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REGULAMENTO (CEE) Nº 379/89 DA COMISSÃO

de 15 de Fevereiro de 1989

que altera os Regulamentos (CEE) nº 584/75 e (CEE) nº 3197/73 que estabelecem as regras de execução relativas à colocação a concurso da restituição e do direito nivelador à exportação no sector do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece, para o arroz, regras relativas à concessão das restituições à exportação, e os critérios de fixação do seu montante (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1432/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que fixa as regras gerais a aplicar no sector do arroz em caso de perturbação (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º,

Considerando que as regras de execução relativas à colocação a concurso foram adoptadas, relativamente à fixação da restituição à exportação, no Regulamento (CEE) nº 584/75 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3491/80 (4), e, relativamente à fixação do direito nivelador à exportação, no Regulamento (CEE) nº 3197/73 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 583/75 (6);

Considerando que é oportuno prever que as propostas devam ser feitas em ecus e não na moeda do Estado-membro em que a proposta é apresentada;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O nº 2, alínea d), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 584/75 passa a ter a seguinte redacção:

« d) O montante, por tonelada, da restituição à exportação proposto em ecus. »

2. O nº 2, alínea d), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3197/73 passa a ter a seguinte redacção:

« d) O montante, por tonelada, do direito nivelador à exportação proposto em ecus. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.

(2) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 39.

(3) JO nº L 61 de 7. 3. 1975, p. 25.

(4) JO nº L 365 de 31. 12. 1980, p. 15.

(5) JO nº L 326 de 27. 11. 1973, p. 10.

(6) JO nº L 61 de 7. 3. 1975, p. 24.