29As recorrentes são importadoras de bananas de origem latino-americana. Registadas como operadores tradicionais nas autoridades nacionais competentes (Itália e, no caso da London Fruit Ltd, Reino Unido), obtiveram destas as quantidades de referência individuais provisórias para 1999. Puderam assim obter certificados de importação de bananas de países terceiros para os três primeiros trimestres de 1999.30Os factos na origem do processo T-93/00 reportam-se ao quarto trimestre de 1999. Para este trimestre, as recorrentes apresentaram às autoridades nacionais competentes os pedidos de certificados de importação para o saldo da sua quantidade de referência individual provisória. Os seus pedidos foram aceites dentro do limite das quantidades disponíveis para importação de bananas de países terceiros, publicadas no anexo ao Regulamento (CE) n.° 1824/1999 da Comissão, de 20 de Agosto de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.° 1623/1999 que fixa quantidades para a importação de bananas para o abastecimento da Comunidade no quarto trimestre de 1999, no âmbito dos contingentes pautais e da quantidade de bananas tradicionais ACP (JO L 221, p. 6).31Em relação à parte destes pedidos que não pôde ser satisfeita, as recorrentes dispunham ainda da faculdade de pedir certificados de importação para uma quantidade de 308978,252 toneladas de bananas tradicionais ACP, quantidade fixada pelo Regulamento (CE) n.° 1998/1999 da Comissão, de 17 de Setembro de 1999, relativo à emissão dos certificados de importação de bananas no âmbito dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP para o quarto trimestre de 1999 e à apresentação de novos pedidos (JO L 247, p. 10). Pediram, assim, certificados de importação de bananas ACP dentro dos limites das quantidades residuais de que podiam dispor, em conformidade com o artigo 18.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2362/98. Os certificados de importação para as respectivas quantidades residuais da sua quantidade de referência estavam repartidas da seguinte maneira:

Alessandrini Srl2050 kgAnello Gino di Anello Luigi & C. Snc1859 kgArpigi SpA757 kgBestfruit Srl2637 kgCo-Frutta SpA209392 kgCo-Frutta Soc. coop, ari30207 kgDal Bello Sife Srl1533 kgFrigofrutta Srl2990 kgGarletti Snc4419 kgLondon Fruit Ltd286004 kg

tomar as medidas necessárias para que pudessem utilizar os certificados do quarto trimestre emitidos para as importações dos países ACP para efectuar as importações de bananas dos países latino-americanos ou de outros países terceiros;

Na carta de 22 de Dezembro de 1999, fazia referência a dificuldades com que se depararam determinados operadores quando utilizaram os certificados de importação de bananas emitidos para o quarto trimestre de 1999, designadamente, para importação de bananas originárias dos países ACP.

Em primeiro lugar, há que referir que a natureza dos problemas é essencialmente comercial e que, por esta razão, é da responsabilidade dos operadores económicos. Com efeito, o problema suscitado respeita à procura de parceiros comerciais para a compra e o transporte de certos produtos, designadamente, no caso em apreço, de bananas originárias dos países ACP. Ainda que seja lamentável, o facto de os seus clientes não poderem celebrar contratos de fornecimento de bananas ACP constitui uma parte do risco comercial que é normalmente assumido pelos operadores.

Por último, devemos observar que estas dificuldades apenas dizem respeito a certos operadores cujas características não são especificadas e que uma intervenção da Comissão correria o risco de favorecer estes operadores em detrimento de outros que assumiram os riscos ligados às obrigações contratadas.

Alessandrini Sri5667 kgAnello Gino di Anello Luigi & C. Snc5140 kgArpigi SpA15792 kgBestfruit Srl7290 kgCo-Frutta SpA236746 kgCo-Frutta Soc. coop, arl80301 kgDal Bello Sife Srl4110 kgFrigofrutta Srl8266 kgGarletti Snc7329 kgLondon Fruit Ltd324124 kg

Na carta de 10 de Outubro de 2000, informou a Comissão das dificuldades com que se depararam determinados operadores para encontrarem bananas de maneira a esgotarem completamente, no quarto trimestre, as quantidades de referência que lhes foram notificadas em relação a 2000, no âmbito do regime dos contingentes pautais de importação.

As dificuldades a que faz referência são essencialmente de natureza comercial. Infelizmente, devemos sublinhar que a regulamentação comunitária não atribui qualquer competência à Comissão nesta matéria. Por outro lado, reconhece esta situação ao afirmar que os operadores que não têm contactos habituais com os produtores de bananas ACP têm dificuldades em adquirir a mercadoria em causa.

Afirma, por outro lado, que os operadores que representa estão na impossibilidade de utilizar a totalidade das quantidades de referência que lhes foram atribuídas.

Devemos precisar-lhe que, no plano jurídico, as quantidades de referência apenas constituem possibilidades abertas aos operadores, determinadas com base nas suas actividades anteriores, em aplicação dos regulamentos comunitários e que conferem aos interessados unicamente o direito de apresentar os pedidos para obter certificados de importação com vista a efectuar as operações comerciais que acordaram com os fornecedores dos países produtores.

Por último, devemos acrescentar que, com base nas informações que transmitiu à Comissão, parece que as dificuldades que referem apenas têm natureza transitória, no sentido de que tiveram a sua origem na passagem do regime anterior a 1999 para o que é aplicado a partir dessa data. O disposto no artigo 20.°, alínea d), do Regulamento [...] n.° 404/93 não permite, consequentemente, que a Comissão adopte as medidas específicas que pede.

106Segundo jurisprudência constante, a existência de responsabilidade extracontratual da Comunidade supõe que esteja reunido um conjunto de condições no que respeita à ilegalidade do comportamento imputado às instituições comunitárias, à realidade do dano e à existência de um nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo invocado (acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Maio de 1990, Sonito e o./Comissão, C-87/89, Colect, p. I-1981, n.° 16, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Outubro de 1998, TEAM/Comissão, T-13/96, Colect., p. II-4073, n.° 68).107Uma vez que uma das três condições de existência da responsabilidade extracontratual da Comissão não está preenchida, o recurso deve ser julgado improcedente na sua totalidade, sem que seja necessário analisar as outras condições (acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Setembro de 1994, KYDEP/Conselho e Comissão, C-146/91, Colect., p. I-4199, n.° 81).108No caso em apreço, há que concluir que a condição relativa ao nexo de causalidade não está preenchida. Com efeito, no processo T-93/00, a causa do prejuízo invocado é relativa à circunstância de as recorrentes não poderem encontrar fornecedores em condições de lhes fornecerem bananas ACP no quarto trimestre de 1999. Quanto ao processo T-46/01, o lucro cessante que as recorrentes reclamam é directamente imputável à sua falta de diligencia. Não procuraram obter certificados de importação para as bananas ACP para o quarto trimestre de 2000, nas condições previstas no Regulamento n.° 1971/2000, quando se esgotou a quantidade de bananas de países terceiros. Por outro lado, apesar dos problemas encontrados no quarto trimestre de 1999, não procuraram celebrar contratos com fornecedores de bananas ACP em 2000 para poderem abastecer-se no quarto trimestre desse ano.109Não se verificando uma das condições de existência da responsabilidade extracontratual da Comunidade, há que julgar improcedentes os pedidos de indemnização nos processos T-93/00 e T-46/01.

anular o acórdão recorrido, na parte em que indefere os seus pedidos de indemnização dos danos que alegam ter sofrido;

negar provimento ao recurso;