<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1988PTA.0300123701.case.xml"><NO.CASE>309/86</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61986C0309</NO.CELEX><NO.SEQ>0001.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>1240</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>1240</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>1</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DO SR. DARMON — PROCESSO 309/86</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / ITÁLIA</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Marco Darmon</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19871215">15 de Dezembro de 1987</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Tradução do francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P><HT TYPE="ITALIC">Senhor Presidente,</HT></P><P><HT TYPE="ITALIC">Senhores Juízes,</HT></P><P>O único ponto de desacordo entre a Comissão e o Governo italiano na presente causa diz respeito à amplitude do incumprimento. Segundo a Comissão, o incumprimento reside na falta de transposição das directivas 82/242<NOTE NOTE.ID="E0002"><P>Directiva 82/242, de <DATE ISO="19820331">31 de Março de 1982</DATE>, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos métodos de controlo da biodegradabilidade dos agentes de superfície não iónicos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="109" DATE.PUB="19820422" PAGE.FIRST="1">JO L 109 de 22. 4. 1982, p. 1</REF.DOC.OJ>; EE 13 F12 p. 118).</P></NOTE> e 82/243<NOTE NOTE.ID="E0003"><P>Directiva 82/243, de <DATE ISO="19820331">31 de Março de 1982</DATE>, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos métodos de controlo da biodegradabilidade dos agentes de superfície aniõnicos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="109" DATE.PUB="19820422" PAGE.FIRST="18">JO L 109 de 22.4.1982, p. 18</REF.DOC.OJ>; EE 13 F12 p. 135).</P></NOTE> do Conselho. O Governo italiano sustenta que a sua legislação interna contém disposições que permitem atingir alguns dos objectivos visados por estas directivas, pelo que o incumprimento, que não contesta, consiste apenas na aplicação parcial dessas directivas.</P><P>A jurisprudência deste Tribunal insiste na obrigação que incumbe aos Estados-membros de garantir a <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>plena transposição<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/> das directivas comunitárias<NOTE NOTE.ID="E0004"><P>Ver, nomeadamente, os processos <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="29/84" YEAR="1985" PAGE.ECR="1661">29/84, Comissão/República Federal da Alemanha, acórdão de <DATE ISO="19850523">23 de Maio de 1985</DATE>, Recueil, p. 1661, 1673, n.° 23</REF.DOC.ECR>; <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="363/85" YEAR="1987" PAGE.ECR="1733">363/85, Comissão//República Italiana, acórdão de <DATE ISO="19870409">9 de Abril de 1987</DATE>, Colea., p. 1733, n.° 7</REF.DOC.ECR>; <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="247/85" YEAR="1987" PAGE.ECR="3029">247/85, Comissão/Reino da Bélgica, acórdão de <DATE ISO="19870708">8 de Julho de 1987</DATE>, Colect., p. 3029, n.° 9</REF.DOC.ECR>; <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="262/85" YEAR="1987" PAGE.ECR="3073">262/85, Comissão/República Italiana, acórdão de <DATE ISO="19870708">8 de Julho de 1987</DATE>, Colect., p. 3073, n.° 9</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>. Como foi admitido pelo Governo demandado, isto não se verificou em Itália. Além disso, o Tribunal sempre considerou que as dificuldades que advêm dos processos legislativos internos não podem justificar o incumprimento.</P><P>Concluo, portanto, no sentido de que o Tribunal declare que:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>ao não adoptar, no prazo estabelecido, as medidas necessárias para assegurar efectivamente a plena transposição da Directiva 82/242 do Conselho, de <DATE ISO="19820331">31 de Março de 1982</DATE>, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos métodos de controlo da biodegradabilidade dos agentes de superfície não iónicos, e da Directiva 82/243, da mesma data, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos métodos de controlo da biodegradabilidade dos agentes de superfície aniónicos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado;</P></ITEM><ITEM><P>a República Italiana é condenada nas despesas.</P></ITEM></LIST></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>