COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 18.12.2025
COM(2025) 773 final
2025/0407(COD)
Proposta de
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que habilita a Áustria a alterar o seu atual acordo bilateral de transporte rodoviário com a Suíça com vista a autorizar as operações de cabotagem no decurso da prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros em autocarro nas regiões fronteiriças entre os dois países
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.CONTEXTO DA PROPOSTA
•Razões e objetivos da proposta
Objeto
As regiões fronteiriças da Áustria e da Suíça estão estreitamente integradas. Muitos austríacos deslocam-se para trabalhar na Suíça e vice-versa, e o tráfego rodoviário de passageiros transfronteiriço é muito dinâmico. Existem vários serviços de transporte em autocarro que atravessam a fronteira e ligam, assim, as regiões fronteiriças dos dois países.
O transporte rodoviário bidirecional de passageiros e mercadorias entre a Suíça e a UE é regulado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias (a seguir designado por «Acordo de Transportes Terrestres»).
Nos termos do artigo 20.º, n.º 1, do Acordo de Transportes Terrestres, «[a]s operações de transporte entre dois pontos situados no território de uma mesma Parte Contratante, efetuadas por transportadores estabelecidos na outra Parte Contratante, não são autorizadas no âmbito do presente Acordo». Isto significa que as transportadoras que exploram serviços de transporte de passageiros que atravessam a fronteira só podem transportar passageiros na passagem da fronteira ou no território da Parte Contratante em que estão estabelecidas. Os operadores de autocarros estabelecidos na Suíça não podem transportar passageiros entre dois pontos do lado austríaco da fronteira e os operadores estabelecidos na UE não podem transportar passageiros entre dois pontos do lado suíço da fronteira.
O artigo 20.º, n.º 2, do Acordo de Transportes Terrestres permite que continuem a ser exercidos os direitos existentes decorrentes dos acordos bilaterais celebrados entre os Estados-Membros e a Suíça em vigor no momento da celebração do referido acordo, desde que não seja exercida qualquer discriminação entre transportadores da UE e que não haja distorções de concorrência. A cabotagem no transporte de passageiros em autocarro é, pois, possível nas relações com a Suíça, caso tenha sido prevista num acordo entre um Estado-Membro e a Suíça que estivesse em vigor em 21 de junho de 1999. Na prática, nenhum dos acordos bilaterais pertinentes entre os Estados-Membros e a Suíça que estavam em vigor na altura previa direitos de cabotagem para o transporte de passageiros em autocarro.
Por carta de 17 de março de 2025, a Áustria informou a Comissão de que desejava ser habilitada pela União, nos termos do artigo 2.º, n.º 1, do TFUE, a alterar o seu acordo bilateral de transporte rodoviário com a Suíça de 22 de outubro de 1958, com vista a autorizar as operações de cabotagem durante a prestação de serviços de transporte de passageiros em autocarro na região fronteiriça entre os dois países. Em junho de 2025, na reunião do Comité dos Transportes Terrestres UE-Suíça, criado pelo Acordo de Transportes Terrestres, a Suíça informou a Comissão de que estava igualmente interessada em alterar este acordo nesse sentido.
A cabotagem no transporte de passageiros em autocarro pode melhorar a eficiência das operações de transporte, uma vez que permite aumentar o fator de carga do veículo. Por isso, a UE é globalmente favorável à abertura do mercado da cabotagem, tal como tem sido feito no território da UE, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1073/2009 que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro («Regulamento (CE) n.º 1073/2009»). A autorização de operações de cabotagem no âmbito da prestação de serviços de transporte internacional de passageiros em autocarro nas regiões fronteiriças entre a Áustria e a Suíça permitirá que os transportadores envolvidos se tornem mais competitivos e eficientes.
Importa salientar que, no passado, foram concedidas autorizações semelhantes à Alemanha e à Itália.
Sobre a competência da UE
O artigo 3.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que «[a] União dispõe igualmente de competência exclusiva para celebrar acordos internacionais quando tal celebração esteja prevista num ato legislativo da União, seja necessária para lhe dar a possibilidade de exercer a sua competência interna, ou seja suscetível de afetar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas».
Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1073/2009, as operações de cabotagem na União podem ser efetuadas, em determinadas condições, exclusivamente por transportadores que sejam titulares de uma licença comunitária. Os compromissos internacionais que autorizam outros transportadores, nomeadamente transportadores de países terceiros, a efetuar tais operações afetam o regulamento supramencionado, na aceção do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE.
Além disso, esses compromissos internacionais também afetam o Acordo de Transportes Terrestres, nomeadamente o artigo 20.º. Não são autorizados pelo n.º 1 do mesmo artigo, exceto nos casos previstos no n.º 2.
Por conseguinte, os compromissos, como os que a Áustria pretende, dependem da competência exclusiva da União. No entanto, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, do TFUE, a União pode habilitar os Estados-Membros a agirem em domínios da competência exclusiva da União.
O objetivo da presente proposta consiste em habilitar a Áustria a alterar o seu atual acordo bilateral de transporte rodoviário com a Suíça, com vista a autorizar as operações de cabotagem no âmbito da prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros em autocarro nas respetivas regiões fronteiriças dos dois países.
Sobre o procedimento
As operações de cabotagem na União por transportadores de países terceiros que não sejam titulares de uma licença comunitária em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1073/2009 afetam o funcionamento do mercado interno dos serviços de transporte em autocarro, tal como estabelecido pelo legislador da União através do Regulamento (CE) n.º 1073/2009. É, por conseguinte, necessário que a habilitação ao abrigo do artigo 2.º, n.º 1, do TFUE seja conferida pelo legislador da União, em conformidade com o procedimento legislativo a que se refere o artigo 91.º do TFUE.
•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
Atualmente, o Acordo de Transportes Terrestres não autoriza quaisquer operações de cabotagem no transporte rodoviário de passageiros em autocarro. No entanto, o artigo 20.º, n.º 2, do Acordo sobre Transportes Terrestres permite especificamente a continuação do exercício dos direitos de cabotagem preexistentes, desde que não haja discriminação entre os transportadores da UE e que não haja distorção da concorrência. Um acordo entre a Áustria e a Suíça que autorize as operações de cabotagem durante a prestação de serviços de transporte internacional de passageiros em autocarro não altera os direitos da Suíça ao abrigo do Acordo de Transportes Terrestres. Além disso, a alteração do acordo bilateral existente limitado à cabotagem nas respetivas regiões fronteiriças e sujeito a condições idênticas às estabelecidas no artigo 20.º, n.º 2, do Acordo de Transportes Terrestres, no que diz respeito à não discriminação e à concorrência sem distorções, está em conformidade com a política subjacente à exceção prevista nessa disposição.
Dentro da UE, a cabotagem no transporte rodoviário de passageiros em autocarro é autorizada em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.º 1073/2009. O artigo 15.º do referido regulamento autoriza as operações de cabotagem no interior da UE para: i) serviços ocasionais; ii) serviços regulares especializados, desde que estejam cobertos por um contrato celebrado entre o organizador e o transportador; e iii) serviços regulares efetuados durante um serviço regular internacional, com exceção dos serviços de transporte que satisfaçam as necessidades de um centro ou aglomeração urbano ou as necessidades de transporte entre esse centro ou aglomeração e os arredores. A aplicação deste regulamento será afetada pela alteração do acordo bilateral de transporte rodoviário, tal como solicitado pela Áustria, mas o impacto será suficientemente limitado se a autorização for concedida nas condições acima descritas.
•Coerência com outras políticas da União
Uma alteração do acordo bilateral de transporte rodoviário existente entre a Áustria e a Suíça, com vista a autorizar as operações de cabotagem durante a prestação de serviços de transporte internacional de passageiros em autocarro nas respetivas regiões fronteiriças dos dois países não seria incompatível com qualquer outra política da União.
2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
•Base jurídica
A base jurídica da presente proposta é o artigo 2.º, n.º 1, e o artigo 91.º do TFUE.
•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
A proposta é da competência exclusiva da União.
•Proporcionalidade
O único objetivo da presente proposta consiste em habilitar a Áustria, nos termos do artigo 2.º, n.º 1, do TFUE, a alterar o seu atual acordo bilateral de transporte rodoviário com a Suíça, com vista a autorizar as operações de cabotagem durante a prestação de serviços de transporte internacional de passageiros em autocarro nas regiões fronteiriças entre os dois países. Por conseguinte, a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho não excede o necessário para atingir este objetivo.
•Escolha do instrumento
As operações de cabotagem na União por transportadores de países terceiros que não sejam titulares de uma licença comunitária em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1073/2009 afetam o funcionamento do mercado interno dos serviços de transporte em autocarro, tal como estabelecido pelo legislador da União através do Regulamento (CE) n.º 1073/2009. É, por conseguinte, necessário que a habilitação ao abrigo do artigo 2.º, n.º 1, do TFUE seja conferida pelo legislador da União, em conformidade com o procedimento legislativo a que se refere o artigo 91.º do TFUE. O ato proposto, pela sua natureza de habilitação individual, deve ser adotado em resposta a um pedido correspondente da Áustria. Por conseguinte, deve assumir a forma de uma decisão dirigida à Áustria. Consequentemente, a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho representa um instrumento adequado para habilitar a Áustria, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, do TFUE, a agir nesta matéria.
3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
•Consultas das partes interessadas
A presente proposta tem por base um pedido apresentado pela Áustria e refere-se apenas a este Estado-Membro.
4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidência no orçamento da União.
2025/0407 (COD)
Proposta de
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que habilita a Áustria a alterar o seu atual acordo bilateral de transporte rodoviário com a Suíça com vista a autorizar as operações de cabotagem no decurso da prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros em autocarro nas regiões fronteiriças entre os dois países
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 2.º, n.º 1, e o artigo 91.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)Em conformidade com o artigo 20.º, n.º 1, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias («Acordo de Transportes Terrestres»), não é autorizado o transporte de passageiros em autocarro entre dois pontos situados no território de uma mesma Parte Contratante, conhecido por cabotagem, efetuado por transportadores estabelecidos no território da outra Parte Contratante.
(2)Nos termos do artigo 20.º, n.º 2, do Acordo de Transportes Terrestres, continuam a poder ser exercidos os direitos de cabotagem existentes decorrentes de acordos bilaterais celebrados entre os Estados‐Membros e a Suíça em vigor aquando da celebração do Acordo de Transportes Terrestres, a saber, em 21 de junho de 1999, desde que não seja exercida qualquer discriminação entre os transportadores estabelecidos na União e que não haja distorções da concorrência. O acordo bilateral de transporte rodoviário entre a Áustria e a Suíça de 22 de outubro de 1958 não autoriza as operações de cabotagem durante a prestação de serviços de transporte de passageiros em autocarro entre os dois países. Por conseguinte, o direito de efetuar essas operações não figura entre os direitos abrangidos pelo artigo 20.º, n.º 2, do Acordo de Transportes Terrestres.
(3)Os compromissos internacionais que autorizam os transportadores estabelecidos na Suíça a efetuar operações de cabotagem na União são suscetíveis de afetar o artigo 20.º do Acordo de Transportes Terrestres, na medida em que esta disposição não autoriza essas operações.
(4)Além disso, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as operações de cabotagem na União podem ser efetuadas, em determinadas condições, exclusivamente por transportadores que sejam titulares de uma licença comunitária. Os compromissos internacionais que autorizam transportadores de países terceiros a efetuar operações deste tipo são suscetíveis de afetar o referido regulamento.
(5)Por conseguinte, esses compromissos são da competência externa exclusiva da União. Os Estados-Membros só podem negociar ou celebrar esses compromissos se estiverem habilitados pela União a fazê-lo, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, do TFUE.
(6)As operações de cabotagem efetuadas na União por transportadores de países terceiros que não sejam titulares de uma licença comunitária em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1073/2009 afetam o funcionamento do mercado interno dos serviços de transporte em autocarro, tal como estabelecido naquele regulamento. É, por conseguinte, necessário que a habilitação ao abrigo do artigo 2.º, n.º 1, do TFUE seja conferida pelo legislador da União, em conformidade com o procedimento legislativo a que se refere o artigo 91.º do TFUE.
(7)Por carta de 17 de março de 2025, a Áustria solicitou uma habilitação da União para alterar o seu acordo de transporte rodoviário com a Suíça, com vista a autorizar as operações de cabotagem durante a prestação de serviços de transporte de passageiros em autocarro nas respetivas regiões fronteiriças dos dois países.
(8)As operações de cabotagem permitem aumentar o fator de carga dos veículos, o que melhora a eficiência económica dos serviços. Por conseguinte, é adequado autorizar essas operações no decurso da prestação de serviços de transporte internacional de passageiros em autocarro nas respetivas regiões fronteiriças da Suíça e da Áustria, o que poderá reforçar a estreita integração destas regiões fronteiriças.
(9)A fim de assegurar que as operações de cabotagem em questão não alterem excessivamente o funcionamento do mercado interno dos serviços de transporte em autocarro, tal como estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1073/2009, a sua autorização deverá estar subordinada à ausência de discriminação entre os transportadores estabelecidos na União e não distorção da concorrência.
(10)Pela mesma razão, as operações de cabotagem só deverão ser autorizadas nas regiões fronteiriças da Áustria no decurso da prestação de serviços de transporte de passageiros em autocarro entre a Áustria e a Suíça. Para o efeito, é necessário definir as regiões fronteiriças da Áustria na aceção da presente decisão, de uma forma que tenha devidamente em conta o funcionamento do Regulamento (CE) n.º 1073/2009, permitindo ao mesmo tempo melhorar a eficiência das operações em causa,
ADOTARAM A SEGUINTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A Áustria fica habilitada a alterar o seu atual acordo bilateral de transporte rodoviário com a Suíça, de 22 de outubro de 1958, com vista a autorizar as operações de cabotagem nas respetivas regiões fronteiriças da Áustria e da Suíça no decurso da prestação de serviços de transporte de passageiros em autocarro entre os dois países, desde que não seja exercida qualquer discriminação entre os transportadores estabelecidos na União e que não haja distorções de concorrência.
Os distritos administrativos de Bludenz, Bregenz, Dornbirn, Feldkirch na região de Vorarlberg e o distrito de Landeck na região do Tirol devem ser considerados regiões fronteiriças da Áustria na aceção do primeiro parágrafo.
Artigo 2.º
A Áustria informa a Comissão da alteração do seu acordo bilateral de transporte rodoviário com a Suíça de 22 de outubro de 1958, nos termos do artigo 1.º da presente decisão, e deve notificar a Comissão do texto do acordo alterado. A Comissão informa desse facto o Conselho e o Parlamento Europeu.
Artigo 3.º
A destinatária da presente decisão é a República da Áustria.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu
Pelo Conselho
A Presidente
O Presidente