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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/1511 |
2.7.2026 |
DECISÃO (UE) 2026/1511 DO CONSELHO
de 25 de junho de 2026
relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Regulamento EDIP)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.o, n.o 1, 173.o, n.o 3, 212.o, n.o 2 e 322.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
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(2) |
Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades. |
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(3) |
É conveniente alargar a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (UE) 2025/2643 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
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(4) |
O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades deve, pois, ser alterado em conformidade. |
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(5) |
Por conseguinte, é conveniente definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, baseia-se no projeto de Decisão do Comité Misto do EEE em anexo.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2026.
Pelo Conselho
A Presidente
M. PANAYIOTOU
(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1994/2894/oj.
(2) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/1994/1/oj.
(3) Regulamento (UE) 2025/2643 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2025, que estabelece o Programa da Indústria de Defesa Europeia e um regime de medidas para assegurar a disponibilidade e o aprovisionamento atempados de produtos de defesa («Regulamento EDIP») (JO L, 2025/2643, 29.12.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/2643/oj).
PROJETO
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/…
de …
que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE. relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente, os artigos 86.o e 98.o,
Considerando o seguinte:
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1) |
É conveniente alargar a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento (UE) 2025/2643 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2025, que estabelece o Programa da Indústria de Defesa Europeia e um regime de medidas para assegurar a disponibilidade e o aprovisionamento atempados de produtos de defesa («Regulamento EDIP») (1). |
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(2) |
É conveniente que a participação dos Estados da EFTA nas atividades decorrentes do Regulamento (UE) 2025/2643 tenha início a partir de 1 de janeiro de 2026, independentemente da data de adoção da presente decisão e independentemente do cumprimento dos requisitos constitucionais eventualmente aplicáveis à presente decisão ser ou não notificado após 10 de julho de 2026. |
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(3) |
As entidades estabelecidas nos Estados da EFTA devem ser autorizadas a participar em atividades que tenham início antes da entrada em vigor da presente decisão. As despesas inerentes a tais atividades, cuja aplicação tem início a partir de 1 de janeiro de 2026 podem ser consideradas elegíveis em condições idênticas às aplicáveis às despesas efetuadas pelas entidades estabelecidas nos Estados-Membros, desde que a presente decisão entre em vigor antes da conclusão da ação em causa. |
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(4) |
As condições de participação dos Estados da EFTA e das suas instituições, empresas, organizações e nacionais nos programas da União estão estabelecidas no Acordo EEE, nomeadamente no artigo 81.o. |
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(5) |
O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado a fim de permitir que essa cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2026, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, a seguir ao artigo 7.o, n.o 16, é inserido o seguinte número:
«17. Os Estados da EFTA participam, a partir de 1 de janeiro de 2026, nas atividades da União relacionadas com as rubricas do orçamento geral da União Europeia e o ato seguintes:
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32025 R 2643: Regulamento (UE) 2025/2643 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2025, que estabelece o Programa da Indústria de Defesa Europeia e um regime de medidas para assegurar a disponibilidade e o aprovisionamento atempados de produtos de defesa (“Regulamento EDIP”) (JO L, 2025/2643, 29.12.2025). |
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Rubrica orçamental 13 01 06: “Despesas de apoio ao Programa da Indústria de Defesa Europeia”. |
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Rubrica orçamental 13 08 01: “Programa da Indústria de Defesa Europeia”. |
As despesas inerentes a atividades cuja aplicação tem início a partir de 1 de janeiro de 2026 ou, se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2025/2643, a partir de 5 de março de 2024, podem ser consideradas elegíveis a partir da data do início da ação, fixada na convenção de subvenção ou nas decisões de subvenção em causa, nas condições aí previstas, desde que a Decisão do Comité Misto do EEE [a presente Decisão] entre em vigor antes da conclusão da ação.
A Islândia e o Listenstaine ficam dispensados de participar e de contribuir financeiramente para o Programa da Indústria de Defesa Europeia. O presente número não é, por conseguinte, aplicável à Islândia nem ao Listenstaine.
Por força do artigo 79.o, n.o 3, do Acordo, é aplicável ao presente número a Parte VII (Disposições Institucionais) do Acordo.
Considera-se que a expressão “Estado(s)-Membro(s)” e outras expressões referentes às entidades públicas dos Estados-Membros mencionadas no capítulo VII do Regulamento (EU) 2025/2643 abrangem, para além da aceção que lhes é dada no Regulamento (EU) 2025/2643, os Estados da EFTA e as suas entidades públicas.
As disposições aplicáveis do Regulamento (EU) 2025/2643 são indicadas a seguir e, para efeitos da aplicação do Acordo, devem ser adaptadas do seguinte modo:
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(i) |
Só as seguintes disposições do Regulamento (EU) 2025/2643 são aplicáveis: Artigos 1.o a 21.o, 35.o a 77.o e 79.o a 86.o. |
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(ii) |
No artigo 72.o, n.o 1, a seguir à expressão “atos de execução,”, é inserida a expressão “ou, no que diz respeito às empresas estabelecidas nos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA por meio de decisão,”. |
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(iii) |
Nos artigos 72.o, n.os 2 e nos artigos 3, 73.o, 74.o e 75.o, a seguir às expressões “a Comissão” e “A Comissão”, é inserida a expressão “ou, no que diz respeito aos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”. |
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(iv) |
No artigo 72.o, n.o 4, a seguir à expressão “Instrumento de Apoio” é inserida a expressão “Os Estados da EFTA determinam a afetação dos montantes das coimas cobrados pelo Órgão de Fiscalização da EFTA”. |
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(v) |
Nos artigos 73.o, n.o 5 e 74.o, n.o 5, alínea b) a seguir à expressão “do Tribunal de Justiça da União Europeia” é inserida a expressão “ou do Tribunal da EFTA”.». |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação prevista no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2026.
Artigo 3.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em …, em ….
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Os Secretários
do Comité Misto do EEE
(1) JO L, 2025/2643, 29.12.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/2643/oj
(*1) [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]
Declaração dos Estados da EFTA sobre a Decisão n.o …/… de … que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE a fim de alargar a cooperação entre as Partes Contratantes com vista a incluir a participação dos Estados da EFTA no Programa da Indústria de Defesa Europeia e num regime de medidas para assegurar a disponibilidade e o aprovisionamento atempados de produtos de defesa estabelecidos no Regulamento (UE) 2025/2643
[para adoção com a Decisão e publicação no JO]
A presente decisão alarga a cooperação entre as Partes Contratantes a fim de incluir a participação dos Estados da EFTA no Programa da Indústria de Defesa Europeia e num regime de medidas para assegurar a disponibilidade e o aprovisionamento atempados de produtos de defesa («EDIP»). Os Estados da EFTA consideram que as questões de defesa não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, pelo que a adoção da presente decisão não alarga o âmbito de aplicação do Acordo EEE a questões de defesa para além da participação dos Estados da EFTA no EDIP. Os Estados da EFTA salientam igualmente que a Islândia e o Listenstaine não participam no EDIP e, por conseguinte, não contribuem financeiramente para o mesmo.
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/1511/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)