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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/1947

24.9.2025

DECISÃO (UE) 2025/1947 DO CONSELHO

de 18 de setembro de 2025

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, no que se refere a uma decisão de alteração do Protocolo n.o 4 do referido Acordo, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (1) («Acordo»), foi celebrado pela União através da Decisão 2000/204/CE, CECA do Conselho e da Comissão (2). O Protocolo n.o 4 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa («Protocolo n.o 4») faz parte do Acordo.

(2)

Nos termos do artigo 39.o do Protocolo n.o 4, o Conselho de Associação criado pelo artigo 78.o do Acordo («Conselho de Associação») pode decidir alterar as disposições do Protocolo n.o 4.

(3)

Na sua próxima reunião ou por troca de cartas, o Conselho de Associação deve adotar uma decisão de alteração do Protocolo n.o 4.

(4)

É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Associação, uma vez que a decisão do Conselho de Associação produzirá efeitos jurídicos.

(5)

A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (3) («Convenção») foi celebrada pela União através da Decisão 2013/94/UE do Conselho (4) e entrou em vigor em relação à União em 1 de maio de 2012. O Reino de Marrocos («Marrocos») é igualmente Parte Contratante na Convenção.

(6)

A Convenção estabelece disposições sobre a origem dos produtos comercializados no âmbito dos acordos relevantes celebrados entre as Partes Contratantes na Convenção. A Convenção é aplicável sem prejuízo dos princípios estabelecidos nesses acordos relevantes.

(7)

A Convenção foi alterada pela Decisões n.o 1/2023, de 7 de dezembro de 2023 (5), n.o 1/2024 (6) e n.o 2/2024 (7) de 12 de dezembro de 2024, da Comissão Mista da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas.

(8)

O artigo 6.o da Convenção prevê que cada Parte Contratante toma as medidas adequadas para assegurar a eficaz aplicação da Convenção. Para o efeito, o Conselho de Associação deverá adotar uma decisão que introduza no Protocolo n.o 4 uma remissão dinâmica para a Convenção, de modo a assegurar que a remissão seja sempre feita para a mais recente versão em vigor da Convenção.

(9)

Além disso, a União e Marrocos acordaram em aplicar um conjunto de regras de origem transitórias que reflitam as da Convenção alterada, que pode ser utilizado bilateralmente até 31 de dezembro de 2027 ou até que a Convenção, com a última redação que lhe foi dada e publicada no Jornal Oficial da União Europeia, seja publicada no Jornal Oficial de Marrocos, consoante o que ocorrer primeiro.

(10)

Além disso, na sequência de um pedido de Marrocos relativo às exportações da União para Marrocos, quantidades limitadas de certos óleos vegetais e produtos do tabaco podem beneficiar de tratamento preferencial em condições específicas durante cinco anos a contar da data de aplicação da decisão do Conselho de Associação que altera o Protocolo n.o 4.

(11)

O Protocolo n.o 4 deverá, por conseguinte, ser alterado a fim de incluir um conjunto alternativo de regras de origem e um regime de contingentes para certos óleos vegetais e produtos do tabaco.

(12)

Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Conselho de Associação deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Associação, criado pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, no que diz respeito à alteração do Protocolo n.o 4 do referido Acordo, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, baseia-se no projeto de decisão do Conselho de Associação que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção e caduca em 31 de dezembro de 2026.

Feito em Bruxelas, em 18 de setembro de 2025.

Pelo Conselho

O Presidente

L. AAGAARD


(1)   JO L 70 de 18.3.2000, p. 2.

(2)  Decisão 2000/204/CE, CECA do Conselho e da Comissão, de 26 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (JO L 70 de 18.3.2000, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2000/204/oj).

(3)   JO L 54 de 26.2.2013, p. 4, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2013/94(1)/oj.

(4)  Decisão 2013/94/UE do Conselho, de 26 de março de 2012, relativa à celebração da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (JO L 54 de 26.2.2013, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2013/94(1)/oj).

(5)  Decisão n.o 1/2023 da Comissão Mista da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, de 7 de dezembro de 2023, relativa à alteração da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas [2024/390] (JO L, 2024/390, 19.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/390/oj).

(6)  Decisão n.o 1/2024 da Comissão Mista da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, de 12 de dezembro de 2024, que altera a Decisão n.o 1/2023 da Comissão Mista no que diz respeito à utilização de certificados de circulação de mercadorias emitidos por via eletrónica no quadro da Convenção, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2025 [2025/16] (JO L, 2025/16, 9.1.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/16/oj).

(7)  Decisão n.o 2/2024 da Comissão Mista da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, de 12 de dezembro de 2024, que altera a Decisão n.o 1/2023 da Comissão Mista, a fim de incluir disposições transitórias nas alterações da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2025 [2025/17] (JO L, 2025/17, 9.1.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/17/oj).


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/1947/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)