31978R2573

Regulamento (CEE) nº 2573/78 do Conselho, de 30 de Outubro de 1978, relativo à aplicação da Decisão nº 2/78 do Conselho de Associação CEE-Turquia relativa à prova da origem de certos produtos têxteis exportados pela Turquia

Jornal Oficial nº L 309 de 01/11/1978 p. 0001 - 0001
Edição especial grega: Capítulo 02 Fascículo 6 p. 0246
Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 5 p. 0126
Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 5 p. 0126


REGULAMENTO (CEE) No 2573/78 DO CONSELHO

de 30 de Outubro de 1978

relativo à aplicação da Decisão no 2/78 do Conselho de Associação CEE-Turquia relativa à prova da origem de certos produtos têxteis exportados pela Turquia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia foi assinado em 12 de Setembro de 1963 e entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1964;

Considerando que, com o fim de evitar os desvios de tráfego e os abusos no que respeita a certos produtos têxteis, o Conselho de Associação CEE-Turquia adoptou a Desisão no 2/78;

Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Para aplicação do Acordo de Associação concluído entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, a Decisão no 2/78 do Conselho de Associação é aplicável na Comunidade.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1978.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 30 de Outubro de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ERTL

--------------------------------------------------