Jornal Oficial
da União Europeia
PT
Série L
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/1282 |
8.5.2024 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/1282 DA COMISSÃO
de 7 de maio de 2024
que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/128 que fixa o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento de Execução (UE) 2021/128 da Comissão (2) fixa o saldo líquido disponível para as despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e os montantes disponíveis para o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) nos exercícios orçamentais de 2021 a 2027. |
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(2) |
Nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/2116, o limite máximo anual das despesas do FEAGA é constituído pelos montantes máximos do sublimite máximo para as despesas de mercado e os pagamentos diretos fixado no anexo I do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (3). |
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(3) |
Na sequência da revisão intercalar do quadro financeiro plurianual (QFP) para o período de 2021 a 2027, conforme estabelecido no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093, o sublimite máximo para as despesas de mercado e os pagamentos diretos para o período de 2025 a 2027 foi alterado em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2024/765 do Conselho (4). |
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(4) |
É, portanto, necessário ajustar o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA no período de 2025 a 2027 conforme estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2021/128. |
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(5) |
O Regulamento de Execução (UE) 2021/128 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2021/128 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de maio de 2024.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 435 de 6.12.2021, p. 187, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/2116/oj.
(2) Regulamento de Execução (UE) 2021/128 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2021, que fixa o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA (JO L 40 de 4.2.2021, p. 8, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2021/128/oj).
(3) Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 11, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2020/2093/oj).
(4) Regulamento (UE, Euratom) 2024/765 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2024, que altera o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L, 2024/765, 29.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/765/oj).
ANEXO
««ANEXO
Saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA
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(milhões de EUR) |
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Exercício orçamental |
Montantes disponibilizados para o FEADER |
Montantes transferidos do FEADER |
Alteração na sequência da revisão intercalar do QFP, conforme estabelecido no Regulamento (UE, Euratom) 2024/765 |
Saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA |
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Artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 |
Artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 |
Artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 |
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2021 |
1 099,539 |
58,165 |
600,658 |
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40 367,954 |
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2022 |
1 086,292 |
57,919 |
525,400 |
|
40 638,189 |
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2023 |
1 277,253 |
55,858 |
507,322 |
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40 692,211 |
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Artigo 103.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/2115 |
Artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/2115 |
Artigo 103.o, n.o 1, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/2115 |
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2024 |
1 632,136 |
5,000 |
590,214 |
|
40 602,078 |
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2025 |
1 702,286 |
5,000 |
590,214 |
– 136,000 |
40 528,928 |
|
2026 |
1 807,987 |
5,000 |
590,214 |
– 149,000 |
40 541,227 |
|
2027 |
1 981,419 |
5,000 |
590,214 |
– 155,000 |
40 495,795 |
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/1282/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)