DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1980 relativa à instituição de um Comité Consultivo em matéria de controlo e redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos no mar

(80/686/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que o Conselho Europeu, aquando das suas sessões realizadas em Copenhaga, em 7 e 8 de Abril de 1978, em Brema, em 6 e 7 de Julho de 1978, e no Luxemburgo, em 27 e 28 de Abril de 1980, considerou que a prevenção e a luta contra a poluição do mar, em especial, a poluição provocada pelos hidrocarbonetos, deveriam constituir um dos principais objectivos da acção da Comunidade;

Considerando que o programa de acção das Comunidades Europeias de 1973 em matéria de ambiente (1), completado pelo de 1977 (2), sublinhava que era da maior importância para a Europa Ocidental que fosse empreendida uma acção eficaz contra os perigos inerentes ao transporte de hidrocarbonetos, incluíndo as ameaças de poluição grave do litoral, devido a acidentes ocorridos no alto mar, e definia que a protecção das águas do mar, com vista a manter os equilíbrios ecológicos, constituía uma tarefa prioritária;

Considerando que o Conselho adoptou, em 26 de Junho de 1978, uma resolução que institui um programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de controlo e redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos no mar (3);

Considerando que é importante para a Comissão recolher os pareceres de peritos altamente qualificados dos Estados-membros em matéria de poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos no mar;

Considerando que é igualmente importante para a Comunidade dispor de um local de encontro entre peritos, a fim de proceder à recolha de informações e experiências existentes nos Estados-membros, facilitando, assim, a coordenação entre as medidas tomadas ou previstas a nível nacional, internacional e comunitário,

DECIDE:

Artigo 1o

Será instituído, junto da Comissão, um Comité Consultivo em matéria de controlo e redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos no mar, a seguir denominado «Comité».

Artigo 2o

O Comité terá por missão:

1. Dar pareceres à Comissão, quer a pedido desta quer por sua própria iniciativa, sobre todos os problemas relativos à execução das medidas comunitárias em matéria de controlo e redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos no mar;

2. Permitir recolher as informações e experiências existentes nos Estados-membros sobre as medidas de controlo e redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos no mar, facilitando, assim, a coordenação das medidas tomadas ou previstas a nível nacional, internacional e comunitário.

Artigo 3o

1. O Comité será composto por peritos governamentais que tenham competência nos domínios referidos no artigo 2o, na proporção de três representantes por Estado-membro.

2. Os membros do Comité serão nomeados pela Comissão, sob proposta dos Estados-membros.

3. Os representantes dos serviços interessados da Comissão participarão nas reuniões do Comité.

Artigo 4o

Para cada um dos membros do Comité, proceder-se-á à nomeação de um suplente. Sem prejuízo do artigo 9o, o suplente apenas assiste às reuniões do Comité e participa nos seus trabalhos, em caso de impedimento do membro que ele substitui.

Artigo 5o

A Lista dos membros será publicada, para informação, pela Comissão, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 6o

O Comité será presidido por um representante da Comissão.

Artigo 7o

O Comité elegerá seis vice-presidentes de entre os seus membros.

O Comité constituirá um gabinete composto pelo presidente e pelos vice-presidentes.

Artigo 8o

Os serviços da Comissão assegurarão o secretariado do Comité e do gabinete.

Artigo 9o

O presidente pode convidar qualquer pessoa que possua competência especial sobre um assunto inscrito na ordem do dia a participar nos trabalhos do Comité, na qualidade de perito.

Os peritos participam unicamente nas deliberações sobre a questão que motivou a sua presença.

Artigo 10o

O Comité estabelece o seu regulamento interno.

Artigo 11o

Sem prejuízo do disposto no artigo 214o do Tratado, os membros do Comité não podem divulgar as informações de que tiverem conhecimento através dos trabalhos do Comité ou do gabinete, quando a Comissão os informar de que o parecer pedido ou a questão levantada diz respeito a uma matéria de carácter confidencial.

Neste caso, só os membros do Comité e os representantes dos serviços da Comissão assistem às sessões.

Artigo 12o

A presente decisão entra em vigor em 25 de Junho de 1980.

Feito em Bruxelas em 25 de Junho de 1980.

Pela Comissão

Lorenzo NATALI

Vice-Presidente

(1) JO no C 112 de 20. 12. 1973, p. 1.(2) JO no C 139 de 13. 6. 1977, p. 1.(3) JO no C 162 de 8. 7. 1978, p. 1.