua sociedade‑mãe residente noutro Estado‑Membro, quando as operações consideradas não genuínas não tenham tido lugar no primeiro Estado‑Membro, mas tenham sido efetuadas por pessoas singulares ou coletivas não residentes nesse Estado‑Membro, incluindo a pessoa que beneficia de uma vantagem fiscal graças à isenção desses dividendos em resultado de todas as operações em causa, e independentemente da etapa da cadeia de operações em que a vantagem fiscal é obtida.

81

A este respeito, em primeiro lugar, importa salientar que a Diretiva Sociedades‑mães e Afiliadas abrange situações transfronteiriças, que implicam sempre sociedades residentes em Estados‑Membros diferentes. Assim, as situações suscetíveis de serem abrangidas pela norma contra práticas abusivas desta diretiva devem ser objeto de um exame global que inclua operações que se desenrolem fora do Estado‑Membro no qual a Autoridade Tributária pretenda constatar a existência de um abuso de direito à luz da referida diretiva e reagir ao mesmo.

82

Em segundo lugar, segundo a jurisprudência, tendo em conta, nomeadamente, o considerando 8 da Diretiva 2015/121, do qual decorre que apenas certas etapas ou partes de uma montagem poderão ser não genuínas e, portanto, ser abrangidas pela norma contra práticas abusivas da Diretiva Sociedades‑mães e Afiliadas, não é de excluir que uma montagem, originalmente posta em prática por razões comerciais válidas que refletem a realidade económica, deva ser considerada não genuína a partir do momento em que seja mantida apesar de se ter verificado uma alteração das circunstâncias na sequência da qual se afigura que essa montagem já não se justifica por esses motivos (v., neste sentido, Acórdão de 3 de abril de 2025, Nordcurrent group, C‑228/24, EU:C:2025:239, n.os 34 a 36).

83

Assim, cabe entender a possibilidade de aplicar esta norma a etapas não genuínas de uma montagem no sentido de que podem ser tidas em conta circunstâncias posteriores à criação da montagem para apreciar o caráter genuíno ou não da etapa da montagem em questão (Acórdão de 3 de abril de 2025, Nordcurrent group, C‑228/24, EU:C:2025:239, n.o 37).

84

Por conseguinte, como salientou, em substância, a advogada‑geral no n.o 56 das suas conclusões, tendo igualmente em conta o facto de que, como resulta do n.o 56 do presente acórdão, a existência de um abuso deve ser demonstrada por uma análise objetiva de todos os factos e circunstâncias relevantes, a Autoridade Tributária do Estado‑Membro de residência da sociedade afiliada deve efetuar um exame global que inclua as operações realizadas fora desse Estado‑Membro, antes ou depois da distribuição dos dividendos pela sociedade afiliada à sociedade‑mãe.

85

Com efeito, a norma contra práticas abusivas da Diretiva Sociedades‑mães e Afiliadas não exige que seja demonstrada a existência de uma vantagem fiscal contrária ao objeto ou à finalidade desta diretiva em relação à sociedade afiliada que distribuiu inicialmente os dividendos e que procurou beneficiar da isenção de retenção na fonte. Essa vantagem pode ser obtida pela pessoa singular que controla o grupo de sociedades no âmbito do qual é efetuada a cadeia de operações destinada a obter essa vantagem e que reside num Estado‑Membro diferente do da sociedade afiliada que distribuiu inicialmente esses dividendos. A este respeito, convém salientar que tais vantagens indevidas não poderiam ser suprimidas se o Estado‑Membro que concedeu a uma sociedade afiliada residente a vantagem da isenção de retenção na fonte sobre os referidos dividendos não pudesse ter igualmente em conta as operações efetuadas, fora desse Estado‑Membro, com os montantes recebidos a título dos mesmos dividendos.

86

No que diz respeito ao princípio da proporcionalidade, referido pelo órgão jurisdicional de reenvio, importa recordar que este é, por um lado, mencionado no considerando 6 da Diretiva 2015/121 e, por outro, constitui um princípio geral do direito da União, consagrado no artigo 5.o, n.o 4, TUE. Para respeitar este princípio, as medidas previstas pelos Estados‑Membros devem ser aptas a realizar esse objetivo e não devem ir além do necessário para o atingir (Acórdão de 20 de dezembro de 2017, Deister Holding e Juhler Holding, C‑504/16 e C‑613/16, EU:C:2017:1009, n.o 56 e jurisprudência aí referida). Por conseguinte, as medidas que as autoridades nacionais adotam para evitar as fraudes e os abusos dos direitos conferidos pela Diretiva Sociedades‑mães e Afiliadas devem estar em conformidade com estes requisitos.

87

Ora, uma interpretação da norma contra práticas abusivas desta diretiva nos termos da qual a existência de um abuso pode ser demonstrada por uma análise que inclua as operações realizadas fora do Estado‑Membro de residência da sociedade afiliada, é, por um lado, manifestamente, apta para realizar o referido objetivo. Por outro lado, esta interpretação é indispensável ao combate às montagens cujo caráter abusivo só possa ser demonstrado na sequência dessa análise.

88

Por outro lado, na medida em que a NEO alega que a referida interpretação dá lugar a uma restrição injustificada da liberdade de estabelecimento e da livre circulação de capitais, resulta da jurisprudência que, tendo em conta o princípio geral de proibição do abuso de direito recordado no n.o 46 do presente acórdão, uma sociedade residente num Estado‑Membro não pode reivindicar o benefício das liberdades consagradas no Tratado FUE para pôr em causa a regulamentação nacional que rege a tributação dos dividendos distribuídos a uma sociedade residente noutro Estado‑Membro, quando se comprove que a aplicação dessa regulamentação permite evitar tal abuso (v., neste sentido, Acórdão de 26 de fevereiro de 2019, T Danmark e Y Denmark, C‑116/16 e C‑117/16, EU:C:2019:135, n.o 122).

89

Tendo em conta o que precede, há que responder à terceira e quarta questões que a norma contra práticas abusivas da Diretiva Sociedades‑mães e Afiliadas, lida à luz do princípio da proporcionalidade, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma prática nacional pela qual a Autoridade Tributária de um Estado‑Membro aplica uma retenção na fonte aos dividendos que uma sociedade afiliada residente nesse Estado‑Membro distribui à sua sociedade‑mãe residente noutro Estado‑Membro, quando as operações consideradas não genuínas não tenham tido lugar no primeiro Estado‑Membro, mas tenham sido efetuadas por pessoas singulares ou coletivas não residentes nesse Estado‑Membro, incluindo a pessoa que beneficia de uma vantagem fiscal graças à isenção desses dividendos em resultado de todas as operações em causa, e independentemente da etapa da cadeia de operações em que a vantagem fiscal é obtida.

Quanto à sexta questão

90

Com a sua sexta questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se a norma contra práticas abusivas da Diretiva Sociedades‑mães e Afiliadas deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma prática nacional pela qual a Autoridade Tributária de um Estado‑Membro aplica uma retenção na fonte aos dividendos que uma sociedade afiliada residente nesse Estado‑Membro distribui à sua sociedade‑mãe residente noutro Estado‑Membro, sem demonstrar que essa sociedade afiliada tinha ou podia ter tido conhecimento de que essa distribuição fazia parte de uma cadeia de operações, em que todas ou algumas de entre elas eram não genuínas.

91

Conforme decorre, em substância, do n.o 50 do presente acórdão, não se pode considerar que a qualificação de uma cadeia de operações como «montagem não genuína» seja suficiente para recusar a isenção do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas relativamente aos dividendos recebidos ao abrigo da norma contra práticas abusivas da Diretiva Sociedades‑mães e Afiliadas (v., neste sentido, Acórdão de 3 de abril de 2025, Nordcurrent group, C‑228/24, EU:C:2025:239, n.o 49). É também necessário que a montagem seja posta em prática com a finalidade principal ou uma das finalidades principais de obter uma vantagem fiscal que fruste o objeto ou a finalidade desta (v., neste sentido, Acórdão de 3 de abril de 2025, Nordcurrent group, C‑228/24, EU:C:2025:239, n.o 46).

92

Importa igualmente recordar que, segundo jurisprudência constante, a prova de uma prática abusiva requer, por um lado, um conjunto de circunstâncias objetivas das quais resulte que, apesar do respeito formal dos requisitos previstos na regulamentação da União, o objetivo prosseguido por essa regulamentação não foi alcançado e, por outro, um elemento subjetivo que consiste na vontade de obter uma vantagem resultante da regulamentação da União, através da criação artificial dos requisitos exigidos para a sua obtenção (Acórdão de 3 de abril de 2025, Nordcurrent group, C‑228/24, EU:C:2025:239, n.o 47 e jurisprudência aí referida).

93

Daqui resulta que a aplicação da norma contra práticas abusivas da Diretiva Sociedades‑mães e Afiliadas exige que seja preenchido o requisito relativo à presença desse elemento subjetivo.

94

Para determinar a forma como este requisito deve ser apreciado, importa salientar que qualquer distribuição de dividendos abrangidas por esta diretiva é uma operação em que estão envolvidas pelo menos duas sociedades.

95

Em especial, tendo em conta as definições de «[s]ociedade‑mãe» e de «[s]ociedade afiliada» que figuram no artigo 3.o, n.o 1, da referida diretiva, que prevê que a primeira detém uma participação de, pelo menos, 10 % no capital da segunda, é possível que uma distribuição de dividendos resulte de uma decisão da sociedade‑mãe.

96

Por outro lado, essa decisão poderá fazer parte de uma série de decisões tomadas no âmbito do grupo a que pertencem a sociedade afiliada que procede à referida distribuição e a sua sociedade‑mãe.

97

Ora, se o requisito relativo à presença do elemento subjetivo referido no n.o 92 do presente acórdão devesse ser apreciado apenas ao nível dessa sociedade afiliada, verificando se esta tinha ou podia ter conhecimento de que a referida distribuição fazia parte de uma cadeia de operações, em que todas ou algumas de entre elas são não genuínas, posta em prática com a finalidade principal ou uma das finalidades principais de obter uma vantagem fiscal que fruste o objeto ou a finalidade da Diretiva Sociedades‑mães e Afiliadas, comprometer‑se‑ia o efeito útil da norma contra práticas abusivas desta diretiva, bem como o objetivo dessa norma, que traduz o princípio geral de proibição do abuso de direito recordado no n.o 46 do presente acórdão.

98

Por conseguinte, basta que a existência do elemento subjetivo que consiste na vontade de obter uma vantagem resultante da regulamentação da União criando artificialmente as condições exigidas para a sua obtenção seja demonstrada em relação, pelo menos, a uma das sociedades do grupo que participa nessa cadeia de operações ou à pessoa singular que, em resultado da referida cadeia de operações, beneficia dessa vantagem, sem que seja necessário que essa sociedade afiliada tenha tido ela própria conhecimento dessa vontade.

99

Tendo em conta o que precede, há que responder à sexta questão que a norma contra práticas abusivas da Diretiva Sociedades‑mães e Afiliadas deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma prática nacional pela qual a Autoridade Tributária de um Estado‑Membro aplica uma retenção na fonte aos dividendos que uma sociedade afiliada residente nesse Estado‑Membro distribui à sua sociedade‑mãe residente noutro Estado‑Membro, sem demonstrar que essa sociedade afiliada tinha ou podia ter tido conhecimento de que essa distribuição fazia parte de uma cadeia de operações, em que todas ou algumas de entre elas eram não genuínas, posta em prática com a finalidade principal ou uma das finalidades principais de obter uma vantagem fiscal que fruste o objeto ou a finalidade desta diretiva, desde que se demonstre que pelo menos uma das sociedades do grupo que participa nessa cadeia de operações ou a pessoa singular que, em resultado da referida cadeia de operações, beneficia dessa vantagem, tinha ou podia ter tido conhecimento da sua existência.

Quanto às despesas

100

Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

1)

O artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2011/96/UE do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades‑mães e sociedades afiliadas de Estados‑Membros diferentes, conforme alterada pela Diretiva (UE) 2015/121 do Conselho, de 27 de janeiro de 2015,

2)

O artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2011/96, conforme alterada pela Diretiva 2015/121,

3)

O artigo 1.o, n.os 2 a 3, da Diretiva 2011/96, conforme alterada pela Diretiva 2015/121, lido à luz do princípio da proporcionalidade,

4)

O artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2011/96, conforme alterada pela Diretiva 2015/121,