(1)

As atividades de aviação estão incluídas no sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União (CELE) criado pela Diretiva 2003/87/CE.

(2)

A Diretiva (UE) 2023/958 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) alterou a Diretiva 2003/87/CE a fim de aplicar adequadamente o Regime de Compensação e Redução das Emissões de Carbono da Aviação Internacional (CORSIA) da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).

(3)

Nos termos do artigo 25.o-A, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE, a Comissão deve adotar uma lista dos Estados, com exceção dos Estados do EEE, da Suíça e do Reino Unido, que se considera estarem a aplicar o CORSIA para efeitos dessa diretiva, tendo por referência 85 % das emissões de 2019 para cada ano a partir de 2024. O legislador excluiu os Estados do EEE, a Suíça e o Reino Unido dessa lista de Estados, uma vez que as rotas entre esses países são abrangidas pelo âmbito dos respetivos sistemas de comércio de licenças de emissão.

(4)

No que diz respeito a 2024, a inclusão de um Estado na lista dos Estados que se considera estarem a aplicar o CORSIA para efeitos da Diretiva 2003/87/CE baseia-se na notificação, por esse Estado, da intenção de aplicar o CORSIA às emissões de 2024, notificação essa feita ao Secretariado da OACI. O Secretariado da OACI publica uma lista anual dos Estados que procederam a essa notificação. A fim de refletir as alterações destas listas publicadas anualmente, a Comissão deve adotar todos os anos uma lista dos Estados, com exceção dos Estados do EEE, da Suíça e do Reino Unido, que se considera estarem a aplicar o CORSIA para efeitos da Diretiva 2003/87/CE.

(5)

A lista dos Estados que se considera estarem a aplicar o CORSIA relativa a 2024, publicada pelo Secretariado da OACI, inclui São Marinho e o Mónaco. No entanto, São Marinho e o Mónaco não devem ser incluídos no anexo do presente regulamento, uma vez que não possuem aeroporto e que não se realizaram voos que envolvessem rotas às quais se aplique o CORSIA para efeitos da Diretiva 2003/87/CE.

(6)

As medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,