Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Janeiro de 2007 – Olympiaki Aeroporia Ypiresies/Comissão

(Processo T-423/05 R)

«Medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução – Auxílios de Estado – Urgência»

1.                     Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Urgência – «Fumus boni juris» – Carácter cumulativo (Artigos 225.º, n.º 1, CE, 242.º CE e 243.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.º, n.º 2) (cf. n.^os 62‑64)

2.                     Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Urgência (Artigos 242.º CE e 243.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104, n.º 2) (cf. n.^os 66‑69)

3.                     Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável (Artigo 242.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, art. 104, n.º 2) (cf. n.^os 70‑71)

Objecto

Pedido de suspensão da execução do artigo 2.°, n.º 1, conjugado com o artigo 1.°, n.

os

2 a 4, da Decisão da Comissão relativa a um auxílio de Estado C 11/2004 (

ex

NN 4/2003) – Olympiaki Aeroporia – Reestruturação e privatização, de 14 de Setembro de 2005.

Parte decisória

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2)

Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.