2005R2152 — PT — 01.09.2005 — 000.001
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REGULAMENTO (CE) N.o 2152/2005 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2005 (JO L 342, 24.12.2005, p.30) |
Rectificado por:
REGULAMENTO (CE) N.o 2152/2005 DA COMISSÃO
de 23 de Dezembro de 2005
que altera o Regulamento (CE) n.o 327/98 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz e o Regulamento (CE) n.o 1549/2004 que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho no que diz respeito ao regime de importação do arroz e que fixa regras específicas de transição aplicáveis à importação de arroz Basmati
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz ( 1 ), nomeadamente o n.o 2 do artigo 10.o e o n.o 4 do artigo 11.o,
Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994 ( 2 ), nomeadamente o artigo 2.o,
Considerando o seguinte:|
(1) |
A decisão de 20 de Dezembro de 2005 prevê a abertura de um novo contingente de importação anual global de 13 500 toneladas de arroz semibranqueado ou branqueado do código 1006 30, com direito nulo, bem como o aumento para 100 000 toneladas do contingente de importação anual global de trincas de arroz do código 1006 40 00, referido na alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz ( 3 ). |
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(2) |
O Regulamento (CE) n.o 1549/2004 da Comissão ( 4 ) derroga ao Regulamento (CE) n.o 1785/2003 no que diz respeito ao regime de importação do arroz e fixa regras específicas de transição aplicáveis à importação de arroz Basmati. |
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(3) |
A fim de permitir uma melhor gestão administrativa dos contingentes previstos no Regulamento (CE) n.o 327/98, é conveniente atribuir-lhes um número de ordem individual. |
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(4) |
A decisão de 20 de Dezembro de 2005 prevê modalidades especiais de cálculo do direito aduaneiro a aplicar às importações na Comunidade de arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30 entre 1 de Setembro de 2005 e 30 de Junho de 2006. É conveniente, por conseguinte, adoptar as medidas necessárias no que respeita aos direitos aduaneiros aplicáveis à importação de arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30 durante o período de transição previsto. |
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(5) |
A decisão de 20 de Dezembro de 2005 prevê, além disso, que o direito aplicável às importações de trincas de arroz do código 1006 40 00 é de 65 euros por tonelada. |
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(6) |
Tendo em conta o facto de o acordo aprovado pela decisão de 20 de Dezembro de 2005 ser aplicável a partir de 1 de Setembro de 2005, convém prever a aplicação na mesma data das disposições do presente regulamento no que se refere aos direitos aduaneiros aplicáveis à importação de arroz semibranqueado ou branqueado e de trincas de arroz. Do mesmo modo, convém prever a aplicação, em 1 de Janeiro de 2006, das novas quantidades ao abrigo de contingentes pautais previstas no acordo com a Tailândia, bem como aumentar proporcionalmente as quantidades do novo contingente global de arroz semibranqueado e branqueado e do contingente de trincas de arroz, a fim de ter em conta as quantidades correspondentes ao período compreendido entre 1 de Setembro de 2005 e 31 de Dezembro 2005. |
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(7) |
É necessário alterar em conformidade os Regulamentos (CE) n.o 327/98 e (CE) n.o 1549/2004. |
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(8) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 327/98 é alterado do seguinte modo:
1) O artigo 1.o passa ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.o
1. Os contingentes pautais de importação anuais globais seguintes, discriminados por país de origem e por fracções periódicas em conformidade com o anexo IX, são abertos anualmente em 1 de Janeiro:
a) 63 000 toneladas de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30, com direito nulo;
b) 20 000 toneladas de arroz descascado do código NC 1006 20 com um direito de 88 euros por tonelada;
c) 100 000 toneladas de trincas de arroz do código NC 1006 40 00, com uma redução de 30,77 % do direito fixado no artigo 1.o-D do Regulamento (CE) n.o 1549/2004 da Comissão ( 5 );
d) 13 500 toneladas de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30, com direito nulo.
2. Relativamente ao ano de 2006, os contingentes referidos no n.o 1 bem como as fracções periódicas correspondentes são fixados em conformidade com o anexo X.
.2) O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
a) Os n.os 1, 2 e 2-A são suprimidos.
b) No segundo parágrafo do n.o 3, os termos «n.o 1, alínea c)» são substituídos pelos termos «n.o 1, alíneas c) e d), do artigo 1.o».
3) O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
a) No primeiro parágrafo, os termos «artigo 2.o» são substituídos pelos termos «n.o 1, alíneas a), b) e c), do artigo 1.o»;
b) No terceiro parágrafo, os termos «no artigo 2.o» são substituídos pelos termos «nos artigos 1.o e 2.o».
4) O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
a) No primeiro travessão do n.o 2, os termos «n.o 1, alínea a), do artigo 1.o» são substituídos pelos termos «n.o 1, alíneas a) e d), do artigo 1.o»
b) No n.o 4, é aditada a alínea d) seguinte:
«d) No caso do contingente referido no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o, uma das menções que figuram no anexo VIII.»
5) No n.o 1 do artigo 5.o, o primeiro parágrafo passa ter a seguinte redacção:
«No prazo de dois dias úteis a contar do último dia do período de apresentação dos pedidos de certificado, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, por via electrónica e em conformidade com o anexo III, as quantidades que tiverem sido objecto de um pedido de certificado de importação, discriminadas por código NC de oito algarismos e por número de ordem do contingente, indicando o país de origem, o número do certificado pedido e o nome e endereço do requerente. Quando for exigido o certificado de exportação, o número desse certificado é igualmente indicado»
.6) No primeiro parágrafo do artigo 8.o, a frase introdutória é substituída pelo texto seguinte:
«Os organismos competentes comunicarão à Comissão, por via electrónica e em conformidade com o anexo III, as informações seguintes:»
.7) O anexo III é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
8) O anexo V é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
9) O anexo VII é substituído pelo anexo III do presente regulamento.
10) O anexo IV do presente regulamento é aditado enquanto anexos VIII, IX e X.
Artigo 2.o
O Regulamento (CE) n.o 1549/2004 é alterado do seguinte modo:
1) No artigo 1.o-A, os termos «arroz descascado» são substituídos pelos termos «arroz descascado, arroz semibranqueado e arroz branqueado».
2) O artigo 1.o-B passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.o-B
1. Em derrogação do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, o direito de importação aplicável ao arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30 é fixado pela Comissão, no prazo de 10 dias a contar do termo do período de referência em causa:
a) Em 175 euros por tonelada nos casos seguintes:
— quando se verificar que as importações de arroz semibranqueado e branqueado efectuadas durante toda a campanha de comercialização finda excedem 387 743 toneladas,
— quando se verificar que as importações de arroz semibranqueado e branqueado efectuadas durante os seis primeiros meses da campanha de comercialização excedem 182 239 toneladas;
b) Em 145 euros por tonelada nos casos seguintes:
— quando se verificar que as importações de arroz semibranqueado e branqueado efectuadas durante toda a campanha de comercialização finda não excedem 387 743 toneladas,
— quando se verificar que as importações de arroz semibranqueado e branqueado efectuadas durante os seis primeiros meses da campanha de comercialização excedem 182 239 toneladas.
A Comissão só fixa o direito aplicável se os cálculos efectuados em aplicação do presente número implicarem uma alteração do direito. Enquanto não for fixado um novo direito aplicável, aplica-se o direito anteriormente fixado.
2. Para o cálculo das importações referidas no n.o 1, ter-se-ão em conta as quantidades relativamente às quais tenham sido emitidos certificados de importação de arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30 em conformidade com o primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 durante o período de referência correspondente.»
.3) É inserido o artigo 1.o-D seguinte:
«Artigo 1.o-D
Em derrogação do n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, o direito de importação para as trincas de arroz do código 1006 40 00 é de 65 euros por tonelada.»
.Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.
Os pontos 2 e 3 do artigo 2.o são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2005. Todavia, a primeira fixação dos direitos em aplicação do artigo 1.o-B do Regulamento (CE) n.o 1549/2004, tal como alterado pelo ponto 2 do artigo 2.o do presente regulamento, é efectuada no prazo de três dias a contar da publicação do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
ANEXO I
«ANEXO III
ARROZ — Regulamento (CE) n.o 327/98
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Data |
Número do certificado de exportação |
Número do certificado de importação |
Número de ordem do contingente |
Código NC |
Quantidade (toneladas) |
País de origem |
Nome e endereço do requerente/titular |
Acondicionamento ≤ 5 kg (2) |
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(1) Riscar o que não interessa. (2) Só preencher em caso afirmativo.» |
||||||||
.
ANEXO II
«ANEXO V
Menções referidas na alínea a) do n.o 4 do artigo 4.o
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Em espanhol |
: |
Exención del derecho de aduana hasta la cantidad indicada en las casillas 17 y 18 del presente certificado [Reglamento (CE) no 327/98, artículo 1, apartado 1, letra a)] |
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Em checo |
: |
Osvobození od cla až do množství uvedeného v kolonkách 17 a 18 této licence (nařízení (ES) č. 327/98, čl. 1 odst. 1 písm. a)) |
|
Em dinamarquês |
: |
Toldfri op til den mængde, der er angivet i rubrik 17 og 18 i denne licens (forordning (EF) nr. 327/98, artikel 1, stk. 1, litra a)) |
|
Em alemão |
: |
Zollfrei bis zu der in den Feldern 17 und 18 dieser Lizenz angegebenen Menge (Verordnung (EG) Nr. 327/98, Artikel 1 Absatz 1 Buchstabe a) |
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Em estónio |
: |
Tollimaksuvabastus kuni käeoleva litsentsi lahtrites 17 ja 18 näidatud koguseni (määruse (EÜ) nr 327/98 artikli 1 lõike 1 punkt a) |
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Em grego |
: |
Απαλλαγή από τον τελωνειακό δασμό έως την ποσότητα που αναγράφεται στα τετραγωνίδια 17 και 18 του παρόντος πιστοποιητικού [κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 327/98 άρθρο 1 παράγραφος 1 στοιχείο α)] |
|
Em inglês |
: |
Exemption from customs duty up to the quantity indicated in boxes 17 and 18 of this licence (Regulation (EC) No 327/98, Article 1(1)(a)) |
|
Em francês |
: |
Exemption du droit de douane jusqu'à la quantité indiquée dans les cases 17 et 18 du présent certificat [règlement (CE) no 327/98, article 1er, paragraphe 1, point a)] |
|
Em italiano |
: |
Esenzione dal dazio doganale fino a concorrenza del quantitativo indicato nelle caselle 17 e 18 del presente titolo [regolamento (CE) n. 327/98, articolo 1, paragrafo 1, lettera a)] |
|
Em letão |
: |
Atbrīvojumi no muitas nodokļa līdz šīs atļaujas 17. un 18. ailē norādītajam daudzumam (Regulas (EK) Nr. 327/98 1. panta 1. punkta a) apakšpunkts) |
|
Em lituano |
: |
Atleidimas nuo muito mokesčio neviršijant šios licencijos 17 ir 18 langeliuose nurodyto kiekio (Reglamento (EB) Nr. 327/98 1 straipsnio 1 dalies a punktas) |
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Em húngaro |
: |
Vámmentes az ezen engedély 17. és 18. rovatában feltüntetett mennyiségig (327/98/EK rendelet 1. cikk (1) bekezdés a) pont) |
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Em maltês |
: |
Eżenzjoni tad-dazju tad-dwana sal-kwantità indikata fil-każi 17 u 18 taċ-ċertifikat preżenti (Regolament (KE) Nru 327/98, Artikolu 1, paragrafu 1, punt a)) |
|
Em neerlandês |
: |
Vrijstelling van douanerecht voor hoeveelheden die niet groter zijn dan de in de vakken 17 en 18 van dit certificaat vermelde hoeveelheid (Verordening (EG) nr. 327/98, artikel 1, lid 1, onder a)) |
|
Em polaco |
: |
Zwolnienie z cła ilości do wysokości wskazanej w sekcjach 17 i 18 niniejszego pozwolenia (rozporządzenie (WE) nr 327/98, art. 1 ust. 1 lit. a)) |
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Em português |
: |
Isenção do direito aduaneiro até à quantidade indicada nas casas 17 e 18 do presente certificado [Regulamento (CE) n.o 327/98, alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o] |
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Em eslovaco |
: |
Oslobodenie od cla až po množstvo uvedené v kolónkach 17 a 18 tejto licencie [článok 1 ods. 1 písm. a) nariadenia (ES) č. 327/98] |
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Em esloveno |
: |
Oprostitev uvozne dajatve do količine, navedene v poljih 17 in 18 tega dovoljenja (Uredba (ES) št. 327/98, člen 1(1)(a)) |
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Em finlandês |
: |
Tullivapaa tämän todistuksen 17 ja 18 artiklassa ilmoitettuun määrään asti (asetuksen (EY) N:o 327/98 1 artiklan 1 kohdan a alakohta) |
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Em sueco |
: |
Tullfri upp till den mängd som anges i fälten 17 och 18 i denna licens (Förordning (EG) nr 327/98, artikel 1.1 a)» |
ANEXO III
«ANEXO VII
Menções referidas na alínea c) do n.o 4 do artigo 4.o
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Em espanhol |
: |
Derecho reducido en un 30,77 % del derecho fijado en el artículo 1 quinquies del Reglamento (CE) no 1549/2004 de la Comisión, hasta la cantidad indicada en las casillas 17 y 18 del presente certificado [Reglamento (CE) no 327/98] |
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Em checo |
: |
Clo snížené o 30,77 % cla stanoveného v článku 1d nařízení Komise (ES) č. 1549/2004 až na množství uvedené v kolonkách 17 a 18 této licence (nařízení (ES) č. 327/98) |
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Em dinamarquês |
: |
Nedsættelse på 30,77 % af den told, der er fastsat i artikel 1d i Kommissionens forordning (EF) nr. 1549/2004, op til den mængde, der er angivet i rubrik 17 og 18 i denne licens (forordning (EF) nr. 327/98) |
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Em alemão |
: |
Zollsatz ermäßigt um 30,77 % des in Artikel 1d der Verordnung (EG) Nr. 1549/2004 der Kommission festgesetzten Zollsatzes bis zu der in den Feldern 17 und 18 dieser Lizenz angegebenen Menge (Verordnung (EG) Nr. 327/98) |
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Em estónio |
: |
Komisjoni määruse (EÜ) nr 1549/2004 artiklis 1d kindlaks määratud tollimaks, mida on alandatud 30,77 % võrra käesoleva sertifikaadi lahtrites 17 ja 18 märgitud kogusteni (määrus (EÜ) nr 327/98) |
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Em grego |
: |
Δασμός μειωμένος κατά 30,77 % του δασμού που καθορίζεται στο άρθρο 1δ του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1549/2004 της Επιτροπής, έως την ποσότητα που αναγράφεται στα τετραγωνίδια 17 και 18 του παρόντος πιστοποιητικού [κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 327/98] |
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Em inglês |
: |
Reduced rate of duty of 30,77 % of the duty set in Article 1d of Commission Regulation (EC) No 1549/2004 up to the quantity indicated in boxes 17 and 18 of this licence (Regulation (EC) No 327/98) |
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Em francês |
: |
Droit réduit de 30,77 % du droit fixé à l’article 1er quinquies du règlement (CE) no 1549/2004 de la Commission jusqu’à la quantité indiquée dans les cases 17 et 18 du présent certificat [règlement (CE) no 327/98] |
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Em italiano |
: |
Dazio ridotto in ragione del 30,77 % del dazio fissato all’articolo 1 quinquies del regolamento (CE) n. 1549/2004 della Commissione fino a concorrenza del quantitativo indicato nelle caselle 17 e 18 del presente titolo [regolamento (CE) n. 327/98] |
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Em letão |
: |
Ievedmuitas nodoklis samazināts par 30,77 %, salīdzinot ar nodokli, kas noteikts Komisijas Regulas (EK) Nr. 1549/2004 1.d pantā, līdz šīs atļaujas 17. un 18. ailē norādītajam daudzumam (Regula (EK) Nr. 327/98) |
|
Em lituano |
: |
Komisijos reglamento (EB) Nr. 1549/2004 1d straipsnyje nustatyto muito mokesčio sumažinimas 30,77 % mažesniems kiekiams nei nurodyta šios licencijos 17 ir 18 skirsniuose (Reglamentas (EB) Nr. 327/98) |
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Em húngaro |
: |
Az 1549/2004/EK bizottsági rendelet 1.d. cikkében meghatározott vám 30,77 %-os csökkentett vámja az ezen bizonyítvány 17. és 18. rovatában megjelölt mennyiségig (327/98/EK rendelet) |
|
Em maltês |
: |
Dazju mnaqqas ta’ 30.77 % tat-dazju fiss fl-Artikolu 1(d) tar-Regolament tal-Kummissjoni (KE) Nru 1549/2004 sal-kwantità indikata fis-sezzjoni 17 u 18 ta’ dan iċ-ċertifikat (ir-Regolament (KE) Nru 327/98) |
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Em neerlandês |
: |
Recht verlaagd met 30,77 % van het in artikel 1 quinquies van Verordening (EG) nr. 1549/2004 van de Commissie vastgestelde recht voor hoeveelheden die niet groter zijn dan de in de vakken 17 en 18 van dit certificaat vermelde hoeveelheid (Verordening (EG) nr. 327/98) |
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Em polaco |
: |
Obniżona stawka celna odpowiadająca 30,77 % stawki określonej w art. 1d rozporządzenia Komisji (WE) nr 1549/2004 do ilości wskazanej w sekcjach 17 i 18 niniejszego pozwolenia (rozporządzenie (WE) nr 327/98) |
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Em português |
: |
Direito reduzido de 30,77 % do direito fixado no artigo 1.o-D do Regulamento (CE) n.o 1549/2004 da Comissão até à quantidade indicada nas casas 17 e 18 do presente certificado [Regulamento (CE) n.o 327/98] |
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Em eslovaco |
: |
Clo znížené o 30,77 % cla stanoveného článkom 1d nariadenia Komisie (ES) č. 1549/2004 až na množstvo uvedené v kolónkach 17 a 18 tejto licencie [nariadenie (ES) č. 327/98] |
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Em esloveno |
: |
Dajatev, znižana za 30,77 % od dajatve iz člena 1(d) Uredbe Komisije (ES) št. 1549/2004 do količine, navedene v rubrikah 17 in 18 tega potrdila (Uredba (ES) št. 327/98) |
|
Em finlandês |
: |
Tulli, jonka määrää on alennettu 30,77 % komission asetuksen (EY) N:o 1549/2004 1 d artiklassa vahvistetusta tullista tämän todistuksen kohdissa 17 ja 18 ilmoitettuun määrään asti (asetus (EY) N:o 327/98) |
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Em sueco |
: |
Tullsatsen nedsatt med 30,77 % av den tullsats som anges i artikel 1d i kommissionens förordning (EG) nr 1549/2004 upp till den mängd som anges i fält 17 och 18 i denna licens (förordning (EG) nr 327/98).». |
.
ANEXO IV
«ANEXO VIII
Menções referidas na alínea d) do n.o 4 do artigo 4.o
|
Em espanhol |
: |
Exención del derecho de aduana hasta la cantidad indicada en las casillas 17 y 18 del presente certificado [Reglamento (CE) no 327/98, artículo 1, apartado 1, letra d)] |
|
Em checo |
: |
Osvobození od cla až do množství stanoveného v kolonkách 17 a 18 této licence (nařízení (ES) č. 327/98, čl. 1 odst. 1 písm. d)) |
|
Em dinamarquês |
: |
Toldfri op til den mængde, der er angivet i rubrik 17 og 18 i denne licens (forordning (EF) nr. 327/98, artikel 1, stk. 1, litra d)) |
|
Em alemão |
: |
Zollfrei bis zu der in den Feldern 17 und 18 dieser Lizenz angegebenen Menge (Verordnung (EG) Nr. 327/98, Artikel 1 Absatz 1 Buchstabe d) |
|
Em estónio |
: |
Tollimaksuvabastus kuni käesoleva litsentsi lahtrites 17 ja 18 näidatud koguseni (määruse (EÜ) nr 327/98 artikli 1 lõike 1 punkt d) |
|
Em grego |
: |
Απαλλαγή από τον τελωνειακό δασμό έως την ποσότητα που αναγράφεται στα τετραγωνίδια 17 και 18 του παρόντος πιστοποιητικού [κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 327/98 άρθρο 1 παράγραφος 1 στοιχείο δ)] |
|
Em inglês |
: |
Exemption from customs duty up to the quantity indicated in boxes 17 and 18 of this licence (Regulation (EC) No 327/98, Article 1(1)(d)) |
|
Em francês |
: |
Exemption du droit de douane jusqu'à la quantité indiquée dans les cases 17 et 18 du présent certificat [règlement (CE) no 327/98, article 1er, paragraphe 1, point d)] |
|
Em italiano |
: |
Esenzione dal dazio doganale fino a concorrenza del quantitativo indicato nelle caselle 17 e 18 del presente titolo [regolamento (CE) n. 327/98, articolo 1, paragrafo 1, lettera d)] |
|
Em letão |
: |
Atbrīvojumi no muitas nodokļa līdz šīs atļaujas 17. un 18. ailē norādītajam daudzumam (Regulas (EK) Nr. 327/98 1. panta 1. punkta d) apakšpunkts) |
|
Em lituano |
: |
Atleidimas nuo muito mokesčio neviršijant šios licencijos 17 ir 18 langeliuose nurodyto kiekio (Reglamento (EB) Nr. 327/98 1 straipsnio 1 dalies d punktas) |
|
Em húngaro |
: |
Vámmentes az ezen engedély 17. és 18. rovatában feltüntetett mennyiségig (327/98/EK rendelet 1. cikk (1) bekezdés d) pont) |
|
Em maltês |
: |
Eżenzjoni tad-dazju tad-dwana sal-kwantità indikata fil-każi 17 u 18 taċ-ċertifikat preżenti [Regolament (KE) Nru 327/98, Artikolu 1, paragrafu 1, punt d)] |
|
Em neerlandês |
: |
Vrijstelling van douanerecht voor hoeveelheden die niet groter zijn dan de in de vakken 17 en 18 van dit certificaat vermelde hoeveelheid (Verordening (EG) nr. 327/98, artikel 1, lid 1, onder d)) |
|
Em polaco |
: |
Zwolnienie z cła ilości do wysokości wskazanej w sekcjach 17 i 18 niniejszego pozwolenia (rozporządzenie (WE) nr 327/98, art. 1 ust. 1 lit. d)) |
|
Em português |
: |
Isenção do direito aduaneiro até à quantidade indicada nas casas 17 e 18 do presente certificado [Regulamento (CE) n.o 327/98, alínea d) do n.o 1 do artigo 1.o] |
|
Em eslovaco |
: |
Oslobodenie od cla až po množstvo uvedené v kolónkach 17 a 18 tejto licencie [článok 1 ods. 1 písm. d) nariadenia (ES) č. 327/98] |
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Em esloveno |
: |
Oprostitev uvozne dajatve do količine, navedene v poljih 17 in 18 tega dovoljenja (Uredba (ES) št. 327/98, člen 1(1)(d)) |
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Em finlandês |
: |
Tullivapaa tämän todistuksen 17 ja 18 artiklassa ilmoitettuun määrään asti (asetuksen (EY) N:o 327/98 1 artiklan 1 kohdan d alakohta) |
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Em sueco |
: |
Tullfri upp till den mängd som anges i fälten 17 och 18 i denna licens (Förordning (EG) nr 327/98, artikel 1.1 d) |
ANEXO IX
Contingentes e fracções previstos a partir de 2007
a) Contingente de 63 000 toneladas de arroz branqueado ou semibranqueado previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o:
|
País de origem |
Quantidade em toneladas |
Número de ordem |
Fracções (quantidades em toneladas) |
||||
|
Janeiro |
Abril |
Julho |
Setembro |
Outubro |
|||
|
Estados Unidos da América |
38 721 |
09.4127 |
9 681 |
19 360 |
9 680 |
— |
|
|
Tailândia |
21 455 |
09.4128 |
10 727 |
5 364 |
5 364 |
— |
|
|
Austrália |
1 019 |
09.4129 |
— |
1 019 |
— |
— |
|
|
Outras origens |
1 805 |
09.4130 |
— |
1 805 |
— |
— |
|
|
Todos os países |
09.4138 |
||||||
|
Total |
63 000 |
20 408 |
27 548 |
15 044 |
— |
||
|
(1) Saldo das quantidades não utilizadas das fracções precedentes, publicado por regulamento da Comissão. |
|||||||
b) Contingente de 20 000 toneladas de arroz descascado previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o:
|
País de origem |
Quantidade em toneladas |
Número de ordem |
Fracções (quantidades em toneladas) |
||||
|
Janeiro |
Abril |
Julho |
Setembro |
Outubro |
|||
|
Austrália |
10 429 |
09.4139 |
2 608 |
5 214 |
2 607 |
— |
|
|
Estados Unidos da América |
7 642 |
09.4140 |
1 911 |
3 821 |
1 910 |
— |
|
|
Tailândia |
1 812 |
09.4144 |
— |
1 812 |
— |
— |
|
|
Outras origens |
117 |
09.4145 |
— |
117 |
— |
— |
|
|
Todos os países |
09.4148 |
||||||
|
Total |
20 000 |
4 519 |
10 964 |
4 517 |
— |
||
|
(1) Saldo das quantidades não utilizadas das fracções precedentes, publicado por regulamento da Comissão. |
|||||||
c) Contingente de 100 000 toneladas de trincas de arroz previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o:
|
País de origem |
Quantidade em toneladas |
Número de ordem |
Fracções (quantidades em toneladas) |
|
|
Janeiro |
Julho |
|||
|
Tailândia |
52 000 |
09.4149 |
36 400 |
15 600 |
|
Austrália |
16 000 |
09.4150 |
8 000 |
8 000 |
|
Guiana |
11 000 |
09.4152 |
5 500 |
5 500 |
|
Estados Unidos da América |
9 000 |
09.4153 |
4 500 |
4 500 |
|
Outras origens |
12 000 |
09.4154 |
6 000 |
6 000 |
|
Total |
100 000 |
60 400 |
39 600 |
|
d) Contingente de 13 500 toneladas de arroz branqueado ou semibranqueado previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 1.o:
|
País de origem |
Quantidade em toneladas |
Número de ordem |
Fracções (quantidades em toneladas) |
|
|
Janeiro |
Julho |
|||
|
Tailândia |
4 313 |
09.4112 |
4 313 |
— |
|
Estados Unidos da América |
2 388 |
09.4116 |
2 388 |
— |
|
Índia |
1 769 |
09.4117 |
1 769 |
— |
|
Paquistão |
►C1 1 595 ◄ |
09.4118 |
1 595 |
— |
|
Outras origens |
3 435 |
09.4119 |
3 435 |
— |
|
Total |
13 500 |
13 500 |
— |
|
ANEXO X
Contingentes e fracções previstos para o ano de 2006
a) Contingente de 63 000 toneladas de arroz branqueado ou semibranqueado previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o:
|
País de origem |
Quantidade em toneladas |
Número de ordem |
Fracções (quantidades em toneladas) |
||||
|
Janeiro |
Abril |
Julho |
Setembro |
Outubro |
|||
|
Estados Unidos da América |
38 721 |
09.4127 |
9 681 |
19 360 |
9 680 |
— |
|
|
Tailândia |
21 455 |
09.4128 |
10 727 |
5 364 |
5 364 |
— |
|
|
Austrália |
1 019 |
09.4129 |
— |
1 019 |
— |
— |
|
|
Outras origens |
1 805 |
09.4130 |
— |
1 805 |
— |
— |
|
|
Todos os países |
09.4138 |
||||||
|
Total |
63 000 |
20 408 |
27 548 |
15 044 |
— |
||
|
(1) Saldo das quantidades não utilizadas das fracções precedentes, publicado por regulamento da Comissão. |
|||||||
b) Contingente de 20 000 toneladas de arroz descascado previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o:
|
País de origem |
Quantidade em toneladas |
Número de ordem |
Fracções (quantidades em toneladas) |
||||
|
Janeiro |
Abril |
Julho |
Setembro |
Outubro |
|||
|
Austrália |
10 429 |
09.4139 |
2 608 |
5 214 |
2 607 |
— |
|
|
Estados Unidos da América |
7 642 |
09.4140 |
1 911 |
3 821 |
1 910 |
— |
|
|
Tailândia |
1 812 |
09.4144 |
— |
1 812 |
— |
— |
|
|
Outras origens |
117 |
09.4145 |
— |
117 |
— |
— |
|
|
Todos os países |
09.4148 |
||||||
|
Total |
20 000 |
4 519 |
10 964 |
4 517 |
— |
||
|
(1) Saldo das quantidades não utilizadas das fracções precedentes, publicado por regulamento da Comissão. |
|||||||
c) Contingente de 106 667 toneladas de trincas de arroz previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o:
|
País de origem |
Quantidade em toneladas |
Número de ordem |
Fracções (quantidades em toneladas) |
|
|
Janeiro |
Julho |
|||
|
Tailândia |
55 467 |
09.4149 |
38 827 |
16 640 |
|
Austrália |
17 067 |
09.4150 |
8 533 |
8 534 |
|
Guiana |
11 733 |
09.4152 |
5 866 |
5 867 |
|
Estados Unidos da América |
9 600 |
09.4153 |
4 800 |
4 800 |
|
Outras origens |
12 800 |
09.4154 |
6 400 |
6 400 |
|
Total |
106 667 |
64 426 |
42 241 |
|
d) Contingente de 18 000 toneladas de arroz branqueado ou semibranqueado previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 1.o:
|
País de origem |
Quantidade em toneladas |
Número de ordem |
Fracções (quantidades em toneladas) |
|
|
Janeiro |
Julho |
|||
|
Tailândia |
5 750 |
09.4112 |
5 750 |
— |
|
Estados Unidos da América |
3 184 |
09.4116 |
3 184 |
— |
|
Índia |
2 358 |
09.4117 |
2 358 |
— |
|
Paquistão |
2 128 |
09.4118 |
2 128 |
— |
|
Outras origens |
4 580 |
09.4119 |
4 580 |
— |
|
Total |
18 000 |
18 000 |
—» |
|
( 1 ) JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.
( 2 ) Ainda não publicado no Jornal Oficial [COM(2005) 601].
( 3 ) JO L 37 de 11.2.1998, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1950/2005 (JO L 312 de 29.11.2005, p. 18).
( 4 ) JO L 280 de 31.8.2004, p. 13. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1006/2005 (JO L 170 de 1.7.2005, p. 26).
( 5 ) JO L 280 de 31.8.2004, p. 13.»