31992R3956

Regulamento (Euratom) nº 3956/92 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, relativo à conclusão pela Comunidade Europeia da Energia Atómica de um acordo que cria um centro internacional de ciência e tecnologia entre os Estados Unidos da América, o Japão, a Federação Russa e, representando uma única parte, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Económica Europeia

Jornal Oficial nº L 409 de 31/12/1992 p. 0010 - 0010
Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0190
Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0190


REGULAMENTO (EURATOM) N° 3956/92 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 relativo à conclusão pela Comunidade Europeia da Energia Atómica de um acordo que cria um centro internacional de ciência e tecnologia entre os Estados Unidos da América, o Japão, a Federação Russa e, representando uma única parte, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Económica Europeia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101°,

Considerando que o acordo que cria um centro internacional de ciência e tecnologia ente os Estados Unidos da América, o Japão, a Federação Russa e, representando uma única parte, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Económica Europeia foi assinado em 27 de Novembro de 1992; que, por decisão de 14 de Dezembro de 1992, o Conselho aprovou o referido acordo com vista à sua conclusão pela Comissão em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica;

Considerando que o acordo deve ser concluído em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o acordo que cria um centro internacional de ciência e tecnologia ente os Estados Unidos da América, o Japão, a Federação Russa e, representando uma única parte, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Económica Europeia, bem como a declaração da Comunidade relativa ao artigo I.

Os textos do acordo e da declaração acompanham o presente regulamento (1).

Artigo 2°

O Presidente da Comissão efectuará, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a notificação prevista no artigo XVIII do acordo.

Artigo 3°

Tanto o Conselho como a Comissão nomearão um representante da Comunidade para o Conselho de Administração em conformidade com o ponto C) do artigo IV do acordo.

Artigo 4°

O centro internacional de ciência e tecnologia terá personalidade jurídica e gozará da mais ampla capacidade jurídica concedida às pessoas colectivas pela legislação aplicável na Comunidade podendo, nomeadamente, celebrar contratos, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e ser parte num processo judicial.

Artigo 5°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.

Pela Comissão

Jacques DELORS

Presidente

(1) Ver pagina 3 do presente Jornal Oficial.