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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/1775

20.7.2026

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/1775 DO CONSELHO

de 10 de julho de 2026

que autoriza a Croácia a aplicar taxas reduzidas do imposto especial de consumo ao gasóleo e à gasolina sem chumbo utilizados como carburantes, nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Nas semanas que antecederam a adoção da presente decisão, observaram-se aumentos acentuados e persistentes dos preços por grosso e de retalho dos produtos energéticos em toda a União, desencadeados pelos desenvolvimentos geopolíticos no Médio Oriente, que afetaram as cadeias de abastecimento de petróleo e produtos petrolíferos a nível mundial. Estes desenvolvimentos tiveram efeitos adversos significativos nas famílias, em especial nos consumidores vulneráveis, e nas empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, representando assim um grave risco para a coesão social, a estabilidade económica e o bom funcionamento do mercado interno.

(2)

Nas suas Conclusões de 19 de março de 2026, o Conselho Europeu reconheceu o caráter extraordinário da situação do mercado da energia e as suas implicações macroeconómicas. O Conselho Europeu convidou a Comissão Europeia a trabalhar em estreita colaboração com os Estados-Membros para conceber medidas nacionais temporárias e específicas, destinadas a atenuar os impactos significativos do aumento dos preços dos combustíveis e das componentes de custos conexas nos custos de produção de eletricidade, e sublinhou, em especial, a necessidade de uma resposta coordenada, uma vez que o conflito no Médio Oriente tem um impacto imediato nos preços da energia para os cidadãos e para as empresas europeias.

(3)

Os impostos especiais de consumo estabelecidos pela Diretiva 2003/96/CE contribuem para o custo final dos produtos energéticos fornecidos na União. Uma redução dos impostos especiais de consumo abaixo dos níveis mínimos de tributação estabelecidos nessa diretiva podem atenuar parte dos aumentos dos custos da energia com que se deparam atualmente os Estados-Membros.

(4)

As flexibilidades previstas na Diretiva 2003/96/CE permitem aos Estados-Membros, dentro de limites definidos, reduzir a carga fiscal sobre produtos energéticos específicos de forma direcionada e temporária. Tendo em conta a natureza excecional e urgente da situação atual, é necessário prever flexibilidades específicas, limitadas no tempo e explicitamente destinadas a atenuar o impacto do choque dos preços da energia.

(5)

As reduções temporárias da tributação de produtos energéticos específicos podem proporcionar um alívio rápido às famílias e às empresas, reduzindo diretamente os preços para o consumidor final. Na situação atual, tais reduções extraordinárias poderiam constituir um instrumento adequado e necessário para fazer face à grave perturbação económica resultante do choque dos preços da energia.

(6)

Por ofício de 2 de abril de 2026, em conformidade com artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE, as autoridades croatas solicitaram autorização para aplicar taxas reduzidas do imposto especial de consumo ao gasóleo e à gasolina sem chumbo utilizados como carburantes. Essas taxas reduzidas seriam inferiores aos níveis mínimos de tributação aplicáveis aos carburantes referidos no artigo 7.o da referida diretiva em 0,2195 EUR por litro para a gasolina sem chumbo e em 0,225 EUR por litro para o gasóleo. A autorização foi solicitada por um período de seis meses.

(7)

De acordo com as autoridades croatas, a aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial de consumo visa atenuar os impactos sociais e económicos dos elevados preços de retalho da gasolina e do gasóleo decorrentes da situação geopolítica e que afetam diretamente tanto as famílias como as empresas.

(8)

A autorização solicitada foi analisada pela Comissão e considera-se pouco provável que prejudique o bom funcionamento do mercado interno. Dada a sua curta duração e as circunstâncias excecionais associadas à situação geopolítica, juntamente com um preço de mercado do petróleo excecionalmente elevado, a derrogação solicitada é considerada adequada e proporcionada, tendo em conta a necessidade de estabelecer um equilíbrio entre os objetivos de política específicos enumerados no artigo 19.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Diretiva 2003/96/CE e, em especial, a política ambiental da União e o imperativo de emergência de assegurar a acessibilidade dos preços da energia para as empresas e as famílias.

(9)

Por conseguinte, a Croácia deverá ser autorizada a aplicar temporariamente taxas reduzidas do imposto especial de consumo inferiores aos níveis mínimos da União ao gasóleo e à gasolina sem chumbo utilizados como carburantes.

(10)

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE, cada autorização concedida ao abrigo do n.o 1 do referido artigo deve ser estritamente limitada no tempo. Contudo, a fim de não comprometer a futura evolução do quadro jurídico vigente, é oportuno prever que, caso de o Conselho, deliberando com base no artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFEU) ou em qualquer outra disposição pertinente do TFEU, introduza novos níveis mínimos de tributação, tal como referido no artigo 7.o da Diretiva 2003/96/CE, para o gasóleo e a gasolina sem chumbo utilizados como carburantes com os quais a referida autorização não seria compatível, essa autorização deverá deixar de se aplicar na data em que esses novos mínimos de tributação se tornem aplicáveis.

(11)

Ao mesmo tempo, as reduções fiscais não direcionadas implicam custos orçamentais significativos e tendem a aumentar a procura de combustíveis fósseis, agravando assim o desequilíbrio entre a oferta e a procura. Por conseguinte, a medida deve permanecer estritamente limitada no tempo.

(12)

A presente decisão não prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Croácia é autorizada a aplicar uma redução das taxas até 0,225 EUR por litro abaixo dos níveis mínimos de tributação referidos no artigo 7.o da Diretiva 2003/96/CE para o gasóleo utilizado como carburante e até 0,2195 EUR por litro abaixo dos referidos níveis para a gasolina sem chumbo utilizada como carburante.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável de 1 de agosto de 2026 a 31 de janeiro de 2027.

Contudo, caso o Conselho, deliberando com base no disposto no artigo 113.o do TFUE ou em qualquer outra disposição pertinente do TFUE, introduzir novos níveis mínimos de tributação referidos no artigo 7.o da Diretiva 2003/96/CE para o gasóleo e a gasolina sem chumbo utilizados como carburantes com os quais a autorização concedida no artigo 1.o da presente decisão não seja compatível, a presente decisão deixa de ser aplicável na data em que esses novos mínimos de tributação se tornarem aplicáveis.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

Artigo 4.o

A destinatária da presente decisão é a República da Croácia.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2026.

Pelo Conselho

O Presidente

S. HARRIS


(1)   JO L 283 de 31.10.2003, p. 51, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2003/96/oj.


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2026/1775/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)