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RESOLUÇÃO (UE) 2024/2352 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 11 de abril de 2024

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para o Programa Espacial para o exercício de 2022

O PARLAMENTO EUROPEU,

—	Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para o Programa Espacial (a «Agência») para o exercício de 2022,

—	Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0121/2024),

Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Agência para o exercício de 2022 foi de 70 032 491,77 EUR, o que representa um aumento de 22,58 % em relação a 2021; considerando que as receitas efetivas da Agência ascenderam a 1,2 mil milhões de EUR, sendo a diferença, em relação ao orçamento acima referido, explicada pelo financiamento de atividades operacionais através de receitas afetadas que estão incluídas no orçamento aprovado a título indicativo;

Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2022 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares; considerando que o Tribunal apresenta observações sobre o impacto da guerra de agressão russa contra a Ucrânia nas operações da Agência;

C.	Considerando que, no que diz respeito aos sistemas de controlo interno da Agência, não foram comunicadas, relativamente a 2022, quaisquer problemas que exigissem medidas corretivas, nem existem medidas corretivas em curso ou pendentes de auditorias e avaliações de anos anteriores;

Gestão orçamental e financeira

Regista com agrado que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2022 resultaram numa taxa de execução das dotações de autorização do exercício orçamental em curso de 100 %, ou seja, a mesma taxa que nos dois anos anteriores; lamenta, contudo, que a taxa de execução das dotações para pagamentos do ano em curso tenha sido de 72,86 %, o que representa um decréscimo de 1,92 % relativamente a 2021;

Observa que o conselho de administração da Agência aprovou três alterações orçamentais em 2022: a primeira, em janeiro, aumentando as dotações globais em 1 687 363,77 EUR; com a segunda alteração orçamental, o conselho de administração da Agência aprovou uma reafetação do montante global de 2 659 300 EUR, maioritariamente proveniente do orçamento operacional para a rubrica do tratamento de dados; com o terceiro orçamento retificativo, reduziu as dotações para pagamentos em 4 640 000 EUR, resultando num montante global de dotações de pagamento de 65 392 491,77 EUR;

Nota que, além do seu orçamento principal, a Agência continuou a gerir um importante orçamento delegado (dotações afetadas), tendo sido autorizados um total de 574,5 milhões de EUR ao abrigo do orçamento delegado em 2022 e 1,26 mil milhões de EUR em pagamentos;

Desempenho

Congratula-se com o facto de a Agência utilizar indicadores-chave de desempenho (ICD) para avaliar os resultados relacionados com os seus objetivos, que incluem, nomeadamente, a gestão eficaz do Comité de Acreditação de Segurança, a fim de apoiar a tomada de decisões atempada, a análise de ameaças e riscos do Galileo e a gestão e a apresentação de relatórios sobre o orçamento da Agência, o tratamento eficiente de todas as disposições jurídicas, a garantia da capacidade operacional das instalações da Agência e o cumprimento das obrigações legais de auditoria e controlo; observa que a maioria dos objetivos foi alcançado, mas recomenda que sejam abordados os ICD que continuam por cumprir ou que estão a progredir mais lentamente do que o previsto; recomenda que a Agência proceda regularmente ao ajustamento dos ICD, com vista à otimização do seu desempenho;

Toma nota de que a Agência revelou potenciais impactos da guerra na Ucrânia, nomeadamente a interrupção da utilização de lançadores Soyuz em satélites Galileo devido à retirada unilateral da equipa russa de lançadores Soyuz; assinala que a Agência não prevê qualquer impacto direto e imediato no seu desempenho financeiro, mas reconhece que é necessário um trabalho intensivo para minimizar os atrasos no lançamento de novos satélites, já que tal poderá conduzir a atrasos no reconhecimento das despesas e na compensação dos ativos a receber pagos sob a forma de pré-financiamento; observa com preocupação que este montante não pode ser estimado de forma fiável nesta altura;

Realça, além disso, que o trabalho nas estações terrestres do Galileo e do Serviço Europeu Complementar Geoestacionário de Navegação (EGNOS) na Ucrânia cessou devido ao conflito, mas que tal não tem impacto direto na funcionalidade do sistema EGNOS; salienta que a Agência tomou todas as medidas possíveis para proteger, tanto quanto possível, o equipamento já instalado, mas que se desconhece exatamente o estado em que se encontra; observa que existe uma questão de força maior suscitada pela entidade de acolhimento e que, assim que for resolvida, o contrato em vigor deverá ser reativado; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre o estado do equipamento instalado assim que a guerra o permita;

Observa que a Agência aplicou medidas para monitorizar as relações com as instituições russas e bielorrussas e que as alterações das condições do mercado decorrentes das sanções não deverão afetar significativamente as operações da Agência;

Observa que, em 2022, foi alcançado um conjunto de importantes decisões de acreditação para o EGNOS e que, no que diz respeito aos destaques do EGNOS, estes incluem a assinatura do próximo contrato de prestação de serviços EGNOS e de um novo contrato de serviços de busca e salvamento, o contrato de manutenção do EGNOS v2 e o lançamento da carga útil EGNOS GEO4, tendo, nomeadamente, sido identificada e resolvida uma falha de acontecimentos múltiplos no EGNOS; regista com satisfação que o impacto global do Galileo é reforçado com mais de 3,5 mil milhões de dispositivos ativados em todo o mundo; observa que entraram em funcionamento dois novos satélites Galileo; regista com satisfação que os serviços Galileo, incluindo a monitorização da segurança e o serviço público regulado, demonstraram desempenhos excecionais, apesar dos desafios da COVID-19;

Assinala que outros sucessos da Agência em 2022 incluem a organização da Semana Europeia do Espaço de 2022, em Praga, em cooperação com a Comissão e com o apoio da Presidência checa do Conselho da União Europeia, a criação de uma rede da Agência composta por 1 000 empresas em fase de arranque e 28 investidores e o primeiro dia do empreendedorismo CASSINI, a entrada em serviço de dois novos satélites Galileo e a publicação do primeiro relatório de mercado que abrange tanto a Observação da Terra como o GNSS;

10.

Salienta que a Agência deve tornar-se a principal agência de execução de todas as componentes do programa espacial da União, garantindo a prestação de serviços seguros e a acreditação de todas as componentes do programa espacial Galileo, EGNOS, Observação da Terra, Gestão do Tráfego Espacial e Telecomunicações e Conectividade governamentais, oferecendo serviços robustos, que evoluam continuamente em função das necessidades dos utilizadores atuais e futuros, incluindo os utilizadores governamentais com necessidades de resiliência, defesa e segurança;

11.

Insta a Agência a utilizar o seu valor acrescentado para a aplicação da futura legislação espacial da União, como base para garantir a proteção, a segurança e a sustentabilidade da União no espaço, abordando a segurança económica da União nas atividades espaciais e a aceleração do crescimento do Novo Espaço;

Eficiência e ganhos

12.

Observa que a Agência envidou esforços significativos para continuar a otimizar e a automatizar os processos de gestão dos recursos humanos, a fim de obter ganhos de eficiência; refere que, nesse contexto, a Agência prosseguiu com a implantação de vários módulos Sysper (por exemplo, TIM, FLEX, TELEWORK) e interligou-os com as aplicações de apoio internas existentes (por exemplo, ferramenta de registo do tempo de trabalho na Intranet); observa que o departamento de recursos humanos introduziu um sistema de bilhética eletrónica para simplificar o tratamento dos vários pedidos do pessoal; convida a Agência encontrar a verificar que outros procedimentos internos podem ser otimizados através de novas ferramentas informáticas;

13.

Observa que, ao abrigo do acordo-quadro de parceria financeira (AQPF), a Agência é obrigada a colaborar com a Comissão e a Agência Espacial Europeia (ESA) no sentido de definir conjuntamente as formas de alcançar os objetivos climáticos da União Europeia e a cooperar em atividades que contribuam para esses objetivos; observa ainda que, nos termos do artigo 30.o do AQPF, a Agência é obrigada a aplicar o Sistema de Ecogestão e Auditoria (EMAS) até ao final de 2023;

14.

Observa que, no que diz respeito aos contratos públicos ecológicos (CPE), em 2022 se registaram alguns progressos na identificação de casos de processos de concurso com aspetos ecológicos e na consideração da aplicação de critérios ecológicos; observa ainda que, em 2023, a Agência desenvolve gradualmente uma abordagem mais sólida, a fim de aplicar efetivamente os CPE de forma permanente, de formar o seu pessoal e de introduzir gradualmente critérios ecológicos nos seus contratos públicos, em consonância com a sua política ambiental e a certificação EMAS em curso;

15.

Louva a Agência pelo compromisso assumido com o processo de redução dos seus impactos ambientais, pela otimização do consumo de recursos e pela diminuição da sua pegada de carbono, bem como a adoção e publicação da sua política ambiental, em 16 de dezembro de 2022, um primeiro passo no sentido dessa diminuição;

16.

Recorda a importância de aumentar a digitalização da Autoridade não só na gestão e funcionamento internos, mas também para acelerar a digitalização dos procedimentos; destaca a necessidade de a Agência continuar a ser pró-ativa nessa matéria para evitar um fosso digital entre as diferentes agências; chama, no entanto, a atenção para a necessidade de tomar todas as medidas de segurança necessárias para evitar qualquer risco para a segurança em linha das informações tratadas e insiste na necessidade de intensificar as medidas contra ciberataques e tentativas de infiltração provenientes, em especial, da Rússia e da China;

17.

Insta a Agência a continuar a identificar e a promover a utilização sinérgica das componentes do Programa Espacial da União e do IRIS2, nomeadamente para a execução da Estratégia Espacial da União para a Segurança e a Defesa, a fim de assegurar que todas as tarefas possam ser fundidas a longo prazo num único programa espacial unificado, permitindo uma melhor sinergia entre as várias componentes;

18.

Insta a Agência a prosseguir o seu trabalho em parceria com a Comissão para os polos GOVSATCOM e aguarda com expectativa as sinergias que serão realizadas com o sistema IRIS2; destaca o papel da EUSPA no desenvolvimento, na implantação e nas operações do IRIS2 no que diz respeito a garantir o acesso a serviços de conectividade altamente seguros, soberanos e globais, baseados em tecnologias de encriptação avançadas;

19.

Destaca o papel da Agência na evolução do Copernicus, em particular no que diz respeito à utilização governamental da Observação da Terra, dada a situação geopolítica; recorda a necessidade de utilizar os conhecimentos especializados da Agência em matéria de acreditação e acompanhamento da segurança e execução de contratos a esse respeito, a fim de reforçar a capacidade operacional da União Europeia para agir em todas as fases da gestão dos riscos de catástrofes, tanto catástrofes naturais como de origem humana;

Política de pessoal

20.

Louva a Agência pelo facto de, em 31 de dezembro de 2022, o quadro de pessoal estar preenchido a 100 %, com 231 agentes temporários nomeados para 231 lugares de agentes temporários, autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 191 lugares autorizados em 2021); observa que, além disso, 46 agentes contratuais e 9 peritos nacionais destacados trabalharam para a Agência em 2022, o que fez com que o número total de elementos do pessoal perfizesse 286;

21.

Constata com preocupação a falta de equilíbrio de género nos quadros superiores e intermédios da Agência, estando os 3 lugares existentes ocupados por homens; lamenta o desequilíbrio de género entre os membros do conselho de administração da Agência, estando 22 dos 28 lugares existentes ocupados por homens; chama ainda a atenção para o equilíbrio de género no conjunto do pessoal da Agência, com 153 dos 232 lugares ocupados por homens; observa com satisfação que, com base no relatório da Agência sobre as medidas de seguimento adotadas à luz da quitação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2021 (o «relatório sobre o seguimento da Agência»), a Agência tenha adotado uma Estratégia para a Diversidade e a Inclusão em 2023, acompanhada de um plano de ação que inclui medidas concretas para contribuir para a diversidade e a inclusão, incluindo a perspetiva de género; observa que o equilíbrio de género nos quadros superiores e intermédios da Agência e no quadro de administração deve ser melhorado; recorda a importância de assegurar o equilíbrio de género e exorta a Agência a ter esse aspeto em conta no que diz respeito a futuros recrutamentos de pessoal e às nomeações sobretudo para os seus quadros superiores e intermédios; reitera que a Comissão e os Estados-Membros devem ter em conta a importância de assegurar o equilíbrio de género nas nomeações dos seus membros para o conselho de administração da Agência;

22.

Regista que a Agência aplica uma política de proteção da dignidade da pessoa e de prevenção do assédio moral e sexual, e que a Agência faz parte do grupo de trabalho interagências de conselheiros-confidentes; aguarda com expectativa o relatório e as recomendações desse grupo de trabalho; observa que não foram comunicados casos de assédio em 2022 e incentiva a Agência a prosseguir e a aperfeiçoar o trabalho de prevenção de casos de assédio também no futuro;

23.

Recorda a observação do Tribunal de 2021 sobre as deficiências processuais em dois procedimentos de recrutamento auditados, segundo as quais a Agência introduziu novas alterações aos seus processos de seleção, foram alterados os modelos e instruções fornecidos aos membros do júri e estão a ser fornecidas mais orientações aos membros do júri ao definir os critérios para um anúncio de vaga; observa ainda que o Tribunal considerou que essas melhorias eram satisfatórias, pelo que a observação foi encerrada;

24.

Recorda que a Agência continua a aplicar uma redução gradual e progressiva do número total de lugares de agentes contratuais, para manter a coerência com a afetação global de recursos à Agência; observa que, ao mesmo tempo, a Agência continua a orientar os seus restantes lugares de agentes contratuais para as funções das operações de segurança e do Centro Galileo de Acompanhamento de Segurança (CGAS); salienta que, a esse respeito, a Agência continua a verificar que existem riscos associados à redução dos lugares de agentes contratuais, o que exige, de facto, uma externalização adicional, a qual leva a um aumento dos custos financeiros e resulta no desenvolvimento de competências e conhecimentos fora do setor público;

25.

Recorda, com base no relatório do Tribunal, a observação de 2021 sobre as restrições impostas pela Agência a membros superiores do pessoal que vão trabalhar para outros locais, mas sem fornecer justificação para essas restrições; observa ainda que esta observação está encerrada, que a Agência reviu os seus procedimentos para resolver a deficiência identificada e que, em 2022, não foram observados casos semelhantes.

26.

Congratula-se com o facto de, em 2022, a Agência ter integrado plenamente o módulo de gestão do tempo, incluindo o teletrabalho e o horário de trabalho flexível, e de ter assinado um acordo de nível de serviço adicional para o módulo de comunicação e análise de recursos humanos, a implantar em 2023; observa que a Agência adotou a decisão da Comissão sobre o tempo de trabalho e o trabalho híbrido C(2022)1778 e que está a acompanhar de perto os resultados dessa decisão, que se espera que melhore o bem-estar do pessoal no trabalho e facilite o equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar;

Contratação pública

27.

Observa, com base no relatório do Tribunal, que, em setembro de 2021, a Agência lançou um procedimento por negociação, sem publicação prévia, de um anúncio de concurso com uma entidade pública nacional para a prestação de vários serviços, relacionados com atividades de busca e salvamento; salienta que o proponente já prestava serviços semelhantes à Agência desde 2016 e que a Agência tencionava celebrar um novo contrato-quadro com uma data de termo fixada em 31 de dezembro de 2032 e um orçamento máximo de 120 milhões de EUR; observa que o contrato-quadro definitivo foi celebrado a 1 de dezembro de 2022, com a participação de vários subcontratantes; refere que o Tribunal observou algumas discrepâncias entre os requisitos do caderno de encargos e a apreciação do comité de avaliação; assinala que, por exemplo, o requisito de declarar a ausência de conflito de interesses para os contratantes na fase de avaliação foi retirado ou não foi devidamente analisado, sendo outro exemplo o facto de a proposta recebida, em vez de utilizar o ano de 2021 como referência para a fixação dos preços, de acordo com as especificações técnicas, utilizou 2022 como ano de referência; toma nota da análise da Agência segundo a qual as discrepâncias foram justificadas pelo estatuto do contratante principal, que é uma entidade pública nacional, e pelos controlos efetuados por esta última e que, no que diz respeito ao ano de referência utilizado para fixar o preço na proposta, a Agência aceitou o desvio devido à duração do procedimento que conduziu à celebração do contrato no final de 2022;

28.

Salienta que o objetivo das regras de contratação pública é permitir que as entidades contratantes obtenham os bens e serviços de que necessitam ao melhor preço, garantindo a concorrência leal entre os proponentes e o cumprimento dos princípios da transparência, proporcionalidade, igualdade de tratamento e não discriminação; insta a Agência a continuar a melhorar os seus procedimentos de adjudicação de contratos públicos, com vista ao cumprimento integral das regras aplicáveis para garantir a otimização dos seus recursos;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

29.

Observa que a Agência realizou uma ampla avaliação da execução da sua estratégia antifraude em 2020 e, por conseguinte, em 2022, a Agência publicou a sua nova estratégia antifraude, que foi adotada pelo conselho de administração da Agência; observa que a Agência está agora a começar a aplicá-la com medidas importantes e abrangentes, que afetam, em particular, o seu pessoal; regista com satisfação que as declarações de interesses e os CV dos membros do conselho de administração e dos quadros superiores sejam publicados no sítio Web da Agência;

30.

Observa que a Agência teve um caso de denúncia de irregularidades em 2022, que resultou em várias investigações, algumas das quais ainda estão em curso em 2023; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre quaisquer desenvolvimentos nessa matéria; observa, com base no relatório de seguimento da Agência de 2021, que, no que diz respeito ao caso de denúncia de irregularidades de 2021, a Agência cooperou, conforme necessário, com o OLAF, fornecendo todas as informações disponíveis que lhe foram solicitadas; observa que, em 2022, não foi investigado ou concluído nenhum caso de conflito de interesses;

31.

Toma nota de que é mantido um registo interno das reuniões dos quadros superiores com a indústria, mas que este não é publicado na página Web da Agência; salienta a importância da transparência, pelo que insta a Agência a publicá-lo sem demora;

32.

Reitera a necessidade de prosseguir o trabalho em matéria de transparência, incompatibilidades, conflitos de interesses, lóbis ilegais e portas giratórias;

33.

Recorda a importância de a Agência desenvolver uma maior visibilidade nos meios de comunicação social, na Internet e nas redes sociais, para dar a conhecer o seu trabalho aos cidadãos;

Outras observações

34.

Louva a Agência por se ter mantido ativa nas maiores plataformas de redes sociais, pela abertura de contas nos canais europeus das redes sociais europeias respeitadoras da privacidade, Mastodon e Peertube, por publicar 107 notícias no seu sítio Web e 13 comunicados de imprensa (a maioria em todas as línguas oficiais da UE), com o objetivo de chegar a todos os Estados-Membros; observa ainda que a Agência organizou eventos como a Semana Europeia do Espaço (3 000 visitantes no local e em linha), as Jornadas Abertas EUSPA, as Hackathons CASSINI, sessões de informação sobre o Horizonte Europa e inúmeros Webinários sobre oportunidades de contratação pública;

35.

Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua resolução, de 11 de abril de 2024 (2), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C 453 de 29.11.2022, p. 56.

(2) Textos Aprovados, P9_TA(2024)0280.