28.4.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 133/1


REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/578 DA COMISSÃO

de 21 de fevereiro de 2020

que altera o Regulamento (UE) 2018/196 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/196 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de fevereiro de 2018, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1)

Em consequência do facto de os Estados Unidos não terem adaptado a sua Lei sobre a Compensação pela Continuação de Práticas de Dumping e Manutenção de Subvenções (Continued Dumping and Subsidy Offset Act, em seguida «CDSOA»), a fim de a tornarem compatível com as obrigações que lhes incumbem ao abrigo dos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC), pelo Regulamento (UE) 2018/196, foi inicialmente instituído um direito aduaneiro ad valorem adicional de 4,3% sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América. Em conformidade com a autorização da OMC de suspender a aplicação de concessões aos Estados Unidos, a Comissão deve adaptar anualmente o nível de suspensão em função do nível de anulação ou de redução das vantagens causado pela CDSOA à União Europeia no momento considerado. Em 2019, o nível de suspensão foi ajustado através da instituição de um direito aduaneiro ad valorem adicional de 0,001%, tendo o Regulamento (UE) 2018/196 sido alterado em conformidade.

(2)

Os desembolsos efetuados em conformidade com a CDSOA durante o ano mais recente em relação ao qual existem dados disponíveis são respeitantes à distribuição dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação cobrados durante o exercício fiscal de 2019 (1 de outubro de 2018 a 30 de setembro de 2019). Com base nos dados publicados pela United States Customs and Border Protection (autoridade aduaneira e de proteção das fronteiras dos Estados Unidos) e nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/196, o nível de anulação ou de redução das vantagens sofrido pela União foi calculado em 25 506,30 dólares norte-americanos.

(3)

O nível de anulação ou de redução das vantagens e, consequentemente, de suspensão aumentou em comparação ao nível de 2019. No entanto, o nível de suspensão não pode ser adaptado ao nível de anulação ou de redução das vantagens, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), acrescentando produtos à lista que figura no anexo I do Regulamento (UE) 2018/196, uma vez que todos os produtos incluídos na lista do anexo II do Regulamento (UE) 2018/196 já foram acrescentados à lista do anexo I. Consequentemente, e em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea e), desse regulamento, a Comissão deve manter inalterada a lista de produtos do anexo I e alterar a taxa do direito adicional para adaptar o nível de suspensão ao nível de anulação ou de redução das vantagens. Os quatro produtos enumerados no anexo I devem, por conseguinte, ser mantidos na lista e a taxa do direito de importação adicional deve ser alterada, sendo fixada em 0,012%.

(4)

O efeito de um direito de importação ad valorem adicional de 0,012% sobre as importações dos produtos no anexo I provenientes dos Estados Unidos representa, durante um ano, um valor comercial não superior a 25 506,30 dólares norte-americanos.

(5)

Para garantir que não existem atrasos na aplicação da taxa alterada do direito de importação adicional, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação.

(6)

O Regulamento (UE) 2018/196 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 2.o do Regulamento (UE) 2018/196 passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

É instituído um direito de importação ad valorem adicional de 0,012%, para além do direito aduaneiro aplicável por força do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), sobre os produtos originários dos Estados Unidos enumerados no anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de maio de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 44 de 16.2.2018, p. 1.


ANEXO

«ANEXO I

Os produtos sujeitos a direitos de importação adicionais são identificados pelos respetivos códigos NC, de oito algarismos. A designação dos produtos classificados nesses códigos consta do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1).

0710 40 00

ex - 9003 19 00 «Armações de metais comuns»

8705 10 00

6204 62 31

»

(1)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).