que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (1), nomeadamente o artigo 30.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1896/2006 estabelece, nos seus anexos, os formulários a utilizar para facilitar a sua aplicação.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1896/2006 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2015/2421 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), com efeitos a partir de 14 de julho de 2017. A contar dessa data, no caso de ser deduzida oposição contra uma injunção de pagamento, o requerente tem a possibilidade de solicitar que esse procedimento prossiga em conformidade com as normas do processo europeu para ações de pequeno montante previsto no Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). O apêndice 2 e as orientações correspondentes que figuram no anexo I devem ter em conta essa possibilidade. Por razões de clareza, é conveniente substituir o conjunto do anexo I.
(3)
Uma vez que as alterações do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 serão aplicáveis a partir de 14 de julho de 2017, o presente regulamento deve entrar em vigor em 14 de julho de 2017.
(4)
Nos termos do artigo 3.o e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda notificaram a intenção de participar na adoção e na aplicação do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 e do Regulamento (UE) 2015/2421, e estão, por conseguinte, vinculados pelo presente regulamento.
(5)
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.
(6)
É necessário, portanto, substituir o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1896/2006,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em 14 de julho de 2017.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
(2) Regulamento (UE) 2015/2421 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 861/2007 que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante e o Regulamento (CE) n.o 1896/2006 que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (JO L 341 de 24.12.2015, p. 1).
(3) Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante (JO L 199 de 31.7.2007, p. 1).
Formulário A Artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento
Leia, por favor, as instruções da última página, que podem ajudá-lo a compreender este formulário!
Não se esqueça, sobretudo, de que o presente formulário deve ser preenchido na língua ou numa das línguas aceites pelo tribunal demandado.
Este formulário encontra-se disponível em todas as línguas oficiais da União Europeia; o que o pode ajudar a preenchê-lo na língua exigida.
1. Tribunal
N.o do processo (a preencher pelo tribunal) (a preencher pelo tribunal)
Tribunal
Recebido pelo Tribunal (dia/mês/ano)
Endereço
Assinatura e/ou carimbo
Código postal
Localidade
País
2. Partes e seus representantes
Códigos:
01 Requerente
03 Representante do requerente *
05 Representante legal autorizado do requerente **
* p. ex., advogado ** p. ex., pai/mãe, tutor, diretor-executivo *** facultativo
3. Fundamento para a competência do tribunal
Códigos:
01 Domicílio do requerido ou correquerido
02 Local de execução da obrigação em questão
03 Local de ocorrência do facto danoso
04 Caso o litígio ocorra no âmbito de operações de uma filial, agência ou outro estabelecimento, o local em que essa filial, agência ou outro estabelecimento se situa
05 Domicílio do fiduciário
06 Em caso de litígios em matéria de pagamento de indemnizações requeridas por salvados de carga ou frete, o local do tribunal sob cuja jurisdição a carga ou o frete são ou poderiam ter sido apreendidos
07 Domicílio do detentor da apólice, segurado ou beneficiário de seguros
08 Domicílio do consumidor
09 Local em que o trabalhador realiza o seu trabalho
10 Local em que se situa a entidade que contratou o trabalhador
11 Local em que se situa o bem imóvel
12 Escolha do foro acordado pelas partes
13 Domicílio do credor de alimentos
14 Outro (queira especificar)
Código
Especificação só para o código 14
4. Caráter transfronteiriço do caso
Códigos:
01
02
03
04
05
Bélgica
Bulgária
República Checa
Alemanha
Estónia
06
07
08
09
10
Grécia
Espanha
França
Croácia
Irlanda
11
12
13
14
15
Itália
Chipre
Letónia
Lituânia
Luxemburgo
16
17
18
19
20
Hungria
Malta
Países Baixos
Áustria
Polónia
21
22
23
24
25
Portugal
Roménia
Eslovénia
Eslováquia
Finlândia
26
27
28
Suécia
Reino Unido
outros (especificar)
Domicílio ou residência habitual do requerente
Domicílio ou residência habitual do requerido
País do tribunal
5. Dados bancários (facultativo)
5.1. Pagamento das custas judiciais pelo requerente
Códigos:
01 Por transferência bancária
02 Por cartão de crédito
03 Cobrança pelo tribunal por débito da conta bancária do requerente
04 Apoio judiciário
05 Outro (queira especificar)
Se escolher o código 02 ou 03, queira preencher a casa «dados bancários» no apêndice 1
Código
Queira especificar no caso do código 05
5.2. Pagamento pelo requerido do montante fixado
Titular da conta
Nome do banco (BIC) ou outro código bancário pertinente
Outra (de acordo com o código bancário internacional)
6. Crédito principal
Moeda:
Valor total do crédito principal, excluindo juros e despesas:
O crédito refere-se a (Código 1)
01 Contrato de compra e venda
02 Contrato de aluguer – bens móveis
03 Contrato de arrendamento – bens imóveis
04 Contrato de arrendamento comercial
05 Contrato de prestação de serviços – eletricidade, gás, água, telefone
06 Contrato de prestação de serviços – serviços médicos
07 Contrato de prestação de serviços – transporte
08 Contrato de prestação de serviços – assistência jurídica, consultoria fiscal e técnica
09 Contrato de prestação de serviços – hotelaria, restauração
10 Contrato de prestação de serviços – reparações
11 Contrato de prestação de serviços – corretagem
12 Contrato de prestação de serviços – outros (queira especificar)
13 Contrato de empreitada
14 Contrato de seguro
15 Empréstimo
16 Garantias ou outros direitos conexos
17 Créditos decorrentes de obrigações extracontratuais, se estiverem sujeitas a um acordo entre as partes ou a um reconhecimento de dívida (p. ex., indemnizações, enriquecimento sem causa)
18 Créditos decorrentes da co-propriedade de bens
19 Indemnizações – contrato
20 Assinatura (jornal, revista)
21 Quotização de sócio
22 Contrato de trabalho
23 Resolução extrajudicial
24 Acordo de alimentos
25 Outro (queira especificar)
Circunstâncias invocadas (Código 2)
30 Não pagamento
31 Pagamento insuficiente
32 Pagamento em atraso
33 Não fornecimento dos bens ou serviços
34 Fornecimento de produtos defeituosos ou serviços de má qualidade
35 Bens ou serviços não conformes com a nota de encomenda
36 Outro (queira especificar)
Outras informações (Código 3)
40 Local de aquisição
41 Local de entrega
42 Data de aquisição
43 Data de entrega
44 Tipo de bens ou serviços em causa
45 Endereço do bem imóvel
46 Em caso de empréstimo, finalidade: crédito ao consumidor
47 Em caso de empréstimo, finalidade: credito hipotecário
48 Outras informações (queira especificar)
ID 1
Código 1
Código 2
Código 3
Nota explicativa
Data* (ou período)
Montante
ID 2
Código 1
Código 2
Código 3
Nota explicativa
Data* (ou período)
Montante
ID 3
Código 1
Código 2
Código 3
Nota explicativa
Data* (ou período)
Montante
ID 4
Código 1
Código 2
Código 3
Nota explicativa
Data* (ou período)
Montante
* Formato da data: dia/mês/ano
O crédito foi cedido ao requerente por (se for o caso)
Nome da empresa ou organização
Código de identificação (se aplicável)
Apelido
Nome próprio
Endereço
Código postal
Localidade
País
Especificações adicionais para os créditos relacionados com contratos de consumo (se aplicável)
O crédito está relacionado com um contrato de consumo
Em caso afirmativo, o requerido é o consumidor
Em caso afirmativo, o requerido tem domicílio no Estado-Membro em que se situa o tribunal a que é apresentado o requerimento na aceção do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001
Códigos (queira indicar a combinação do número e da letra):
01 Legal
A Anual
02 Contratual
B Semestral
03 Capitalização de juros
C Trimestral
04 Taxa de juro de um empréstimo **
D Mensal
05 Montante calculado pelo requerente
E Outro ***
06 Outro ***
ID *
Código
Taxa de juro (%)
% superior à taxa de base (BCE)
Sobre (montante)
A partir de
Até
ID *
Código
Taxa de juro (%)
% superior à taxa de base (BCE)
Sobre (montante)
A partir de
Até
ID *
Código
Taxa de juro (%)
% superior à taxa de base (BCE)
Sobre (montante)
A partir de
Até
ID *
Código
Taxa de juro (%)
% superior à taxa de base (BCE)
Sobre (montante)
A partir de
Até
ID * Queira especificar no caso do código 6 e/ou E
* Indicar a identificação do crédito correspondente ** Obtido pelo requerente por montante igual ou superior ao do crédito principal *** Queira especificar
8. Sanções contratuais (se aplicável)
Montante
Queira especificar
9. Custos (se aplicável)
Códigos:
01 Custas judiciais
02 Outro (queira especificar)
Código
Especificação só para o código 02
Moeda
Montante
Código
Especificação só para o código 02
Moeda
Montante
Código
Especificação só para o código 02
Moeda
Montante
Código
Especificação só para o código 02
Moeda
Montante
10. Meios de prova que sustentam o pedido
Códigos:
01 Prova documental
02 Prova verbal
03 Prova pericial
04 Inspeção de objetos ou locais
05 Outra (queira especificar)
ID *
Código
Descrição da prova
Data (dia/mês/ano)
ID *
Código
Descrição da prova
Data (dia/mês/ano)
ID *
Código
Descrição da prova
Data (dia/mês/ano)
ID *
Código
Descrição da prova
Data (dia/mês/ano)
* Indicar a identificação do crédito correspondente
11. Declarações adicionais e outras informações (se necessário)
Pelo presente, solicito ao tribunal que ordene ao(s) requerido(s) o pagamento ao(s) requerente(s) do montante do crédito principal, acrescido, se for caso disso, dos juros, das sanções contratuais e dos custos.
Declaro por minha honra que as informações prestadas são verdadeiras tanto quanto, em consciência, é do meu conhecimento.
Estou ciente de que a prestação de informações falsas é passível das sanções previstas na legislação do Estado-Membro de origem.
Apêndice 2 ao requerimento de injunção de pagamento europeia
Continuação do procedimento no caso de apresentação de uma declaração de oposição
Códigos:
01. Caso o requerido apresente uma declaração de oposição, solicito que o processo seja interrompido
02. Caso o requerido apresente uma declaração de oposição, solicito que o processo
prossiga de acordo com as regras do processo europeu para ações de pequeno montante, se aplicável.
03. Caso o requerido apresente uma declaração de oposição, solicito que o processo
prossiga de acordo com um processo civil nacional adequado.
Número do processo (a preencher se o presente apêndice for enviado ao tribunal separado do formulário de requerimento):
Nome da empresa ou organização
Apelido
Nome próprio
Código
Se, apesar da minha opção acima expressa, o meu crédito não for abrangido pelo processo europeu para ações de pequeno montante (Código 02), solicito que o processo
seja interrompido
prossiga de acordo com um processo civil nacional adequado
INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO
Informações importantes
O presente formulário deve ser preenchido na língua ou numa das línguas aceites pelo tribunal a que é apresentado o requerimento. O formulário existe em todas as línguas oficiais da União Europeia, o que o pode ajudar a preenchê-lo na língua exigida.
Caso o requerido apresente uma declaração de oposição contra o seu requerimento, a ação prosseguirá junto dos tribunais competentes, nos termos do processo civil comum. Caso o requerente pretenda que seja posto termo ao processo, deverá também preencher o apêndice 2 ao presente formulário. Esse apêndice deverá chegar ao tribunal antes de ser emitida a injunção de pagamento europeia.
Caso diga respeito a um crédito sobre um consumidor relativo a um contrato de consumo, o requerimento deve ser apresentado ao tribunal competente do Estado-Membro no qual o consumidor tenha domicílio. Nos outros casos, o requerimento deve ser apresentado ao tribunal competente nos termos do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho (*). Para obter informações sobre as regras de competência, consulte-se o Portal Europeu da Justiça https://e-justice.europa.eu/content_jurisdiction-85-pt.do?init=true
Não se esqueça de assinar e de datar a última página do formulário.
Orientações
No início de cada secção são indicados códigos específicos que devem ser inseridos, consoante os casos, nas casas correspondentes.
1. Tribunal Ao decidir sobre a escolha do tribunal, é necessário ter em conta os fundamentos da competência do tribunal.
2. Partes e seus representantes Este campo deve identificar as partes e seus representantes (p. ex., advogado ou tutor), se os houver, de acordo com os códigos indicados no formulário. A casa [código de identificação] deve referir-se, se aplicável, ao número especial que os advogados utilizam em certos Estados-Membros para efeitos de comunicação eletrónica com o tribunal [ver artigo 7.o, n.o 6, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1896/2006], ao número de registo das empresas ou organizações ou a qualquer número de identificação aplicável às pessoas singulares. A casa [outros elementos] pode conter quaisquer outras informações que ajudem a identificar a pessoa (p. ex., data de nascimento, lugar ocupado na empresa ou organização em causa). Se houver mais do que quatro partes e/ou representantes, queira utilizar o campo [11].
3. Fundamentos da competência do tribunal Ver «Informações importantes» supra.
4. Caráter transfronteiriço do caso Para poder utilizar este procedimento de injunção de pagamento europeia é necessário que pelo menos duas das casas deste campo se refiram a Estados diferentes.
5. Dados bancários (facultativo) No campo [5.1], pode comunicar ao tribunal qual o meio que tenciona utilizar para pagar as custas judiciais. É conveniente ter presente que nem todos os meios de pagamento indicados neste campo poderão estar disponíveis no tribunal ao qual é apresentado o seu requerimento. Deve, pois, verificar quais os meios de pagamento aceites pelo tribunal. Para o efeito, pode contactar o tribunal em questão ou consultar o sítio da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial (http://ec.europa.eu/civiljustice). Se escolher o pagamento por cartão de crédito ou autorizar o tribunal a efetuar a cobrança das custas por débito da sua conta bancária, deve indicar no apêndice 1 ao presente formulário os dados necessários relativos ao cartão de crédito/conta bancária.
No campo [5.2] pode indicar por que meio deseja receber o pagamento do requerido. Se desejar ser pago por transferência bancária, queira indicar os dados bancários necessários para o efeito.
6. Crédito principal Este campo deve conter uma descrição do crédito principal e as circunstâncias em que se baseia, de acordo com os códigos indicados no formulário. Deve utilizar um número de identificação («ID») para cada crédito, numerando-os de 1 a 4. Cada crédito deve ser especificado na linha da caixa que se segue ao número ID, inscrevendo os códigos aplicáveis – 1, 2 ou 3. Se necessitar de mais espaço, utilize o campo [11]. A casa [Data (ou período)] refere-se, por exemplo, à data do contrato ou da ocorrência do facto danoso, ou ao período do arrendamento.
7. Juros Se forem exigidos, os juros devem ser especificados em relação a cada crédito, conforme identificado no campo [6], de acordo com os códigos indicados no formulário. O código deve conter o número correspondente (primeira linha dos códigos) e a letra (segunda linha dos códigos). Por exemplo, se a taxa de juro tiver sido acordada por contrato e abranger períodos anuais, o código é 02A. Se couber ao tribunal fixar o montante dos juros, a última casa [até] deve ser deixada em branco e deve ser utilizado o código 06E. O código 01 refere-se a uma taxa de juro fixada por lei. O código 02 refere-se a uma taxa de juro acordada entre as partes. Se utilizar o código 03 (capitalização de juros), o montante indicado deverá ser a base para o período remanescente do prazo a cobrir. A capitalização de juros refere-se à situação em que os juros acumulados acrescem ao capital e são tidos em conta para o cálculo dos juros subsequentes. É conveniente ter presente que nas transações comerciais a que se refere a Diretiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (**), a taxa de juro legal corresponde à taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu (BCE) à sua operação principal de refinanciamento mais recente efetuada no primeiro dia de calendário do semestre em causa («taxa de referência»), acrescida de sete pontos percentuais, pelo menos. Se se tratar de um Estado-Membro que não participa na terceira fase da União Económica e Monetária, a taxa de juro de referência acima referida corresponde à taxa equivalente fixada a nível nacional (p. ex., pelo banco central nacional). Em ambos os casos, a taxa de referência em vigor no primeiro dia de calendário do semestre em causa aplicar-se-á no semestre seguinte [ver artigo 3.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2000/35/CE]. A «taxa de base (BCE)» refere-se à taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento.
8. Sanções contratuais (se aplicável)
9. Custos (se aplicável) Se for exigido o reembolso de custos, estes devem ser descritos utilizando os códigos indicados no formulário. A casa [especificação] só deve ser utilizada para o código 02, ou seja, quando for exigido o reembolso de custos que não sejam as custas judiciais. Esses custos distintos das custas judiciais poderão incluir, por exemplo, os honorários do representante do requerente ou as despesas anteriores ao procedimento. Se solicitar o reembolso das custas judiciais mas não souber o seu montante exato, deve preencher a casa [Código] (01) mas pode deixar em branco a casa [Montante]; esta última será preenchida pelo tribunal. Os custos devem ser indicados na mesma moeda do crédito principal.
10. Meios de prova que sustentam o pedido Este campo deve especificar os meios de prova disponíveis para justificar cada crédito, utilizando os códigos indicados no formulário. A casa [descrição da prova] deve conter, por exemplo, o título, o nome e/ou o número de referência do documento em causa, o montante mencionado nesse documento e/ou o nome da testemunha ou do perito.
11. Declarações adicionais e outras informações (se necessário) Pode usar este campo no caso de precisar de mais espaço para o preenchimento dos campos anteriores ou, se necessário, para fornecer outras informações úteis ao tribunal. Por exemplo, no caso de vários requeridos responsáveis por uma mesma parte do crédito, deve indicar aqui o montante devido individualmente por cada um deles.
Apêndice 1 Deve indicar aqui os dados do seu cartão de crédito ou da sua conta bancária se optar por pagar as custas judiciais com cartão de crédito ou se autorizar o tribunal a efetuar a cobrança por débito da sua conta bancária. É conveniente ter presente que nem todos os meios de pagamento indicados neste campo poderão estar disponíveis no tribunal ao qual é apresentado o seu requerimento. Queira notar que a informação dada no apêndice 1 não será transmitida ao requerido.
Apêndice 2 Neste apêndice deve informar o tribunal do que pode ocorrer se não desejar prosseguir o processo em caso de oposição do requerido. Utilize, por favor, os códigos adequados. Uma das opções possíveis é que o processo prossiga no quadro do processo europeu para ações de pequeno montante (***). Contudo, esse procedimento só se aplica se o crédito não exceder 5 000 EUR. Pode encontrar mais condições para recorrer a este procedimento no Portal Europeu da Justiça em: https://e-justice.europa.eu/content_small_claims-42-pt.do?init=true Se optar por este procedimento, queira indicar igualmente o que pode ocorrer se este procedimento não puder ser aplicado. Assinalar a casa adequada. Se enviar esta informação ao tribunal após ter enviado o formulário de requerimento, não se esqueça de inscrever o número do processo atribuído pelo tribunal. Queira notar que a informação dada no apêndice 2 não será transmitida ao requerido.
(*) Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12 de 16.1.2001, p. 1).
(**) Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (JO L 200 de 8.8.2000, p. 35).
(***) Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante (JO L 199 de 31.7.2007, p. 1).