12.3.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 97/9

(1)

O sistema financeiro da União está muito integrado, o que significa que entidades estrangeiras prestam frequentemente serviços financeiros transfronteiriços. No mercado único, os prestadores de serviços financeiros de um determinado Estado-Membro podem escolher entre prestar serviços financeiros através de filiais ou sucursais localizadas noutro Estado-Membro, ou prestar diretamente serviços financeiros transfronteiriços. Esta situação pode levar a que a política macroprudencial nacional tenha efeitos transfronteiriços consideráveis.

(2)

Normalmente, as entidades estrangeiras que prestam serviços financeiros transfronteiriços, quer diretamente, quer através das suas sucursais noutros Estados-Membros, não estão sujeitas às medidas de política macroprudencial aplicáveis aos prestadores nacionais de serviços financeiros desses Estados-Membros. Consequentemente, prestadores de serviços que, em princípio, ficariam abrangidos pelo âmbito de tais requisitos, por exemplo, por terem uma filial local, têm um incentivo para desviar as suas atividades para canais alternativos, de modo a tornear as medidas aplicáveis no país de acolhimento. As fugas e a arbitragem regulamentar resultantes de tal comportamento podem sabotar a eficácia das medidas nacionais de política macroprudencial.

(3)

Além disso, pode haver distorção da concorrência se as sucursais de prestadores estrangeiros de serviços financeiros e as entidades estrangeiras que prestam diretamente serviços financeiros transfronteiriços fizerem uso da vantagem competitiva de que dispõem, tal como requisitos de fundos próprios mais baixos para exposições geradas no Estado-Membro ativador, face a prestadores nacionais de serviços financeiros e a filiais de prestadores estrangeiros de serviços financeiros nesse Estado-Membro, para aumentarem a respetiva quota de mercado.

(4)

As medidas de política macroprudencial tomadas num país terão efeitos externos na estabilidade financeira de outros países, devido a conexões transfronteiriças. Em geral, tais efeitos serão positivos, pois a política macroprudencial reduz o risco sistémico, assim como a probabilidade e o impacto das crises sistémicas, o que também faz melhorar a estabilidade financeira noutros Estados-Membros. Contudo, tais efeitos também podem ser perniciosos. Por exemplo, apesar de estarem expostos aos mesmos riscos que os prestadores nacionais de serviços financeiros e as filiais de prestadores estrangeiros de serviços financeiros, normalmente não será exigido às sucursais de prestadores estrangeiros de serviços financeiros e a entidades estrangeiras que prestam diretamente de serviços financeiros transfronteiriços que reforcem a sua resiliência face a estes riscos, por exemplo, que fiquem sujeitas às medidas nacionais referentes ao capital do seu Estado-Membro de origem. Além disso, na medida em que estes prestadores de serviços financeiros beneficiem de uma vantagem competitiva sobre os prestadores nacionais de serviços financeiros e as filiais de prestadores estrangeiros de serviços financeiros, poderiam sentir-se encorajados a aumentar a sua exposição aos riscos macroprudenciais pertinentes no Estado-Membro ativador, aumentando assim o risco a que o seu Estado-Membro fica exposto. Se estes riscos macroprudenciais relacionados com a prestação de serviços financeiros se concretizarem, as reservas de fundos próprios destes prestadores de serviços financeiros poderiam revelar-se insuficientes, o que afetaria negativamente os seus sistemas financeiros nacionais.

(5)

Neste contexto, e para garantir a eficácia e a coerência da política macroprudencial, os responsáveis pela tomada de decisões neste domínio têm de levar em devida conta esses efeitos transfronteiriços e, se necessário, ativar instrumentos adequados para lidar com os mesmos. Para se alcançar este objetivo, o Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) recomenda uma solução baseada em dois pilares principais, a saber: a) avaliação sistemática dos efeitos transfronteiriços da política macroprudencial; e b) resposta coordenada em termos de política, sob a forma de reciprocidade voluntária das medidas de política macroprudencial sempre que necessário. É também importante que estes pilares sejam implementados da forma mais coerente possível em toda a União.

(6)

Até ao momento, a avaliação sistemática dos efeitos transfronteiriços da política macroprudencial não tem sido alvo da atenção que merece. Tal deve-se, em parte, ao facto de o conhecimento quanto a (possíveis) vias de contágio continuar a ser limitado, e de a informação disponível ainda não ter sido cabalmente examinada para se analisarem os possíveis efeitos transfronteiriços. Em consequência, o CERS considera ser importante que toda a informação disponível seja utilizada de forma sistemática para melhor se compreenderem, e avaliarem, os efeitos transfronteiriços.

(7)

É importante estabelecer um procedimento focado na avaliação sistemática dos efeitos transfronteiriços da política macroprudencial que garanta que os responsáveis pelas decisões neste domínio efetuem uma análise prévia de quaisquer potenciais efeitos transfronteiriços das medidas por si propostas. Além disso, e considerando as atuais exigências do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), da Diretiva 2013/36/UE e da Recomendação CERS/2013/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico (6), os responsáveis pelas decisões de política macroprudencial deveriam efetuar avaliações retrospetivas dos reais efeitos transfronteiriços das suas políticas. O trabalho analítico levado a cabo pelos Estados-Membros complementará o trabalho analítico do CERS.

(8)

A atuação coordenada que o CERS preconiza reveste a forma de um mecanismo de reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial. O caráter facultativo deste mecanismo, resultante da natureza das recomendações do CERS (7), é o que distingue a reciprocidade voluntária do reconhecimento obrigatório de certas medidas de política macroprudencial imposto pelo direito da União. Esta recomendação, com exceção da recomendação A, relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços, e da recomendação B, relativa à notificação de medidas de política macroprudencial, não tem por objeto medidas de política macroprudencial em relação às quais o direito da União já impõe o reconhecimento obrigatório. Presentemente, o reconhecimento obrigatório já está previsto em relação às medidas adotadas em conformidade com o artigo 124.o, n.o 5 e o artigo 164.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, assim como à reserva contracíclica de fundos próprios, se fixada abaixo do limite para o reconhecimento obrigatório. Idêntica exceção se aplica às percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios acima desse limite, uma vez que a Recomendação CERS/2014/1 do Comité Europeu do risco Sistémico (8) já advoga a reciprocidade plena das referidas percentagens entre os Estados-Membros.

(9)

Para garantir a eficácia e a coerência das medidas de política macroprudencial, importa complementar o reconhecimento obrigatório exigido pelo direito da União com a reciprocidade voluntária, incluindo dessa forma no âmbito das medidas nacionais de política macropudencial as sucursais de prestadores estrangeiros de serviços financeiros e as entidades estrangeiras que prestam diretamente serviços financeiros transfronteiriços. O objetivo último é o de aplicar um mesmo conjunto de requisitos macroprudenciais ao mesmo tipo de exposição ao risco em determinado Estado-Membro, independentemente da situação jurídica e da localização do prestador de serviços financeiros. Assim sendo, as medidas macroprudenciais baseadas nas exposições, especialmente aquelas que visam a exposição a riscos específicos, deveriam ser objeto de reciprocidade.

(10)

Esta recomendação fornece orientação às autoridades relevantes no que se refere à adoção de medidas de reciprocidade em resposta às medidas de política macroprudencial de outras autoridades relevantes. As medidas de política macroprudencial incluídas na presente recomendação ativadas num Estado-Membro deveriam aplicar-se reciprocamente em todos os outros Estados-Membros. Serão incluídas nesta recomendação as medidas de política macroprudencial cuja aplicação recíproca seja solicitada pela autoridade ativadora relevante e o CERS considerar tal pedido justificado. Para garantir a eficácia do mecanismo de reciprocidade voluntária, é importante que o CERS seja notificado de tais medidas em tempo oportuno e com suficiente detalhe, mediante a utilização de um formulário.

(11)

Para garantir a eficácia do mecanismo de reciprocidade voluntária, espera-se que as autoridades relevantes adotem as medidas de reciprocidade dentro de um prazo razoável. Serão recomendados prazos mais longos para as medidas que não estejam disponíveis em todos os países.

(12)

Pretende-se que esta Recomendação cubra todas as medidas de política macroprudencial, independentemente do segmento do sistema financeiro a que as mesmas se destinem. Com base no mandato do CERS previsto no Regulamento (UE) n.o 1092/2010, o âmbito da presente recomendação inclui não só os instrumentos macroprudenciais previstos na Diretiva 2013/36/UE e do Regulamento (UE) n.o 575/2013 mas também as medidas que não tenham sido harmonizadas ao abrigo do direito da União. O âmbito de aplicação desta recomendação fica sujeito à jurisdição respetiva das autoridades relevantes, e refere-se às medidas de política macroprudencial que as referidas autoridades estejam mandatadas para adotar ou ativar.

(13)

Consideram-se autoridades relevantes, especialmente se estiverem mandatadas para adotar ou ativar medidas de política macroprudencial, as autoridades competentes e designadas nacionais, bem como as autoridades macroprudenciais e o Banco Central Europeu (BCE) (relativamente aos Estados-Membros que participam no Mecanismo Único de Supervisão (MUS)). Além disso, o Regulamento do Conselho (UE) n.o 1024/2013 (9) e o Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (10) conferem atribuições de supervisão específicas ao BCE. Este pode aplicar requisitos de reserva de capital mais elevados, ou impor medidas mais rigorosas, do que os aplicados pelas autoridades designadas nacionais. Exclusivamente para este efeito, o BCE é considerado, consoante o necessário, como autoridade competente ou designada, tendo todos os poderes e obrigações conferidos pela legislação da União aplicável às autoridades competentes e designadas.

(14)

As medidas de política macroprudencial adotadas novas pelos Estados-Membros que participam no MUS devem passar pelos procedimentos de coordenação pertinentes do MUS. O mecanismo de reciprocidade, conforme definido na presente recomendação, não obsta aos procedimentos internos de coordenação do MUS, e o procedimento de reciprocidade do CERS só terá início uma vez os mesmos concluídos.

(15)

As autoridades podem isentar os prestadores de serviços financeiros que não tenham exposições significativas ao risco macroprudencial identificado no país ativador (princípio de minimis). Esta é uma faculdade nacional, que as autoridades também podem optar por não aplicar, se considerarem a reciprocidade como uma questão de princípio.

(16)

Para garantir a transparência das medidas de política macroprudencial e a prestação de contas sobre a mesma, bem como a sua aplicação efetiva, as autoridades nacionais deveriam estabelecer uma estratégia de comunicação no que toca a pedidos e medidas de reciprocidade como parte integrante da sua estratégia geral de comunicação relativa às medidas de política macroprudencial. No que se refere aos pedidos de reciprocidade, é muito importante que todas as autoridades envolvidas recebam em tempo útil toda a informação pertinente e necessária aos respetivos processos decisórios. Além disso, é igualmente importante que as partes interessadas (entre os quais se incluem os destinatários diretos de medidas de política macroprudencial) sejam oportuna e cabalmente informadas de qualquer medida macroprudencial que as afete.

(17)

O processo preconizado pela presente recomendação e pela Decisão CERS/2015/4 (11) foi concebido para ser tão eficiente e eficaz quanto possível, com vista a conseguir-se a reciprocidade voluntária. No contexto da próxima revisão do quadro de política macroprudencial da União, e no sentido de uma eventual alteração do conjunto de ferramentas atualmente disponível, a Comissão Europeia deveria, contudo, considerar se, e de por que forma, o mecanismo de reciprocidade voluntária previsto na presente recomendação poderia ter uma base mais sólida no direito da União, a fim de promover a eficácia das políticas macroeconómicas nacionais. De preferência, a proposta da Comissão Europeia deveria basear-se no mecanismo de reciprocidade voluntária descrito na presente recomendação e no capítulo 11 do Handbook on Operationalising Macroprudential Policy in the Banking Sector (Manual sobre a Operacionalização da Política Macroprudencial no Setor Bancário) (a seguir «Manual do SEBC») (12).

(18)

As recomendações do CERS são publicadas depois de este ter informado o Conselho Geral da sua intenção de o fazer, e de lhe ter concedido a oportunidade de as comentar,

1.

Recomenda-se às autoridades relevantes que avaliem os possíveis efeitos transfronteiriços da aplicação das suas próprias medidas de política macroprudencial antes de as adotarem. No mínimo, deveriam avaliar as vias de contágio que operam pela via do ajustamento do risco e da arbitragem regulamentar, utilizando a metodologia estabelecida no capítulo 11 Manual do SEBC.

2.

Recomenda-se às autoridades relevantes ativadoras da medida que apreciem:

3.

Recomenda-se às autoridades ativadoras relevantes que monitorizem, pelo menos uma vez por ano, a materialização e evolução dos efeitos transfronteiriços das medidas de política macroprudencial que as mesmas tenham introduzido.

1.

Recomenda-se às autoridades ativadoras relevantes que notifiquem o CERS das medidas de política macroprudencial assim que as mesmas sejam adotadas, em todo o caso o mais tardar dentro de duas semanas após a sua adoção. As notificações deverão incluir uma avaliação dos efeitos transfronteiriços e da necessidade de tratamento recíproco por outras autoridades relevantes. Solicita-se às autoridades relevantes que forneçam a informação em língua inglesa, utilizando os formulários publicados no sítio web do CERS.

2.

Se a reciprocidade de tratamento por outros Estados-Membros for considerada necessária para garantir o bom funcionamento das medidas pertinentes, recomenda-se às autoridades ativadoras relevantes que, juntamente com a notificação da medida, apresentem ao CERS um pedido de reciprocidade.

3.

Se as medidas de política macroprudencial tiverem sido ativadas antes da adoção desta recomendação, ou se a reciprocidade não tiver sido considerada necessária aquando da introdução das medidas, mas a autoridade ativadora necessária decidir posteriormente que a mesma se tornou necessária, recomenda-se às autoridades ativadoras relevantes que apresentem ao CERS um pedido de reciprocidade.

1.

Recomenda-se às autoridades relevantes que confiram reciprocidade às medidas de política macroprudencial adotadas por outras autoridades relevantes e cuja reciprocidade seja recomendada pelo CERS.

2.

Recomenda-se às autoridades relevantes que confiram reciprocidade às medidas de política macroprudencial enumeradas na presente recomendação mediante a aplicação da mesma medida de política macroprudencial que a autoridade ativadora tiver aplicado. Se a mesma medida de política macroprudencial não estiver disponível no direito nacional, recomenda-se às autoridades relevantes que, após consulta ao CERS, confiram reciprocidade mediante a adoção de uma medida de política macroprudencial disponível na sua jurisdição com o efeito mais equivalente ao da medida de política macroprudencial ativada.

3.

A menos que se recomende um prazo específico para a outorga de reciprocidade a uma medida de política macropudencial, recomenda-se às autoridades relevantes que adotem as medidas de política macroprudencial objeto de reciprocidade o mais tardar no prazo de três meses a contar da publicação da última alteração a esta recomendação no Jornal Oficial da União Europeia. A data de ativação das medidas adotadas e das que são objeto de reciprocidade deveriam, tanto quanto possível, ser coincidentes.

a)

«Ativação», a aplicação de uma medida de política macroprudencial a nível nacional;

b)

«Adoção», a decisão tomada por uma autoridade relevante relativamente à introdução, reciprocidade de tratamento ou alteração de uma medida de política macroprudencial;

c)

«Serviço financeiro», qualquer serviço bancário, creditício ou de seguros, ou com a natureza de pensão individual, investimento ou pagamento;

d)

«Medida de política macroprudencial», qualquer medida tendente a prevenir ou mitigar o risco sistémico tal como definido no artigo 2.o, alínea c) do Regulamento (UE) n.o 1092/2010, e que é adotada ou colocada em prática (ativada) por uma autoridade relevante com subordinação ao direito da União ou acional;

e)

«Notificação», uma notificação ao CERS redigida em língua inglesa, efetuada por autoridades relevantes (incluindo o BCE nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013), referente a uma medida de política macroprudencial adotada de acordo com o disposto no artigo 133.o da Diretiva 2013/36/UE e no artigo 458.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, entre outras disposições, e que pode ser um pedido de reciprocidade de tratamento por parte de de um Estado-Membro em conformidade com, entre outros, o artigo 134.o, n.o 4 da Diretiva 2013/36/UE e o artigo 458.o, n.o 8 do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

f)

«Reciprocidade», um mecanismo mediante o qual a entidade relevante de uma jurisdição aplica a mesma medida de política macroprudencial que a determinada pela autoridade relevante ativadora da medida noutra jurisdição, ou uma medida equivalente, a quaisquer instituições financeiras sob a sua jurisdição que estejam expostas ao mesmo risco.

g)

«Autoridade relevante ativadora da medida», a autoridade relevante incumbida de aplicar uma medida de política macroprudencial a nível nacional;

h)

«Autoridade relevante», uma autoridade incumbida da adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial, incluindo, por exemplo:

1.

As autoridades relevantes podem isentar prestadores de serviços financeiros sob sua jurisdição da aplicação de determinada medida de política macroprudencial tomada ao abrigo da reciprocidade de tratamento se os mesmos não tiverem exposições significativas ao risco macroprudencial identificado na jurisdição em que a autoridade relevante ativadora da medida a aplicar (princípio de minimis). Por analogia com a prática adotada para a reserva contracíclica de fundos próprios no artigo 130.o da Diretiva 2013/36/UE, as autoridades podem decidir isentar prestadores de serviços financeiros com posições em risco abaixo de um determinado limiar de conferirem reciprocidade de tratamento a uma tal medida. Solicita-se às entidades relevantes que reportem tais isenções ao SEBC, utilizando o formulário para a notificação de medidas às quais foi concedido reciprocidade de tratamento publicado no sítio web do SEBC. Ao aplicarem o princípio de minimis, as autoridades devem verificar cuidadosamente se se verificam fugas ou instâncias de arbitragem regulamentar e, se necessário, preencher a lacuna regulamentar.

2.

Se as autoridades relevantes já tiverem concedido reciprocidade de tratamento e divulgado a medida antes de a mesma ser recomendada ao abrigo desta recomendação, não será necessário alterar a referida medida, mesmo que divirja da aplicada pela autoridade relevante ativadora da medida.

1.

As autoridades relevantes devem reportar ao CERS e ao Conselho da União Europeia as medidas tomadas em resposta à presente recomendação, ou justificar devidamente a sua eventual não atuação. Os relatórios devem ser enviados a cada dois anos, devendo o primeiro ser apresentado até 30 de junho de 2017. Os relatórios deverão conter, no mínimo:

2.

No caso de responsabilidade partilhada, as autoridades relevantes devem coordenar entre si a prestação, em tempo útil, da necessária informação.

3.

Instam-se as autoridades relevantes a informar o SEBC, tão cedo quanto possível, de quaisquer medidas de política macroprudencial propostas.

4.

Presume-se que uma medida de política macroprudencial tomada ao abrigo da reciprocidade de tratamento é equivalente se, tanto quanto possível, esta tiver:

1.

O Secretariado do CERS:

2.

O Conselho Geral avaliará as medidas e as justificações apresentadas pelas autoridades relevantes e decidirá, se for o caso, sobre se as presentes recomendações foram ou não seguidas, e sobre se os destinatários justificaram ou não devidamente a sua não atuação.