(1)

O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 proíbe a utilização de artes rebocadas a menos de três milhas marítimas da costa ou na isóbata de 50 metros, sempre que esta profundidade seja atingida a menos de três milhas marítimas da costa.

(2)

A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode autorizar uma derrogação da proibição estabelecida no artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, desde que se cumpram diversas condições estabelecidas no artigo 13.o, n.os 5 e 9.

(3)

Em 17 de outubro de 2013, a Comissão recebeu um pedido de Espanha de derrogação do artigo 13.o, n.o 1, do mesmo regulamento, para a utilização de redes envolventes-arrastantes de alar para bordo na pesca de galeota (Gymnammodytes cicerelus e G. semisquamatus) e de cabozes (Aphia minuta e Crystalogobius linearis), nas águas territoriais de Espanha, na região da Catalunha.

(4)

Espanha forneceu justificações científicas e técnicas atualizadas para fundamentar a derrogação.

(5)

Na sua sessão plenária de 4 a 8 de novembro de 2013, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) avaliou a derrogação pedida por Espanha e o correspondente projeto de plano de gestão.

(6)

A derrogação pedida por Espanha cumpre as condições estabelecidas no artigo 13.o, n.os 5 e 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(7)

Existem condicionantes geográficas específicas, devido à extensão limitada da plataforma continental e à distribuição espacial das espécies-alvo que limitam os pesqueiros.

(8)

A pesca não tem um impacto significativo no meio marinho e é muito seletiva, uma vez que as redes envolventes-arrastantes são aladas na coluna de água e não tocam o fundo marinho, pois a recolha de material do fundo danificaria as espécies-alvo e praticamente impossibilitaria a seleção das espécies capturadas, devido ao seu tamanho diminuto.

(9)

A derrogação pedida por Espanha afeta um número limitado de navios, a saber, 26.

(10)

A pesca não pode ser efetuada com outras artes, uma vez que não existe nenhuma outra arte regulamentada que, devido à sua estrutura, características técnicas e tipo de malhagem utilizada, consiga capturar as espécies-alvo.

(11)

O plano de gestão garante que o esforço de pesca não será futuramente aumentado, dado que as autorizações de pesca serão concedidas apenas a 26 navios especificados, que correspondem a um esforço total de 1 106,35 kW e foram já autorizados por Espanha.

(12)

O pedido abrange os navios registados no recenseamento marítimo gerido pela Comunidade Autónoma da Catalunha, com um registo de pesca na pescaria de mais de cinco anos e que operam ao abrigo de um plano de gestão adotado por Espanha em 27 de março de 2014 (2) em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(13)

Esses navios constam de uma lista enviada à Comissão em cumprimento do artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(14)

As atividades de pesca em causa cumprem o prescrito no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, porquanto o plano de gestão referido proíbe expressamente a pesca em habitats protegidos.

(15)

O requisito do artigo 8.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 não é aplicável, uma vez que se refere às redes de arrasto.

(16)

No respeitante à obrigação de cumprir o disposto no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 que estabelece a malhagem mínima, a Comissão constata que, tendo em conta que as atividades de pesca em causa são muito seletivas, têm um efeito negligenciável no meio marinho e não se realizam em habitats protegidos. Espanha autorizou uma derrogação a essa obrigação no seu plano de gestão, em conformidade com o 9.o artigo, n.o 7 do mesmo regulamento.

(17)

As atividades de pesca em causa satisfazem os requisitos em matéria de registo estabelecidos no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (3).

(18)

As atividades de pesca mencionadas não interferem com as atividades dos navios que utilizem artes de pesca que não sejam redes de arrasto, redes de cerco ou redes rebocadas similares.

(19)

A atividade das redes-envolventes arrastantes de alar para bordo está regulamentada no plano de gestão espanhol, por forma a garantir que sejam mínimas as capturas das espécies referidas no anexo III.

(20)

As redes envolventes-arrastantes de alar para bordo não têm por alvo os cefalópodes.

(21)

O plano de gestão espanhol inclui medidas de acompanhamento das atividades de pesca, como previsto no artigo 13.o, n.o 9, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(22)

Por conseguinte, a derrogação pedida deve ser concedida.

(23)

Espanha deve informar a Comissão oportunamente e em conformidade com o plano de acompanhamento previsto no seu plano de gestão.

(24)

Deve ser estabelecida uma limitação do período de vigência da derrogação, a fim de permitir adotar rapidamente medidas corretivas de gestão, caso o relatório à Comissão indique que o estado de conservação das unidades populacionais exploradas é mau.

(25)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

a)

Estejam registados no recenseamento marítimo gerido pela Comunidade Autónoma da Catalunha;

b)

Possuam um registo de pesca na pescaria de mais de cinco anos; e

c)

Disponham de uma autorização de pesca e operem ao abrigo do plano de gestão adotado por Espanha em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.