REGULAMENTO (CEE) No 1751/84 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1984 que estabelece certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 3599/82 do Conselho relativo ao regime de importação temporária

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3599/82 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativo ao regime de importação temporária (1) e, nomeadamente, o seu artigo 33o,

Considerando que convém fixar o procedimento relativo ao regime de importação temporária em aplicação do Regulamento (CEE) no 3599/82;

Considerando que é necessário precisar certos casos em que as autoridades competentes podem não exigir uma garantia;

Considerando que convém adoptar medidas de cooperação administrativa em caso de transferência do benefício do regime entre pessoas estabelecidas em Estados-membros diferentes assim como em caso de expedição de mercadorias, admitidas temporariamente num Estado-membro, para um outro com vista à sua exportação do território aduaneiro da Comunidade;

Considerando que é necessário elaborar listas de mercadorias a considerar como materiais profissionais ou pedagógicos ou de propaganda turística ou de bem estar destinado ao pessoal marítimo;

Considerando que convém prever um sistema de troca de informações relativo às autorizações concedidas sempre que as autoridades competentes atribuam o benefício do regime da importação temporária a mercadorias importadas ao abrigo do artigo 23o do Regulamento (CEE) no 3599/82; que é necessário prever também o exame dessas informações no âmbito do Comité dos Regimes Aduaneiros do Aperfeiçoamento;

Considerando que convém excluir certas mercadorias do benefício do regime de importação temporária com isenção parcial dos direitos de importação;

Considerando a oportunidade de especificar a natureza das informações que devem ser levadas ao conhecimento da Comissão nos casos de aplicação do artigo 27o do Regulamento (CEE) no 3599/82;

Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento estão conformes com o parecer do Comité dos Regimes Aduaneiros do Aperfeiçoamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

CONCESSÃO DO REGIME

A. Pedido

Artigo 1o

1. Para beneficiar do regime de importação temporária seguir denominado «regulamento de base», o interessado ou o seu representante habilitado deve formular um pedido à autoridade competente do Estado-membro onde a mercadoria, destinada a ser colocada sob o regime, deva ser utilizada.

2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 12o e 13o, o pedido deve ser feito por escrito. Deve ser assinado e conter todas as informações necessárias para determinar se as condições previstas para a concessão do benefício do regime de importação temporária estão reunidas.

B. Autorização

Artigo 2o

1. As autoridades competentes decidirão sobre o pedido referido no artigo 1o e emitirão, se for caso disso, uma autorização temporária, a seguir designada «autorização».

2. A autorização fixará as condições em que o regime pode ser utilizado; indicará, nomeadamente, os meios para proceder à identificação das mercadorias, o prazo para a sua reexportação, em função da utilização que delas será feita e, eventualmente, a ou as estâncias aduaneiras onde a declaração referida no artigo 3o deverá ser entregue.

3. A autorização será autenticada pelas autoridades competentes, que ficarão com uma cópia em seu poder.

4. A autorização pode ser válida, consoante o caso, para uma ou várias operações de importação temporária.

CAPÍTULO II

COLOCAÇÃO DAS MERCADORIAS SOB O REGIME

Título I

Declaração

Artigo 3o

A colocação das mercadorias sob o regime de importação temporária está subordinada à entrega numa estância aduaneira, nas condições definidas pelo presente regulamento, de uma declaração de importação temporária, a seguir designada por «declaração».

A pessoa que faz a declaração é a seguir designada por «declarante».

Artigo 4o

1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 12o e 13o, a declaração deve ser feita por escrito num formulário conforme ao modelo oficial estabelecido pelas autoridades competentes.

2. A declaração deve ser assinada e conter as referências à autorização bem como as indicações necessárias à identificação das mercadorias e à aplicação eventual dos direitos de importação e outras disposições que regulem a colocação sob o regime de importação temporária das mercadorias.

Deve conter, nomeadamente, as seguintes menções:

a) O nome ou firma e a morada do declarante;

b) O nome ou firma e a morada do titular da autorização e do utilizador das mercadorias, quando se tratar de duas pessoas distintas;

c) O artigo do regulamento de base ao abrigo do qual se requer o regime;

d) A duração prevista para a permanência das mercadorias sob o regime de importação temporária no Estado-membro onde a autorização tenha sido emitida;

e) Na medida do possível, o local onde as mercadorias devem ser utilizadas;

f) A quantidade, natureza, marcas e números dos volumes contendo as mercadorias ou, se se tratar de mercadorias não embalandas, a quantidade dos artigos objecto da declaração ou a menção «a granel», consoante o caso, assim como as indicações necessárias à identificação das mercadorias não embaladas;

g) A designação comercial das mercadorias;

h) A posição ou a subposição em que se classificam as mercadorias na nomenclatura da pauta aduaneira comum, assim como a designação das referidas mercadorias de acordo com as especificações desta nomenclatura ou em termos suficientemente precisos para permitir aos serviços aduaneiros determinar imediata e inequivocamente que elas correspondem na realidade à posição ou subposição pautal declarada;

i) Quanto às mercadorias declaradas para o regime de importação temporária numa estância aduaneira após haverem sido objecto da declaração sumária referida no artigo 3o da Directiva 68/312/CEE do Conselho (2), a referência a essa declaração sumária, salvo se os serviços aduaneiros se encarregarem eles próprios de apor essa menção;

j) Quanto às mercadorias que não tenham sido objecto da declaração sumária referida na alínea i) e que sejam declaradas para o regime de importação temporária:

- sem terem sido previamente colocadas sob um outro regime aduaneiro, as informações necessárias à identificação do meio de transporte a bordo do qual chegaram à estância aduaneira;

- após terem sido colocadas sob um outro regime aduaneiro, as indicações necessárias ao cancelamento desse regime;

- após terem sido colocadas numa zona franca, as indicações necessárias à identificação do meio de transporte a bordo do qual chegaram à estância aduaneira;

k) Tratando-se de mercadorias sujeitas a direitos «ad valorem», o seu valor aduaneiro calculado de acordo com o disposto no Regulamento (CEE) no 1224/80 do Conselho (3),

l) Tratando-se de mercadorias sujeitas a direitos específicos, os dados quantitativos e as especificações complementares eventualmente necessárias à aplicação destes direitos;

m) Tratando-se de mercadorias sujeitas a direitos «ad valorem» com um mínimo de cobrança baseado em dados específicos, o conjunto das menções referidas nas alíneas k) e l);

n) O país de proveniência das mercadorias, na acepção do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1736/75 do Conselho (4), e o seu país de origem na acepção do Regulamento (CEE) no 802/68 do Conselho (5);

o) Quaisquer outras informações que, em caso de cancelamento do regime de importação temporária pela introdução em livre prática das mercadorias, sejam necessárias para aplicação das disposições que regulam esta introdução em livre prática;

p) O compromisso do titular da autorização de afectar as mercadorias designadas à utilização pedida e de as apresentar numa estância aduaneira, antes do termo do prazo prescrito, tendo em vista a sua exportação.

3. As autoridades competentes podem autorizar o declarante a substituir a totalidade ou parte das menções referidas no no 2 pela transmissão à estância aduaneira designada para esse efeito, a fim de permitir o tratamento por computador, de dados codificados ou estabelecidos por qualquer outra forma determinada por essas autoridades e correspondentes às menções exigíveis para as declarações escritas.

As condições de transmissão dos dados referidos no número anterior serão fixadas pelas autoridades competentes.

4. Quando uma declaração deva ser feita em relação a várias espécies de mercadorias, as indicações relativas a essas mercadorias podem ser fornecidas numa ou em várias listas separadas.

5. A aplicação do presente artigo não obsta ao exercício, pelos serviços aduaneiros, de todos os controlos que considerem necessários para assegurar a regularidade das operações.

Artigo 5o

1. A declaração será entregue na estância aduaneira eventualmente indicada na autorização. Se a indicação da estância aduaneira não figurar na autorização, e sem prejuízo da utilização de processos informatizados, a declaração poderá ser entregue em qualquer estância aduaneira habilitada, pelas autoridades competentes, para a importação temporária das mercadorias a que se refere. A entrega da declaração efectuar-se-à logo que as mercadorias sejam apresentadas na estância aduaneira.

Todavia, os serviços aduaneiros podem autorizar a entrega da declaração antes que o declarante esteja em condições de apresentar as mercadorias. Neste caso, os serviços aduaneiros podem fixar um prazo, a determinar em função das circunstâncias, para esta apresentação. Decorrido esse prazo, sem que as mercadorias hajam sido apresentadas, a declaração será considerada como não tendo sido entregue.

2. Para efeito de aplicação do no 1, consideram-se como apresentadas numa estância aduaneira as mercadorias cuja chegada a essa estância ou a um outro local designado pelas autoridades competentes lhes tenha sido comunicado na forma requerida, a fim de lhes permitir assegurar a sua vigilância ou controlo.

3. A entrega da declaração na estância aduaneira competente deve efectuar-se durante os dias e horas de abertura dessa estância.

No entanto, os serviços aduaneiros podem autorizar, a pedido e a expensas do declarante, a entrega da declaração fora dos dias e horas de abertura.

4. É equiparada à entrega da declaração numa estância aduaneira a entrega dessa declaração aos funcionários da referida estância num outro local designado para esse efeito no âmbito de acordos celebrados entre as autoridades competentes e o interessado.

Artigo 6o

1. Só podem ser aceites pelos serviços aduaneiros as declarações que satisfaçam as condições estabelecidas no artigo 4o.

2. No entanto, a pedido do declarante e por razões consideradas válidas pelos serviços aduaneiros, estes podem aceitar uma declaração que não contenha alguma das menções referidas no artigo 4o; neste caso os serviços aduaneiros fixarão um prazo para a comunição dessas menções.

De qualquer modo, devem figurar na declaração as menções necessárias à identificação das mercadorias a que esta se refere.

3. Uma declaração incompleta aceite nas condições definidas no no 2 pode ser, quer completada pelo declarante, quer substituída, com a concordância dos serviços aduaneiros, por uma outra declaração que satisfaça as condições fixadas no artigo 4o. Neste último caso, a data a considerar para a determinação dos direitos de importação eventualmente exigíveis e para a aplicação de outras disposições que regulam a importação temporária das mercadorias será a data da aceitação da declaração incompleta.

Artigo 7o

1. As declarações que satisfaçam as condições fixadas no artigo 4o, bem como aquelas a que tenham sido concedidas as facilidades previstas no no 2 do artigo 6o, serão imediatamente aceites pelos serviços aduaneiros, segundo as formas previstas em cada Estado-membro.

Todavia, quando, nos termos do no 1, segundo parágrafo, do artigo 5o, uma declaração tiver sido entregue antes das mercadorias a que se refere terem chegado à estância aduaneira ou a um outro local designado pelos serviços aduaneiros, essa declaração só poderá ser aceite após apresentação das mercadorias à autoridade competente, na acepção do no 2 do artigo 5o.

2. A data da aceitação da declaração deverá ser nela aposta, a fim de ser considerada como data a ter em conta para efeito da aplicação do no 1 do artigo 3o do regulamento de base.

Artigo 8o

1. O declarante será autorizado, a seu pedido e nas condições a seguir enumeradas, a rectificar, relativamente a uma ou várias das menções referidas no artigo 4o, as declarações que tenham sido aceites pelos serviços aduaneiros nas condições definidas no artigo 7o:

a) A rectificação deve ser pedida antes do despacho das mercadorias para importação temporária;

b) A rectificação já não pode ser permitida quando o respectivo pedido tenha sido formulado após os serviços aduaneiros terem informado o declarante da intenção de proceder à verificação das mercadorias ou de que estabelecera a inexactidão das menções em causa;

c) A rectificação não deve ter por efeito fazer indicir a declaração sobre mercadorias diferentes daquelas a que inicialmente se referia.

2. Os serviços aduaneiros podem aceitar ou exigir que as rectificações referidas no no 1 sejam efectuadas através da entrega de uma nova declaração destinada a substituir a declaração primitiva. Neste caso, a data a considerar para a determinação dos direitos de importação eventualmente exigíveis e para a aplicação de outras disposições que regulam a importação temporária das mercadorias será a data de aceitação da primitiva declaração.

3. Os serviços aduaneiros podem autorizar, a pedido do declarante, a anulação ou a invalidação da declaração enquanto não tiverem despachado a mercadoria.

Título II

Verificação das mercadorias e certificação pelos serviços aduaneiros

Artigo 9o

1. Sem prejuízo dos outros meios de controlo de que disponham, os serviços aduaneiros podem proceder à verificação da totalidade ou parte das mercadorias.

2. A verificação das mercadorias efectuar-se-à nos lugares para esse fim designados e durante as horas previstas para esse efeito. No entanto, os serviços aduaneiros podem autorizar, a pedido do declarante, a verificação das mercadorias em lugares e horas diferentes dos mencionados. Ficarão a cargo do declarante as despesas daí resultantes.

3. O transporte das mercadorias para os lugares onde se deva proceder à sua verificação, a desembalagem, a reembalagem e quaisquer outras operações necessárias à verificação serão efectuadas pelo declarante ou sob a sua responsabilidade. Em qualquer caso, as despesas daí resultantes ficarão a cargo do declarante.

4. O declarante tem o direito de assistir à verificação das mercadorias ou de nela se fazer representar. Os serviços aduaneiros, quando o considerem necessário, podem exigir que o declarante assista à verificação das mercadorias ou que se faça representar, a fim de prestar a necessária assistência para facilitar essa verificação.

5. Os serviços aduaneiros podem, aquando da verificação das mercadorias, extrair amostras para análise ou controlo mais profundo. As despesas resultantes desta análise ou controlo ficarão a cargo da administração.

Artigo 10o

1. Os resultados da conferência da declaração, acompanhada ou não da verificação das mercadorias, servirão de base para o cálculo dos direitos de importação eventualmente exigíveis.

2. A aplicação do no 1 não prejudica o exercício eventual de controlos ulteriores pelas autoridades competentes do Estado-membro onde tenha ocorrido a colocação sob o regime de importação temporária das mercadorias nem as consequências que daí possam resultar por aplicação das disposições em vigor, nomeadamente no que respeita à determinação eventual do montante dos direitos de importação aplicáveis às mercadorias.

3. A certificação dos serviços aduaneiros deve assinalar, nomeadamente, os meios de identificação adoptados; deve, além disso, ser datada e conter as informações necessárias à identificação do funcionário que a redigiu.

Título III

Disposições especiais

Artigo 11o

1. Quando o Estado-membro onde for requerida a colocação das mercadorias sob o regime de importação temporária habilitar as estânicas aduaneiras ou algumas delas a conceder a autorização, a declaração entregue numa dessas estâncias constitui igualmente o pedido referido no artigo 1o. Neste caso, a autorização será concedida, pela estância aduaneira, na declaração.

2. Cada Estado-membro indicará à Comissão as estâncias aduaneiras habilitadas de acordo com o no 1.

Artigo 12o

1. Os objectos de uso pessoal dos viajantes referidos no artigo 19o do regulamento de base beneficiarão do regime de importação temporária, sem declaração escrita, nas condições fixadas pelas autoridades competentes, salvo pedido expresso destas.

2. A importação temporária de mercadorias em relação às quais tenha sido emitido um livrete ATA previsto pela Convenção Aduaneira sobre o livrete ATA para a Importação Temporária de Mercadorias, celebrada em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961, a seguir designada «Convenção ATA», efectuar-se-á mediante a apresentação e aceitação desse livrete. Neste caso, a apresentação do livrete ATA aos serviços aduaneiros equivale à apresentação do pedido e da declaração, e a aceitação equivale à autorização.

Artigo 13o

1. As autoridades competentes concederão o beneficio de importação temporária quanto:

- aos animais e materiais compreendidos nas alíneas b) e c) do artigo 20o do regulamento de base importados por uma pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da Comunidade,

- às embalagens, importadas cheias, com marcas indeléveis e não removíveis, de uma pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da Comunidade,

mediante declaração verbal desde que o declarante apresente em apoio da sua declaração um inventário mencionando:

a) O seu nome e morada;

b) A denominação comercial das mercadorias;

c) O valor das referidas mercadorias;

d) O prazo de permanência previsto para estas mercadorias no Estado-membro em causa.

2. O inventário, datado e assinado pelo requerente, será entregue em duplicado na estância aduaneira de importação; um destes exemplares será visado pelos serviços aduaneiros e entregue ao interessado, ficando o outro em poder dos referidos serviços.

O visto aposto no inventário pelos serviços aduaneiros tem o valor de autorização.

3. O inventário relativo aos animais e materiais referidos no primeiro travessão do no 1 pode ser utilizado no decurso de um mesmo ano para todas as entradas efectuadas no território aduaneiro da Comunidade.

Esse inventário será entregue em cada ano na estância aduaneira competente antes da realização da primeira operação de importação temporária.

4. As autoridades competentes podem, sob declaração verbal, conceder o regime de importação temporária a mercadorias diferentes das referida no no 1.

Neste caso, a estância aduaneira de importação:

a) Emitirá um documento aduaneiro de importação temporária que terá o valor de autorização, ou

b) Exigirá a apresentação do inventário referido no no 1, ao qual se aplicará o disposto no no 2.

5. Os Estados-membros indicarão à Comissão os casos de aplicação do no 4.

Artigo 14o

1. Para efeito da aplicação do no 1 do artigo 3o do regulamento de base, os casos em que as autoridades competentes não exigirão a prestação de uma garantia vão enumerados no Anexo I.

2. Em caso de utilização de um livrete ATA, a garantia prestada em conformidade com a Convenção ATA será considerada suficiente.

Título IV

Prazo de permanência

Artigo 15o

1. Para efeito da aplicação do no 1 do artigo 4o do regulamento de base, a data da aceitação da declaração é a data a partir da qual corre o prazo de permanência das mercadorias colocadas sob o regime de importação temporária.

2. Na acepção do no 2 do artigo 4o do regulamento de base, entendem-se por circunstâncias excepcionais todos os acontecimentos em resultado dos quais as mercadorias devam ser usadas por um período suplementar para alcançar o fim que motivou a operação de importação temporária.

3. Quando o beneficiário do regime de importação temporária requerer a prorrogação do prazo de permanência de acordo com o disposto no no 2 do artigo 4o do regulamento de base, deve juntar ao requerimento todos os documentos de que disponha susceptíveis de permitir às autoridades competentes que emitiram a autorização tomar uma decisão.

Qualquer prorrogação do prazo concedido que exceda o prazo máximo previsto no no 1 do referido artigo 4o deve ser calculada de modo a ter em conta as circunstâncias que impediram o titular da autorização de cumprir no referido prazo a obrigação de reexportar.

Título V

Transferência do benefício do regime e colocação, sob o regime, de uma mesma mercadoria sucessivamente em vários Estados-membros

Artigo 16o

Em caso de aplicação do no 1 do artigo 5o do regulamento de base, as autoridades competentes que concederem a transferência da autorização anotá-la-ao em conformidade.

Esta transferência porá fim ao regime relativamente ao beneficiário precedente.

Artigo 17o

1. Quando uma mercadoria colocada num Estado-membro, a seguir denominada «Estado-membro de partida», sob o regime de importação temporária deva ser utilizada num outro Estado-membro, a seguir denominado «Estado-membro de destino», sob o mesmo regime, deve ser concedida, pelas autoridades competentes do Estado-membro de destino, uma nova autorização, segundo o procedimento previsto no no 2 do artigo 19o.

2. O transporte da mercadoria em causa de um Estado-membro para outro efectuar-se-á de acordo com o disposto no Regulamento (CEE) no 222/77 do Conselho (6) aplicável às mercadorias referidas na alínea a) do no 2 do seu artigo 1o. O documento de trânsito comunitário ou o documento equivalente ao de trânsito comunitário externo deve conter uma das seguintes menções na casa reservada à designação das mercadorias:

- Marchandises AT,

- M.I. varer,

- V.V.-Waren,

- Emporevmata PE,

- T.A. Goods,

- T.I.-goederen,

- Merci A.T.

3. O regime de importação temporária concedido no Estado-membro de partida será cancelado e os direitos eventualmente devidos a título de isenção parcial serão cobrados nesse Estado quando as mercadorias em causa forem submetidas ao procedimento externo do trânsito comunitário.

4. Os no 2 e 3 são também aplicáveis em caso de expedição das mercadorias de um Estado-membro para um outro tendo em vista a sua exportação do território aduaneiro da Comunidade.

Artigo 18o

1. Em caso de aplicação do artigo 17o, aquando da colocação das mercadorias sob o procedimento externo do trânsito comunitário as autoridades competentes do Estado-membro de partida emitirão, a pedido do titular da autorização, o boletim de informação previsto no no 2.

2. O boletim de informação, a seguir designado boletim INF 6, é constituído pelo original e uma cópia. Será emitido num formulário conforme com o modelo que figura no Anexo II e obedecerá às condições fixadas no Anexo III.

Artigo 19o

1. O boletim INF 6 deve conter todas as informações necessárias às autoridades competentes do Estado-membro de destino, nomeadamente:

- a data da colocação das mercadorias sob o regime de importação temporária no Estado-membro de partida,

- os elementos de tributação determinados nessa data,

- bem como, se for caso disso, o montante dos direitos de importação já cobrados a título de isenção parcial e o período tomado em consideração para essa cobrança.

2. O interessado apresentará o boletim INF 6 às autoridades competentes do Estado-membro de destino em apoio do pedido que formular para efeito da obtenção da nova autorização prevista no no 1 do artigo 17o.

3. O original do boletim INF 6 será devolvido ao interessado: a cópia será conservada pela autoridades aduaneiras que o emitiram.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS MERCADORIAS QUE PODEM BENEFICIAR DO REGIME COM ISENÇÃO TOTAL

Título I

Importação temporária da certas mercadorias

Artigo 20o

A lista das mercadorias a considerar como material profissional na acepção do no 2, segundo parágrafo, do artigo 7o do regulamento de base figura no Anexo IV.

Artigo 21o

A lista das mercadorias a considerar como material pedagógico na acepção do no 2 do artigo 10o do regulamento de base figura no Anexo V.

Artigo 22o

Para efeito da aplicação do no 3, alínea a), do artigo 10o do regulamento de base, entendem-se por «estabelecimentos autorizados» os estabelecimentos de ensino ou de formação profissional, públicos ou privados, cujo fim seja essencialmente não lucrativo e que tenham sido autorizados pelas autoridades competentes do Estado-membro de importação a receberem o material pedagógico em regime de importação temporária.

Artigo 23o

Para efeito da aplicação do no 3, alínea a), do artigo 11o do regulamento de base, entendem-se por «estabelecimentos autorizados» os estabelecimentos científicos ou de ensino, públicos ou privados, cujo fim seja essencialmente não lucrativo e que tenham sido autorizados pelas autoridades competentes do Estado-membro de importação a receberem o material científico em regime de importação temporária.

Artigo 24o

Para efeito da aplicação do no 2, alínea a), do artigo 12o do regulamento de base, entende-se por «remessa ocasional» qualquer remessa de material médico-cirúrgico e de laboratório efectuada a pedido de hospitais e de outros estabelecimentos de saúde que, por força de circunstâncias excepcionais, dele tenham necessidade urgente para suprir a insuficiência do seu equipamento sanitário.

Artigo 25o

Para efeito da aplicação do no 1, alíneas a) e d), do artigo 16o do regulamento de base entendem-se por:

- «mercadorias em segunda mão», as mercadorias que não tenham sido recentemente fabricadas,

- «remessas a contento», as remessas de mercadorias em relação às quais existe uma vontade unilateral de vender por parte do expedidor e que o destinatário pode decidir comprar após exame.

Artigo 26o

A lista de mercadorias a considerar como material de propaganda turística na acepção da alínea d) do artigo 20o do regulamento de base figura no Anexo VI.

Artigo 27o

A lista de mercadorias a considerar como material de bem-estar destinado ao pessoal marítimo na acepção do no 3 do artigo 21o do regulamento de base figura no Anexo VII.

Título II

Importação temporária de mercadorias em circunstâncias especiais sem incidência no plano económico

Artigo 28o

1. As autoridades competentes concederão o benefício do regime quando considerarem, após exame do pedido de importação temporária, temporária, formulado de acordo com o disposto no no 2 do artigo 2o e que lhes tenha sido apresentado nos termos do artigo 23o do regulamento de base, que se trata de uma circunstância especial sem incidência económica.

2. Cada Estado-membro enviará à Comissão a lista das mercadorias de valor superior a 3 000 ECUs cuja importação temporária tenhan autorizado em conformidade com o disposto no artigo 23o do regulamento de base. Esta lista conterá a designação comercial dessas mercadorias, bem como a referência à posição ou subposição da pauta aduaneira comum. Incluirá, além disso, a indicação do valor aduaneiro das mercadorias em causa, bem como a utilização que delas deve ser feita no Estado-membro em causa.

3. A comunicação referida no no 2 efectuar-se-á por meio do formulário cujo modelo figura no Anexo VIII. Deverá ser recebida na Comissão o mais tardar em 15 de Março e 15 de Setembro de cada ano, relativamente às autorizações emitidas no decurso do semestre precedente.

4. A Comissão enviará as listas aos outros Estados-membros. Estas listas serão examinadas pelo Comité referido no artigo 32o do regulamento de base.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS MERCADORIAS QUE PODEM BENEFICIAR DO REGIME COM ISENÇÃO PARCIAL

Artigo 29o

A lista das mercadorias que devem ser excluídas da possibilidade de beneficiar do regime de importação temporária com isenção parcial dos direitos de importação nos termos do no 2 do artigo 24o do regulamento de base figura no Anexo IX.

Artigo 30o

1. Cada Estado-membro comunicará à Comissão a lista das mercadorias cuja importação temporária tenha autorizado em aplicação do disposto no artigo 27o do regulamento de base.

Esta lista conterá a designação comercial das mercadorias, bem como a referência à posição ou subposição da pauta aduaneira comum. Incluirá, além disso, o valor aduaneiro das mercadorias, bem como a utilização que delas deve ser feita no Estado-membro em causa.

2. A comunicação referida no no 1 efectuar-se-á por meio de um formulário cujo modelo figura no Anexo X. Deverá ser recebida na Comissão o mais tardar em 15 de Março e 15 de Setembro de cada ano, relativamente às autorizações emitidas no decurso do semestre precedente.

3. A Comissão comunicará as listas aos outros Estados-membros. Estas listas serão examinadas pelo Comité referido no artigo 32o do regulamento de base.

4. Findo o prazo de permanência das mercadorias colocadas sob o regime de importação temporária com isenção total dos direitos de importação nos termos do no 1 do artigo 27o do regulamento de base, essas mercadorias devem receber um dos destinos previstos no artigo 28o do referido regulamento ou serem submetidas ao regime de importação temporária com isenção parcial dos direitos de importação.

A data em que as mercadorias foram sujeitas ao regime de importação temporária com isenção total dos direitos de importação nos termos do artigo 27o do regulamento de base deve ser tomada em consideração para a determinação eventual do montante dos direitos a cobrar a título de isenção parcial.

Artigo 31o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 13 de Junho de 1985.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 13 de Junho de 1984.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Membro da Comissão

(1) JO no L 376 de 31. 12. 1982, p. 1.(2) JO no L 194 de 6. 8. 1968, p. 13.(3) JO no L 134 de 31. 5. 1980, p. 1.(4) JO no L 183 de 14. 7. 1975, p. 3.(5) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 1.(6) JO no L 38 de 9. 2. 1977, p. 1.

ANEXO I

Casos referidos no artigo 3o do regulamento de base em que as autoridades competentes não exigirão a prestação de uma garantia

1. Importação temporária de mercadorias, sem declaração escrita, efectuada de acordo com o disposto nos artigos 12o e 13o, salvo pedido expresso das autoridades competentes.

2. Importação temporária de mercadorias por um serviço administrativo do Estado.

3. Importação temporária de materiais pertencentes a companhias de cominhos-de-ferro, marítimas ou aéreas, ou às administrações dos correios, e por elas utilizadas no tráfego internacional, desde que se apresentem com marcas distintivas.

4. Importação temporária de embalagens importadas vazias, com marcas indeléveis e não removíveis e cuja reexportação, tendo em conta os usos comerciais, não ofereça quaisquer dúvidas.

5. Importação temporária de materiais destinados a serem utilizados na luta contra os efeitos de catástrofes, importados por organismos autorizados pelas autoridades competentes.

6. Até à adopção de novas disposições, a importação temporária de mercadorias quanto às quais estejam em vigor no Estado-membro de importação excepções à prestação de uma garantia. Cada Estado-membro comunicará à Comissão os casos de aplicações da presente disposição

ANEXO II

COMUNIDADE EUROPEIA

ANEXO III

DISPOSIÇOEES RELATIVAS AO BOLETIM DE INFORMAÇOEES INF 6

1. O papel a usar deve ser branco, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando entre 40 e 65 gramas por metro quadrado.

2. O formato do formulário é de 210 × 297 milímetros.

3. Cada Estado-membro é responsável pela impressão do formulário.

4. Cada formulário leva um número de série que o individualiza.

5. O formulário é impresso e preenchido numa das línguas oficiais da Comunidade, designada pelas autoridades competentes do Estado-membro onde o boletim de informações for emitido. A parte do boletim que constitui o pedido de informações é preenchida numa das línguas oficiais da Comunidade, designada pelas autoridades competentes do Estado-membro onde for emitido o boletim.

6. As autoridades competentes do Estado-membro que devam utilizar as informações podem pedir a tradução, na língua ou numa das línguas oficiais desse Estado-membro, das informações contidas nos formulários que lhes forem presentes.

ANEXO IV

MATERIAL PROFISSIONAL

A. Material de imprensa, tal como:

a) Material de imprensa, tal como:

1. máquinas de escrever;

2. aparelhos de tomada de vistas (fotográficos ou cinematográficos);

3. aparelhos de transmissão, de registo ou de reprodução do som ou das imagens;

4. suportes de som ou de imagens, virgens;

b) Material de radiodifusão, tal como:

1. aparelhos de transmissão e de comunicação;

2. aparelhos de registo e de reprodução do som;

3. instrumentos e aparelhos de medida e de controlo técnico;

4. acessórios operacionais (relógios, cronómetros, bússolas, grupos electrogéneos, transformadores, pilhas ou acumuladores, aparelhos de aquecimento e de ventilação, etc.);

5. suportes de som, virgens.

c) Material de televisão, tal como:

1. aparelhos de tomada de vistas de televisão;

2. telecinema;

3. instrumentos e aparelhos de medida e de controlo técnico;

4. aparelhos de transmissão e de retransmissão;

5. aparelhos de comunicação;

6. aparelhos de registo ou de reprodução de som ou imagens;

7. aparelhos de iluminação;

8. aparelhos operacionais (relógios, cronómetros, bússolas, grupos electrogéneos, transformadores, pilhas ou acumuladores, aparelhos de aquecimento e de ventilação, etc.);

9. suportes de som ou de imagens, virgens;

10. «film-rushes»;

11. instrumentos musicais, trajos, cenários e outros acessórios de teatro.

d) Veículos concebidos ou especialmente adaptados à utilização para os fins acima especificados.

B. Material cinematográfico

a) Material tal como:

1. aparelhos de tomada de vistas de todos os tipos;

2. instrumentos e aparelhos de medida e de controlo técnico;

3. «travellings» e gruas;

4. aparelhos de iluminação;

5. aparelhos de registo ou de reprodução do som;

6. suportes de imagens ou de som, virgens;

7. «film-rushes»;

8. acessórios operacionais (relógios, cronómetros, bússolas, grupos electrogéneos, transformadores, pilhas ou acumuladores, aparelhos de aquecimento e de ventilação, etc.);

9. instrumentos musicais, trajos, cenários e outros acessórios de teatro.

b) Veículos concebidos ou especialmente adaptados à utilização para os fins acima especificados.

Outro material

1. Material para montagem, ensaio, funcionamento, controlo, verificação, manutenção ou reparação de máquinas, de instalações, de material de transporte, etc., tal como: ferramentas; material e aparelhos de medida, de verificação ou de controlo (de temperatura, de pressão, de distância, de altura, de superfície, de velocidade, etc.), incluíndo os aparelhos eléctricos (voltímetros, amperímetros, cabos de medida, comparadores, transformadores, registadores, etc.) e os gabaritos; aparelhos e material para fotografar as máquinas e as instalações durante e após a sua montagem; aparelhos para o controlo técnico dos navios.

2. Material necessário a homens de negócios, a peritos em organização científica ou técnica do trabalho, em produtividade, em contabilidade, e às pessoas que exerçam profissões semelhantes, tais como: máquinas de escrever; aparelhos de transmissão, de registo e de reprodução do som; instrumentos e aparelhos de cálculo.

3. Material necessário a peritos encarregados de levantamentos topográficos ou de trabalhos de prospecção geofísica, tais como: instrumentos e aparelhos de medida; material de perfuração; aparelhos de transmissão e de comunicação.

4. Material necessário a peritos encarregados do combate à poluição.

5. Instrumentos e aparelhos necessários aos médicos, cirurgiões, veterinários, parteiras e às pessoas que exerçam profissões semelhantes.

6. Material necessário aos peritos em arqueologia, paleontologia, geografia, zoologia, etc.

7. Material necessário aos artistas, aos grupos teatrais e às orquestras, tais como: objectos utilizados para representar, instrumentos musicais, cenários e trajos, animais, etc.

8. Material necessário aos conferencistas para ilustrarem a sua exposição.

9. Veículos concebidos ou especialmente adaptados à utilização para os fins acima especificados, tais como: postos de controlo ambulantes, veículos-oficinas, veículos-laboratório, etc.

Exclui-se o material que deva ser utilizado na fabricação industrial ou do acondicionamento de mercadorias ou, salvo se se tratar de ferramentas manuais, o material para a exploração de recursos naturais, para a construção, a reparação ou a manutenção de imóveis, para a execução de trabalhos de aterro ou de trabalhos semelhantes.

ANEXO V

MATERAIAL PEDAGÓGICO

a) Aparelhos de registo ou de reprodução do som ou de imagens, tais como:

- projectores de diapositivos ou de filmes,

- projectores cinematográficos,

- retroprojectores e episcópios,

- magnetofones, magnetoscópios e cinescópios,

- circuitos fechados de televisão.

b) Suportes de som e de imagens, tais como:

- diapositivos, filmes fixos «filmstrip» e microfilmes,

- filmes cinematográficos,

- registos sonoros (bandas magnéticas, discos),

- «videotapes»,

c) Material especializado, tal como:

- material bibliográfico e audio-visual para bibliotecas,

- bibliotecas móveis,

- laboratórios de línguas,

- material de interpretação simultânea,

- máquinas de ensino programado mecânicas ou electrónicas,

- objectos especialmente concebidos para o ensino ou para a formação profissional de pessoas deficientes,

Outro material, tal como:

- quadros murais, modelos, gráficos, mapas, planos, fotografias e desenhos,

- instrumentos, aparelhos e modelos concebidos para demonstrações,

- coleções de objectos acompanhados de informação pedagógica visual pi sonora, preparados para o ensino de um assunto «Study Kits»,

- instrumentos, aparelhos, ferramentas e máquinas-ferramentas para a aprendizagem de técnicas ou ofícios.

ANEXO VI

DOCUMENTOS E MATERIAIS DE PROPAGANDA TURÍSTICA

a) Objectos distandos a serem expostos nos escritórios dos representantes acreditados ou dos correspondentes designados pelos organismos oficiais nacionais de turismo ou em outros locais aprovados pelas autoridades aduaneiras do país de importação: quadros e desenhos, fotografías e ampliações fotográficas emolduradas, livros de arte, pinturas, gravuras ou litografias, esculturas e tapeçarias e outras obras de arte semelhantes.

b) Material para exposição (vitrinas, suportes e objectos semelhantes), incluindo os aparelhos eléctricos ou mecânicos necessários ao seu funcionamento.

c) Filmes documentários, discos, fitas magnéticas impressiondadas e outros registos sonoros, destinados a sessões gratuitas, com excepção daqueles cujo assunto seja de propaganda comercial e dos que sejam correntemente postos à venda no país de importação;

d) Bandeiras em quantidade razoável.

e) Dioramas, modelos, diapositivos, matrizes de impressão, negativos fotográficos.

f) Espécimes em quantidade razável de produtos de artesanato nacional, de trajes regionais e de outros artigos semelhantes de carácter folclórico.

ANEXO VII

MATERIAL DE BEM-ESTAR DESTINADO AO PESSOAL MARÍTIMO

a) Livros e impressos, tais como:

- livros de todos os géneros,

- cursos por correspondência,

- jornais e publicações periódicas,

- brochuras com informações sobre os serviços de bem-estar existentes nos portos.

b) Material audiovisual, tal como:

- aparelhos de reprodução de som,

- gravadores de bandas magnéticas,

- postos receptores de radiodifusão, postos receptores de televisão,

- aparelhos de projecção,

- gravações em disco ou bandas magnéticas (cursos de línguas, emissões radiofónicas, saudações, música e divertimentos),

- filmes impressionados e revelados,

- diapositivos.

c) Artigos de desporto, tais como:

- vestimentos de desporto,

- balões e bolas,

- raquetas e redes,

- jogos de ponte,

- material de atletismo,

- material de ginástica.

d) Material para a prática de jogos ou passatempos, tal como:

- jogos de salão,

- instrumentos de música,

- material e acessórios de teatro de amadores,

- material para pintura artística, escultura, trabalho de madeira, de metal, etc., e para confecção de tapetes.

e) Objectos de culto e vestes sacerdotais.

f) Partes, peças separadas e acessórios do material de bem-estar.

ANEXO VIII

IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

Informações relativas ao artigo 23 do Regulamento (CEE) No 3599/82 do Conselho

Estado-membro: ...

Ano: ...

Autorizações concedidas no decurso do ... semestre

"" ID="1"" ID="2"" ID="3"" ID="4"" ID="5"" ID="6"" ID="7"""

ANEXO IX Mercadorias excluídas do benefício da tributação parcial

Qualquer produto consumível.

Mercadorias cuja utilização possa prejudicar a economia comunitária, nomeadamente por força da sua longevidade económica relativamente ao prazo de permanência previsto.

ANEXO X

IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

Informações relativas ao artigo 23 do Regulamento (CEE) No 3599/82 do Conselho

Estado-membro: ...

Ano: ...

Autorizações concedidas no decurso do ... semestre

"" ID="1"" ID="2"" ID="3"" ID="4"" ID="5"" ID="6"" ID="7"""