11.12.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 417/78


RESOLUÇÃO (UE) 2020/1863 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 14 de maio de 2020

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária da União Europeia (ERA) para o exercício de 2018

O PARLAMENTO EUROPEU,

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Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária da União Europeia para o exercício de 2018,

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Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

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Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0061/2020),

A.

Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Agência Ferroviária da União Europeia (a «Agência») para o exercício de 2018 foi de 28 793 243 euros, o que representa um decréscimo de 6,31% em relação a 2017; que o orçamento da Agência provém essencialmente do orçamento da União (2);

B.

Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Ferroviária da União Europeia para o exercício de 2018 (o «relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1.

Observa com satisfação que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2018 resultaram numa taxa de execução orçamental de 99,98%, o que representa um ligeiro decréscimo de 0,02% relativamente a 2017; observa que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 88,96%, o que representa um aumento de 1,66% relativamente a 2017;

2.

Assinala o papel da Agência em garantir a segurança e a interoperabilidade do sistema ferroviário europeu e melhorar a competitividade do transporte ferroviário em relação aos outros modos de transporte, reduzindo as barreiras administrativas e técnicas, incentivando a entrada no mercado e garantindo a não discriminação, utilizando os fundos públicos de forma mais eficiente em serviços públicos de transporte ferroviário e através de uma melhor governação das infraestruturas; apoia a visão da Comissão de um sistema ferroviário europeu que assuma a liderança mundial em termos de desempenho em matéria de segurança;

3.

Congratula-se com o papel da Agência no acompanhamento do desenvolvimento, ensaio e execução do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS), bem como na avaliação dos projetos específicos do ERTMS; observa igualmente que o quarto pacote ferroviário inclui um pilar técnico que reforça o papel da Agência, introduzindo novas tarefas para assegurar uma aplicação uniforme do quadro da UE; salienta que, na medida em que são conferidas maiores responsabilidades à Agência, é necessário atribuir-lhe os recursos financeiros, materiais e humanos necessários para desempenhar as suas funções novas e adicionais de forma eficiente e eficaz;

4.

Recorda que o ERTMS é crucial para a realização de um espaço ferroviário europeu único; salienta, por conseguinte, que uma otimização da coordenação do desenvolvimento e implantação do ERTMS que assegure um sistema ERTMS único, transparente, estável, acessível e interoperável em toda a Europa é uma prioridade fundamental;

5.

Observa que, na sequência do mandato alargado que lhe é conferido no seu novo regulamento, em 2019 a Agência começará a cobrar taxas e encargos pelas tarefas de certificação, tendo em conta as necessidades específicas das médias empresas (PME); regista que, de acordo com o Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), as taxas e os encargos representam receitas afetadas à Agência; assinala que são necessárias algumas alterações às regras de execução do Regulamento Financeiro da Agência e observa que, na sua resposta, a Agência indicou ter apresentado um pedido de derrogação à Comissão para esse efeito; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre a execução deste novo sistema;

6.

Insta a Agência a ter em conta as necessidades específicas das PME durante o processo de certificação, nomeadamente reduzindo os seus encargos administrativos e financeiros;

Desempenho

7.

Observa que a Agência utiliza, no que diz respeito às suas atividades operacionais, um conjunto de indicadores ferroviários como indicadores-chave de desempenho para determinar o valor acrescentado das suas atividades e melhorar a sua gestão orçamental;

8.

Incentiva a Agência a aplicar as recomendações do Tribunal;

9.

Reconhece que a Agência registou um grau satisfatório de realização dos seus indicadores-chave de desempenho e dos seus objetivos em matéria de realizações, tendo concluído integralmente as atividades iniciais após a entrada em vigor do quarto pacote ferroviário; assinala que a Agência cumpriu o seu objetivo de apresentar os relatórios, sugestões e pareceres atempadamente em 95% dos casos; salienta que a Agência não atingiu o objetivo de alcançar 90% de todos os resultados através do planeamento de recursos financeiros e humanos, tendo apenas 79,75% sido classificados como plenamente cumpridos;

10.

Congratula-se com a continuação da cooperação da Agência com a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados na partilha de serviços de contabilidade; insta ainda a Agência a explorar possibilidades de partilha de recursos quando haja sobreposição de tarefas entre outras agências com atividades similares; encoraja vivamente a Agência a procurar ativamente uma cooperação mais ampla e alargada com as agências da União; incentiva a Agência a explorar a possibilidade de partilha de pessoal em determinados domínios não especializados, técnicos e administrativos, com especial destaque para o desenvolvimento da colaboração com o Instituto de Estudos de Segurança, sediado em Paris;

11.

Incentiva a Agência a prosseguir a digitalização dos seus serviços;

12.

Observa que o objetivo fixado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão, nomeadamente, a criação de um mercado ferroviário europeu único, não foi alcançado; insta a Agência a centrar os seus esforços e publicações neste domínio;

13.

Observa que a deslocação do transporte rodoviário para o ferroviário só pode ser alcançada se existir um espaço ferroviário europeu competitivo; solicita à Agência que elabore um catálogo de medidas para assegurar que o sistema ferroviário possa vir a ser integrado em cadeias logísticas modernas no futuro;

14.

Observa que os próximos cinco anos serão fundamentais para o futuro do setor ferroviário e que a Agência deverá dispor dos recursos financeiros e humanos necessários para enfrentar os próximos desafios;

15.

Regista que foram atingidos os limites indicativos de 10% utilizados pelo Tribunal de Contas para avaliar a execução orçamental ao nível das dotações transitadas no título 1 (despesas de pessoal) e de 20% no título 2 (despesas administrativas); lamenta, porém, que não tenha sido alcançado o limite indicativo de 30% para o título 3 (despesas operacionais);

16.

Faz notar que os resultados da aferição comparativa anual relativa ao pessoal são semelhantes aos de 2017, com 18,4% do pessoal adstrito a tarefas administrativas (18,18% em 2017), 69,7% a tarefas operacionais (70,16%) e 11,90% a tarefas financeiras e de controlo (11,67%);

17.

Regozija-se com os esforços continuados da Agência no sentido de se preparar para as suas novas funções, tal como definidas no quarto pacote ferroviário, e assumir, em junho de 2019, o seu papel de autoridade da UE responsável pela emissão de autorizações de colocação de veículos ferroviários no mercado, certificados de segurança únicos para empresas ferroviárias e aprovações do equipamento de via ERTMS; congratula-se, em particular, com o facto de todos os textos jurídicos e decisões do conselho de administração terem sido adotados a tempo e de a Agência ter publicado o guia para a apresentação de pedidos de autorização de veículos; acolhe favoravelmente as demais medidas tomadas pela Agência para se preparar para as suas novas funções (interação entre as partes interessadas ativas, situações de aprendizagem e ensaios de funcionamento, monitorização das autoridades nacionais de segurança); manifesta igualmente a sua satisfação com o desenvolvimento do balcão único;

Congratula-se por a Agência ter empreendido a tarefa de harmonizar as mais de 14 000 regras nacionais em vigor no setor ferroviário;

a)

Lamenta que, ao contrário do transporte aéreo e rodoviário, o setor ferroviário ainda esteja longe de ser harmonizado;

b)

Insta a Agência a redobrar os seus esforços no sentido da criação de um espaço ferroviário europeu único;

18.

Observa que a Agência desempenha um papel fundamental na redução dos encargos administrativos no transporte ferroviário transfronteiriço;

19.

Observa que, do ponto de vista das infraestruturas e dos equipamentos de bordo, tem havido demasiadamente poucos progressos na introdução do equipamento necessário para o ERTMS na Europa, e insta a Agência a propor medidas para acelerar este processo;

20.

Deplora que tenham sido registadas 37 situações de não conformidade em 2018, incluindo 18 com impacto financeiro (das quais quatro tiveram um custo superior a 15 000 euros); solicita à Agência que prossiga os seus esforços para melhorar a sua gestão, bem como os procedimentos de adjudicação de contratos;

21.

Observa que a Agência propôs a revisão do quadro de boa conduta administrativa; solicita à Agência que inclua no seu próximo relatório anual informações sobre a evolução deste quadro; congratula-se por a Agência ter prosseguido a formação no domínio da ética e da luta contra a fraude; regozija-se com o facto de não terem sido transmitidos ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) quaisquer casos de suspeita de fraude; assinala que o caso comunicado em 2017 ainda se encontra sob investigação;

22.

Acolhe favoravelmente o resultado satisfatório da auditoria de confirmação da norma ISO 9001;

Política de pessoal

23.

Observa que, em 31 de dezembro de 2018, o quadro do pessoal estava preenchido a 89,19%, com 132 agentes temporários nomeados de 148 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 139 lugares autorizados em 2017); observa que, além disso, 31 agentes contratuais e dois peritos nacionais destacados trabalharam para a Agência em 2018;

24.

Regista com preocupação a falta de equilíbrio de género em 2018 no que respeita aos quadros superiores (cinco homens e uma mulher) e ao conselho de administração (40 homens e 15 mulheres);

25.

Regista que a Agência adotou uma política em matéria de proteção da dignidade das pessoas e de prevenção do assédio, que os conselheiros confidenciais são incentivados e que o pessoal é encorajado a apresentar-lhes os seus problemas; observa que, embora tenha sido comunicado um caso de alegado assédio, nenhum foi investigado nem levado a tribunal;

Contratos públicos

26.

Regista, com base no relatório do Tribunal, que a Agência não controlou de forma sistemática os preços e aumentos cobrados comparando-os com as cotações e faturas emitidas ao contratante-quadro para a aquisição de licenças informáticas; reconhece que a Agência aplicou o contrato-quadro da Comissão e aguarda o novo contrato-quadro que prevê uma reabertura do concurso; solicita à Agência que adapte os controlos ex ante aos pagamentos ao abrigo de contratos-quadro e garanta que todos os procedimentos de contratação sejam concorrenciais;

27.

Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, a Agência, através de uma alteração a um contrato direto para a organização de uma conferência, decidiu contratar e pagar separadamente todos os serviços conexos, o que resultou numa divisão artificial do contrato e fez com que este e todos os pagamentos conexos se tornassem irregulares; toma nota da resposta da Agência segundo a qual esta tenciona elaborar um caderno de encargos para a assinatura de um contrato-quadro para a organização de eventos;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

28.

Observa que a Agência publicou as declarações de conflitos de interesses do conselho de administração e dos membros do pessoal, bem como os CV dos membros do seu conselho de administração e de parte do seu pessoal com funções de gestão no seu sítio Web; congratula-se pelo facto de, desde junho de 2019, todos os quadros superiores da Agência e os membros do pessoal terem de assinar uma declaração anual relativa aos conflitos de interesses;

29.

Regista que, segundo a Agência, o Quadro de Boa Conduta Administrativa em vigor engloba medidas rigorosas de gestão dos conflitos de interesses no que se refere às pessoas envolvidas nas novas tarefas previstas no quarto pacote ferroviário; assinala, ainda, que, atendendo às dificuldades práticas encontradas, o quadro é atualmente objeto de uma proposta revista; observa que o caso de suspeita de fraude comunicado em 2017 ainda está a ser investigado pelo OLAF; regista que, desde então, não foram comunicados novos casos de suspeita de fraude; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre o resultado deste inquérito;

30.

Observa que a Agência adotou orientações em matéria de denúncia de irregularidades, que foram publicadas em 21 de novembro de 2018;

Controlos internos

31.

Observa que, na sequência da reorganização da Agência, o contabilista está diretamente ligado ao diretor-executivo em termos administrativos e já não é responsável pela equipa de finanças e contratos públicos;

32.

Assinala que, em 2018, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão publicou um relatório de auditoria sobre a gestão de programas, projetos e serviços na Agência e que esta elaborou um plano de ação para dar resposta a eventuais domínios que necessitem de melhorias; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas a este respeito;

Outras observações

33.

Observa que, até ao final do período transitório (16 de junho de 2019), a Agência irá transformar-se, passando de organismo dotado de um mero papel de preparação e divulgação de políticas a autoridade que trabalha diretamente para a indústria em matéria de autorizações de certificações de segurança e de material circulante; regista, a este respeito, que a reorganização da Agência permitiu que fossem adotadas as alterações necessárias para assegurar a gestão das novas candidaturas pelo recurso a peritos, bem como o desenvolvimento de um programa de formação e de um sistema de acompanhamento;

34.

Assinala que, em 15 de abril de 2019, a Agência assinou o acordo da sede com as autoridades francesas; reconhece que a decisão relativa às duas sedes é uma decisão do Conselho que a Agência é obrigada a aplicar;

35.

Insta a Agência a centrar a sua atenção na divulgação dos resultados da sua investigação junto do público em geral e a dirigir-se a este último através das redes sociais e de outros meios de comunicação social;

36.

Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 14 de maio de 2020 (4), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1)   JO C 108 de 22.3.2018, p. 76.

(2)   JO C 108 de 22.3.2018, p. 77, subvenção da Comissão (28 135 398 euros), contribuição de países terceiros (657 845 euros — de assinalar que é inferior à do ano anterior).

(3)  Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 881/2004 (JO L 138 de 26.5.2016, p. 1).

(4)  Textos aprovados, P9_TA(2020)0121.