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28.7.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
LI 190/37 |
DECISÃO (PESC) 2023/1568 DO CONSELHO
de 28 de julho de 2023
que altera a Decisão 2010/788/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 20 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/788/PESC (1) relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo (RDC). |
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(2) |
Em 12 de dezembro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/2231 (2), em resposta aos entraves ao processo eleitoral e às violações dos direitos humanos cometidas na RDC. A Decisão (PESC) 2016/2231 alterou a Decisão 2010/788/PESC e introduziu medidas restritivas adicionais no artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2010/788/PESC. |
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(3) |
Em 7 de julho de 2023, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança emitiu uma declaração, em nome da União, sobre a situação na RDC, manifestando a sua profunda preocupação com o agravamento da situação humanitária e de segurança, e a sua indignação pelos níveis de violência e as atrocidades que continuam a ser perpetradas contra civis por grupos armados não governamentais. |
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(4) |
Tendo em conta a gravidade da situação na RDC, o Conselho considera que o critério de designação constante do artigo 3.o, n.o 2, alínea d), da Decisão 2010/788/PESC deverão ser alterados a fim de permitir a aplicação de medidas restritivas específicas contra pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que prestem apoio às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos responsáveis por sustentarem o conflito armado, a instabilidade ou a insegurança na RDC. |
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(5) |
Por conseguinte, a Decisão 2010/788/PESC deverá ser alterada em conformidade. |
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(6) |
São necessárias novas medidas da União para dar execução a determinadas medidas previstas na presente decisão, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2010/788/PESC, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:
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«d) |
Que prestem apoio às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos responsáveis por sustentarem o conflito armado, a instabilidade ou a insegurança na RDC;». |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 28 de julho de 2023.
Pelo Conselho
O Presidente
P. NAVARRO RÍOS
(1) Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo (JO L 336 de 21.12.2010, p. 30).
(2) Decisão (PESC) 2016/2231 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO L 336 I de 12.12.2016, p. 7).