Artigo 57 .

1. O direito de opção de Agência abrange:

a) A aquisição dos direitos de utilização e de consumo dos materiais pertencentes à Comunidade, nos termos do capítulo VIII;

b) A aquisição do direito de propriedade em todos os outros casos.

2. A Agência exercerá o seu direito de opção mediante a celebração de contratos com os produtores de minérios, matérias-primas ou materiais cindíveis especiais.

Sem prejuízo do disposto nos artigos 58 ., 62 , e 63 ., os produtores devem oferecer à Agência os minérios, matérias-primas ou materiais cindíveis especiais que produzirem nos territórios dos Estados-membros, antes da utilização, transferência ou armazenamento desses minérios ou materiais.