Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Título II - As Instituições da Comunidade, Capítulo IV - O Tribunal, Artigo 32º
Artigo 32 . O Tribunal de Justiça é composto por treze juízes (*). (*) Primeiro parágrafo com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão ESP/PORT. O Tribunal de Justiça reúne-se em sessão plenária. Pode, no entanto, criar secções, cada uma delas constituída por três ou cinco juízes, quer para procederem a certas diligências de instrução, quer para julgarem certas categorias de causas, de acordo com as condições previstas em regulamento estabelecido para o efeito (*). (*) Segundo e quarto parágrafos com as redacções que lhes foram dadas pelo n .2, alínea a), do artigo 4 . da Convenção relativa às instituições comuns. O Tribunal de Justiça reúne-se em sessão plenária, sempre que tenha de decidir sobre causas introduzidas por qualquer Estado-membro ou Instituição da Comunidade, bem como sobre questões prejudiciais que lhe sejam submetidas por força do artigo 150 ., na medida em que o regulamento processual não atribua competência às secções do Tribunal (**). (**) Terceiro parágrafo com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1 . da Decisão do Conselho de 26 de Novembro de 1974 (Jornal Oficial das Comunidades Europeias n . L 318 de 28 de Novembro 1974). Se o Tribunal lho solicitar, o Conselho, deliberando por unanimidade pode aumentar o número de juízes e proceder às necessárias adaptações dos segundo e terceiro parágrafos do presente artigo e do segundo parágrafo do artigo 32 .-B(*). (*) Segundo e quarto parágrafos com as redacções que lhes foram dadas pelo n .2, alínea a), do artigo 4 . da Convenção relativa às instituições comuns.