C-3/9761997J00030032.00023266132727CJACÓRDÃO DE 28. 5. 1998 — PROCESSO C 3/97GOODWIN E UNSTEAD<TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Primeira Secção)</P><P><DATE ISO="19980528">28 de Maio de 1998</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: inglês.</P></NOTE></P></TI>

No processo C-3/97,

que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CE, pela Court of Appeal — Criminal Division, London, destinado a obter, no processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra

John Charles Goodwin,

Edward Thomas Unstead,

uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 FI p. 54),

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),

composto por: M. Wathelet, presidente de secção, D. A. O. Edward, P. Jann (relator), juízes,

advogado-geral: P. Léger,

secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,

vistas as observações escritas apresentadas:

em representação de J. Goodwin e E. Unstead, por Alan Newman, QC, e Peter Guest, barrister, mandatados por Audrey Oxford, solicitor, no que respeita a E. Unstead,

em representação do Governo do Reino Unido, por John E. Collins, Assistant Tresury Solicitor, na qualidade de agente, assistido por Stephen Richards e Mark Hoskins, barristers,

em representação do Governo helénico, por Fokion Georgakopoulos, consultor jurídico adjunto no Conselho Jurídico do Estado, e Anna Rokofyllou, consultora do ministro adjunto dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de agentes,

em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por Hélène Michard e Barry Doherty, membros do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes,

visto o relatório para audiência,ouvidas as alegações de J. Goodwin e E. Unstead, representados por Alan Newman e Peter Guest, do Governo do Reino Unido, representado por John E. Collins, assistido por Kenneth Parker, QC, e Mark Hoskins, do Governo grego, representado por Fokion Georgakopoulos e Anna Rokofyllou, e da Comissão, representada por Barry Doherty, na audiência de 15 de Janeiro de 1998,ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiencia de 12 de Março de 1998,

profere o presente

<TI><P>Acórdão</P></TI>1Por acórdão de 24 de Dezembro de 1996, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 9 de Janeiro de 1997, a Court of Appeal — Criminal Division, London, submeteu ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CE, uma questão prejudicial relativa à interpretação da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 Fl p. 54, a seguir Sexta Directiva).2Esta questão foi suscitada no âmbito de um processo penal instaurado contra J. Goodwin e E. Unsted, acusados de terem subtraído fraudolentamente ao pagamento do IVA as vendas de perfumes contrafeitos.3Resulta do processo principal que J. Goodwin é acusado de ter comprado perfumes contrafeitos e de os ter revendido sem estar inscrito nos serviços do IVA. E. Unstead, por seu lado, é acusado de ter participado no fabrico, produção, distribuição e venda de perfumes contrafeitos no ambito de uma empresa que explorava com outras pessoas e que também não estava inscrita nos serviços do IVA.4A Inner London Crown Court, a quem foi submetido o processo em primeira instância, considerando que a Sexta Directiva não proibia a cobrança de IVA sobre o fabrico, produção, distribuição e venda de perfumes contrafeitos, declarou J. Goodwin e E. Unstead culpados de infracção ao artigo 72.o, n.os 1 e 8, do Value Added Tax Act de 1994.5Os acusados interpuseram recurso desta decisão para a Court of Appeal invocando, nomeadamente, que o direito comunitário se opunha à cobrança do IVA num caso como o seu.6A Court of Appeal considera que, em direito comunitário, o IVA é devido no caso de uma entrega de perfumes contrafeitos efectuada a título oneroso. Alimentando, todavia, certas dúvidas a esse respeito, decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:

O fornecimento de produtos de perfumaria contrafeitos é abrangido pela Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (Sexta Directiva)?

7Através da questão colocada, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, essencialmente, se artigo 2o da Sexta Directiva deve ser interpretado no sentido de que a entrega de perfumes contrafeitos está sujeita a IVA.8Esta disposição prevê:

Estão sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado:

1.As entregas de bens e as prestações de serviços, efectuadas a título oneroso, no território do país, por um sujeito passivo agindo nessa qualidade;2.As importações de bens.

9A título preliminar, convém recordar que, segundo jurisprudência assente, a Sexta Directiva, cujo objectivo é atingir uma vasta harmonização no domínio do IVA, se baseia no princípio da neutralidade fiscal. Este princípio opõe-se, em matéria de cobrança do IVA, a uma diferenciação generalizada entre as operações lícitas e as operações ilícitas, com excepção dos casos em que, devido às características particulares de certas mercadorias, esteja excluída toda a concorrência entre um sector económico lícito e um sector económico ilícito (v. nomeadamente, acórdão de 2 de Agosto de 1993, Lange, C-111/92, Colect., p. I-4677, n.o 16).10Referindo-se aos acórdãos de 28 de Fevereiro de 1984, Einberger (294/82, Recueil, p. 1177); de 5 de Julho de 1988, Mol (269/86, Colect., p. 3627), e Happy Family (289/86, Colect., p. 3655), bem como ao acórdão de 6 de Dezembro de 1990, Witzemann (C-343/89, Colect., p. I-4477), J. Goodwin e E. Unstead consideram que, uma vez que não existe mercado legal em matéria de perfumes contrafeitos, o caso do processo principal é abrangido por essa excepção. Com efeito, no Reino Unido, um contrato relativo à venda de perfumes contrafeitos não é apenas nulo por ser ilegal, mas viola também um elevado número de direitos de propriedade intelectual. Por outro lado, a colocação no mercado desses perfumes afecta consideravelmente o funcionamento do mercado comum, na medida em que, contrariamente ao comércio de estupefacientes, o comércio de perfumes contrafeitos nunca é permitido.11Nos acórdãos Einberger, Mol e Happy Family, já referidos, o Tribunal de Justiça declarou que, no momento da importação ilegal de estupefacientes para a Comunidade ou da entrega ilegal de produtos da mesma natureza efectuada a título oneroso no interior de um Estado-Membro, não nasce qualquer dívida de imposto sobre o volume de negócios, na medida em que estes produtos não fazem parte do circuito económico estritamente vigiado pelas autoridades competentes com vista a serem utilizados para fins médicos e científicos. No acórdão Witzemann, já referido, n.o 20, o Tribunal de Justiça decidiu que as considerações desenvolvidas em matéria de importação ilegal de estupefacientes aplicam-se, por maioria de razão, no caso de importação de moeda falsa.12Nestes quatro acórdãos, o Tribunal de Justiça acrescentou que importações ou entregas ilegais de mercadorias como as que estão em causa nestes processos, cuja introdução no circuito económico e comercial da Comunidade está, por definição, completamente excluída e que apenas podem originar medidas repressivas, são totalmente estranhas às disposições da Sexta Directiva (acórdãos já referidos Einberger, n.os 19 e 20; Mol, n.o 15; Happy Family, n.o 17, e Witzemann, n.o 19). Esta jurisprudencia visa portanto as mercadorias que, em razão das suas características particulares, não são susceptíveis de ser colocadas no comércio nem integradas no circuito económico.13Não é, todavia, este o caso das mercadorias abrangidas pelo litígio do processo principal. Como sublinharam os Governos helénico e do Reino Unido, bem como a Comissão, não se trata de mercadorias cuja comercialização seja proibida em razão da sua própria natureza ou das suas características particulares.14Com efeito, tal como sublinhou o advogado-geral no n.o 22 das suas conclusões, se as transacções dos produtos contrafeitos infringem os direitos de propriedade intelectual, a proibição que daí resulta não está ligada à natureza ou às características essenciais destes produtos, mas à ofensa a direitos de terceiros. Da mesma forma, como sublinhou a Comissão nas suas observações, a proibição que resulta da violação dos direitos de propriedade intelectual reveste uma natureza condicional e não, como a que se refere aos estupefacientes ou à moeda falsa, uma natureza absoluta. A proibição que incide sobre os produtos contrafeitos em razão da violação dos direitos de propriedade intelectual não pode, por isso, ser suficiente para colocar o comércio destes produtos fora do âmbito de aplicação da Sexta Directiva.15Além disso, tal como também sublinhou a Comissão, não se exclui, num caso como o do processo principal, que se estabeleça concorrência entre os produtos contrafeitos e os que são objecto de operações realizadas no âmbito do circuito legal, na medida em que existe um mercado lícito de artigos de perfumaria que, precisamente, é afectado pelos produtos contrafeitos. Daí resulta que estas mercadorias não podem, à semelhança dos estupefacientes e da moeda falsa, ser consideradas excluídas do circuito económico.16Deve pois responder-se à questão colocada que o artigo 2.o da Sexta Directiva deve ser interpretado no sentido de que a entrega de perfumes de contrafacção está sujeita a IVA.<TI><P>Quanto às despesas</P></TI>17As despesas efectuadas pelo Governo grego e pelo Governo do Reino Unido, bem como pela Comissão, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),

pronunciando-se sobre a questão submetida pela Court of Appeal — Criminal Division, London, por acórdão de 24 de Dezembro de 1996, declara:

O artigo 2.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a entrega de perfumes de contrafacção está sujeita a IVA.

Wathelet

Jann

Edward

Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 28 de Maio de 1998.

O secretário

R. Grass

O presidente da Primeira Secção

M. Wathelet