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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2024/2855

8.5.2024

P9_TA(2023)0393

Acordo de parceria no domínio da pesca sustentável UE-Madagáscar e respetivo protocolo de aplicação (2023–2027)

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de novembro de 2023, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do acordo de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República de Madagáscar e do seu protocolo de aplicação (2023–2027) (09525/2023 – C9-0223/2023 – 2023/0117(NLE))

(Aprovação)

(C/2024/2855)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (09525/2023),

—

Tendo em conta o projeto de acordo de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República de Madagáscar (09007/2023),

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o, n.o 2, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0223/2023),

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento,

—

Tendo em conta os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos,

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A9-0299/2023),

1.

Aprova a celebração do acordo;

2.

Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República de Madagáscar.


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2855/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)