(1)

O Banco Central Europeu (BCE) é responsável pelo funcionamento eficaz e coerente do Mecanismo Único de Supervisão (MUS). O BCE fiscaliza o funcionamento do sistema de forma a garantir a aplicação coerente de elevados padrões de supervisão e a coerência dos resultados da supervisão em todos os Estados-Membros participantes. O BCE pode emitir orientações dirigidas às autoridades nacionais competentes (ANC), para reger o desempenho das funções de supervisão e a tomada de decisões de supervisão pelas ANC.

(2)

Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/17) (2), o BCE assegura a aplicação coerente dos requisitos prudenciais às instituições de crédito nos Estados-Membros participantes.

(3)

Embora as ANC sejam as principais responsáveis pela análise das disposições, processos, mecanismos e estratégias implementados pelas instituições de crédito classificadas como menos significativas para assegurar uma boa gestão e cobertura dos seus riscos — incluindo as suas políticas de constituição de provisões e o tratamento dos ativos em termos de requisitos de fundos próprios — o BCE, na sua função de supervisão no âmbito do MUS, deve promover a aplicação coerente de elevados padrões de supervisão na execução dessas análises. Neste contexto, uma aplicação coerente de elevados padrões de supervisão na análise, para fins de supervisão, da gestão e cobertura de exposições não produtivas (non-performing exposures — NPE) das entidades supervisionadas menos significativas no conjunto do MUS contribui para os objetivos mais gerais de assegurar que: a) é aplicada uma abordagem coerente e eficaz à supervisão prudencial relativamente a todas as instituições de crédito dos Estados-Membros participantes; b) o conjunto único de regras para os serviços financeiros é aplicado de forma coerente a todas as instituições de crédito dos Estados-Membros participantes; e c) todas as instituições de crédito dos Estados-Membros participantes estão sujeitas a uma supervisão da mais elevada qualidade.

(4)

A garantia de uma gestão e cobertura adequadas das NPE tem sido uma prioridade importante no âmbito do MUS desde a sua criação. O BCE seguiu uma abordagem de supervisão das NPE com base no quadro concebido pelo legislador da União e tendo em conta as orientações interpretativas adotadas pela Autoridade Bancária Europeia. Como parte desta abordagem de supervisão, o BCE comunicou as expectativas de supervisão no que respeita à cobertura de NPE detidas por entidades supervisionadas significativas. Essas expectativas referem-se a NPE em que a exposição foi originada antes de 26 de abril de 2019 e que, por conseguinte, não estão sujeitas ao requisito de dedução previsto no Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Para as entidades supervisionadas menos significativas, a cobertura dessas NPE não tem sido, até à data, objeto de práticas de supervisão uniformes em todo o MUS. A cobertura das NPE tem sido sujeita às abordagens definidas pelas ANC para as respetivas atividades de supervisão.

(5)

Tal como demonstrado pela experiência adquirida pelo BCE no contexto da abordagem de supervisão seguida no que diz respeito às entidades supervisionadas significativas, uma cobertura suficiente e atempada das NPE promove uma gestão proativa dessas exposições, a redução do seu stock e níveis de constituição de provisões proporcionais aos riscos associados à sua antiguidade e à evolução dos montantes recuperáveis.

(6)

Por conseguinte, a abordagem de supervisão das ANC em relação à cobertura das NPE detidas por entidades supervisionadas menos significativas deve abranger a análise das políticas de constituição de provisões e o tratamento dos ativos em termos de requisitos de fundos próprios dessas entidades supervisionadas.

(7)

Esta abordagem de supervisão da cobertura das NPE é considerada um instrumento eficaz para atenuar dois riscos fundamentais. O primeiro é a persistência de stocks materialmente relevantes de NPE com antiguidades elevadas (também referidas como NPE antigas) e uma cobertura de provisões limitada, que constituem fontes duradouras de potenciais perdas adicionais e restringem a capacidade das instituições de crédito para novos empréstimos. O segundo é a possibilidade de incoerências no tratamento prudencial das NPE que estão sujeitas ao requisito de dedução previsto no Regulamento (UE) n.o 575/2013 e das que não o estão, quando essas incoerências não sejam justificadas por circunstâncias específicas.

(8)

Estes dois riscos principais são materialmente relevantes. Os rácios agregados das NPE tanto para as entidades supervisionadas significativas como para as entidades supervisionadas menos significativas apresentaram, em geral, uma tendência descendente sustentada desde a criação do MUS. Esta tendência foi mais pronunciada para as entidades supervisionadas significativas e terminou em 2024. Tendo em conta os rácios de NPE potencialmente ressurgentes, considera-se que, tendo em conta os níveis globais de capital satisfatórios e o longo período em que as entidades supervisionadas menos significativas tiveram recentemente de realizar, por sua própria iniciativa, progressos na redução e cobertura de NPE antigas, uma abordagem de supervisão harmonizada das ANC no que respeita à cobertura das NPE detidas por instituições menos significativas é proporcional ao objetivo de supervisão de dar resposta aos dois principais riscos relacionados com essas NPE, a fim de reforçar a resiliência das entidades supervisionadas menos significativas a potenciais desenvolvimentos adversos no contexto macroeconómico e às deteriorações da qualidade do crédito associadas.

(9)

A fim de avaliar a cobertura, por entidades supervisionadas menos significativas, de exposições não produtivas abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente orientação, é necessário que as ANC obtenham dados pormenorizados sobre a cobertura dessas exposições. Esses dados não estão atualmente incluídos na informação que as instituições de crédito estão obrigadas a reportar nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2021/451 da Comissão (4), pelo que as ANC devem exigir que as entidades supervisionadas menos significativas os reportem em relação a cada data de referência de reporte relevante,

1)

«Data de referência do reporte», 31 de dezembro de um determinado ano civil;

2)

«Exposição não produtiva no âmbito da presente orientação», uma exposição que preenche as condições de derrogação do artigo 36.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, tal como previsto no artigo 469.o-A do mesmo regulamento;

3)

«Garantia técnica», em relação a uma posição em risco, uma garantia que garante a capacidade do devedor para cumprir obrigações contratuais não económicas, tais como o fornecimento de bens ou a execução de obras para com terceiros e sem caráter de substitutos de crédito.