Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
sobre as políticas económicas, sociais, de emprego, estruturais e orçamentais da Chéquia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2024, relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, nomeadamente o artigo 3.º, n.º 3,
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo de Recuperação e Resiliência presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, implicando um estímulo orçamental financiado pela UE. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, contribui para a recuperação económica e social e para a realização de reformas e investimentos sustentáveis, em particular para promover as transições ecológica e digital e tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, para melhorar a coesão territorial na UE e para apoiar a aplicação continuada do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.
(2)O Regulamento REPowerEU, adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa acabar com a dependência da UE das importações de combustíveis fósseis russos, o que contribuirá para garantir a segurança energética e diversificar o aprovisionamento energético da UE, ao mesmo tempo que reforçará o aumento da utilização das energias renováveis, das capacidades de armazenamento de energia e da eficiência energética. A Chéquia acrescentou um novo capítulo REPowerEU ao seu plano nacional de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU.
(3)Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação, intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: olhar para além de 2030», que visa fundamentar as decisões políticas e criar as condições-quadro para aumentar o crescimento. A comunicação define a competitividade em função de nove fatores que se reforçam mutuamente, entre os quais o acesso a capital privado, a investigação e inovação, a educação e as competências e o mercado único surgem como prioridades políticas fundamentais para a reforma e o investimento, com vista a dar resposta aos atuais desafios em matéria de produtividade e a reforçar a competitividade a longo prazo da UE e dos Estados-Membros. Na sequência desta comunicação, a Comissão publicou, em 14 de fevereiro de 2024, o relatório anual sobre o mercado único e a competitividade. O relatório descreve em pormenor os pontos fortes e os desafios concorrenciais do mercado único europeu, acompanhando os desenvolvimentos anuais com base nos nove fatores da competitividade identificados.
(4)Em 21 de novembro de 2023, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2024, assinalando o início do ciclo do Semestre Europeu de 2024 para a coordenação das políticas económicas. Em 22 de março de 2024, o Conselho Europeu aprovou as prioridades dessa análise, de acordo com as quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 21 de novembro de 2023, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2024, no qual não identificou a Chéquia como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios e relativamente aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. A Comissão adotou ainda uma proposta de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que o Conselho adotou em 12 de abril de 2024, bem como a proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2024, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que o Conselho adotou em 11 de março de 2024.
(5)Em 30 de abril de 2024, entrou em vigor o novo quadro de governação económica da UE, que inclui o novo Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho. O novo quadro inclui igualmente o Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho alterado, sobre a aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, bem como a Diretiva 2011/85/UE alterada, sobre os quadros orçamentais dos Estados-Membros. Os objetivos visados pelo quadro são a sustentabilidade da dívida pública e o crescimento sustentável e inclusivo através de uma consolidação orçamental gradual, bem como de reformas e investimentos. Além disso, o quadro promove a apropriação nacional e adota uma perspetiva a médio prazo, associada a uma aplicação mais eficaz e coerente. Cada Estado-Membro deve apresentar ao Conselho e à Comissão um plano orçamental estrutural nacional de médio prazo. Os planos orçamentais estruturais nacionais de médio prazo contêm os compromissos assumidos pelo Estado-Membro em termos orçamentais, de reformas e de investimento, abrangendo um horizonte de planeamento de quatro ou cinco anos em função da duração normal das legislaturas nesse Estado-Membro. A trajetória das despesas líquidas nos planos orçamentais-estruturais nacionais de médio prazo deve cumprir os requisitos do Regulamento (UE) 2024/1263, nomeadamente colocar ou manter a dívida pública numa trajetória descendente plausível até ao final do período de ajustamento, o mais tardar, ou mantê-la em níveis prudentes, inferiores a 60 % do PIB, bem como reduzir e/ou manter o défice orçamental abaixo do valor de referência de 3 % do PIB a médio prazo. Caso um Estado-Membro se comprometa a concretizar um conjunto relevante de reformas e investimentos em conformidade com os critérios estabelecidos no Regulamento (UE) 2024/1263, o período de ajustamento pode ser prorrogado, no máximo, por três anos. A fim de apoiar a preparação desses planos, em [21 de junho] de 2024, a Comissão deverá facultar aos Estados-Membros orientações sobre o conteúdo dos planos e dos subsequentes relatórios anuais sobre os progressos que deverão apresentar e, em nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) 2024/1263, transmitir-lhes orientações técnicas sobre os ajustamentos orçamentais (trajetórias de referência e informações técnicas, se for caso disso). Os Estados-Membros devem apresentar os seus planos orçamentais estruturais de médio prazo até 20 de setembro de 2024, a menos que cheguem a acordo com a Comissão para prorrogar esse prazo por um período razoável. Os Estados-Membros devem assegurar a participação dos seus parlamentos nacionais e a consulta de instituições orçamentais independentes, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas nacionais, conforme adequado.
(6)Em 2024, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos ajudam a responder eficazmente à totalidade ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país correspondentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país de 2019, 2020, 2022 e 2023 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.º, 18.º e 21.º do Regulamento (UE) 2021/241.
(7)Em 1 de junho de 2021, a Chéquia apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 8 de setembro de 2021, o Conselho adotou a sua decisão relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Chéquia, que foi alterado em 16 de outubro de 2023, nos termos do artigo 18.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, a fim de atualizar a contribuição financeira máxima para o apoio financeiro não reembolsável, bem como para incluir o respetivo capítulo REPowerEU. A disponibilização das parcelas está subordinada a uma decisão da Comissão, adotada em conformidade com o artigo 24.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que estabeleça que a Chéquia cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores.
(8)Em 24 de abril de 2024, a Chéquia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2024 e, em 30 de abril de 2024, o seu Programa de Convergência de 2024, cumprindo assim o prazo estabelecido no artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1466/97. Em conformidade com o artigo 27.º do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas de 2024 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela Chéquia sobre os progressos realizados na consecução do seu plano de recuperação e resiliência.
(9)Em 19 de junho de 2024, a Comissão publicou o relatório específico de 2024 relativo à Chéquia, que avalia os progressos realizados em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2023 e faz o balanço da execução do respetivo plano de recuperação e resiliência. Partindo desta análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Chéquia na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da UE em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.
(10)Com base nos dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da Chéquia aumentou de 3,2 % do PIB em 2022 para 3,7 % em 2023, enquanto a dívida das administrações públicas diminuiu de 44,2 % do PIB no final de 2022 para 44,0 % no final de 2023. Tal como anunciado nas Orientações em matéria de política orçamental para 2024, a Comissão está a dar o primeiro passo para a abertura de procedimentos por défice excessivo com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor. Em 19 de junho de 2024, a Comissão publicou um relatório nos termos do artigo 126.º, n.º 3, do TFUE. Nele analisava a situação orçamental da Chéquia, dado que, em 2023, o seu défice das administrações públicas havia excedido o valor de referência de 3 % do PIB. O relatório concluiu que, à luz desta avaliação e após ter em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro estabelecido nos termos do artigo 126.º, n.º 4, do TFUE, a Comissão não proporá, em julho, a abertura de um procedimento relativo aos défices excessivos relativamente à Chéquia.
(11)Em 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou que a Chéquia tomasse medidas, em 2023, para assegurar que o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional fosse conforme com uma orientação política globalmente neutra, tendo em conta a continuação dos apoios temporários e específicos dirigidos aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. Foi recomendado à Chéquia que estivesse preparada para ajustar as suas despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado que a Chéquia aumentasse o investimento público em prol das transições ecológica e digital e da segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência e a outros fundos da União. De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental em 2023 foi contracionista, situando-se em 0,9 % do PIB, num contexto de elevada inflação. Além disso, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) deu um contributo contracionista equivalente a 0,7 % do PIB para a orientação orçamental. Esse efeito inclui a redução em 0,1 % do PIB do custo das medidas de apoio de emergência orientadas para os agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia. Inclui igualmente a diminuição do custo da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia (em 0,1 % do PIB). Em suma, o crescimento projetado das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional em 2023 foi consentâneo com a recomendação do Conselho. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e outros fundos da UE ascenderam a 1,1 % do PIB em 2023. O investimento financiado a nível nacional ascendeu a 4,4 % do PIB em 2023, o que representa um aumento de 0,5 pontos percentuais em relação a 2022. A Chéquia financiou investimentos adicionais através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e de outros fundos da UE. A Chéquia financiou investimentos públicos em prol das transições ecológica e digital e da segurança energética, nomeadamente em renovações para fins de eficiência energética e na instalação de energias renováveis, na modernização e no reforço da segurança dos caminhos de ferro e na preparação de projetos para a eletrificação, na proteção contra inundações e na retenção de água em terrenos e municípios, em projetos de empresas checas que visam reduzir o consumo de água e aplicar soluções circulares para as empresas, em parcerias público-privadas no domínio da investigação e inovação e no fornecimento de dispositivos digitais às escolas, sendo estes investimentos parcialmente financiados pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência e por outros fundos da União.
(12)As principais projeções do Programa de Convergência de 2024 podem ser resumidas do seguinte modo: O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais prevê um crescimento do PIB real de 1,4 % em 2024 e 2,6 % em 2025, devendo a inflação medida pelo IHPC representar 2,7 % em 2024 e 2,4 % em 2025. O défice das administrações públicas deverá diminuir para 2,3 % do PIB em 2024 e situar-se em 2,1 % do PIB em 2025, ao passo que o rácio das administrações públicas/PIB deverá aumentar para 45,5 % no final de 2024 e para 46,4 % no final de 2025. Após 2025, projeta-se que o défice das administrações públicas diminua gradualmente para 1,6 % do PIB em 2026 e para 1,2 % em 2027. Por conseguinte, o saldo das administrações públicas deverá manter-se abaixo do valor de referência do défice (3 % do PIB) no período abrangido pelo programa. Por seu lado, após 2025, o rácio dívida das administrações públicas/PIB deverá aumentar para 47,1 % em 2026 e estabilizar-se em 2027.
(13)Nas suas previsões da primavera de 2024, a Comissão aponta para um crescimento do PIB real de 1,2 % em 2024 e 2,8 % em 2025 e para uma inflação medida pelo IHPC de 2,5 % em 2024 e de 2,2 % em 2025.
(14)Projeta igualmente um défice orçamental de 2,4 % do PIB em 2024 e um aumento do rácio dívida das administrações públicas/PIB para 45,2 % no final do mesmo ano. A diminuição do défice em 2024 reflete principalmente a supressão das medidas destinadas a atenuar o impacto dos preços elevados da energia, bem como a aplicação de um pacote de consolidação. De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental em 2024 será contracionista em 2,3 % do PIB.
(15)As mesmas previsões apontam para que as despesas financiadas por apoio não reembolsável («subvenções») do Mecanismo de Recuperação e Resiliência representem 0,5 % do PIB em 2024, contra 0,4 % do PIB em 2023. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência permitirão realizar investimentos de elevada qualidade e executar reformas conducentes à melhoria da produtividade, sem impacto direto no saldo e na dívida das administrações públicas. Ainda segundo as previsões da Comissão da primavera de 2024, as despesas apoiadas por empréstimos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência deverão representar 0,1 % do PIB em 2024, contra 0 % em 2023.
(16)Em 14 de julho de 2023, o Conselho recomendou que a Chéquia assegurasse uma política orçamental prudente, nomeadamente limitando o aumento nominal das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional em 2024 a um máximo de 6,0 %. Aquando da execução dos seus orçamentos para 2023 e da elaboração dos seus orçamentos para 2024, os Estados-Membros foram convidados a ter em conta o facto de a Comissão propor ao Conselho a abertura de procedimentos relativos aos défices excessivos baseados no défice com base nos dados de execução relativos a 2023. Segundo as previsões da Comissão da primavera de 2024, as despesas primárias financiadas a nível nacional na Chéquia deverão diminuir de 1,1 % em 2024, valor que é inferior à taxa de crescimento recomendada. Esta situação é consentânea com a recomendação do Conselho.
(17)Além disso, o Conselho recomendou à Chéquia que eliminasse progressivamente as medidas de apoio de emergência à energia em vigor, utilizando as correspondentes poupanças para reduzir o défice público, o mais rapidamente possível em 2023 e 2024. O Conselho especificou ainda que, caso novos aumentos dos preços da energia exigissem medidas de apoio novas ou a prossecução das medidas de apoio em vigor, a Chéquia deveria garantir que estas fossem orientadas para as empresas e os agregados familiares vulneráveis, comportáveis do ponto de vista orçamental e preservassem os incentivos à poupança de energia. Nas suas previsões da primavera de 2024, a Comissão estimou o custo orçamental líquido das medidas de apoio à energia em 1,2 % do PIB em 2023, -0,2 % em 2024 e 0,0 % em 2025. Em especial, assume-se que o imposto sobre os lucros extraordinários continuará em vigor em 2024 e 2025. Se as poupanças correspondentes fossem utilizadas para reduzir o défice orçamental, como recomendado pelo Conselho, estas projeções implicariam um ajustamento orçamental de 1,4 % do PIB em 2024, tendo as despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional um efeito contracionista para a orientação orçamental equivalente a 2,2 % do PIB nesse ano. Prevê-se que as medidas de apoio de emergência à energia sejam eliminadas o mais rapidamente possível em 2023 e 2024. Esta situação é consentânea com a recomendação do Conselho. Além disso, não se prevê que as poupanças correspondentes sejam integralmente utilizadas para reduzir o défice orçamental. Esta situação também é consentânea com a recomendação do Conselho.
(18)Por último, o Conselho recomendou que a Chéquia preservasse o investimento público financiado a nível nacional e assegurasse a absorção efetiva das subvenções ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e de outros fundos da União, em especial para promover as transições ecológica e digital. De acordo com as previsões da primavera de 2024 apresentadas pela Comissão, o investimento público financiado a nível nacional deverá diminuir, passando de 4,4 % do PIB em 2023 para 4,2 % do PIB em 2024. Esta diminuição deve-se ao final do período de programação de 2014-2020 dos fundos estruturais da UE, para os quais estavam disponíveis fundos até 2023. Tendo em conta estes fatores adicionais, considera-se que o investimento público em 2024 respeita a recomendação do Conselho. Por seu lado, a despesa pública financiada por fundos da UE, incluindo subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, deverá também diminuir, passando de 1,1 % do PIB em 2023 para 1,0 % do PIB em 2024. Esta diminuição deve-se ao final do período de programação de 2014-2020 dos fundos estruturais da UE, para os quais estavam disponíveis fundos até 2023.
(19)Com base nas medidas políticas já conhecidas à data da sua finalização e num cenário de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2024 apontam para um défice das administrações públicas de 1,9 % do PIB em 2025. Prevê-se que o rácio dívida das administrações públicas/PIB aumente para 45,5 % do PIB até final de 2025. O aumento do rácio dívida/PIB em 2025 reflete principalmente o saldo nominal negativo, parcialmente compensado pelo crescimento do PIB nominal.
(20)O saldo orçamental estrutural da Chéquia passou de uma situação próxima do equilíbrio, em média, no período 2014-2019, para -2,9 % em 2023. Tal deveu-se a medidas permanentes, como a redução do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e o aumento das prestações da segurança social, incluindo a indexação automática das pensões à inflação, que não foram financiadas por um crescimento correspondente das receitas. A médio e longo prazo, e devido ao aumento dos custos ligados ao envelhecimento demográfico, a pressão exercida sobre a sustentabilidade orçamental deverá aumentar. Em 2023, a Chéquia alterou o primeiro pilar do sistema de pensões, incluindo uma indexação reduzida das pensões e condições mais rigorosas para a reforma antecipada. Ainda assim, sem alterações adicionais, prevê-se que as despesas com pensões aumentem em cerca de 3 pontos percentuais até 2060, devido à projetada duplicação do índice de dependência de idosos, ao limite máximo da idade de reforma, bem como a um número ainda elevado de pessoas que se reformam antecipadamente. A menos que seja financiado por um crescimento correspondente das receitas, o aumento projetado das despesas relacionadas com o envelhecimento demográfico poderá aumentar os riscos para a sustentabilidade orçamental a médio e longo prazo. O Governo propõe associar a idade legal de reforma à evolução da esperança de vida e abrandar o crescimento das pensões recentemente concedidas. Se forem implementadas, estas alterações melhorarão a sustentabilidade orçamental do sistema de pensões. Outras medidas possíveis em prol da sustentabilidade orçamental a longo prazo incluem o aumento da oferta de mão de obra, proporcionando incentivos para aumentar as taxas de participação das pessoas para além da idade de reforma.
(21)A competitividade e a produtividade são entravadas pela escassez de mão de obra. O emprego das mães pode ser aumentado, como evidenciado pela baixa taxa de emprego feminino durante vários anos após o parto. Para além da falta de estruturas de acolhimento de crianças, o sistema fiscal e de prestações dissuade os pais que auferem rendimentos mais baixos, em especial as mães, de regressarem ao trabalho. As licenças parentais de três anos, as elevadas deduções fiscais para cônjuges sem atividade profissional e as prestações familiares que incentivam o progenitor que aufere o salário mais baixo a optar por uma licença prolongada dissuadem os progenitores, em especial as mães, de exercerem ou procurarem um emprego. A tributação dos rendimentos do trabalho para as pessoas que auferem a segunda fonte de rendimentos era superior à média da UE em 2022 e superior à carga fiscal para as pessoas solteiras com o mesmo nível salarial. Incentivar o progenitor com rendimentos mais baixos a trabalhar ou procurar um emprego contribuiria igualmente para aumentar as receitas do sistema de pensões.
(22)As receitas fiscais globais da Chéquia em relação ao PIB foram consideravelmente inferiores à média da UE em 2022 (35,3 % em comparação com a média da UE de 40,2 %). O alargamento da matéria coletável através do aumento da percentagem de impostos menos prejudiciais para o crescimento é uma opção para apoiar o crescimento económico e a sustentabilidade orçamental. Os impostos recorrentes sobre imóveis estão entre os impostos menos prejudiciais para o crescimento, mas as receitas provenientes da tributação recorrente dos imóveis são muito baixas, situando-se em 0,2 % do PIB, em comparação com uma média da UE de 1,0 % do PIB (em 2022). Apesar do aumento dos impostos recorrentes sobre imóveis em 2024, o sistema de tributação recorrente dos imóveis e das unidades baseia-se na localização dos imóveis, o que conduz a uma tributação desigual de imóveis do mesmo valor e não reage a alterações nos valores dos imóveis. A aplicação de um sistema de avaliação imobiliária que opte pelos valores dos imóveis como matéria coletável, alinhe os valores dos imóveis pelos valores de mercado e permita atualizações regulares dos valores dos imóveis tornaria o imposto mais eficaz na atenuação dos aumentos dos preços dos imóveis e permitiria utilizar o parque imobiliário existente da melhor forma. Por sua vez, tal aumentaria a acessibilidade dos preços da habitação e a capacidade das pessoas para se deslocarem por motivos profissionais, apoiando o crescimento económico e aumentando as receitas provenientes dos impostos recorrentes sobre imóveis.
(23)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea b), e com o anexo V, critério 2.2, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. As reformas e investimentos devem também ajudar a resolver eficazmente a totalidade ou uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes. Tendo em conta este prazo apertado, a rápida prossecução da efetiva execução do plano, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para impulsionar a competitividade a longo prazo da Chéquia através da transição ecológica e digital, assegurando simultaneamente a justiça social. Para cumprir os compromissos assumidos no plano até agosto de 2026, é essencial que a Chéquia prossiga a execução das reformas e acelere os investimentos, resolvendo os atrasos emergentes e reforçando a capacidade de absorção. A absorção dos fundos de recuperação e resiliência é particularmente condicionada pela limitada capacidade administrativa de alguns dos organismos de execução. Tal é particularmente visível em domínios que exigem mais conhecimentos especializados, como a transição digital e ecológica. A participação sistemática dos órgãos de poder local e regional, dos parceiros sociais, da sociedade civil e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser essencial para assegurar uma ampla apropriação que contribuirá para a execução bem-sucedida do plano de recuperação e resiliência.
(24)No âmbito da revisão intercalar dos fundos da política de coesão, nos termos do artigo 18.º do Regulamento (UE) 2021/1060, a Chéquia deverá proceder, até março de 2025, a uma revisão dos vários programas, tendo em conta, nomeadamente, os desafios identificados nas recomendações específicas por país de 2024, assim como o respetivo plano nacional em matéria de energia e clima. Esta revisão constituirá a base para a atribuição definitiva do financiamento da UE incluído em cada programa. A Chéquia registou progressos na execução da política de coesão e do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, mas subsistem desafios e disparidades regionais significativas. Severozápad e, em menor grau, Moravskoslezko encontram-se enredadas numa «armadilha de desenvolvimento». É fundamental acelerar a execução dos programas da política de coesão e reforçar a capacidade administrativa, sobretudo nestas regiões. As prioridades acordadas nos programas continuam a ser pertinentes. Em especial, é necessário desenvolver a capacidade administrativa das regiões, melhorar a parceria entre elas e reforçar a sua apropriação, a fim de aumentar a absorção dos fundos da UE pelos pequenos municípios, pelas pequenas e médias empresas (PME) e pelas organizações não governamentais locais. É necessário realizar investimentos que apoiem transportes urbanos e regionais sustentáveis e infraestruturas para combustíveis alternativos, a fim de acelerar a transição ecológica, juntamente com uma maior utilização de fontes de energia renováveis, bem como investimentos na eficiência energética e na economia circular. É importante concluir as ações de adaptação às alterações climáticas previstas, centrando-se nas medidas de retenção natural de água. É também prioritário intensificar a integração das pessoas deslocadas da Ucrânia sob proteção temporária, nomeadamente no mercado de trabalho, em consonância com as suas competências. Continua a ser importante centrar a atenção no impacto das medidas relacionadas com grupos desfavorecidos, como os ciganos.
(25)No contexto da revisão intercalar, o potencial para mobilizar mais recursos do setor privado, especialmente através de uma utilização mais ampla de instrumentos financeiros combinados com subvenções, merece maior atenção. Estes instrumentos inovadores podem recorrer a um maior investimento privado, especialmente para a eficiência energética, as soluções energéticas limpas e o desenvolvimento empresarial. As capacidades do Banco Nacional de Desenvolvimento devem ser utilizadas de forma mais eficaz para implementar os instrumentos financeiros nos programas da política de coesão. Tendo em conta a ambição da Chéquia de se tornar mais do que um inovador moderado, o país poderia também tirar partido da iniciativa da Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa nos domínios das tecnologias digitais e da inovação de tecnologia profunda, das tecnologias limpas e eficientes em termos de recursos e da biotecnologia, em conformidade com a estratégia nacional de especialização inteligente, quando pertinente, de modo a apoiar a transformação da indústria.
(26)Para além dos desafios económicos e sociais abordados pelo plano de recuperação e resiliência e por outros fundos da UE, a Chéquia enfrenta vários outros desafios, relacionados com a administração pública e a competitividade.
(27)A atratividade da administração pública da Chéquia enquanto empregador e a capacidade da função pública para reter talentos estão ameaçadas. Esta situação é particularmente premente no que respeita aos postos de trabalho de peritos, de gestão e de TI. As alterações à Lei da Função Pública entraram em vigor em 2023, introduzindo mandatos fixos para altos funcionários públicos, processos de recrutamento mais rápidos e opções mais amplas para atrair candidatos externos. No entanto, a fragmentação da gestão dos recursos humanos dificulta uma abordagem mais sistémica da gestão de talentos. A dimensão da administração pública checa é inferior à média da UE, tanto em termos de despesas como de número de empregados. Ainda assim, os salários são inferiores aos do setor privado para níveis de educação comparáveis e diminuíram em termos reais em mais de 10 % em comparação com 2004, reduzindo ainda mais a atratividade da função pública. O reforço da capacidade da administração pública da Chéquia para atrair, reter e desenvolver talentos é crucial para aumentar a eficácia e a qualidade dos seus serviços.
(28)A administração pública da Chéquia desempenha um papel essencial na manutenção da competitividade da economia, uma vez que define o quadro regulamentar e o investimento público, especialmente no que diz respeito à dupla transição. O desempenho do setor público e a eficácia da administração pública da Chéquia mantiveram-se estáveis e próximos da média da UE em 2022. No entanto, persistem desafios a nível da orientação estratégica e da elaboração de políticas baseadas em dados concretos. Para tal, é necessário reduzir a compartimentação e reforçar as capacidades de orientação estratégica, a fim de melhorar a coerência das estratégias e a sua aplicação em todos os domínios. A fragmentação da capacidade administrativa local da Chéquia é um fator significativo que impede, nomeadamente, os pequenos beneficiários de utilizarem os fundos da UE de forma eficiente. A absorção pelos pequenos municípios, pelas pequenas e médias empresas e pelas organizações não governamentais locais melhoraria se fosse prestado apoio aos candidatos, por exemplo, através da nomeação de gestores de projetos partilhados e da prestação de informações completas sobre a forma como podem candidatar-se a financiamento da UE num único local. A prioridade neste contexto é desenvolver um apoio específico para reforçar a capacidade administrativa local em regiões estruturalmente afetadas, como Severozápad e Moravskoslezsko. O bom exemplo fornecido pelo Fundo para uma Transição Justa mostra que as regiões beneficiariam de um papel mais importante na determinação das suas necessidades específicas.
(29)O desempenho da Chéquia em matéria de inovação continua a ser limitado pela ineficácia das tecnologias e da transferência de conhecimentos e pelas fracas ligações entre o meio académico e o setor industrial. A despesa pública com a I&D financiada pelas empresas mantém-se em cerca de metade da média da UE (0,023 % do PIB, contra 0,045 %) e tem registado uma tendência decrescente nos últimos anos, o que traduz a falta de incentivos e o baixo grau de cooperação entre as universidades e as empresas. Esta situação está a pesar fortemente na transferência dos resultados da investigação para a economia e a limitar a capacidade de inovação da Chéquia, como demonstrado, por exemplo, pelo facto de o número de pedidos de patentes permanecer muito abaixo da média da UE (0,83 pontos percentuais por mil milhões de PIB em 2020, em comparação com 3,4 pontos percentuais). As medidas destinadas a melhorar e reforçar estruturalmente a transferência de tecnologia na Chéquia, especificamente destinadas a reforçar a eficiência da transferência de tecnologia e a facilitar a criação de empresas derivadas, poderão ajudar a enfrentar este desafio. Um projeto do Mecanismo de Apoio a Políticas do Horizonte, com início em 9 de junho de 2024, deverá prestar apoio concreto e formular recomendações políticas à Chéquia destinadas a aumentar as ligações entre o meio científico e as empresas.
(30)As taxas de participação e de conclusão do ensino superior estão a diminuir, o que agrava a escassez de trabalhadores qualificados. A conclusão do ensino superior entre as pessoas com idades compreendidas entre os 25 e os 34 anos revela uma tendência decrescente desde 2021 e é a quarta mais baixa da UE (33,7 % contra uma média da UE de 43,1 %), longe do objetivo da UE de 45 %. Entre 2016 e 2021, o número de estudantes inscritos diminuiu 11,6 % e as taxas de abandono escolar são persistentemente elevadas. O apoio financeiro aos estudantes é sistematicamente baixo (2,5 % da despesa pública contra uma média da UE de 18,8 %), embora os dados empíricos revelem um elevado retorno da produtividade no investimento no ensino superior.
(31)A escassez de trabalhadores e a inadequação das competências continuam a ser prementes, prejudicando a competitividade da economia checa. Esta situação poderia ser melhorada através de medidas como a reforma das profissões regulamentadas e uma maior participação dos conselhos setoriais de peritos na procura de uma solução à falta de trabalhadores qualificados, que constitui um problema de longa data. Além disso, a Chéquia recebeu o maior afluxo de pessoas deslocadas da Ucrânia sob proteção temporária por habitante a nível da UE. No entanto, mais de 50 % ocupam cargos menos qualificados do que na Ucrânia, sendo a língua considerada um obstáculo claro. Além disso, cerca de 30 % alegaram também que o reconhecimento das qualificações constitui um obstáculo à obtenção de um melhor emprego. A simplificação do reconhecimento das qualificações estrangeiras e o aumento da participação no mercado de trabalho dos grupos sub-representados, incluindo as pessoas deslocadas da Ucrânia sob proteção temporária, poderão atenuar a restritividade do mercado de trabalho,
RECOMENDA QUE a Chéquia tome medidas em 2024 e 2025 no sentido de:
1.Apresentar atempadamente o plano orçamental estrutural de médio prazo. Em consonância com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento reformulado, limitar o crescimento das despesas líquidas em 2025 a um ritmo compatível com a manutenção do défice orçamental abaixo valor de referência previsto no Tratado, de 3 % do PIB, e com a manutenção da dívida pública num nível prudente a médio prazo. Tomar medidas para assegurar a sustentabilidade orçamental a longo prazo do sistema de pensões. Reduzir os desincentivos sociofiscais para que os progenitores regressem ao mercado de trabalho, a fim de promover uma maior participação das mulheres no mercado de trabalho. Melhorar os incentivos para que as pessoas próximas da reforma continuem a trabalhar. Tomar medidas para aumentar as receitas provenientes dos impostos recorrentes sobre imóveis.
2.Reforçar a capacidade administrativa para a gestão do plano de recuperação e resiliência, acelerar os investimentos e manter a dinâmica na execução das reformas. Resolver os atrasos emergentes, a fim de permitir uma execução contínua, rápida e eficaz do plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, de forma a assegurar a conclusão das reformas e dos investimentos até agosto de 2026. Acelerar a execução dos programas da política de coesão. No contexto da revisão intercalar destes programas, continuar a centrar-se nas prioridades acordadas, adotando medidas para mobilizar melhor os recursos do setor privado, nomeadamente através da utilização de instrumentos financeiros inovadores, tendo simultaneamente em conta as oportunidades proporcionadas pela Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa para melhorar a competitividade.
3.Reforçar a capacidade da administração pública da Chéquia para atrair, reter e desenvolver talentos, particularmente os que possuem competências analíticas, de gestão e informáticas. Reduzir a compartimentação e reforçar as capacidades de orientação estratégica, a fim de melhorar a coerência em todos os domínios. Apoiar a cooperação entre as administrações municipais, nomeadamente através da prestação de apoio ao reforço das capacidades administrativas direcionado para as regiões estruturalmente afetadas.
4.Impulsionar a inovação, melhorando a transferência de tecnologias do meio académico para as empresas, apoiando a criação de empresas derivadas e empresas em fase de arranque e aumentando a participação no ensino superior. Reforçar a competitividade da economia, combatendo a inadequação das competências, simplificando o reconhecimento das qualificações estrangeiras e aumentando a participação dos grupos sub-representados no mercado de trabalho.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente