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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/2193

29.10.2025

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2025/2193 DA COMISSÃO

de 8 de agosto de 2025

que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à prorrogação de medidas técnicas para certas pescarias demersais e pelágicas no mar Céltico, no mar da Irlanda e a oeste da Escócia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) 2019/1241 estabelece disposições específicas relativas às medidas técnicas ao nível regional para as águas da União nas Águas Ocidentais Norte.

(2)

O regulamento acima referido foi alterado pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/2324 da Comissão (2) no respeitante às medidas corretivas para reduzir as capturas acessórias de bacalhau e badejo no mar Céltico e às medidas de seletividade adicionais destinadas a reduzir as capturas acessórias de gadídeos no mar da Irlanda. As medidas em causa, destinadas a contribuir para a consecução dos objetivos das medidas de conservação, dos planos plurianuais e do plano para as devoluções nas Águas Ocidentais Norte, foram posteriormente atualizadas e prorrogadas por três vezes, através dos Regulamentos Delegados (UE) 2022/2588 (3), (UE) 2024/492 (4) e (UE) 2025/283 (5) da Comissão.

(3)

Essas medidas, introduzidas no Regulamento (UE) 2019/1241 pelo Regulamento Delegado (UE) 2025/283, caducam em 31 de dezembro de 2025.

(4)

Por recomendação comum apresentada em 2 de junho de 2025, o Grupo Regional dos Estados-Membros das Águas Ocidentais Norte (Bélgica, Espanha, França, Irlanda e Países Baixos) solicita a prorrogação dessas medidas até 31 de dezembro de 2026.

(5)

Uma vez que as medidas corretivas para as unidades populacionais com biomassa abaixo do Blim previstas no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2019/472 continuam a ser necessárias para assegurar o retorno rápido da unidade populacional ou unidade funcional em causa a níveis acima dos capazes de produzir o MSY, tendo em conta o estado das unidades populacionais de peixe no mar Céltico e no mar da Irlanda e os debates em curso entre a União e o Reino Unido sobre medidas técnicas relativas às unidades populacionais capturadas em pescarias mistas no mar Céltico, essas medidas corretivas devem ser prorrogadas até 31 de dezembro de 2026, a fim de continuar a otimizar os padrões de exploração, aumentar a seletividade das artes de pesca e reduzir as capturas indesejadas.

(6)

O Grupo de Peritos das Pescas e da Aquicultura foi consultado em 8 de julho de 2025.

(7)

Dado o impacto direto das medidas previstas no planeamento da campanha de pesca dos navios da União e nas atividades económicas conexas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Uma vez que as medidas a prorrogar caducam em 31 de dezembro de 2025, o presente regulamento deve ser aplicável com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026, a fim de assegurar a continuidade jurídica.

(8)

As medidas introduzidas pelo presente regulamento aplicáveis às águas da União visam concretizar os objetivos estabelecidos no artigo 494.o, n.os 1 e 2, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (6), e têm em conta os princípios referidos no artigo 494.o, n.o 3, desse acordo. Estas medidas não prejudicam as medidas aplicáveis nas águas do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

(9)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2019/1241 deve ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo VI do Regulamento (UE) 2019/1241 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2026.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de agosto de 2025.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 198 de 25.7.2019, p. 105, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/1241/oj.

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2021/2324 da Comissão, de 23 de agosto de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a medidas técnicas para certas pescarias demersais e pelágicas no mar Céltico, no mar da Irlanda e a oeste da Escócia (JO L 465 de 29.12.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2021/2324/oj).

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2022/2588 da Comissão, de 20 de outubro de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a medidas técnicas para certas pescarias demersais e pelágicas no mar Céltico, no mar da Irlanda e a oeste da Escócia (JO L 338 de 30.12.2022, p. 44, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2022/2588/oj).

(4)  Regulamento Delegado (UE) 2024/492 da Comissão, de 30 de novembro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à prorrogação de medidas técnicas para certas pescarias demersais e pelágicas no mar Céltico, no mar da Irlanda e a oeste da Escócia (JO L, 2024/492, 13.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2024/492/oj).

(5)  Regulamento Delegado (UE) 2025/283 da Comissão, de 28 de novembro de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a medidas técnicas para certas pescarias demersais e pelágicas no mar Céltico, no mar da Irlanda e a oeste da Escócia (JO L, 2025/283, 10.2.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2025/283/oj).

(6)   JO L 149 de 30.4.2021, p. 10, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2021/689(1)/oj.


ANEXO

O anexo VI do Regulamento (UE) 2019/1241 é alterado do seguinte modo:

1)

Na parte B, o ponto 1.6 passa a ter a seguinte redação:

«1.6.

As medidas previstas nos pontos 1.3 a 1.5 são aplicáveis até 31 de dezembro de 2026.»;

2)

Na parte C, o ponto 10.2 passa a ter a seguinte redação:

«10.2.

As medidas previstas no ponto 10.1 são aplicáveis até 31 de dezembro de 2026.».


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2025/2193/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)