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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2026/3564

2.7.2026

ANÚNCIO DA NORUEGA RESPEITANTE À DIRETIVA 94/22/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 30 DE MAIO DE 1994, RELATIVA ÀS CONDIÇÕES DE CONCESSÃO E DE UTILIZAÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES DE PROSPEÇÃO, PESQUISA E PRODUÇÃO DE HIDROCARBONETOS

Anúncio de convite à apresentação de pedidos de autorizações de produção de petróleo na plataforma continental norueguesa — Concessões nas zonas predefinidas para 2026

(C/2026/3564)

O Ministério da Energia da Noruega anuncia a publicação de um convite à apresentação de autorizações de produção de petróleo, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos.

As autorizações de produção serão concedidas a empresas registadas na Noruega ou noutro Estado que seja parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) ou a pessoas singulares domiciliadas num Estado parte no Acordo EEE.

Podem ser concedidas autorizações de produção a empresas que não sejam titulares de uma autorização na plataforma continental norueguesa se tiverem sido pré-qualificadas para o efeito.

O Ministério aplicará as mesmas condições às empresas individuais e às empresas que apresentem um pedido enquanto parte de um grupo. Tanto os candidatos que apresentam um pedido individual como aqueles que fazem parte de um grupo que apresenta um pedido conjunto serão considerados como candidatos a uma autorização de produção. Com base nos pedidos apresentados por grupos ou por candidatos individuais, o Ministério poderá determinar a composição dos grupos de titulares de autorizações aos quais é concedida uma autorização de produção, incluindo a possibilidade de suprimir candidatos de um pedido conjunto e de acrescentar candidatos individuais, bem como de designar o operador para esses grupos.

A concessão de participações numa autorização de produção ficará subordinada à celebração, pelos titulares das autorizações, de um acordo com vista ao exercício de atividades no domínio do petróleo, incluindo um acordo de exploração comum e um acordo contabilístico.

Depois de assinarem os referidos acordos, os titulares das autorizações constituirão uma empresa comum na qual a percentagem da sua participação será sempre idêntica à respetiva participação na autorização de produção.

Os documentos relativos à autorização basear-se-ão principalmente nos documentos pertinentes das Concessões nas Zonas Predefinidas para 2025. O objetivo consiste em disponibilizar aos potenciais candidatos os principais elementos de eventuais ajustamentos do quadro antes da apresentação dos pedidos.

Se a autorização de produção estiver dividida do ponto de vista estratigráfico acima ou abaixo de outra autorização, os titulares das duas autorizações assim divididas devem também celebrar um acordo de exploração conjunta estratigráfico. O mesmo se deve aplicar se as autorizações tiverem sido concedidas ou forem concedidas mais tarde dentro da área das autorizações de produção, em conformidade com o regulamento de 5 de dezembro de 2014, n.o 1517, relativo à exploração dos reservatórios submarinos na plataforma continental para armazenamento de CO2 e ao transporte de CO2 na plataforma continental.

Critérios de concessão de uma autorização de produção

A fim de promover uma boa gestão dos recursos e uma exploração e uma produção de petróleo rápidas e eficientes na plataforma continental norueguesa, bem como para efeitos da composição dos grupos titulares de autorizações que permitirão alcançar tais objetivos, serão aplicados os seguintes critérios à concessão de participações nas autorizações de produção e à designação de operadores:

a)

O conhecimento geológico da área geográfica em questão por parte do candidato e a forma como os titulares das autorizações tencionam proceder a uma exploração do petróleo eficiente;

b)

O plano de produção de recursos petrolíferos potenciais na área geográfica específica do(s) candidato(s) e a forma como tal pode contribuir para boas soluções locais;

c)

As competências técnicas pertinentes do candidato e a forma como podem contribuir ativamente para uma potencial produção de petróleo com uma boa relação custo-eficácia na área geográfica em questão;

d)

A experiência anterior do candidato na plataforma continental norueguesa ou uma experiência relevante equivalente noutras áreas;

e)

A capacidade financeira necessária do candidato para proceder à exploração e eventual produção de petróleo na área geográfica em questão;

f)

Se o candidato for ou tiver sido titular de uma autorização de produção, o Ministério pode ter em conta qualquer forma de ineficiência ou de falta de responsabilidade demonstradas pelo candidato enquanto titular da autorização. No interesse da segurança nacional, o Ministério pode recusar o acesso e o direito de exercer a atividade petrolífera se o candidato ou o titular da autorização for, de facto, controlado por um Estado fora do EEE ou por cidadãos desse Estado;

g)

As autorizações de produção serão principalmente concedidas a empresas comuns em que pelo menos um titular tenha efetuado, no mínimo, uma perfuração na plataforma continental norueguesa enquanto operador ou possua experiência operacional equivalente fora da plataforma continental norueguesa;

h)

Regra geral, as autorizações de produção serão concedidas a dois ou mais titulares, dos quais pelo menos um possui a experiência referida na alínea g);

i)

O operador designado para as autorizações de produção no mar de Barents deve ter efetuado pelo menos uma perfuração para a exploração de petróleo na plataforma continental norueguesa enquanto operador ou possuir uma experiência operacional pertinente equivalente fora dessa plataforma;

j)

No que se refere às autorizações de produção em águas profundas, o operador designado e pelo menos um dos outros titulares devem ter efetuado, no mínimo, uma perfuração na plataforma continental norueguesa enquanto operadores ou possuir uma experiência operacional pertinente equivalente fora dessa plataforma. Neste tipo de autorizações de produção, um dos titulares deve ter efetuado uma perfuração em águas profundas enquanto operador;

k)

No que se refere às autorizações de produção em que se prevê efetuar uma perfuração para a exploração de petróleo a pressões elevadas e/ou a altas temperaturas, o operador designado e, pelo menos, um outro titular devem ter efetuado, no mínimo, uma perfuração na plataforma continental norueguesa enquanto operadores ou possuir uma experiência operacional pertinente equivalente fora dessa plataforma. Neste tipo de autorizações de produção, um dos titulares deve ter efetuado anteriormente uma perfuração a pressões elevadas e/ou a altas temperaturas enquanto operador.

Blocos para os quais podem ser apresentados pedidos

Podem ser apresentados pedidos de participação em autorizações de produção para blocos não objeto de autorizações no interior da área previamente definida, em conformidade com os mapas publicados pela Direção Offshore da Noruega. É igualmente possível apresentar um pedido relativo a uma superfície abandonada na área previamente definida, após o anúncio, em conformidade com os mapas atualizados incluídos nos mapas factuais interativos (interactive Factmaps) que estão disponíveis na página Web da Direção Offshore da Noruega.

Cada autorização de produção poderá incluir um ou mais blocos ou parte de um ou mais blocos. Os candidatos são convidados a limitar o seu pedido às zonas em que determinaram o potencial de extração.

O texto integral do anúncio, incluindo os mapas pormenorizados das áreas disponíveis, pode ser consultado na página Web da Direção Offshore da Noruega www.sodir.no/apa2026.

Os pedidos de autorização de produção de petróleo devem ser apresentados por via eletrónica — por exemplo, através do L2S — a:

Ministério da Energia

P.O. Box 8148 Dep.

N-0033 Oslo

NORUEGA

Uma cópia será apresentada por via eletrónica — por exemplo, através do L2S — a:

Direção Offshore da Noruega

P.O. Box 600

4003 STAVANGER

NORUEGA

Prazo: 1 de setembro de 2026, às 12 horas (meio-dia).

A concessão de autorizações de produção de petróleo no quadro das adjudicações correspondentes às zonas predefinidas para 2026 na plataforma continental norueguesa está prevista para o primeiro trimestre de 2027.


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/3564/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)