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28.7.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 267/23 |
P9_TA(2023)0020
Pedido de levantamento da imunidade de Nadine Morano
Decisão do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2023, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Nadine Morano (2022/2055(IMM))
(2023/C 267/03)
O Parlamento Europeu,
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Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Nadine Morano, transmitido por carta, com data de 16 de maio de 2022, pelo Ministério da Justiça francês no âmbito da ação cível pendente perante o juiz de instrução do Tribunal Judicial de Marselha, o qual foi comunicado em sessão plenária em 8 de junho de 2022, |
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Tendo ouvido Nadine Morano, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976, |
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Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011, 17 de janeiro de 2013 e 19 de dezembro de 2019 (1), |
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Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0011/2023), |
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A. |
Considerando que o Ministério da Justiça francês transmitiu um pedido do procurador do Tribunal de Recurso de Aix-en-Provence com vista ao levantamento da imunidade de Nadine Morano, deputada ao Parlamento Europeu, com o único objetivo de a constituir arguida em relação a uma ação cível intentada contra ela com base numa alegada difamação pública em linha; |
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B. |
Considerando que, em 7 de outubro de 2018, durante um programa de televisão no canal France 3, Nadine Morano questionou a atividade de um navio fretado pelo queixoso e que operava no mar Mediterrâneo; considerando que a equipa de Nadine Morano publicou três mensagens da mesma natureza na conta de Nadine Morano no Twitter como «tuítes ao vivo»; |
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C. |
Considerando que, ao fazer os seus comentários, Nadine Morano alegadamente cometeu o crime de difamação pública, que é punível nos termos do artigo 23.o, primeiro parágrafo, artigo 29.o, primeiro parágrafo, artigo 32.o, primeiro parágrafo, e artigo 42.o da Lei relativa à Liberdade de Imprensa, de 29 de julho de 1881 e do artigo 93.o-3 da Lei francesa n.o 82-652 de 29 de julho de 1982 relativa à comunicação audiovisual; |
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D. |
Considerando que, em 5 de abril de 2019, o procurador de Marselha abriu um inquérito judicial por difamação pública na sequência de uma queixa apresentada pela associação de afretamento do barco e que, por conseguinte, Nadine Morano foi formalmente acusada em 3 de junho de 2020; considerando que a acusação foi anulada pelo tribunal competente em abril de 2021 por violação da imunidade parlamentar de que Nadine Morano goza em conformidade com as disposições do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia; |
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E. |
Considerando, por um lado, que o Parlamento não pode ser equiparado a um tribunal e que, por outro, o deputado, no contexto de um processo de levantamento da imunidade, não pode ser considerado «arguido» (2); |
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F. |
Considerando que, nos termos do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados ao Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções; |
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G. |
Considerando que, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do seu Regimento, no exercício dos seus poderes em matéria de privilégios e imunidades, o Parlamento age para manter a sua integridade enquanto assembleia legislativa democrática e para garantir a independência dos seus membros no exercício das suas funções; |
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H. |
Considerando que uma declaração de um deputado fora do Parlamento Europeu pode constituir uma opinião expressa no exercício das suas funções, na aceção do artigo 8.o do Protocolo, quando contenha uma apreciação subjetiva que tenha uma relação direta e evidente com o exercício das funções desse deputado no Parlamento Europeu; considerando que, por conseguinte, a questão de saber se é esse o caso deve ser determinada pela natureza e pelo conteúdo da declaração e não pelo local onde foi efetuada; |
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I. |
Considerando que Nadine Morano foi membro da Delegação do Parlamento Europeu para as Relações com o Parlamento Pan-Africano (DPAP), membro suplente da Delegação do Parlamento Europeu à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e membro da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, responsável, nomeadamente, pela: «[…] criação e desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, no respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, nomeadamente:
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J. |
Considerando que, atualmente, o debate político em que os deputados ao Parlamento Europeu participam, no exercício do seu mandato, se realiza cada vez mais fora das instalações do Parlamento, incluindo no ar e na Internet, através da utilização de serviços de redes sociais como o Twitter; |
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K. |
Considerando que essas declarações foram efetuadas no contexto mais vasto do debate político, cujo tema é recorrente nas sessões plenárias do Parlamento Europeu; |
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L. |
Considerando que, neste contexto, as declarações de Nadine Morano foram claramente efetuadas na sua qualidade de deputada ao Parlamento Europeu e que se pode considerar que existe uma ligação direta e evidente entre as declarações em apreço e o mandato parlamentar de Nadine Morano; |
1.
Decide não levantar a imunidade de Nadine Morano;
2.
Encarrega a sua Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República Francesa e a Nadine Morano.
(1) Acórdão do Tribunal de Justiça, de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; Acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C 163/10, ECLI: ECLI:C:2011:543; Acórdão do Tribunal Geral, de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23; Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de dezembro de 2019, Junqueras Vies, C 502/19, ECLI:EU:C:2019:1115.
(2) Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2019, Briois/Parlamento Europeu, T-214/18, ECLI:EU:T:2019:266.