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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/2193 |
29.10.2025 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2025/2193 DA COMISSÃO
de 8 de agosto de 2025
que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à prorrogação de medidas técnicas para certas pescarias demersais e pelágicas no mar Céltico, no mar da Irlanda e a oeste da Escócia
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) 2019/1241 estabelece disposições específicas relativas às medidas técnicas ao nível regional para as águas da União nas Águas Ocidentais Norte. |
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(2) |
O regulamento acima referido foi alterado pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/2324 da Comissão (2) no respeitante às medidas corretivas para reduzir as capturas acessórias de bacalhau e badejo no mar Céltico e às medidas de seletividade adicionais destinadas a reduzir as capturas acessórias de gadídeos no mar da Irlanda. As medidas em causa, destinadas a contribuir para a consecução dos objetivos das medidas de conservação, dos planos plurianuais e do plano para as devoluções nas Águas Ocidentais Norte, foram posteriormente atualizadas e prorrogadas por três vezes, através dos Regulamentos Delegados (UE) 2022/2588 (3), (UE) 2024/492 (4) e (UE) 2025/283 (5) da Comissão. |
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(3) |
Essas medidas, introduzidas no Regulamento (UE) 2019/1241 pelo Regulamento Delegado (UE) 2025/283, caducam em 31 de dezembro de 2025. |
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(4) |
Por recomendação comum apresentada em 2 de junho de 2025, o Grupo Regional dos Estados-Membros das Águas Ocidentais Norte (Bélgica, Espanha, França, Irlanda e Países Baixos) solicita a prorrogação dessas medidas até 31 de dezembro de 2026. |
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(5) |
Uma vez que as medidas corretivas para as unidades populacionais com biomassa abaixo do Blim previstas no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2019/472 continuam a ser necessárias para assegurar o retorno rápido da unidade populacional ou unidade funcional em causa a níveis acima dos capazes de produzir o MSY, tendo em conta o estado das unidades populacionais de peixe no mar Céltico e no mar da Irlanda e os debates em curso entre a União e o Reino Unido sobre medidas técnicas relativas às unidades populacionais capturadas em pescarias mistas no mar Céltico, essas medidas corretivas devem ser prorrogadas até 31 de dezembro de 2026, a fim de continuar a otimizar os padrões de exploração, aumentar a seletividade das artes de pesca e reduzir as capturas indesejadas. |
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(6) |
O Grupo de Peritos das Pescas e da Aquicultura foi consultado em 8 de julho de 2025. |
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(7) |
Dado o impacto direto das medidas previstas no planeamento da campanha de pesca dos navios da União e nas atividades económicas conexas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Uma vez que as medidas a prorrogar caducam em 31 de dezembro de 2025, o presente regulamento deve ser aplicável com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026, a fim de assegurar a continuidade jurídica. |
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(8) |
As medidas introduzidas pelo presente regulamento aplicáveis às águas da União visam concretizar os objetivos estabelecidos no artigo 494.o, n.os 1 e 2, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (6), e têm em conta os princípios referidos no artigo 494.o, n.o 3, desse acordo. Estas medidas não prejudicam as medidas aplicáveis nas águas do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. |
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(9) |
Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2019/1241 deve ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo VI do Regulamento (UE) 2019/1241 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2026.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de agosto de 2025.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 198 de 25.7.2019, p. 105, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/1241/oj.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2021/2324 da Comissão, de 23 de agosto de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a medidas técnicas para certas pescarias demersais e pelágicas no mar Céltico, no mar da Irlanda e a oeste da Escócia (JO L 465 de 29.12.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2021/2324/oj).
(3) Regulamento Delegado (UE) 2022/2588 da Comissão, de 20 de outubro de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a medidas técnicas para certas pescarias demersais e pelágicas no mar Céltico, no mar da Irlanda e a oeste da Escócia (JO L 338 de 30.12.2022, p. 44, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2022/2588/oj).
(4) Regulamento Delegado (UE) 2024/492 da Comissão, de 30 de novembro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à prorrogação de medidas técnicas para certas pescarias demersais e pelágicas no mar Céltico, no mar da Irlanda e a oeste da Escócia (JO L, 2024/492, 13.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2024/492/oj).
(5) Regulamento Delegado (UE) 2025/283 da Comissão, de 28 de novembro de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a medidas técnicas para certas pescarias demersais e pelágicas no mar Céltico, no mar da Irlanda e a oeste da Escócia (JO L, 2025/283, 10.2.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2025/283/oj).
(6) JO L 149 de 30.4.2021, p. 10, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2021/689(1)/oj.
ANEXO
O anexo VI do Regulamento (UE) 2019/1241 é alterado do seguinte modo:
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1) |
Na parte B, o ponto 1.6 passa a ter a seguinte redação:
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2) |
Na parte C, o ponto 10.2 passa a ter a seguinte redação:
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ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2025/2193/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)