(1)

A Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (1) (a «Convenção») entrou em vigor em 24 de fevereiro de 2004 e foi celebrada, em nome da União, através da Decisão 2006/730/CE do Conselho (2).

(2)

Nos termos do artigo 7.o da Convenção, a Conferência das Partes na Convenção (a «Conferência das Partes») está habilitada a adotar decisões relativas à inclusão de produtos químicos no anexo III da Convenção («anexo III»).

(3)

Está previsto que, na sua décima segunda reunião, a Conferência das Partes adote decisões com vista à inclusão de mais produtos químicos, no anexo III da Convenção, nomeadamente o acetocloro, o carbossulfão, o clorpirifos, o amianto crisótilo, o fentião (formulações aplicadas em volume ultrarreduzido, com concentração de ingrediente ativo igual ou superior a 640 g/l), a iprodiona, as formulações líquidas (concentrado emulsionável e concentrado solúvel) com concentração de dicloreto de paraquato igual ou superior a 276 g/l, o que corresponde a uma concentração de ião paraquato igual ou superior a 200 g/l, do mercúrio, do brometo de metilo e do paraquato.

(4)

A fim de promover a responsabilidade partilhada e os esforços de cooperação entre as Partes na convenção no comércio internacional de determinados produtos químicos perigosos, por forma a proteger a saúde humana e o ambiente dos perigos potenciais e a contribuir para a utilização ambientalmente racional desses produtos, é necessário incluir no anexo III outros produtos químicos que se concluiu preencherem todos os critérios pertinentes. Por conseguinte, é adequado apoiar a inclusão, no anexo III, do acetocloro, do carbossulfão, do clorpirifos, do amianto crisótilo, do fentião (formulações aplicadas em volume ultrarreduzido, com concentração de ingrediente ativo igual ou superior a 640 g/l), da iprodiona, das formulações líquidas (concentrado emulsionável e concentrado solúvel) com concentração de dicloreto de paraquato igual ou superior a 276 g/l, o que corresponde a uma concentração de ião paraquato igual ou superior a 200 g/l, do mercúrio, do brometo de metilo e do paraquato.

(5)

Nos termos do regulamento interno da Conferência das Partes, qualquer ponto da ordem do dia de uma reunião ordinária da Conferência das Partes, cuja apreciação não tenha sido concluída na reunião, deverá ser automaticamente incluído na ordem do dia provisória da reunião ordinária seguinte, salvo decisão em contrário da Conferência das Partes. Uma Parte na Convenção indicou que pretende alterar o regulamento interno da Conferência das Partes, a fim de evitar que os debates sobre a inclusão de mais produtos químicos no anexo III que não tenham sido concluídos numa reunião, sejam automaticamente incluídos na ordem do dia da reunião seguinte da Conferência das Partes.

(6)

A proposta de várias Partes na Convenção de alteração do artigo 16.o da Convenção relativo à assistência técnica, que visa alargar o âmbito de aplicação, por forma a abranger também a assistência financeira, em especial a assistência do Fundo Fiduciário do Fundo para o Ambiente Mundial (FAM) e a assistência financeira das Partes, com o objetivo de apoiar, em particular, os países em desenvolvimento, parece ser desnecessária, uma vez que todas as Partes na Convenção deverão aplicar a abordagem integrada do financiamento, o FAM já contempla aspetos da Convenção e as Partes já podem fornecer contribuições para o fundo fiduciário voluntário da Convenção para apoiar a prestação de assistência técnica às Partes que são países em desenvolvimento.

(7)

Importa definir a posição a tomar, em nome da União, na décima segunda reunião da Conferência das Partes, uma vez que as decisões serão vinculativas para a União ou suscetíveis de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, concretamente o Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),