Avis juridique important
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte VI - Disposições gerais e finais, Artigo 216º
Artigo 216 .A sede das instituições da Comunidade será fixada, de comum acordo, pelos governos dos Estados- membros.
Artigo 216 .
A sede das instituições da Comunidade será fixada, de comum acordo, pelos governos dos Estados- membros.