<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><SUMMARY.JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.SUMMARY><REF.CASE FILE="ECRCJ1976PTA.0100055901.case.xml"><NO.CASE>10/76</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61976J0010</NO.CELEX><NO.SEQ>0055.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>561</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>561</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>1</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.SUMMARY><CURR.TITLE><LEFT><IE/></LEFT><RIGHT>COMISSÃO/ITÁLIA</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="19760922">22 de Setembro de 1976</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: italiano.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P>No processo 10/76,</P><PARTIES><PLAINTIFS><P>Comissão das Comunidades Europeias</P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P>República Italiana</P></DEFENDANTS></PARTIES><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Objecto:</P></TI></TITLE><P>Declaração de que o Governo da República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 71/305/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19710726">26 de Julho de 1971</DATE>, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="185" DATE.PUB="19710816" PAGE.FIRST="5">JO L 185 de 16.8.1971, p. 5</REF.DOC.OJ>; EE 17 F1 p. 9).</P></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Decisão:</P></TI></TITLE><P>Ao não ter posto em vigor no prazo previsto as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 71/305/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19710726">26 de Julho de 1971</DATE>, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, a República Italiana não cumpriu uma obrigação que lhe incumbe por força do Tratado.</P></GR.SEQ></CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT></SUMMARY.JUDGMENT>