<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ2001PTA.0300206301.case.xml"><NO.CASE>C-176/00</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62000C0176</NO.CELEX><NO.SEQ>0015.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>2064</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>2065</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>2</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE J. MISCHO — PROCESSO C-176/00</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / GRÉCIA</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Jean Mischo</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20010118">18 de Janeiro de 2001</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001"><P>Língua original: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>A Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de Justiça que declare que, ao não tomar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com o disposto nas Directivas 96/24/CE do Conselho, de <DATE ISO="19960429">29 de Abril de 1996</DATE>, que altera a Directiva 79/373/CEE relativa à comercialização de alimentos compostos para animais<NOTE NOTE.ID="E0002"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="125" DATE.PUB="1996" PAGE.FIRST="33">JO L 125, p. 33</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE>, e 96/25/CE do Conselho, de <DATE ISO="19960429">29 de Abril de 1996</DATE>, relativa à circulação de matérias-primas para alimentação animal, que altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 82/471/CEE e 93/74/CEE e revoga a Directiva 77/101/CEE<NOTE NOTE.ID="E0003"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="125" DATE.PUB="1996" PAGE.FIRST="35">JO L 125, p. 35</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE>, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e das referidas directivas.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>A Comissão lembra, a este propósito, que, nos termos do artigo 249.°, terceiro parágrafo, CE, as directivas obrigam os Estados-Membros em relação ao resultado a alcançar, embora deixando às instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos meios de atingir esse resultado. A Comissão acrescenta que, nos termos do artigo 10.°, primeiro parágrafo, CE, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições comunitárias, e precisa que entre essas obrigações figura a de observância dos prazos fixados pelas directivas.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>No presente caso, os artigos 2.° da Directiva 96/24 e 17.° da Directiva 96/25 estabeleciam que os Estados-Membros deviam pôr em vigor, o mais tardar em <DATE ISO="19980630">30 de Junho de 1998</DATE>, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às referidas directivas, informando desse facto imediatamente a Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>A República Helénica está de acordo com toda esta análise e admite, além disso, na sua contestação, que as medidas necessárias não foram tomadas nem no prazo previsto nas Directivas 96/24 e 96/25 nem depois.</TXT></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>A República Helénica alega, porém, que os serviços competentes do Ministério da Agricultura concluirão muito em breve a elaboração das necessárias medidas de transposição.</TXT></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Forçoso é recordar, no entanto, que resulta de jurisprudência constante que, para averiguar da existência de um incumprimento, é no termo do prazo fixado pelo parecer fundamentado que nos devemos situar<NOTE NOTE.ID="E0004"><P>Acórdão de <DATE ISO="19990318">18 de Março de 1999</DATE>, Comissão/França (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-166/97" YEAR="1999" PAGE.ECR="I-1719">C-166/97, Colect., p. I-1719</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. Ora, como vimos, não foi contestado<?PAGE NO="I-2065"?> que, nessa altura, a demandada ainda não tinha cumprido as obrigações que lhe incumbem por força das Directivas 96/24 e 96/25.</TXT></NP><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>Decorre de quanto precede que o pedido da Comissão merece acolhimento e que a República Helénica deve ser condenada nas despesas.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Conclusões</P></TI></TITLE><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>Pelos motivos expostos, proponho ao Tribunal de Justiça que declare que:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>ao não tomar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com o disposto nas Directivas 96/24/CE do Conselho, de <DATE ISO="19960429">29 de Abril de 1996</DATE>, que altera a Directiva 79/373/CEE relativa à comercialização de alimentos compostos para animais, e 96/25/CE do Conselho, de <DATE ISO="19960429">29 de Abril de 1996</DATE>, relativa à circulação de matérias-primas para alimentação animal, que altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 82/471/CEE e 93/74/CEE e revoga a Directiva 77/101/CEE, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas directivas;</P></ITEM><ITEM><P>a demandada é condenada nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>