11972B109

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - RELAÇÕES EXTERNAS, CAPÍTULO II - Relações com os Estados Africanos e Malgaxe associados e com certos países em vias de desenvolvimento da «Commonwealth», Artigo 109°.

Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0037


Artigo 109 .

1. Os regimes resultantes da Convenção de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Africanos e Malgaxe associados a esta Comunidade, assinada em 29 de Julho de 1969, bem como do acordo que institui uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Unida da Tanzânia, a República do Uganda e a República do Quénia, assinado em 24 de Setembro de 1969, não são aplicáveis nas relações entre os novos Estados-membros e os Estados associados à Comunidade por força dos Actos acima referidos.

Os novos Estados-membros, não serão de aderir ao Acordo relativo aos Produtos submetidos à Competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, assinado em 29 de Julho de 1969.

2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 110 . e 111 ., os produtos originários dos Estados associados referidos no n . 1 serão submetidos, aquando da sua importação nos novos Estados-membros, ao regime que lhes era aplicado antes da adesão.

3. Sem prejuízo do disposto nos artigos 110 . e 111 ., os produtos originários dos países independentes da «Commonwealth» referidos no Anexo VI do presente Acto serão submetidos, aquando da sua importação na Comunidade, ao regime que lhes era aplicado antes da adesão.